Requerente	Geomap Topografia e Geodesia Ltda Advogado:  Daniel de Mendonça Freire
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
10/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0143/2022 Data da Disponibilização: 10/08/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 7.123 Página: 75/76
08/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0143/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal o Acórdão de pp. 600/611 negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil) reais; o Embargos de declaração foi negado provimento (pp. 644/652). Diante da assistência judiciária gratuita deferida ao autor (p. 420) e suspensa sua exigibilidade, determino a intimação das partes para ciência do julgado. Intimem-se e arquive-se com baixa na distribuição. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
08/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal o Acórdão de pp. 600/611 negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil) reais; o Embargos de declaração foi negado provimento (pp. 644/652). Diante da assistência judiciária gratuita deferida ao autor (p. 420) e suspensa sua exigibilidade, determino a intimação das partes para ciência do julgado. Intimem-se e arquive-se com baixa na distribuição.
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
10/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0143/2022 Data da Disponibilização: 10/08/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 7.123 Página: 75/76
08/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0143/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal o Acórdão de pp. 600/611 negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil) reais; o Embargos de declaração foi negado provimento (pp. 644/652). Diante da assistência judiciária gratuita deferida ao autor (p. 420) e suspensa sua exigibilidade, determino a intimação das partes para ciência do julgado. Intimem-se e arquive-se com baixa na distribuição. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
08/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal o Acórdão de pp. 600/611 negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil) reais; o Embargos de declaração foi negado provimento (pp. 644/652). Diante da assistência judiciária gratuita deferida ao autor (p. 420) e suspensa sua exigibilidade, determino a intimação das partes para ciência do julgado. Intimem-se e arquive-se com baixa na distribuição.
19/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/12/2021 11:04:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)." Relator: Laudivon Nogueira
09/11/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/11/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
06/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70072080-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/11/2021 12:27
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/10/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70069755-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/10/2021 15:28
17/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0253/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 6.930 Página: 192/195
06/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0253/2021 Teor do ato: Assim, é indevida a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado, razão pela qual mantenho a decisão que negou o pedido de tutela às pp. 420/422 ao tempo em que julgo improcedente o pedido exordial e determino a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e finais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Remetam-se os autos à Contadoria para emissão das guias de recolhimento. Após, intime-se a parte autora para pagamento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
06/10/2021		Julgado improcedente o pedido Assim, é indevida a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado, razão pela qual mantenho a decisão que negou o pedido de tutela às pp. 420/422 ao tempo em que julgo improcedente o pedido exordial e determino a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e finais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Remetam-se os autos à Contadoria para emissão das guias de recolhimento. Após, intime-se a parte autora para pagamento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se.
19/08/2021		Conclusos para julgamento
19/08/2021		Juntada de Outros documentos
19/08/2021		Juntada de Acórdão
19/08/2021		Juntada de Petição (outras)
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 6.879 Página: 54/55
23/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0191/2021 Teor do ato: Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
23/07/2021		Mero expediente Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.
14/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70043432-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/07/2021 15:58
14/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70042959-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 13/07/2021 12:22
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 6.863 Página: 51/54
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70039648-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/07/2021 15:04
01/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0164/2021 Teor do ato: Despacho Em resposta à r. Decisão de pp. 420-422, o réu apresentou sua contestação às pp. 428-435, sem arguição de matéria preliminar. O autor não apresentou impugnação à contestação (p. 447). Desta forma, para o devido saneamento do processo, intime-se as partes para informar e especificar as provas que pretendem produzir. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 30 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
01/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/06/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Em resposta à r. Decisão de pp. 420-422, o réu apresentou sua contestação às pp. 428-435, sem arguição de matéria preliminar. O autor não apresentou impugnação à contestação (p. 447). Desta forma, para o devido saneamento do processo, intime-se as partes para informar e especificar as provas que pretendem produzir. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 30 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
30/06/2021		Conclusos para Decisão
30/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/05/2021		Juntada de Decisão
03/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 6.822 Página: 47/48
30/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0104/2021 Teor do ato: Autos n.º 0703245-39.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 29 de abril de 2021. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
29/04/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0703245-39.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 29 de abril de 2021. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
28/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024911-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2021 12:05
20/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/03/2021		Expedida/Certificada Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 6.787 Página: 40/41
09/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
09/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0054/2021 Teor do ato: Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Estado do Acre para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC)
09/03/2021		Tutela Provisória Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Estado do Acre para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se.
09/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/04/2021	Contestação
01/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/07/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
25/10/2021	Apelação
04/11/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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