Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Devedor	M D Moveis Ltda Advogado:  Diego Martignoni

Data		Movimento
02/11/2024		Arquivado Definitivamente
02/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
02/11/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Arquivado Definitivamente
02/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
02/11/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
02/11/2024		Juntada de Outros documentos
19/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08040735-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2024 12:06
08/08/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/08/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
30/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08037427-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2024 11:27
28/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70066519-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/07/2024 12:22
17/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
04/05/2024		Expedição de alvará de levantamento Defiro o pedido do Estado do Acre de p. 386/387 e assim, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada nos autos, no valor de R$ 4.774,36 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) [p. 383] e suas respectivas atualizações monetárias, para a conta judicial do Estado do Acre, CNPJ Nº 63606479/001-34, para que possa efetuar o levantamento do valor. Feita a transferência, expeça-se o competente Alvará com autorização de saque. Intimem-se.
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021780-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/03/2024 12:23
12/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/03/2024		Juntada de Outros documentos
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2023 Data da Disponibilização: 10/11/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 7.419 Página: 104/106
09/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0205/2023 Teor do ato: Corrijo de ofício o erro material existente na sentença de p. 367 e, assim, onde se lê " Na sequência foi comprovado o depósito judicial (p. 357) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao Fundo Orçamentário no valor de R$ 5.127.078,80 (cinco milhões, cento e vinte e sete mil, setenta e oito reais e oitenta centavos), valor que adimple completamente a dívida", leia-se "Na sequência foi comprovado o depósito judicial (p. 357) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao Estado do Acre no valor de R$ 4.774,36 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor que adimple totalmente a dívida". Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
09/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Juntada de Outros documentos
09/11/2023		Juntada de Outros documentos
18/10/2023		Mero expediente Corrijo de ofício o erro material existente na sentença de p. 367 e, assim, onde se lê " Na sequência foi comprovado o depósito judicial (p. 357) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao Fundo Orçamentário no valor de R$ 5.127.078,80 (cinco milhões, cento e vinte e sete mil, setenta e oito reais e oitenta centavos), valor que adimple completamente a dívida", leia-se "Na sequência foi comprovado o depósito judicial (p. 357) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao Estado do Acre no valor de R$ 4.774,36 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor que adimple totalmente a dívida". Intimem-se. Cumpra-se.
17/10/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
16/10/2023		Juntada de Outros documentos
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0119/2023 Data da Disponibilização: 29/06/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 7.329 Página: 36/39
28/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0119/2023 Teor do ato: Como o valor da dívida acordado foi adimplido aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Determino a expedição de alvará de transferência do valor de p. 357 acrescido de eventual remuneração em favor do Fundo Orçamentário Especial da PGE, cujo dados bancários encontram-se em p. 362. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920AC /), Diego Martignoni (OAB 65244RS/)
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Como o valor da dívida acordado foi adimplido aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Determino a expedição de alvará de transferência do valor de p. 357 acrescido de eventual remuneração em favor do Fundo Orçamentário Especial da PGE, cujo dados bancários encontram-se em p. 362. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
04/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70040963-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2023 11:46
30/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70039853-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/05/2023 10:41
26/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0098/2023 Data da Disponibilização: 26/05/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 7.308 Página: 82/84
25/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0098/2023 Teor do ato: Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para efetivar a comprovação. De outra via, determino a intimação do ente público para informar os dados necessários para a transferência do valor depositado judicialmente, referente aos honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920AC /), Diego Martignoni (OAB 65244RS/)
24/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Mero expediente Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para efetivar a comprovação. De outra via, determino a intimação do ente público para informar os dados necessários para a transferência do valor depositado judicialmente, referente aos honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70026856-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2023 15:17
11/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0066/2023 Data da Disponibilização: 11/04/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 2.277 Página: 54/56
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0066/2023 Teor do ato: À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré, M D Móveis Ltda para que deposite o valor descrito na planilha de p. 341, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 65244RS/)
28/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0058/2023 Data da Disponibilização: 28/03/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 7.269 Página: 47
27/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0058/2023 Teor do ato: À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré, M D Móveis Ltda para que deposite o valor descrito na planilha de p. 341, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
27/03/2023		Expedição de Outros documentos
06/03/2023		Evolução da Classe Processual À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré, M D Móveis Ltda para que deposite o valor descrito na planilha de p. 341, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se.
31/01/2023		Mero expediente À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré, M D Móveis Ltda para que deposite o valor descrito na planilha de p. 341, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se.
10/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70081717-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2022 12:04
30/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0196/2022 Data da Disponibilização: 26/10/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 7.173 Página: 50/51
26/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70077218-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/10/2022 11:09
25/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0196/2022 Teor do ato: Autos n.º 0703254-98.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 337, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 25 de outubro de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
25/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0703254-98.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 337, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 25 de outubro de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
24/10/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
24/10/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
24/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152452-68 - Custas Finais: M D Moveis Ltda
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0192/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 35/37
20/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0192/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 314/321) negou provimento à Apelação. A sentença de p. 260 julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou à parte autora no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais finais, estando acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo e emissão das guias das custas processuais para pagamento. Após, intime-se a autora para comprovar o pagamento nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
19/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/10/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 314/321) negou provimento à Apelação. A sentença de p. 260 julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou à parte autora no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais finais, estando acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo e emissão das guias das custas processuais para pagamento. Após, intime-se a autora para comprovar o pagamento nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/06/2022 18:29:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
31/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
30/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70019088-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/03/2022 16:28
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/11/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70078558-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 30/11/2021 15:22
30/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136713-75 - Recursos
19/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0269/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 6.947 Página: 58/60
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0269/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados em desfavor do réu, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo eventual depósito em juízo de valor relativo ao ICMS os mesmos devem ser revertidos ao Estado do Acre. Custas processuais finais pela autora, para o que determino, após o trânsito em julgado, seja o feito encaminhado ao Contabilista do Juízo para os cálculos e posterior intimação para comprovação do pagamento. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
08/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/11/2021		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados em desfavor do réu, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo eventual depósito em juízo de valor relativo ao ICMS os mesmos devem ser revertidos ao Estado do Acre. Custas processuais finais pela autora, para o que determino, após o trânsito em julgado, seja o feito encaminhado ao Contabilista do Juízo para os cálculos e posterior intimação para comprovação do pagamento. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
08/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0242/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 6.922 Página: 32/35
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0242/2021 Teor do ato: Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
27/09/2021		Conclusos para julgamento
27/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/09/2021		Mero expediente Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70043785-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/07/2021 15:12
06/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 6.865 Página: 58/59
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0167/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
05/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/07/2021		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se.
07/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70033976-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/06/2021 12:10
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0133/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 6.843 Página: 69/70
31/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0133/2021 Teor do ato: Autos n.º 0703254-98.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 31 de maio de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
31/05/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0703254-98.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 31 de maio de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
27/05/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70031937-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/05/2021 10:18
18/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 48/50
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022082-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/04/2021 05:43
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0093/2021 Teor do ato: Autos n.º 0703254-98.2021.8.01.0001 Ato (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 201, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 15 de abril de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
15/04/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0703254-98.2021.8.01.0001 Ato (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 201, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 15 de abril de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
13/04/2021		Recebidos os autos Recebido em cartório
13/04/2021		Remetidos os autos da Contadoria
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
12/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126271-86 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
09/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0086/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 6.807 Página: 35/36
07/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0086/2021 Teor do ato: Fica indeferido o pedido de tutela provisória. Determino que os autos seja remetidos à contadoria para a emissão da guia complementar, observando-se que o valor da causa é de 35 mil reais. Expedidas as guias, o requerente deverá ser intimado a recolhê-las, no prazo de 15 dias. Para que se ganhe tempo, desde logo determino a citação do Estado do Acre a fim de apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
07/04/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
07/04/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
06/04/2021		Tutela Provisória Fica indeferido o pedido de tutela provisória. Determino que os autos seja remetidos à contadoria para a emissão da guia complementar, observando-se que o valor da causa é de 35 mil reais. Expedidas as guias, o requerente deverá ser intimado a recolhê-las, no prazo de 15 dias. Para que se ganhe tempo, desde logo determino a citação do Estado do Acre a fim de apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
01/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70018786-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/04/2021 14:36
11/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0057/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 6.788 Página: 40/41
10/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0057/2021 Teor do ato: O autor apresentou valor pífio para a causa, valor este que não representa nem de longe o proveito econômico com o sucesso na demanda. Assim, promovo a alteração do valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aliás, não consegui localizar nos autos o comprovante de pagamento das custas. Determino que a autora seja intimada para recolher as custas processuais, calculadas sobre o novo valor da causa, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Diego Martignoni (OAB 65244/RS)
10/03/2021		Mero expediente O autor apresentou valor pífio para a causa, valor este que não representa nem de longe o proveito econômico com o sucesso na demanda. Assim, promovo a alteração do valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aliás, não consegui localizar nos autos o comprovante de pagamento das custas. Determino que a autora seja intimada para recolher as custas processuais, calculadas sobre o novo valor da causa, no prazo de 15 dias.
10/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
16/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
27/05/2021	Contestação
07/06/2021	Réplica
15/07/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
30/11/2021	Apelação
30/03/2022	Razões/Contrarrazões
25/10/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
10/11/2022	Petição
17/04/2023	Petição
29/05/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
31/05/2023	Petição
20/03/2024	Pedido de Expedição de Alvará
24/07/2024	Petição
30/07/2024	Petição
19/08/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/03/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
09/03/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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