Credora	Lenti Rodrigues da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Devedor	Banco Losango S.a. - Banco Multiplo Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
29/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097612-7 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 29/11/2023 16:16
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0281/2023 Data da Disponibilização: 14/09/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 7.381 Página: 54/58
13/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0281/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178AP/A), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263AAP/)
29/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097612-7 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 29/11/2023 16:16
24/11/2023		Arquivado Definitivamente
24/11/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0281/2023 Data da Disponibilização: 14/09/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 7.381 Página: 54/58
13/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0281/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178AP/A), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263AAP/)
06/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
06/09/2023		Recebidos os autos
06/09/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
06/09/2023		Juntada de Outros documentos
06/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167474-96 - Custas Finais: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo
02/09/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
29/08/2023		Juntada de Outros documentos
24/08/2023		Juntada de Outros documentos
23/08/2023		Expedição de Ofício Caixa - Transferência mediante alvará
23/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
23/08/2023		Juntada de Outros documentos
08/08/2023		Juntada de Outros documentos
08/08/2023		Expedição de Ofício Caixa - Transferência mediante alvará
07/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
10/07/2023		Juntada de Outros documentos
10/07/2023		Juntada de Outros documentos
24/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0162/2023 Data da Disponibilização: 24/05/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 7.306 Página: 36/39
23/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0162/2023 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) e tendo em vista a quitação da dívida, com fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO. Em decorrência disto, expeça-se o necessário no tocante a liberação do valor depositado pela devedora (p. 163) em favor da parte credora e da Defensoria Pública, conforme requerido à (p. 170). Sem custas, desta fase. Advogados(s): Celso Araújo Rodrigues (OAB 2654O/AB), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546RO /), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021AC /), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178AP/A), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263AAP/)
16/05/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) e tendo em vista a quitação da dívida, com fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO. Em decorrência disto, expeça-se o necessário no tocante a liberação do valor depositado pela devedora (p. 163) em favor da parte credora e da Defensoria Pública, conforme requerido à (p. 170). Sem custas, desta fase.
12/05/2023		Conclusos para julgamento
10/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70034181-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/05/2023 23:02
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
24/04/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 15/2016, da COGER, INTIMEI o Defensor Público com assento neste Juízo, Dr. Celso Araújo Rodrigues para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação da divida, considerando o deposito judicial realizado pela parte executada às (pp. 162/165), requerendo o que entender de direito.
19/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027709-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2023 13:40
11/04/2023		Expedição de Certidão Relação: 0109/2023 Data da Disponibilização: 10/04/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 7.277 Página: 49/54
09/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0109/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença (pp. 148/150). Observo que a parte devedora de forma antecipada aduziu (pp. 155/157) que cumpriu "a obrigação de fazer" juntando prints de cancelamento de contrato. Ocorre que a parte credora está a cobrar valores tocante a condenação da devedora em indenização por danos morais, consoante planilha de p. 151, motivo pelo qual determino: 1) a intimação da parte devedora para pagar a dívida descrita a p. 151 no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que o não pagamento no aludido prazo ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credor, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo devendo-se proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Celso Araújo Rodrigues (OAB 2654O/AB), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546RO /), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021AC /), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP)
04/04/2023		Outras Decisões Trata-se de cumprimento de sentença (pp. 148/150). Observo que a parte devedora de forma antecipada aduziu (pp. 155/157) que cumpriu "a obrigação de fazer" juntando prints de cancelamento de contrato. Ocorre que a parte credora está a cobrar valores tocante a condenação da devedora em indenização por danos morais, consoante planilha de p. 151, motivo pelo qual determino: 1) a intimação da parte devedora para pagar a dívida descrita a p. 151 no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que o não pagamento no aludido prazo ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credor, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo devendo-se proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade.
23/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70020707-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2023 16:02
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Evolução da Classe Processual
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0034/2023 Data da Disponibilização: 07/02/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 7.238 Página: 29/35
06/02/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70007690-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/02/2023 13:45
03/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0034/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Rio Branco, 02 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP)
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
03/02/2023		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 15/2016, da COGER, INTIMEI o Defensor Público com assento neste Juízo, Dr. Celso Araújo Rodrigues para, ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Rio Branco-AC, 02 de fevereiro de 2023.
03/02/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Rio Branco, 02 de fevereiro de 2023.
02/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 01/11/2022 11:50:08 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). Relator: Laudivon Nogueira
14/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70032539-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2022 16:14
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/05/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 15/2016, da COGER, INTIMEI o Defensor Público com assento neste Juízo, Dr. Celso Araújo Rodrigues, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (pp. 92/102), nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às (pp. 92/102), nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
27/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70026663-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/04/2022 13:59
04/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141683-91 - Recursos
01/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0073/2022 Data da Disponibilização: 01/04/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 7.037 Página: 59/62
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1 Declarar inexistente o débito no valor de R$ 287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao contrato de pp. 43 e dos seguros a ele vinculados (pp. 45/46); 2 Determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que diz respeito ao débito objeto dos autos; 3 Condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cino mil reais); b) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre as condenações deverão incidir: quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso (15/11/2019 p. 20) e correção monetária a partir da prolação sentença; sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Publique-se e intimem-se, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido da parte credora para o cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas pela parte contrária deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Advogados(s): Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP)
31/03/2022		Julgado procedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1 Declarar inexistente o débito no valor de R$ 287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao contrato de pp. 43 e dos seguros a ele vinculados (pp. 45/46); 2 Determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que diz respeito ao débito objeto dos autos; 3 Condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cino mil reais); b) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre as condenações deverão incidir: quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso (15/11/2019 p. 20) e correção monetária a partir da prolação sentença; sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Publique-se e intimem-se, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido da parte credora para o cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas pela parte contrária deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
07/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70012088-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/03/2022 11:56
14/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70007333-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/02/2022 10:49
31/01/2022		Conclusos para Decisão
24/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70002568-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2022 15:03
02/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0336/2021 Data da Disponibilização: 02/12/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 6.962 Página: 83/90
30/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0336/2021 Teor do ato: DECISÃO Em sede de impugnação à contestação (pp. 73/75), postula a Autora a realização de perícia grafotécnica no contrato (p. 43 e 45/46). Para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho da Autora, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia. Neste contexto, considerando ainda que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC), determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria as versões originais dos documentos de pp. 43 e 45/46, sob pena de ter-se por verdadeiras as alegações da parte autora, sobre cuja prova incidiria a perícia. Uma vez cumprido o comando acima pelo Réu, fica DEFERIDA a realização da perícia grafotécnica requerida pela Autora, nos documentos de pp. 43 e 45/46. Por conseguinte, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato. Fica autorizado ao Sr. Perito vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva. Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica, por fim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP)
27/11/2021		Outras Decisões DECISÃO Em sede de impugnação à contestação (pp. 73/75), postula a Autora a realização de perícia grafotécnica no contrato (p. 43 e 45/46). Para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho da Autora, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia. Neste contexto, considerando ainda que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC), determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria as versões originais dos documentos de pp. 43 e 45/46, sob pena de ter-se por verdadeiras as alegações da parte autora, sobre cuja prova incidiria a perícia. Uma vez cumprido o comando acima pelo Réu, fica DEFERIDA a realização da perícia grafotécnica requerida pela Autora, nos documentos de pp. 43 e 45/46. Por conseguinte, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato. Fica autorizado ao Sr. Perito vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva. Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica, por fim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
27/08/2021		Conclusos para Decisão
25/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046183-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/07/2021 10:48
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/04/2021		Outras Decisões Audiência_Ordinário
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025485-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/04/2021 10:27
29/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025282-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2021 15:17
28/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Audiência -de Conciliação ou Mediação - Genérico - NCPC
13/04/2021		Juntada de Outros documentos
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/04/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 30/04/2021 Hora 10:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
12/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 6808 Página: 46/55
09/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0104/2021 Teor do ato: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela antecipada e indenização por danos morais" pretendendo a parte requerente, em sede de antecipação de tutela, que a demandada seja compelida a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Narra a parte requerente que em novembro de 2020 se dirigiu às lojas Gazin e foi informada que havia uma restrição de crédito em seu nome, referente à parte demandada, com uma anotação de dívida no valor de R$3.461,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), decorrente de uma compra na loja Rei dos Colchões. Disse, também, que foi proceder outras compras, contudo, não foi possível em razão da negativação, no valor de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Alega desconhecer os débitos, razão pela qual a cobrança e a restrição ao crédito são totalmente indevidas. Postula a gratuidade judiciária; invoca a proteção e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova ao caso em espécie e, ao final, pede a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência do débito e danos morais. Anexa à inicial os documentos de pp. 10/16. Determinada a emenda da inicial (p. 17) a fim de que fosse informado o endereço eletrônico da parte ré, a autora disse (p. 18) que diligenciou no site da demandada, porém não localizou o email desta. É o que importa relatar. Decido. Considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária a Requerente, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. No tocante à falta de informação de endereço eletrônico da parte ré, verifico que no cadastro da requerida junto a Receita Federal (p. 16) não consta email, porém há nos autos os telefones da requerida (p. 16), bem como endereço do site (p. 18). Assim, em razão das informações apresentadas, vislumbro possível o contato com a ré para que participe da audiência de conciliação online, devendo o feito prosseguir. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte demandante pretende a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, prevista nos art. 300 e 301 do CPC visto que pleiteia a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pleito nitidamente cautelar, já que visa assegurar o resultado útil do pedido principal que, por sua vez, consiste na declaração de inexistência do débito. Sob esse viés, passo a analisar, em sede de cognição sumária, se a parte demandante preenche os requisitos legais acima referidos, que autorizem a concessão da tutela provisória de urgência. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Na espécie, a probabilidade do direito invocado resta evidenciada pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial, na medida em que a parte requerente aduz que não entabulou contrato com a ré, tampouco foi notificada, previamente, quanto à inclusão de seus dados nos cadastros restritivos SERASA/SCPC, estando negativada desde setembro de 2019, referente ao contrato nº 0030201254808987, como se vê pelo documento de p. 13. No que tange ao perigo de dano está evidente, sobretudo pelos danos que uma inscrição indevida ocasiona a qualquer pessoa. Prosseguindo, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, posto que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte demandada realizar a cobrança posterior de seu crédito. Registro, por outro lado, que o único débito que consta demonstrado a título de inscrição da parte autora é o de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme p. 13, não havendo demonstração de inscrição pelo débito de R$3.461,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), razão pela qual a tutela deve ser deferida, em parte, apenas em relação a primeira dívida mencionada. Pelo exposto, CONCEDO, EM PARTE, a tutela provisória de urgência, para determinar à parte Requerida que providencie a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao débito de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) descrito na petição inicial à p. 02 e no anexo à p. 13, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da determinação imposta à Demandada nesta decisão. Considerando a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual da parte demandante DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). No mais, diante da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do Tribunal de Justiça através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 301/2021 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação da parte demandante ocorrer por seu patrono e, da parte demandada, pessoalmente ou por seu representante legal, advertindo-o de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando a mesma a senha do processo para que possa ter acesso às peças que instruem a ação, cientificando-a de que está sendo citada no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se a autora e a ré não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
08/04/2021		Tutela Provisória Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela antecipada e indenização por danos morais" pretendendo a parte requerente, em sede de antecipação de tutela, que a demandada seja compelida a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Narra a parte requerente que em novembro de 2020 se dirigiu às lojas Gazin e foi informada que havia uma restrição de crédito em seu nome, referente à parte demandada, com uma anotação de dívida no valor de R$3.461,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), decorrente de uma compra na loja Rei dos Colchões. Disse, também, que foi proceder outras compras, contudo, não foi possível em razão da negativação, no valor de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Alega desconhecer os débitos, razão pela qual a cobrança e a restrição ao crédito são totalmente indevidas. Postula a gratuidade judiciária; invoca a proteção e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova ao caso em espécie e, ao final, pede a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência do débito e danos morais. Anexa à inicial os documentos de pp. 10/16. Determinada a emenda da inicial (p. 17) a fim de que fosse informado o endereço eletrônico da parte ré, a autora disse (p. 18) que diligenciou no site da demandada, porém não localizou o email desta. É o que importa relatar. Decido. Considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária a Requerente, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. No tocante à falta de informação de endereço eletrônico da parte ré, verifico que no cadastro da requerida junto a Receita Federal (p. 16) não consta email, porém há nos autos os telefones da requerida (p. 16), bem como endereço do site (p. 18). Assim, em razão das informações apresentadas, vislumbro possível o contato com a ré para que participe da audiência de conciliação online, devendo o feito prosseguir. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte demandante pretende a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, prevista nos art. 300 e 301 do CPC visto que pleiteia a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pleito nitidamente cautelar, já que visa assegurar o resultado útil do pedido principal que, por sua vez, consiste na declaração de inexistência do débito. Sob esse viés, passo a analisar, em sede de cognição sumária, se a parte demandante preenche os requisitos legais acima referidos, que autorizem a concessão da tutela provisória de urgência. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Na espécie, a probabilidade do direito invocado resta evidenciada pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial, na medida em que a parte requerente aduz que não entabulou contrato com a ré, tampouco foi notificada, previamente, quanto à inclusão de seus dados nos cadastros restritivos SERASA/SCPC, estando negativada desde setembro de 2019, referente ao contrato nº 0030201254808987, como se vê pelo documento de p. 13. No que tange ao perigo de dano está evidente, sobretudo pelos danos que uma inscrição indevida ocasiona a qualquer pessoa. Prosseguindo, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, posto que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte demandada realizar a cobrança posterior de seu crédito. Registro, por outro lado, que o único débito que consta demonstrado a título de inscrição da parte autora é o de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme p. 13, não havendo demonstração de inscrição pelo débito de R$3.461,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), razão pela qual a tutela deve ser deferida, em parte, apenas em relação a primeira dívida mencionada. Pelo exposto, CONCEDO, EM PARTE, a tutela provisória de urgência, para determinar à parte Requerida que providencie a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao débito de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) descrito na petição inicial à p. 02 e no anexo à p. 13, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da determinação imposta à Demandada nesta decisão. Considerando a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual da parte demandante DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). No mais, diante da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do Tribunal de Justiça através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 301/2021 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação da parte demandante ocorrer por seu patrono e, da parte demandada, pessoalmente ou por seu representante legal, advertindo-o de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando a mesma a senha do processo para que possa ter acesso às peças que instruem a ação, cientificando-a de que está sendo citada no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se a autora e a ré não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
14/03/2021		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013709-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/03/2021 08:30
11/03/2021		Outras Decisões DECISÃO Analisando a inicial, observo que a mesma não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico da parte demandada, o qual é imprescindível para as intimações das partes para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, estão sendo feitas eletronicamente. Ressalte-se que a parte demandante não demonstra a impossibilidade de obtenção de tal informação. Posto isso, faculto à parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo a questão acima referida, informando o endereço eletrônico da parte demandada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da tutela de urgência, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 11 de março de 2021.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/03/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
29/04/2021	Petição
30/04/2021	Contestação
25/07/2021	Impugnação
24/01/2022	Petição
14/02/2022	Petição
07/03/2022	Pedido de Diligências
27/04/2022	Apelação
17/05/2022	Petição
06/02/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
23/03/2023	Petição
19/04/2023	Petição
10/05/2023	Pedido de Expedição de Alvará
29/11/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/04/2021	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/03/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
10/03/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre