Impetrante	Adr Comercio de Calçados Ltda Advogado:  Fabio Lugari Costa
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
01/03/2023		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0010/2023 Data da Disponibilização: 24/01/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 7.228 Página: 20/21
18/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0010/2023 Teor do ato: Determino a inscrição do devedor/impetrante na dívida ativa, em virtude do inadimplemento das custas processuais emitidas nos autos. Após, intime-se a parte requerente para conhecimento e arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
17/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0007/2023 Data da Disponibilização: 17/01/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 7.225 Página: 11/12
01/03/2023		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
24/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0010/2023 Data da Disponibilização: 24/01/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 7.228 Página: 20/21
18/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0010/2023 Teor do ato: Determino a inscrição do devedor/impetrante na dívida ativa, em virtude do inadimplemento das custas processuais emitidas nos autos. Após, intime-se a parte requerente para conhecimento e arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
17/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0007/2023 Data da Disponibilização: 17/01/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 7.225 Página: 11/12
16/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0007/2023 Teor do ato: O Acórdão de pp. 291/294 exarado pela Primeira Câmara Cível não conheceu dos embargos, mantendo-se assim, incólume a sentença de pp. 149/154. Certidão de trânsito em julgado em p. 302. Remetam-se os autos à contadoria conforme determinado em sentença de pp. 149/154. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
05/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155593-60 - Recuperação Judicial
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
16/12/2022		Determinada Requisição de Informações Determino a inscrição do devedor/impetrante na dívida ativa, em virtude do inadimplemento das custas processuais emitidas nos autos. Após, intime-se a parte requerente para conhecimento e arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0188/2022 Data da Disponibilização: 14/10/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 7.165 Página: 37/38
13/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0188/2022 Teor do ato: Autos n.º 0704156-51.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 310, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 13 de outubro de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
13/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0704156-51.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 310, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 13 de outubro de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
13/10/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
13/10/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
13/10/2022		Juntada de Outros documentos
11/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151836-45 - Custas Finais: Adr Comercio de Calçados Ltda
11/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151833-00 - Custas Finais: Adr Comercio de Calçados Ltda
06/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/10/2022		Determinada Requisição de Informações O Acórdão de pp. 291/294 exarado pela Primeira Câmara Cível não conheceu dos embargos, mantendo-se assim, incólume a sentença de pp. 149/154. Certidão de trânsito em julgado em p. 302. Remetam-se os autos à contadoria conforme determinado em sentença de pp. 149/154.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Juntada de mandado
22/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/03/2022 07:01:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20220000001231, com 6 folhas. Relator: Laudivon Nogueira
04/10/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/10/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
28/09/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70063132-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/09/2021 15:11
31/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 6.897 Página: 47/48
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0213/2021 Teor do ato: Intime-se o impetrado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Se o impetrado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
19/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/08/2021		Mero expediente Intime-se o impetrado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Se o impetrado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se.
17/08/2021		Conclusos para Decisão
13/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70051405-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/08/2021 16:25
09/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/08/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0131686-90 - Recursos
30/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 6.883 Página: 43/44
30/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0196/2021 Teor do ato: Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial. Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da parte quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
29/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
28/07/2021		Outras Decisões Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial. Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da parte quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se.
28/07/2021		Conclusos para Decisão
27/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70046823-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/07/2021 15:58
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/07/2021		Mero expediente Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 163/171. Intime-se.
05/07/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70039951-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/07/2021 15:53
25/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08028395-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/06/2021 10:37
25/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 6.858 Página: 41/43
24/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0156/2021 Teor do ato: Pelo exposto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e/ou da Jurisprudência vinculante do STF, e, não demonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Prejudicada a análise acerca de eventual compensação de créditos tributários. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 1.422-2001, art. 10, IV) e taxas de diligência externa (esta já recolhida à p. 148). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais iniciais e finais e demais taxas aplicáveis. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 18 de junho de 2021. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
24/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/06/2021		Denegada a Segurança Pelo exposto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e/ou da Jurisprudência vinculante do STF, e, não demonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Prejudicada a análise acerca de eventual compensação de créditos tributários. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 1.422-2001, art. 10, IV) e taxas de diligência externa (esta já recolhida à p. 148). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais iniciais e finais e demais taxas aplicáveis. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 18 de junho de 2021.
21/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70030667-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2021 12:12
18/05/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0127719-70 - Ações e Procedimentos Penais
23/04/2021		Conclusos para Decisão
23/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08018053-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2021 10:31
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/04/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022830-7 Tipo da Petição: Informações Data: 19/04/2021 15:46
17/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
06/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
05/04/2021		Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o impetrante não acostou aos autos nenhum documento que comprove poder ser beneficiário da justiça gratuita, mantenho a decisão de p. 76. Intime-se. Cumpra-se.
05/04/2021		Conclusos para Decisão
01/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70018726-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2021 09:41
25/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 6.798 Página: 40/41
24/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0073/2021 Teor do ato: Defiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa da empresa optante do simples nacional, o que faço diante da modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª (simples nacional), em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, precisamente a 12.02.2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, em virtude de não comprovação. Advogados(s): Fabio Lugari Costa (OAB 144112SP)
24/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004945-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2021
22/03/2021		Concedida a Medida Liminar Defiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa da empresa optante do simples nacional, o que faço diante da modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª (simples nacional), em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, precisamente a 12.02.2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, em virtude de não comprovação.
22/03/2021		Conclusos para Decisão
22/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/04/2021	Petição
19/04/2021	Informações
23/04/2021	Petição
21/05/2021	Petição
25/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/07/2021	Embargos de Declaração
27/07/2021	Razões/Contrarrazões
13/08/2021	Apelação
28/09/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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