Autor	Conselho Regional de Administração do Acre Advogada:  Larissa Salomao Montilha Migueis
Réu	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procda:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
08/02/2023		Arquivado Definitivamente
08/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/02/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/02/2023		Arquivado Definitivamente
08/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/02/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 31/10/2022 10:42:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC) Relator: Luís Camolez
07/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
04/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70038312-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/06/2022 21:33
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70029178-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/05/2022 14:24
28/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08019153-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2022 08:23
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Isso posto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito em si, a demanda igualmente não tem procedência, razão pela qual julgo improcedente todos os pedidos formulados, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o Conselho Regional de Administração do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Sem custas. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para o reexame necessário. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC)
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/04/2022		Julgado improcedente o pedido Isso posto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito em si, a demanda igualmente não tem procedência, razão pela qual julgo improcedente todos os pedidos formulados, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o Conselho Regional de Administração do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Sem custas. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para o reexame necessário. Intime-se.
08/03/2022		Conclusos para julgamento
19/01/2022		Mero expediente Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se.
28/10/2021		Conclusos para Despacho
28/10/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08051094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2021 10:24
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/10/2021		Mero expediente Abra-se vista ao Ministério Público para ofertar sua manifestação. Intime-se.
06/10/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70052175-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2021 14:39
09/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 6.883 Página: 43/44
29/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0196/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC)
29/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
28/07/2021		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70043837-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/07/2021 17:07
22/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 6.855 Página: 43/44
21/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0151/2021 Teor do ato: Autos n.º 0704201-55.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 21 de junho de 2021. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC)
21/06/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0704201-55.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 21 de junho de 2021. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
13/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08021801-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2021 16:59
04/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08013927-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/03/2021 14:03
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/03/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
24/03/2021		Tutela Provisória Com base em tais argumento, nego o pedido e liminar. Cite-se o Estado do Acre para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se.
22/03/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/03/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/05/2021	Contestação
15/07/2021	Réplica
17/08/2021	Petição
28/10/2021	Petição
28/04/2022	Petição
05/05/2022	Apelação
04/06/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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