Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	054/2020	Delegacia de Xapuri	Xapuri-AC

Autor	Justiça Publica
Ré	Leandra da Silva Ferreira D. Público:  'Rafael Figueiredo Pinto
Testemunha	A. E. M. F.

Autor	Justiça Publica
Ré	Leandra da Silva Ferreira D. Público:  'Rafael Figueiredo Pinto
Testemunha	A. E. M. F.
Testemunha	A. M. B. de O.
Testemunha	P. G. M. G.
Testemunha	P. R. F. F.

Data		Movimento
26/08/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
26/08/2025		Mero expediente Mantenha-se o presente feito suspenso até o cumprimento da prisão de Leandra da Silva Ferreira, nos termos da decisão de fl. 604. Cumpra-se.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08035513-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2025 11:31
11/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/08/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
26/08/2025		Mero expediente Mantenha-se o presente feito suspenso até o cumprimento da prisão de Leandra da Silva Ferreira, nos termos da decisão de fl. 604. Cumpra-se.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08035513-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2025 11:31
11/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/07/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
29/07/2025		Outras Decisões DECISÃO Determino a suspensão destes autos até o cumprimento do mandado de prisão da sentenciada LEANDRA DA SILVA FERREIRA. Após o cumprimento, forme-se o processo de execução criminal, expedindo-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, bem como adotando-se as demais providências exaradas na sentença que ainda se encontram pendentes de cumprimento. Por fim, providencie o necessário quanto ao arquivamento do feito. Cumpra-se.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Regularidade eventos do histórico de partes - Inicial
28/01/2025		Juntada de Outros documentos
28/01/2025		Juntada de mandado
10/01/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
10/01/2025		Outras Decisões Verifica-se o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 555/585 que negou provimento aos recursos da Defesa e do Ministério Público, expeça-se mandado de prisão em desfavor de LEANDRA DA SILVA FERREIRA. Após o cumprimento, forme-se o processo de execução criminal, expedindo-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente, bem como adotando-se as demais providências exaradas na Sentença que ainda se encontram pendentes de cumprimento. Por fim, providencie o necessário quanto ao arquivamento do feito.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
04/12/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 14/10/2024 07:46:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DIVERGENTE EM PARTE DO DES. ELCIO MENDES COM DECLARAÇÃO DE VOTO. CÂMARA CRIMINAL DO TJAC EM 10 DE OUTUBRO DE 2024. Relator: Francisco Djalma
28/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08015789-4 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2024 08:40
08/04/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70027264-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/04/2024 13:59
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
25/03/2024		Outras Decisões Modelo Padrão
21/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
12/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08009947-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2024 10:56
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
27/02/2024		Outras Decisões Dessa forma, conheço dos Embargos de Declaração e dou provimento, para corrigir erro material apontado nos seguintes termos:
08/02/2024		Conclusos para Decisão
08/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/02/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70008951-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/02/2024 07:35
05/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08004143-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2024 10:00
03/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Julgado procedente o pedido III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO LEANDRA DA SILVA FERREIRA, nas penas do art. 16, §1°, incisos I e II, da Lei n. 10.826/2003, art. 2º, §2º, §4°, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013, nos termos do art. 1°, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990 e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do CP.
17/08/2023		Mero expediente AUDIENCIA VIDEOCONFERENCIA GOOGLE MEET
04/08/2023		Juntada de Outros documentos
03/08/2023		Expedição de Mandado Intimação Acusado
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/06/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 16/08/2023 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
04/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036644-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 31/05/2022 09:07
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/05/2022		Juntada de certidão
19/05/2022		Juntada de Outros documentos
19/05/2022		Expedição de Mandado Citação Ação Penal (art. 396)
16/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/04/2021		Mero expediente AUDIENCIA VIDEOCONFERENCIA GOOGLE MEET
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Decisão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Petição (outras)
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Petição
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Petição
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Alvará
05/04/2021		Juntada de Alvará
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de certidão
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Juntada de Ofício
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Juntada de Outros documentos
05/04/2021		Petição
05/04/2021		Despacho Deferindo o Pedido Processo desmembrado dos autos 0000200-84.2020.8.01.0007, em relação a(s) parte(s) Leandra da Silva Ferreira
01/04/2021		Mero expediente AUDIENCIA VIDEOCONFERENCIA GOOGLE MEET
23/03/2021		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
23/03/2021		Outras Decisões Modelo Padrão
16/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08011592-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2021 11:36
11/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Para Julgamento OF PM audiencia videoconferencia WEBEX
11/03/2021		Expedição de Ofício OF PC Audiencia videoconferencia WEBEX
11/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/03/2021		Para Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 29/03/2021 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
09/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08010205-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2021 10:28
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/03/2021		Conclusos para Decisão
05/03/2021		Para Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 15/03/2021 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
05/03/2021		Juntada de Outros documentos
28/02/2021		Juntada de certidão
02/02/2021		Expedição de Mandado Citação Ação Penal (art. 396)
15/01/2021		Juntada de Outros documentos
13/01/2021		Juntada de Decisão
18/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70071035-3 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 18/12/2020 15:27
17/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/12/2020		Juntada de certidão
17/12/2020		Juntada de Outros documentos
09/12/2020		Expedição de Mandado Citação Ação Penal (art. 396)
03/12/2020		Juntada de Outros documentos
03/12/2020		Juntada de Outros documentos
20/10/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
20/10/2020		Recebida a denúncia Modelo Padrão
19/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08034613-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/10/2020 21:01
16/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08034612-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/10/2020 21:01
16/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08034611-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/10/2020 21:01
16/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08034610-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/10/2020 21:00
01/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
28/09/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
23/09/2020		Conclusos para Despacho
23/09/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08030724-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2020 10:14
21/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/09/2020		Documento
10/09/2020		Juntada de Outros documentos
10/09/2020		Juntada de Outros documentos
10/09/2020		Juntada de Outros documentos
20/08/2020		Documento
20/08/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO GENERICA
31/07/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
31/07/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
29/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08023223-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/07/2020 15:23
28/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08023223-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/07/2020 15:23
28/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08023223-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/07/2020 15:23
28/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08023223-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/07/2020 15:23
28/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08023223-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/07/2020 15:23
28/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08023223-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/07/2020 15:23
20/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
17/07/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
15/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Documento
26/06/2020		Documento
22/06/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
22/06/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
19/06/2020		Conclusos para Despacho
18/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017852-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2020 17:10
18/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017852-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2020 17:10
18/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017852-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2020 17:10
15/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2020		Documento
15/06/2020		Documento
12/06/2020		Expedição de Ofício Ofício - Remessa à Delegacia Para Diligências Completo
12/06/2020		Expedição de Ofício Ofício - Remessa à Delegacia Para Diligências Completo
12/06/2020		Documento
12/06/2020		Documento
09/06/2020		Documento
09/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/014052-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2020 Local: Oficial de justiça -
09/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/014050-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2020 Local: Oficial de justiça -
08/06/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
08/06/2020		Revogada a Prisão Assim, por ora, indefiro o pedido de cisão formulado pelo Ministério Público, e, considerando a situação apresentada nos autos, revogo a prisão preventiva dos acusados, aplicando as medidas cautelares de comparecimento em Juízo sempre que for chamado e não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura.
05/06/2020		Conclusos para Decisão
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08016580-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 09:13
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08016580-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 09:13
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08016580-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 09:13
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08016580-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 09:13
19/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08014566-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2020 17:03
19/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08014566-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2020 17:03
19/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08014566-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2020 17:03
13/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2020		Documento
13/05/2020		Expedição de Ofício Ofício - Remessa à Delegacia Para Diligências Completo
07/05/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
07/05/2020		Outras Decisões Modelo Padrão
06/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08013388-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2020 12:53
05/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
05/05/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Termo.
05/05/2020		Recebimento de processo de outro Foro
05/05/2020		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Determinado por este Juízo. Foro destino: Rio Branco
29/04/2020		Termo Expedido Nesta data, faço a remessa destes autos ao distribuidor, para ser redistribuído ao Juízo Especializado em Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC. Do que, para constar, lavro este termo.
29/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Cumprimento de mandado de prisão - BNMP2.0
29/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Cumprimento de mandado de prisão - BNMP2.0
29/04/2020		Documento
29/04/2020		Documento
29/04/2020		Documento
28/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB7.20.80000353-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2020 08:45
22/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público para ciência da decisão de fls. 27/30.
18/04/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
18/04/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2020/000698-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2020 Local: Oficial de justiça -
18/04/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 007.2020/000697-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2020 Local: Oficial de justiça -
18/04/2020		Outras Decisões Ante todo o exposto, com fundamento no art. 310, Inciso II c/c o art. 312 e 313, Inciso I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS Alexandre Ribeiro de Souza e Leandra da Silva Ferreira.
18/04/2020		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/04/2020		Outras Decisões Decisão Vistos em plantão extraordinário determinado pelo CNJ, etc. Com fundamento no art. 8º da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e em razão da pandemia do Covid 19, deixo de realizar a audiência de custódia dos flagranteados Alexandre Ribeiro de Souza e Leandra da Silva Ferreira, determinando a realização de exame de corpo de delito nos flagranteados pelos profissionais de saúde desta comarca, sendo complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, devendo a autoridade policial ser imediatamente intimada para o fiel cumprimento da ordem, via telefone ou qualquer outro meio eficaz e célere. Dando concretude ao preceito inserido no art. 5º, inc. LXII da Carta Magna e art. 306 do CPP, a autoridade policial, por intermédio do presente auto, vem comunicar a este magistrado a prisão em flagrante ora tratada. A análise minudente dos autos demonstra que foram exaradas notas de culpa, comunicação as famílias dos presos, garantias constitucionais assinada pela autoridade policial, com os motivos das prisões. Os responsáveis pela prisão foram cabalmente identificados e não há imperfeições formais a serem regularizadas. Houve comunicação ao Defensor Dativo. Ressalta-se, também, que os flagranteados encontravam-se na situação descritas pelo art. 302, II do CPP, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Portanto, a prisão em flagrante foi realizada em conformidade com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não havendo que se falar em relaxamento. Por tais motivos, tenho por bem HOMOLOGAR a prisão em flagrante em desfavor de Alexandre Ribeiro de Souza e Leandra da Silva Ferreira. Em atenção ao art. 310 do CPP, passo ao estudo da necessidade de manutenção da prisão. Sabe-se que a prisão cautelar só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como pelo menos um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). A prisão cautelar não pode ser tratada como forma de antecipação da condenação. A materialidade e os indícios suficientes de autoria se encontram evidenciados no processo, conforme os depoimentos colhidos em sede policial (fls. 04/05), Boletim de Ocorrência (fls. 12/14), e Auto de Apreensão (fls. 15/16). Ademais, depois de um estudo atentado dos autos, entendo que a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, em garantia da ordem pública. Justifico. Pois bem, é certo que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam da liberdade do cidadão (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da CF/88), especialmente dos princípios da inviolabilidade da liberdade humana e da excepcionalidade da prisão (art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV, combinado com 312, ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória, independentemente de fiança, tem cabimento sempre que não estiverem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Ocorre que, in casu, constato a presença de dois dos requisitos, qual seja, a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312, CPP). Nesta linha de idéias, concluo que a prisão preventiva dos indiciados se justifica como garantia da ordem pública, uma vez que, como sabido o comércio de drogas é responsável por severos danos à sociedade, já que corrompe a juventude, prejudica a saúde pública e, quase sempre, é a causa de diversas outras espécies de delitos, decorrendo daí a razão de maior rigor no trato dessas espécies de delito. Nessa situação, a Justiça há que se fazer presente de forma enérgica, acautelando o meio social e preservando a própria credibilidade da Justiça Pública. Por fim, cumpre-me consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 310, Inciso II c/c o art. 312 e 313, Inciso I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS Alexandre Ribeiro de Souza e Leandra da Silva Ferreira. Expeçam-se Mandados de Prisão. Determino que a autoridade Policial, observe, certificando, se os flagranteados apresentam sintomas relacionados a COVID-19 e, se for o caso, proceda com a disponibilização, de imediato, de máscara cirúrgica, bem como adote os procedimentos determinados nos protocolos de ação instituídos pelo sistema público de saúde, como bem apontado na Recomendação de nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, reconheço a incompetência territorial deste juízo e determino a remessa do feito ao Juízo especializado em Delitos de Organização Criminosa da Capital para processar e julgar os feitos relativos aos delitos previstos e referidos na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, da Comarca de Rio Branco, nos termos do art. 35 da Resolução de nº 229/2018, ficando a cargo do Magistrado competente a reavaliação da prisão preventiva. Intimem-se. Cumpra-se. Xapuri, 18 de abril de 2020 - 12:03 horas. Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
18/04/2020		Conclusos para Decisão
18/04/2020		Documento
18/04/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/05/2022	Defesa Prévia
05/02/2024	Petição
07/02/2024	Apelação
11/03/2024	Petição
08/04/2024	Razões/Contrarrazões
15/04/2024	Petição
12/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/08/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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