Impetrante	Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. Advogada:  Carolina Pereira Rezende
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre ProcEst.:  Thiago Torres de Almeida

Impetrante	Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. Advogada:  Carolina Pereira Rezende
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre ProcEst.:  Thiago Torres de Almeida
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
07/07/2025		Arquivado Definitivamente
07/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0131/2025 Data da Disponibilização: 04/07/2025 Data da Publicação: 07/07/2025 Número do Diário: 7.811 Página: DJEN
03/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0131/2025 Teor do ato: Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 366/369, não conheceu do Recurso Especial, intime-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Carolina Pereira Rezende (OAB 349844SP)
01/07/2025		Mero expediente Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 366/369, não conheceu do Recurso Especial, intime-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2025		Arquivado Definitivamente
07/07/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0131/2025 Data da Disponibilização: 04/07/2025 Data da Publicação: 07/07/2025 Número do Diário: 7.811 Página: DJEN
03/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0131/2025 Teor do ato: Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 366/369, não conheceu do Recurso Especial, intime-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Carolina Pereira Rezende (OAB 349844SP)
01/07/2025		Mero expediente Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 366/369, não conheceu do Recurso Especial, intime-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
01/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/07/2025		Juntada de mandado
01/07/2025		Juntada de Outros documentos
30/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2021 16:41:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
06/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154441-12 - Recursos
28/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/07/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70044858-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/07/2021 12:34
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70039496-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/07/2021 09:57
28/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129569-10 - Recursos
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/06/2021		Juntada de Outros documentos
09/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0139/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6.847 Página: 55/58
08/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0139/2021 Teor do ato: Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais finais. Determino que o ilustre Desembargador Luís Camolez seja oficiado desta sentença em razão de ser o relator do agravo de instrumento de agravo de instrumento nº 1000652-64.2021.8.01.0000 e agravo interno. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Carolina Pereira Rezende (OAB 349844SP)
08/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08025517-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/06/2021 10:44
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2021		Juntada de Outros documentos
08/06/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PJ - Positiva
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2021		Denegada a Segurança Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais finais. Determino que o ilustre Desembargador Luís Camolez seja oficiado desta sentença em razão de ser o relator do agravo de instrumento de agravo de instrumento nº 1000652-64.2021.8.01.0000 e agravo interno. Intime-se. Publique-se.
29/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08018942-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/04/2021 10:18
29/04/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025062-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2021 20:17
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024367-5 Tipo da Petição: Informações Data: 26/04/2021 16:43
23/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70023773-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2021 09:01
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126260-23 - Recursos
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
12/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 6.808 Página: 57/58
09/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/005938-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2021
09/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
09/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0088/2021 Teor do ato: Indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 07 de abril de 2021. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes para, no mesmo prazo da prestação de informações, noticiar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Carolina Pereira Rezende (OAB 349844SP)
09/04/2021		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 07 de abril de 2021. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes para, no mesmo prazo da prestação de informações, noticiar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimem-se. Cumpra-se.
07/04/2021		Conclusos para Decisão
07/04/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 31/03/2021 através da Guia nº 001.0125778-12
07/04/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/04/2021	Petição
26/04/2021	Informações
28/04/2021	Petição
29/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/07/2021	Apelação
20/07/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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