Requerente	Ivonilce Sandra de Alencar Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro
Requerido	Policard Systems e Serviços S/A Advogada:  Liliane Cesar Approbato

Data		Movimento
29/05/2025		Arquivado Definitivamente
26/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0258/2025 Data da Disponibilização: 26/05/2025 Data da Publicação: 27/05/2025 Número do Diário: 7.784 Página: 119/120
23/05/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
09/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0258/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
08/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
29/05/2025		Arquivado Definitivamente
26/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0258/2025 Data da Disponibilização: 26/05/2025 Data da Publicação: 27/05/2025 Número do Diário: 7.784 Página: 119/120
23/05/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
09/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0258/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
08/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
08/05/2025		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
08/05/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará de levantamento consoante pretendido pela a parte credora, advertindo-a de que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso IX. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser contabilizadas e cobradas as custas da fase de conhecimento. Publique-se, intime-se e arquivem-se em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
05/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2025 Data da Disponibilização: 24/04/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
28/04/2025		Conclusos para julgamento
25/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70039374-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/04/2025 13:40
23/04/2025		Expedição de Certidão Relação: 0205/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
23/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida.
22/04/2025		Evolução da Classe Processual
15/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70036034-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2025 14:04
24/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0148/2025 Data da Disponibilização: 24/03/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
21/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0148/2025 Teor do ato: DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (DJeN), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
21/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0119/2025 Teor do ato: DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (DJeN), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
09/03/2025		deferimento DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (DJeN), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
21/12/2024		Conclusos para Despacho
21/12/2024		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
19/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70121800-6 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2024 12:00
16/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0529/2024 Data da Disponibilização: 12/12/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
11/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0529/2024 Teor do ato: DECISÃO Na petição de cumprimento de sentença, deve a parte credora apresentar as planilhas de débito relativas a condenação e aos honorários advocatícios de sucumbências de forma individualizada, eis que a atualização monetária e a correção de juros incidem de forma diversas, sendo a atribuição do valor indicativo para instauração do feito executivo, não sendo sanado, incide também a penalidade do arquivamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a autora para apresentar a planilha discriminada de débito. Intimar e cumprir. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
09/12/2024		deferimento DECISÃO Na petição de cumprimento de sentença, deve a parte credora apresentar as planilhas de débito relativas a condenação e aos honorários advocatícios de sucumbências de forma individualizada, eis que a atualização monetária e a correção de juros incidem de forma diversas, sendo a atribuição do valor indicativo para instauração do feito executivo, não sendo sanado, incide também a penalidade do arquivamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a autora para apresentar a planilha discriminada de débito. Intimar e cumprir.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70082638-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/09/2024 13:50
02/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 28/12/2022 12:21:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. TAXA DE JUROS. COBRANÇA DESTOANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a sentença determinou a cobrança de juros conforme pactuado, cingida a tese recursal na legalidade da taxa de juros não rebate os termos da sentença - que, em verdade, asseriu a legalidade da taxa - acarretando ausência de dialeticidade nesta parte. 2. A devolução de valores cobrados a maior decorre do entendimento de que a taxa de juros contratada destoa da efetivamente cobrada, tese estranha ao debate da apelação. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705022-59.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de novembro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
27/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0165533-73 - Recursos
20/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/04/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70024053-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/04/2022 11:16
18/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0044/2022 Data da Disponibilização: 31/03/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 7.036 Página: 37-43
30/03/2022		Expedição de Certidão Relação: 0044/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório - Provimento COGER nº 16-2016. Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
29/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Provimento COGER nº 16-2016. Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70016753-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/03/2022 14:35
10/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0140345-14 - Recursos
25/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 25/02/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 38-46
24/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0022/2022 Teor do ato: III- Dispositivo: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o requerido a revisar o contrato firmado em nome da parte autora (pp. 129-132), retificando o percentual de juros aplicado para 3,79% ao mês e valor das parcelas para R$ 542,83 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), além de realizar, sob tais parâmetros, a restituição dos valores pagos a maior em cada mês, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido. Julgo improcedente a revisão contratual para afastamento de encargo de mora ou comissão de permanência, eis que não demonstrada a cobrança de tais encargos. Diante da sucumbência parcial, ficam ambas as partes responsáveis pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico, na proporção de 50% para cada uma. Retificar o polo passivo para que conste o réu Equatorial Previdência Complementar em substituição à empresa Policard Systems e Serviços S/A. Cumprir e Intimar. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
21/02/2022		Julgado procedente em parte do pedido III- Dispositivo: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o requerido a revisar o contrato firmado em nome da parte autora (pp. 129-132), retificando o percentual de juros aplicado para 3,79% ao mês e valor das parcelas para R$ 542,83 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), além de realizar, sob tais parâmetros, a restituição dos valores pagos a maior em cada mês, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido. Julgo improcedente a revisão contratual para afastamento de encargo de mora ou comissão de permanência, eis que não demonstrada a cobrança de tais encargos. Diante da sucumbência parcial, ficam ambas as partes responsáveis pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico, na proporção de 50% para cada uma. Retificar o polo passivo para que conste o réu Equatorial Previdência Complementar em substituição à empresa Policard Systems e Serviços S/A. Cumprir e Intimar.
14/02/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70005956-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/02/2022 12:02
08/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0008/2022 Data da Disponibilização: 07/02/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 7.002 Página: 33-36
04/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0008/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
13/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
13/01/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70001129-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/01/2022 09:09
16/12/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
24/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077018-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/11/2021 15:16
17/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0180/2021 Data da Disponibilização: 17/11/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 6.951 Página: 107-112
12/11/2021		Expedição de Certidão Relação: 0180/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
11/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
11/11/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
11/11/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BY069739737BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : Policard Systems e Serviços S/A
14/10/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
30/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70055838-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 30/08/2021 16:26
16/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70051667-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/08/2021 10:31
03/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 6.885 Página: 25-31
02/08/2021		Expedição de Certidão Relação: 0106/2021 Teor do ato: [...] 3. Em seguida, intimar a autora para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. 4. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de antecipada de exibição de documentos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Em Juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que traz aos autos todos os dados do contrato, e não demonstra nenhuma pretensão resistida em obter cópia do contrato firmado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando as orientações da TPU/CNJ, determino à Secretaria INCLUIR MANUALMENTE a movimentação 12261 emenda inicial, ante a impossibilidade de seleção de mais de uma movimentação nas propriedades desde arquivo. Intimar. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
28/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0103/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 6.881 Página: 24-29
27/07/2021		Recebidos os autos
27/07/2021		Remetidos os autos da Contadoria
27/07/2021		Juntada de Outros documentos
27/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0131092-51 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
27/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0131091-70 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
27/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0131090-90 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
27/07/2021		Expedição de Certidão Relação: 0103/2021 Teor do ato: DECISÃO 1. Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 03 (duas) parcelas mensais e consecutivas, conforme o requerido, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, com a obrigação atribuída à requerente de comprovar nos autos mensalmente o pagamento das guias. 2. Remeter os autos ao contador para que sejam emitidas as guias para pagamento das custas processuais. 3. Em seguida, intimar a autora para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. 4. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de antecipada de exibição de documentos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Em Juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que traz aos autos todos os dados do contrato, e não demonstra nenhuma pretensão resistida em obter cópia do contrato firmado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando as orientações da TPU/CNJ, determino à Secretaria INCLUIR MANUALMENTE a movimentação 12261 emenda inicial, ante a impossibilidade de seleção de mais de uma movimentação nas propriedades desde arquivo. Intimar. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
27/07/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria, para emissão das guias, conforme item 1 e 2 da decisão de pág. 42-43. Rio Branco (AC), 27 de julho de 2021. Rizoneidy Silveira de Paula Técnico Judiciário
27/07/2021		Emenda a inicial
26/07/2021		Não Concedida a Medida Liminar [...] 3. Em seguida, intimar a autora para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. 4. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de antecipada de exibição de documentos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Em Juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que traz aos autos todos os dados do contrato, e não demonstra nenhuma pretensão resistida em obter cópia do contrato firmado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando as orientações da TPU/CNJ, determino à Secretaria INCLUIR MANUALMENTE a movimentação 12261 emenda inicial, ante a impossibilidade de seleção de mais de uma movimentação nas propriedades desde arquivo. Intimar.
24/05/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70030786-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/05/2021 17:48
19/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 6.834 Página: 29-44
18/05/2021		Expedição de Certidão Relação: 0059/2021 Teor do ato: Pretende a parte autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ademais, dispõe o art. 99, §2º do CPC, que havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. No caso sob exame, a profissão declarada na exordial agente administrativo indica, a princípio, capacidade econômica para pagar as custas processuais. Ademais, sobre o valor indicado à causa, incide taxa ínfima. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar a sua hipossuficiência trazendo aos autos os seguintes documentos: i) da Receita Federal, cópia das ultimas 5 (cinco) declarações de renda; ii) dos cartórios de registro de imóveis, informações acerca da existência de bens de raiz em seu nome, e iii) dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos últimos 3 (três) meses, ou, no mesmo prazo, recolha a taxa judiciária, trazendo aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Intimar. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
14/05/2021		Determinada Requisição de Informações Pretende a parte autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ademais, dispõe o art. 99, §2º do CPC, que havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. No caso sob exame, a profissão declarada na exordial agente administrativo indica, a princípio, capacidade econômica para pagar as custas processuais. Ademais, sobre o valor indicado à causa, incide taxa ínfima. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar a sua hipossuficiência trazendo aos autos os seguintes documentos: i) da Receita Federal, cópia das ultimas 5 (cinco) declarações de renda; ii) dos cartórios de registro de imóveis, informações acerca da existência de bens de raiz em seu nome, e iii) dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos últimos 3 (três) meses, ou, no mesmo prazo, recolha a taxa judiciária, trazendo aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Intimar.
14/04/2021		Conclusos para Decisão
12/04/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/05/2021	Informações
16/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
30/08/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
24/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/01/2022	Contestação
08/02/2022	Razões/Contrarrazões
23/03/2022	Apelação
18/04/2022	Razões/Contrarrazões
05/09/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/12/2024	Informações
15/04/2025	Petição
25/04/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/04/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Por força da Decisão de pp. 441/443.
12/04/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre