Credor	Município de Rio Branco Procurador:  Joseney Cordeiro da Costa
Devedor	Zenon Rezende Calixto

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2024 16:03:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de ZENON REZENDE CALIXTO, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 35/37), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2024 16:03:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de ZENON REZENDE CALIXTO, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 35/37), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
12/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028531-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2024 11:51
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Extinção de Execução Fiscal - Baixo valor
12/02/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ159946936BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Zenon Rezende Calixto
12/01/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
04/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08000038-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2024 12:12
23/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 24) e para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/10/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ021010860BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução Fiscal Destinatário : Zenon Rezende Calixto
10/07/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução Fiscal
16/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08041335-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/09/2022 08:20
09/09/2022		Mero expediente Assim, estando o processo parado por mais de trinta dias pendente de manifestação do credor, determino a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, promovendo o ato necessário à fase em que se encontra, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, consoante disposição contida no art. 485, §1º, do CPC. Cumpra-se. Prestadas as informações, prossiga-se com as demais etapas já determinadas. No silêncio do exequente, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios de p. 14 e para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15(quinze) dias.
22/04/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV241048238BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Zenon Rezende Calixto
01/04/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
07/05/2021		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. IV. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de quinze dias. V. Requerendo o credor a realização de pesquisa via Sisbajud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. VI. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. VII. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VIII. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em quinze dias. IX. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
14/04/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/09/2022	Petição
03/01/2024	Petição
12/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8135312021	R$ 921,54	08/01/2021	R$ 921,54	27/03/2021	Ativa
7288532020	R$ 1.076,07	29/11/2019	R$ 1.076,07	27/03/2021	Ativa
5970132019	R$ 988,80	15/01/2019	R$ 988,80	27/03/2021	Ativa
5446472018	R$ 1.070,61	02/01/2018	R$ 1.070,61	27/03/2021	Ativa
4377652017	R$ 859,53	09/01/2017	R$ 859,53	27/03/2021	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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