Autor	Guilherme Marques Poersch Advogado:  Mathaus Silva Novais   Promotor:  Romeu Cordeiro Barbosa Filho   Rep:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch
Réu	Gol Linhas Aéreas S.a Advogada:  Fernanda Branco   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira   Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão

Data		Movimento
26/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
26/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0382/2024 Data da Disponibilização: 24/07/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 7585 Página: 40/41
23/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0382/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB 1625/AC), Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB ), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
26/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
26/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0382/2024 Data da Disponibilização: 24/07/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 7585 Página: 40/41
23/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0382/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB 1625/AC), Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB ), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
19/07/2024		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
18/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 24/06/2024 09:28:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ____________________________________________________________ "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". ______________ Relator: Roberto Barros
20/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
19/09/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70075773-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/09/2023 05:48
29/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0529/2023 Data da Disponibilização: 29/08/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 7.371 Página: 41
28/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0529/2023 Teor do ato: Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB ), Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB ), Alyson Thiago de Oliveira (OAB ), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319AAC/)
25/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70053601-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/07/2023 10:30
26/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0413/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7.326 Página: 75
23/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0413/2023 Teor do ato: Ante aos fundamentos expostos, julgo improcedente os pedidos formulados por G. M. P., representado por Thiago Vinicius Gwozdz Poersch em face de Gol Linhas Aéreas S.A., e extingo o processo na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB 1625/AC), Fernanda Branco (OAB 126162R/J), Mathaus Silva Novais (OAB 4316AC /), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319AAC/)
22/06/2023		Julgado improcedente o pedido Ante aos fundamentos expostos, julgo improcedente os pedidos formulados por G. M. P., representado por Thiago Vinicius Gwozdz Poersch em face de Gol Linhas Aéreas S.A., e extingo o processo na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.
25/04/2023		Conclusos para julgamento
18/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0158/2023 Data da Disponibilização: 11/04/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 7277 Página: 32-38
18/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027352-5 Tipo da Petição: Petição Data: 18/04/2023 16:29
18/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027068-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/04/2023 08:51
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0158/2023 Teor do ato: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB 1625/AC), Fernanda Branco (OAB 126162R/J), Mathaus Silva Novais (OAB 4316AC /), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319AAC/)
05/04/2023		Outras Decisões Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
18/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0350/2022 Data da Disponibilização: 18/11/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 7.186 Página: 38/43
16/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0350/2022 Teor do ato: Reconheceu-se a conexão entre os presentes autos e os de n. 0702656-34.2021. Considerando o despacho de fl. 239, que determina a remessa do citado processa a este juízo, deverá a secretaria apensar o processo n. 0702656-34.2021 aos presentes autos fazendo ambos conclusos para saneamento em conjunto. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB 1625/AC), Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
16/11/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 0702656-34.2021.8.01.0070 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
10/11/2022		Mero expediente Reconheceu-se a conexão entre os presentes autos e os de n. 0702656-34.2021. Considerando o despacho de fl. 239, que determina a remessa do citado processa a este juízo, deverá a secretaria apensar o processo n. 0702656-34.2021 aos presentes autos fazendo ambos conclusos para saneamento em conjunto. Intime-se. Cumpra-se
03/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Juntada de certidão
03/11/2022		Juntada de Outros documentos
11/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/08/2022		Juntada de Outros documentos
22/03/2022		Juntada de Outros documentos
22/03/2022		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Informações Autoridade Coatora
25/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0034/2022 Data da Disponibilização: 24/02/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 7.015 Página:
23/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0034/2022 Teor do ato: Guilherme Marques Poersch deduziu em juízo pretensão em face de Gol Linhas Aéreas S.a, onde relata que teria comprado junto a empresa Ré passagens de Florianópolis para Rio Branco no dia 02/02/2021, em voo curto, com saída às 6h e chegada a Rio Branco às 10h25, do mesmo dia. No dia 28/01/2021 o pai do Autor teria recebido um e-mail informando do cancelamento do voo para Brasília devido a ajustes na malha aérea, não havendo voos disponíveis para a chegada no mesmo dia. O Autor teve que remarcar o retorno para o dia 01/02/2021, com embarque às 5h35 e conexão em Brasília que teria durado 22h30, chegando ao destino final apenas no dia 02/02/2021, às 10h25. Informa que durante o longo período de conexão o pai do Autor teria entrado em contato com a Ré para obter assistência no decorrer da espera, mas a requerida teria alegado não ser responsável pelo ocorrido, não prestando qualquer auxílio, ficando ao encargo da parte Autora arcar com os custos de estadia e alimentação no período. Pelos fatos que narrou requereu a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntou os documentos de fls. 07/21. A decisão de fl. 22 determinou que a parte Autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Emenda a inicial às fl. 24/30 para reduzir o valor requerido para indenização por danos morais a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de fls. 31/33 recebeu a inicial e deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou, ainda, a citação da parte Ré. Audiência de conciliação infrutífera fl. 56. Contestação apresentada às fls. 57/85 onde preliminarmente indica a conexão com o processo n. 0702656-34.2021 em trâmite no 1º JEC onde o Autor é o pai do presente Reclamante. Afirma tratar-se de ações idênticas em juízos distintos, com o único objetivo de majorar eventual condenação. Quanto ao mérito indica a crise enfrentada pelo setor aéreo ante a pandemia o que gerou uma drástica redução no número de voos domésticos e internacionais. Destaca, ainda a extrema desvalorização do real frente ao dólar, o que tem elevado o preço dos combustíveis e outros insumos da aviação civil, fazendo com que o setor aéreo viva a sua pior crise. Sustenta, assim, a existência de evento típico de força maior, por meio do qual fatores externos, independentes da vontade humana, impedem o cumprimento de determinadas obrigações, uma vez que os prejuízos causados pela pandemia lhe obrigaram a reduzir drasticamente a sua malha aérea, contando, inclusive, com a devolução de aeronaves. Esclarece que os voos G3 1845 e G3 1359 foram cancelados em decorrência de reestruturação da malha aérea, por causa da pandemia de covid-19, e que tal alteração foi noticiada a parte autora com antecedência, permitindo que o passageiro pudesse organizar-se. Esclarece que o TAC assinado pela ré, em seu item 4, juntamente com a resolução 556, esclarecem que não poderá ser cobrado da Cia Aérea assistência material em relação aos fatos ocorridos durante a pandemia. Com a contestação juntou os documentos de fls. 86/193. 2.1. Conexão O CPC trata da conexão no art. 55, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos Autos temos ação distribuída em face da Ré com fundamento no mesmo evento descrito aqui. Assim, restando configurada a conexão destes autos com os autos que tramitam perante o 1º Juizado Especial Cível, sob o n. 0702656-34.2021, e, por isso, devem serem reunidos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (CPC, art. 59), e verificado que o processo que tramita perante o 1º juizado especial cível foi distribuído algumas horas depois é este o juízo prevento. Assim, reconheço a conexão entre as ações, razão pela qual determino que seja oficiado o juízo do 1º Juizado Especial Cível, informando o reconhecimento da conexão e a prevenção do juízo da 3º Vara Cível. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB 1625/AC), Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
22/02/2022		Outras Decisões Guilherme Marques Poersch deduziu em juízo pretensão em face de Gol Linhas Aéreas S.a, onde relata que teria comprado junto a empresa Ré passagens de Florianópolis para Rio Branco no dia 02/02/2021, em voo curto, com saída às 6h e chegada a Rio Branco às 10h25, do mesmo dia. No dia 28/01/2021 o pai do Autor teria recebido um e-mail informando do cancelamento do voo para Brasília devido a ajustes na malha aérea, não havendo voos disponíveis para a chegada no mesmo dia. O Autor teve que remarcar o retorno para o dia 01/02/2021, com embarque às 5h35 e conexão em Brasília que teria durado 22h30, chegando ao destino final apenas no dia 02/02/2021, às 10h25. Informa que durante o longo período de conexão o pai do Autor teria entrado em contato com a Ré para obter assistência no decorrer da espera, mas a requerida teria alegado não ser responsável pelo ocorrido, não prestando qualquer auxílio, ficando ao encargo da parte Autora arcar com os custos de estadia e alimentação no período. Pelos fatos que narrou requereu a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntou os documentos de fls. 07/21. A decisão de fl. 22 determinou que a parte Autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Emenda a inicial às fl. 24/30 para reduzir o valor requerido para indenização por danos morais a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de fls. 31/33 recebeu a inicial e deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou, ainda, a citação da parte Ré. Audiência de conciliação infrutífera fl. 56. Contestação apresentada às fls. 57/85 onde preliminarmente indica a conexão com o processo n. 0702656-34.2021 em trâmite no 1º JEC onde o Autor é o pai do presente Reclamante. Afirma tratar-se de ações idênticas em juízos distintos, com o único objetivo de majorar eventual condenação. Quanto ao mérito indica a crise enfrentada pelo setor aéreo ante a pandemia o que gerou uma drástica redução no número de voos domésticos e internacionais. Destaca, ainda a extrema desvalorização do real frente ao dólar, o que tem elevado o preço dos combustíveis e outros insumos da aviação civil, fazendo com que o setor aéreo viva a sua pior crise. Sustenta, assim, a existência de evento típico de força maior, por meio do qual fatores externos, independentes da vontade humana, impedem o cumprimento de determinadas obrigações, uma vez que os prejuízos causados pela pandemia lhe obrigaram a reduzir drasticamente a sua malha aérea, contando, inclusive, com a devolução de aeronaves. Esclarece que os voos G3 1845 e G3 1359 foram cancelados em decorrência de reestruturação da malha aérea, por causa da pandemia de covid-19, e que tal alteração foi noticiada a parte autora com antecedência, permitindo que o passageiro pudesse organizar-se. Esclarece que o TAC assinado pela ré, em seu item 4, juntamente com a resolução 556, esclarecem que não poderá ser cobrado da Cia Aérea assistência material em relação aos fatos ocorridos durante a pandemia. Com a contestação juntou os documentos de fls. 86/193. 2.1. Conexão O CPC trata da conexão no art. 55, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos Autos temos ação distribuída em face da Ré com fundamento no mesmo evento descrito aqui. Assim, restando configurada a conexão destes autos com os autos que tramitam perante o 1º Juizado Especial Cível, sob o n. 0702656-34.2021, e, por isso, devem serem reunidos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (CPC, art. 59), e verificado que o processo que tramita perante o 1º juizado especial cível foi distribuído algumas horas depois é este o juízo prevento. Assim, reconheço a conexão entre as ações, razão pela qual determino que seja oficiado o juízo do 1º Juizado Especial Cível, informando o reconhecimento da conexão e a prevenção do juízo da 3º Vara Cível. Intime-se. Cumpra-se.
25/01/2022		Conclusos para julgamento
16/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08059793-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2021 08:22
13/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
06/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0260/2021 Data da Disponibilização: 03/12/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 6.963 Página: 23/26
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0260/2021 Teor do ato: 1. Considerando que a causa versa sobre direito de incapaz, determino abertura de vista ao Ministério Público, para promoção nos termos do artigo 364, §2º do CPC. 2. Após, transcorrido o prazo de vista ao MP, venham os autos concluso para a sentença. 3. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
30/11/2021		Outras Decisões 1. Considerando que a causa versa sobre direito de incapaz, determino abertura de vista ao Ministério Público, para promoção nos termos do artigo 364, §2º do CPC. 2. Após, transcorrido o prazo de vista ao MP, venham os autos concluso para a sentença. 3. Intime-se.
23/11/2021		Conclusos para julgamento
18/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70075497-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 18/11/2021 15:11
18/11/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70075391-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/11/2021 11:15
05/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 6.943 Página: 27-29
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0233/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Fernanda Branco (OAB 126162/RJ), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
22/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
13/10/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70066714-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2021 12:45
23/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 23 de setembro de 2021, às 10:00h, na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava a Conciliadora Dulce Oliveira Teodoro Garcia, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, presente a parte requerente Guilherme Marques Persch representado por seu genitor Sr. Thiago Vinicius Gwozdz Poersch, advogado Dr. Thiago Vinicius Gwozdz Poersch OAB/AC 3.172. Presente a ré Gol Linhas Aéreas S.A, representada pelo preposto Sr. Kennedy DE SOUZA ASSIS CPF 841.729.082-68, devidamente acompanhada pelo Advogado Dr. ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA - OAB/AC 4.471 Declarada aberta a audiência, as partes foram concitadas a conciliação, porém não acordaram. Frustrada a tentativa de conciliação. Sai a parte ré, intimada a partir desta data, para no prazo de 15 dias apresentar sua contestação e documentos que a instruem. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Dulce Oliveira Teodoro Garcia, o digitei e subscrevo.
23/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70061938-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/09/2021 09:57
15/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0195/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 6.912 Página: 55/58
15/09/2021		Juntada de Petição (outras)
15/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada virtual do aviso de recebimento que segue: Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975622842BRSituação : CumpridoModelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPCDestinatário : Gol Linhas Aéreas S.a
15/09/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975622842BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC Destinatário : Gol Linhas Aéreas S.a
13/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0195/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à Audiência de Conciliação designada para o dia 23/09/2021 às 10:00h a ser realizada na Plataforma Google Meeting, devendo informar e-mail ou telefone com Whatsapp para recebimento do link da audiência que disponibilizo nos autos: meet.google.com/gsq-ozun-hwj Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
09/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à Audiência de Conciliação designada para o dia 23/09/2021 às 10:00h a ser realizada na Plataforma Google Meeting, devendo informar e-mail ou telefone com Whatsapp para recebimento do link da audiência que disponibilizo nos autos: meet.google.com/gsq-ozun-hwj
12/08/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
14/07/2021		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 23/09/2021 Hora 10:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
03/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70033430-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/06/2021 11:29
31/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 6.841 Página: 26/31
27/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0104/2021 Teor do ato: Recebo a emenda a inicial de fls 24/30. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Porquanto, se trata de hipossuficiente menor impúbere, a jurisprudência do STJ, entende que o direito a assistência judiciária gratuita é personalíssima, em assim sendo, independe da capacidade financeira de seus responsáveis. Vejamos o julgado neste sentido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SIND SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GAS - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE POSSUI CARÁTER INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER DESERTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1630041-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 13.06.2017) (TJ-PR - APL: 16300413 PR 1630041-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 6062 05/07/2017). Grifo nosso. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento a tutela deferida e comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5(cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência, intimando-o acerca da tutela deferida. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, não havendo outra oportunidade de fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357, CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
26/05/2021		Outras Decisões Recebo a emenda a inicial de fls 24/30. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Porquanto, se trata de hipossuficiente menor impúbere, a jurisprudência do STJ, entende que o direito a assistência judiciária gratuita é personalíssima, em assim sendo, independe da capacidade financeira de seus responsáveis. Vejamos o julgado neste sentido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SIND SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GAS - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE POSSUI CARÁTER INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER DESERTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1630041-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 13.06.2017) (TJ-PR - APL: 16300413 PR 1630041-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 6062 05/07/2017). Grifo nosso. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento a tutela deferida e comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5(cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência, intimando-o acerca da tutela deferida. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, não havendo outra oportunidade de fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357, CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
05/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70026542-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 05/05/2021 10:33
27/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 6.817 Página: 22/27
23/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0077/2021 Teor do ato: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado através de sua representante legal, o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. Advogados(s): Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC)
22/04/2021		Emenda a inicial O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado através de sua representante legal, o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se.
20/04/2021		Conclusos para Despacho
20/04/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/05/2021	Emenda da Inicial
03/06/2021	Informações
23/09/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/10/2021	Contestação
18/11/2021	Réplica
18/11/2021	Impugnação da Contestação
16/12/2021	Petição
18/04/2023	Petição
18/04/2023	Petição
10/07/2023	Apelação
19/09/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/09/2021	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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