Credor	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane Cesar Approbato
Devedor	Antonio Siqueira e Silva Júnior Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro

Data		Movimento
04/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70014663-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2026 15:20
23/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0064/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0064/2026 Teor do ato: Considerando que decorreu o prazo legal sem que a parte credora se manifestasse acerca da proposta de acordo apresentada pela devedora, resta demonstrado que não houve aceitação do acordo. Registre-se que a manifestação apresentada pelo devedor limitou-se a indicar condições de acordo, sem mencionar qualquer indisponibilidade ou liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante disso, determino a intimação da parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito,para o prosseguimento da execução e em relação aos valores já bloqueados. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
13/02/2026		Outras Decisões Considerando que decorreu o prazo legal sem que a parte credora se manifestasse acerca da proposta de acordo apresentada pela devedora, resta demonstrado que não houve aceitação do acordo. Registre-se que a manifestação apresentada pelo devedor limitou-se a indicar condições de acordo, sem mencionar qualquer indisponibilidade ou liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante disso, determino a intimação da parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito,para o prosseguimento da execução e em relação aos valores já bloqueados. Intimem-se.
04/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70014663-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2026 15:20
23/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0064/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0064/2026 Teor do ato: Considerando que decorreu o prazo legal sem que a parte credora se manifestasse acerca da proposta de acordo apresentada pela devedora, resta demonstrado que não houve aceitação do acordo. Registre-se que a manifestação apresentada pelo devedor limitou-se a indicar condições de acordo, sem mencionar qualquer indisponibilidade ou liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante disso, determino a intimação da parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito,para o prosseguimento da execução e em relação aos valores já bloqueados. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
13/02/2026		Outras Decisões Considerando que decorreu o prazo legal sem que a parte credora se manifestasse acerca da proposta de acordo apresentada pela devedora, resta demonstrado que não houve aceitação do acordo. Registre-se que a manifestação apresentada pelo devedor limitou-se a indicar condições de acordo, sem mencionar qualquer indisponibilidade ou liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante disso, determino a intimação da parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito,para o prosseguimento da execução e em relação aos valores já bloqueados. Intimem-se.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0780/2025 Data da Disponibilização: 18/12/2025 Data da Publicação: 19/12/2025 Número do Diário: DJEN Página:
17/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0780/2025 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 359/361. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
10/12/2025		Outras Decisões Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 359/361. Intimem-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70124001-0 Tipo da Petição: Proposição de Acordo Data: 05/12/2025 16:17
02/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0745/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0745/2025 Teor do ato: Em petição de fls. 352/353, a parte Executada informa que a parte Exequente permaneceu inerte após intimação para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual requer a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, bem como a transferência do valor já penhorado e a penhora do saldo remanescente. Atualizado o débito, o valor devido totaliza R$ 4.589,95, dos quais R$ 1.202,24 já se encontram penhorados, restando R$ 3.387,71 a serem bloqueados. A ausência de pagamento no prazo legal autoriza a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, bem como o prosseguimento da execução por meio de penhora. Diante do exposto, determino: Transfira-se o valor já penhorado (R$ 1.202,24) para a Agência 0001, conta corrente nº 36890014, Banco Inter, em nome de Approbato, Bahia, Guimarães e Alves. Realize-se a pesquisa do valor remanescente (R$ 3.387,71) via Sisbajud, mediante a modalidade teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade dos valores, caso haja bloqueio. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
28/11/2025		Outras Decisões Em petição de fls. 352/353, a parte Executada informa que a parte Exequente permaneceu inerte após intimação para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual requer a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, bem como a transferência do valor já penhorado e a penhora do saldo remanescente. Atualizado o débito, o valor devido totaliza R$ 4.589,95, dos quais R$ 1.202,24 já se encontram penhorados, restando R$ 3.387,71 a serem bloqueados. A ausência de pagamento no prazo legal autoriza a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, bem como o prosseguimento da execução por meio de penhora. Diante do exposto, determino: Transfira-se o valor já penhorado (R$ 1.202,24) para a Agência 0001, conta corrente nº 36890014, Banco Inter, em nome de Approbato, Bahia, Guimarães e Alves. Realize-se a pesquisa do valor remanescente (R$ 3.387,71) via Sisbajud, mediante a modalidade teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade dos valores, caso haja bloqueio. Intimem-se.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70107277-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/10/2025 14:41
03/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0592/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0592/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
22/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0343/2025 Data da Disponibilização: 17/06/2025 Data da Publicação: 18/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
17/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0343/2025 Teor do ato: Decisão Em petição de fls. 308, a parte autora requer a expedição de alvará para transferência de valor bloqueado e nova pesquisa via SISBAJUD para bloqueio do valor remanescente da dívida atualizada, com a dedução dos valores bloqueados (fls. 309). Considerando que foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD, com base nos dados constantes nos autos, em observância ao disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Devedor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de convolação do bloqueio em penhora, caso não haja manifestação ou justificativa plausível para a impenhorabilidade. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. Em relação ao pedido de buscas no SISBAJUD na modalidade teimosinha, muito embora a última diligência no sistema tenha sido realizada há pouco tempo, fevereiro/2025 (fls. 298/304), o histórico dessas pesquisas anteriores resultou frutífero na localização de valores. Portanto, defiro o pedido do requerente para a realização de nova busca de ativos em nome do demandado, devendo a programação da ordem ocorrer pelo período de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
06/06/2025		Outras Decisões Decisão Em petição de fls. 308, a parte autora requer a expedição de alvará para transferência de valor bloqueado e nova pesquisa via SISBAJUD para bloqueio do valor remanescente da dívida atualizada, com a dedução dos valores bloqueados (fls. 309). Considerando que foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD, com base nos dados constantes nos autos, em observância ao disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Devedor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de convolação do bloqueio em penhora, caso não haja manifestação ou justificativa plausível para a impenhorabilidade. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. Em relação ao pedido de buscas no SISBAJUD na modalidade teimosinha, muito embora a última diligência no sistema tenha sido realizada há pouco tempo, fevereiro/2025 (fls. 298/304), o histórico dessas pesquisas anteriores resultou frutífero na localização de valores. Portanto, defiro o pedido do requerente para a realização de nova busca de ativos em nome do demandado, devendo a programação da ordem ocorrer pelo período de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
02/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Juntada de Outros documentos
02/06/2025		Juntada de Outros documentos
02/06/2025		Juntada de Outros documentos
02/06/2025		Juntada de Outros documentos
22/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0285/2025 Data da Disponibilização: 22/05/2025 Data da Publicação: 23/05/2025 Número do Diário: 7.782 Página: 35/37
16/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0285/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0285/2025 Teor do ato: Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de valores, realizado mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015 Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
07/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0269/2025 Teor do ato: Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de valores, realizado mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015 Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
03/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70030746-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2025 11:29
26/03/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o ato judicial retro, constante da Relação nº 159/2025, enviada em 21/03/2025, não foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, razão pela qual reencaminho os autos em uma nova relação para publicação.
21/03/2025		Expedição de Certidão Relação: 0159/2025 Teor do ato: Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de valores, realizado mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015 Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
21/03/2025		Ato ordinatório Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de valores, realizado mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015
21/03/2025		Juntada de Outros documentos
21/03/2025		Juntada de Outros documentos
21/03/2025		Juntada de Outros documentos
17/02/2025		Juntada de Outros documentos
12/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0028/2025 Data da Disponibilização: 07/02/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
11/02/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
06/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0028/2025 Teor do ato: Em petição de fls. 277, a parte credora requer a realização de pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Defiro o pedido de realização de pesquisas de diligências junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, devendo a pesquisa reiterada ocorrer pelo período de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
06/02/2025		Quebra de sigilo bancário Em petição de fls. 277, a parte credora requer a realização de pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Defiro o pedido de realização de pesquisas de diligências junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, devendo a pesquisa reiterada ocorrer pelo período de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
16/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Processo Reativado
16/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70120200-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2024 16:29
12/12/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 7293/2024 Data da Disponibilização: 10/12/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
09/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 7293/2024 Teor do ato: Considerando que a execução de título judicial tem prosseguimento no interesse do credor, em atenção ao teor da certidão de fl. 273 e exaurindo-se, por ora, a prestação jurisdicional, determino o arquivamento do processo.Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Arquivamento Considerando que a execução de título judicial tem prosseguimento no interesse do credor, em atenção ao teor da certidão de fl. 273 e exaurindo-se, por ora, a prestação jurisdicional, determino o arquivamento do processo.Cumpra-se.
07/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0433/2024 Data da Disponibilização: 13/11/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
03/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - prazo decorrido - juntada de AR
13/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
12/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0433/2024 Teor do ato: Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de valores, realizado mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
11/11/2024		Ato ordinatório Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de valores, realizado mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
11/11/2024		Juntada de Outros documentos
22/10/2024		Juntada de Outros documentos
25/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0307/2024 Data da Disponibilização: 25/09/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 7.628 Página: 23/27
24/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0307/2024 Teor do ato: Assim, proceda-se pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema sisbajud, observando-se os valores de fl. 255, bem assim decisão de fl. 228. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
18/09/2024		Outras Decisões Assim, proceda-se pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema sisbajud, observando-se os valores de fl. 255, bem assim decisão de fl. 228. Intimem-se. Cumpra-se.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70083762-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2024 09:06
05/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0382/2024 Data da Disponibilização: 05/09/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 7.615 Página: 57/58
04/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0382/2024 Teor do ato: Ante a proposta de acordo apresentada pelo requerido na petição de 231/232, intimem-se a parte Credora para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO)
29/08/2024		Mero expediente Ante a proposta de acordo apresentada pelo requerido na petição de 231/232, intimem-se a parte Credora para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se.
22/08/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70076800-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/08/2024 16:02
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70075817-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/08/2024 17:13
13/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0284/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 15/20
10/08/2024		Expedição de Certidão Relação: 0284/2024 Teor do ato: Considerando-se que decorreu o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito Executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
08/08/2024		Outras Decisões Considerando-se que decorreu o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito Executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
19/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0214/2024 Data da Disponibilização: 19/06/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 7.560 Página: 48/53
18/06/2024		Expedição de Certidão Relação: 0214/2024 Teor do ato: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em razão do não cumprimento do acordo por parte do autor(devedor), retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
13/06/2024		deferimento Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em razão do não cumprimento do acordo por parte do autor(devedor), retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Processo Reativado
18/10/2022		Juntada de Outros documentos
18/10/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70075432-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/10/2022 13:15
28/07/2022		Arquivado Definitivamente
28/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0205/2022 Data da Disponibilização: 28/07/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 7.114 Página: 37/41
27/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0205/2022 Teor do ato: [...] Posto isso, homologo o acordo acima, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Deverá a parte autora (ora devedora), efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, observando os dados bancários indicados na fl. 203. Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
26/07/2022		Homologada a Transação [...] Posto isso, homologo o acordo acima, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Deverá a parte autora (ora devedora), efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, observando os dados bancários indicados na fl. 203. Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
15/07/2022		Conclusos para julgamento
13/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70049459-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2022 19:01
06/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0174/2022 Data da Disponibilização: 06/07/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 7.098 Página: 41/47
04/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0174/2022 Teor do ato: Intime-se o credor dos honorários advocatícios para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua concordância ao pedido de parcelamento realizado pelo devedor na petição de fl. 211. Fica a parte demandada advertida que a concessão de prazo concedida neste ato, não interfere no prazo para pagamento da condenação, determinado na decisão de fls. 206/208. Publique-se. Publique-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
01/07/2022		Mero expediente Intime-se o credor dos honorários advocatícios para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua concordância ao pedido de parcelamento realizado pelo devedor na petição de fl. 211. Fica a parte demandada advertida que a concessão de prazo concedida neste ato, não interfere no prazo para pagamento da condenação, determinado na decisão de fls. 206/208. Publique-se. Publique-se.
25/05/2022		Conclusos para Despacho
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034440-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/05/2022 10:18
28/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0097/2022 Data da Disponibilização: 28/04/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 7.052 Página: 17/28
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0097/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
27/04/2022		Evolução da Classe Processual
27/04/2022		deferimento Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
11/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70021824-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/04/2022 09:19
06/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0074/2022 Data da Disponibilização: 06/04/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 7.040 Página: 42/43
05/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0074/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
04/04/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
01/04/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 07/03/2022 10:20:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares de inovação recursal e litigância de má-fé. No mérito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
20/12/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/12/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/12/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70083746-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/12/2021 16:00
26/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0366/2021 Data da Disponibilização: 26/11/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 6.958 Página: 11/12
25/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0366/2021 Teor do ato: Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
19/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
18/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70075571-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/11/2021 17:21
18/11/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70075570-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/11/2021 17:19
09/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0135851-00 - Recursos
26/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0334/2021 Data da Disponibilização: 25/10/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 6.939 Página: 13/21
22/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0334/2021 Teor do ato: [...] Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido com base no art. 85, §2º do CPC, ante à singeleza da demanda e brevidade do tempo de tramitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
21/10/2021		Julgado improcedente o pedido [...] Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido com base no art. 85, §2º do CPC, ante à singeleza da demanda e brevidade do tempo de tramitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059631-4 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 08:17
08/09/2021		Conclusos para Decisão
07/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70057584-8 Tipo da Petição: Informações Data: 07/09/2021 10:40
06/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0275/2021 Data da Disponibilização: 06/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 6.907 Página: 13/14
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0275/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
03/09/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir.
02/09/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70056862-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/09/2021 16:51
26/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70055064-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 26/08/2021 14:48
12/08/2021		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
11/08/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70050697-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/08/2021 14:25
28/07/2021		Juntada de Outros documentos
23/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70045877-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/07/2021 11:19
14/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 6.870 Página: 25/28
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2021		Expedição de Mandado Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do CPC-2015 - NCPC
12/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0200/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 12/08/2021, às 10:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/osx-eucr-twa, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
12/07/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 12/08/2021, às 10:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/osx-eucr-twa, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
12/07/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir.
12/07/2021		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 12/08/2021 Hora 10:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
07/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 6.866 Página: 66/75
06/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0192/2021 Teor do ato: O despacho de fls. 35/36, determinou que o autor indicasse o valor que anseia a titulo de danos morais e comprovasse a hipossuficiência. A parte autora veio às fls. 39, requerendo o parcelamento das custas, entretanto, não indica o valor a titulo de danos morais. O art. 291 e seguintes do CPC, dispõem que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A parte requer danos morais a serem fixados pelo juízo, entretanto, conforme mencionado acima, deverá ser indicado o valor certo, inclusive nos pedidos de condenação de danos morais, o que não ocorreu, desta forma, caracteriza-se a inépcia da exordial em relação ao pedido de danos morais, considerando que com o advento do CPC/2015, impõe-se a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias. Corroborando esse entendimento, vemos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE DANO MORAL. INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. ART. 292, V, CPC/2015. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Exercido, na origem, juízo de retratação de parte da decisão agravada, a análise do recurso quanto ao ponto resta prejudicada, não comportando conhecimento ante a perda superveniente do objeto. Recurso parcialmente conhecido. 2. A despeito de entendimento jurisprudencial até então dominante, o Novo Código de Processo Civil de 2015, em verdadeira reação legislativa, passou a impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, consoante inserção do inciso V ao artigo 292. Desse modo, faz-se imperiosa a observância do novo regramento legal que, até o momento, não teve sua constitucionalidade rechaçada. 3. Considerando que o pedido de indenização por danos morais não está imiscuído nas hipóteses legais de formulação de pedido genérico (CPC/2015, art. 324), a falta de indicação do valor pretendido na peça inaugural acarreta na inépcia e consequente indeferimento da inicial, em inteligência aos artigos 319, inciso V, 321, parágrafo único e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil vigente. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (TJ-DF 07010955720208070000 DF 0701095-57.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, considerando a ausência de pedido especifico, indefiro a inicial, quanto ao pedido de danos morais, recebendo-a apenas quanto aos pleitos relativos a revisão do contrato bancária. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior próprio; Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
05/07/2021		Emenda a inicial O despacho de fls. 35/36, determinou que o autor indicasse o valor que anseia a titulo de danos morais e comprovasse a hipossuficiência. A parte autora veio às fls. 39, requerendo o parcelamento das custas, entretanto, não indica o valor a titulo de danos morais. O art. 291 e seguintes do CPC, dispõem que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A parte requer danos morais a serem fixados pelo juízo, entretanto, conforme mencionado acima, deverá ser indicado o valor certo, inclusive nos pedidos de condenação de danos morais, o que não ocorreu, desta forma, caracteriza-se a inépcia da exordial em relação ao pedido de danos morais, considerando que com o advento do CPC/2015, impõe-se a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias. Corroborando esse entendimento, vemos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE DANO MORAL. INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. ART. 292, V, CPC/2015. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Exercido, na origem, juízo de retratação de parte da decisão agravada, a análise do recurso quanto ao ponto resta prejudicada, não comportando conhecimento ante a perda superveniente do objeto. Recurso parcialmente conhecido. 2. A despeito de entendimento jurisprudencial até então dominante, o Novo Código de Processo Civil de 2015, em verdadeira reação legislativa, passou a impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, consoante inserção do inciso V ao artigo 292. Desse modo, faz-se imperiosa a observância do novo regramento legal que, até o momento, não teve sua constitucionalidade rechaçada. 3. Considerando que o pedido de indenização por danos morais não está imiscuído nas hipóteses legais de formulação de pedido genérico (CPC/2015, art. 324), a falta de indicação do valor pretendido na peça inaugural acarreta na inépcia e consequente indeferimento da inicial, em inteligência aos artigos 319, inciso V, 321, parágrafo único e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil vigente. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (TJ-DF 07010955720208070000 DF 0701095-57.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, considerando a ausência de pedido especifico, indefiro a inicial, quanto ao pedido de danos morais, recebendo-a apenas quanto aos pleitos relativos a revisão do contrato bancária. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior próprio; Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
05/07/2021		Conclusos para Decisão
05/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70040268-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/07/2021 10:07
18/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0169/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 6.853 Página: 17/20
17/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0169/2021 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, Conforme estabelecido na Decisão de fls 40. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
17/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, Conforme estabelecido na Decisão de fls 40.
17/06/2021		Recebidos os autos
17/06/2021		Remetidos os autos da Contadoria
17/06/2021		Juntada de Outros documentos
17/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129085-17 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
17/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129084-36 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
17/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129083-55 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
17/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0168/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 6.852 Página: 29/37
16/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0168/2021 Teor do ato: A parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, entretanto, veio aos autos requerendo o parcelamento das custas processuais, sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de pagamento das custas em 03 (três) parcelas, devendo os autos serem encaminhados a contadoria para expedição das guias. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento da primeira parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
15/06/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2021		Gratuidade da Justiça A parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, entretanto, veio aos autos requerendo o parcelamento das custas processuais, sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de pagamento das custas em 03 (três) parcelas, devendo os autos serem encaminhados a contadoria para expedição das guias. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento da primeira parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se.
28/05/2021		Conclusos para Decisão
28/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70032217-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/05/2021 08:40
25/05/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0128050-33 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
13/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 6.827 Página: 12/18
07/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0124/2021 Teor do ato: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, o art. 291 e seguintes do CPC dispõem que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A parte requer danos morais a serem fixados pelo juízo, entretanto, conforme mencionado acima, deverá ser indicado o valor certo, inclusive nos pedidos de condenação de danos morais. Por todo exposto, no prazo supra, deverá a parte autora indicar o valor que anseia a titulo de danos morais, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da exordial. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
07/05/2021		Mero expediente O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, o art. 291 e seguintes do CPC dispõem que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A parte requer danos morais a serem fixados pelo juízo, entretanto, conforme mencionado acima, deverá ser indicado o valor certo, inclusive nos pedidos de condenação de danos morais. Por todo exposto, no prazo supra, deverá a parte autora indicar o valor que anseia a titulo de danos morais, retificando o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da exordial. Publique-se. Intimem-se.
06/05/2021		Conclusos para Decisão
06/05/2021		Processo Redistribuído por Sorteio DECISÃO DE FL. 32
04/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 6.823 Página: 23/24
03/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0115/2021 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído por prevenção, suspeita de repetição de ação, em virtude do processo nº. 0702027-73.2021.8.01.0001, distribuído anteriormente a este juízo. Entretanto, não obstante versarem os feitos sobre as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não se justificando, assim, a descrita distribuição por prevenção. Ante o exposto, declaro a inexistência de competência por prevenção deste Juízo, ao passo que determino o retorno dos autos ao distribuidor para sorteio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
03/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0702027-73.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
28/05/2021	Pedido de Juntada de Documentos
05/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
23/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
11/08/2021	Contestação
26/08/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
02/09/2021	Réplica
07/09/2021	Informações
15/09/2021	Petição
18/11/2021	Apelação
18/11/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
17/12/2021	Razões/Contrarrazões
08/04/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
24/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
13/07/2022	Petição
18/10/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
21/08/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
10/09/2024	Petição
16/12/2024	Petição
02/04/2025	Petição
17/10/2025	Pedido de Juntada de Documentos
05/12/2025	Proposição de Acordo
03/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/08/2021	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/04/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	DECISÃO DE PÁGS. 222/224
03/05/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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