Autora	Maria José de Lima Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogada:  Giseli Valente dos Santos Monteiro
Réu	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane Cesar Approbato

Data		Movimento
20/09/2022		Arquivado Definitivamente
20/09/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
12/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0152/2022 Data da Disponibilização: 12/09/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 7.142 Página: 38-45
09/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0152/2022 Teor do ato: Considero prejudicada a solicitação da p. 213 porque a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, fazendo incidir a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Por isso, e também considerando que a prestação jurisdicional já está exaurida, determino o arquivamento dos autos. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
08/09/2022		Mero expediente Considero prejudicada a solicitação da p. 213 porque a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, fazendo incidir a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Por isso, e também considerando que a prestação jurisdicional já está exaurida, determino o arquivamento dos autos.
20/09/2022		Arquivado Definitivamente
20/09/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
12/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0152/2022 Data da Disponibilização: 12/09/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 7.142 Página: 38-45
09/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0152/2022 Teor do ato: Considero prejudicada a solicitação da p. 213 porque a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, fazendo incidir a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Por isso, e também considerando que a prestação jurisdicional já está exaurida, determino o arquivamento dos autos. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
08/09/2022		Mero expediente Considero prejudicada a solicitação da p. 213 porque a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, fazendo incidir a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Por isso, e também considerando que a prestação jurisdicional já está exaurida, determino o arquivamento dos autos.
02/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Evolução da Classe Processual
29/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70062136-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/08/2022 10:21
02/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0117/2022 Data da Disponibilização: 02/08/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 7.117 Página: 43/45
01/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0117/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
29/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
21/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 05/04/2022 08:07:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora exceda a taxa de juros remuneratórios contratada a média indicada pelo Banco Central do Brasil, inexiste abusividade no caso concreto, afastando a restituição de qualquer valor. 2. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar excessivamente superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 2. Havendo a ratificação judicial da validade de todas as cláusulas do contrato que foram impugnadas pelo consumidor, não há que se falar em restituição a qualquer título, simples ou em dobro. 3. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, descabe se falar em condenação por dano moral ou material. 4. Apelo da instituição financeira provido." (Apelação Cível n. 0710647-11.2020.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, j. 21 de outubro de 2021, unânime). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706299-13.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de março de 2022. Relatora: Eva Evangelista
27/10/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/10/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/10/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
08/10/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70065951-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/10/2021 08:32
07/10/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70065846-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/10/2021 16:41
17/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0145/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 6.914 Página: 53/56
15/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0145/2021 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
14/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/09/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70058983-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/09/2021 11:54
13/09/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70058973-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/09/2021 11:32
24/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 6.898 Página: 44/50
23/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0130/2021 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria José Lima em desfavor de Equatorial Previdência Complementar S/A, declarando a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, I e VI do CPC, em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
20/08/2021		Julgado improcedente o pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria José Lima em desfavor de Equatorial Previdência Complementar S/A, declarando a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, I e VI do CPC, em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
05/08/2021		Conclusos para julgamento
05/08/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
03/08/2021		Juntada de Petição (outras)
02/08/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975579035BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
05/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 6.864 Página: 27/31
30/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0099/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO)
30/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/06/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70038687-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2021 15:26
17/05/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
10/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0065/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 6.827 Página: 18/27
07/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0065/2021 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as mesmas é de consumo e que há hipossuficiência técnica da parte consumidora. 3. Maria José de Lima afirmou ter pactuado contrato de empréstimo junto ao réu no mês de janeiro de 2015, encerrando o pagamento do mútuo em janeiro de 2019. Contudo, visa revisionar encargos abusivos incluídos no contrato que oneraram de forma abusiva o valor pago pela demandante. Requer como tutela provisória de urgência que o réu exiba o contrato avençado entre as partes, vez que tentou administrativamente obter cópia e não logrou êxito. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, enxergo probabilidade no direito do autor em razão de ser direito básico do consumidor o direito à informação (art. 6º, III do CDC) além de antever, em análise prefacial, falha na prestação dos serviço pelo réu, que têm obrigação de disponibilizar ao consumidor uma via contratual. Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu exiba toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, no prazo da contestação, bem como a planilha de débito com discriminação de como o compôs (art. 396, CPC). 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão 7. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 9. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 10. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intime-se. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC)
07/05/2021		Tutela Provisória 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as mesmas é de consumo e que há hipossuficiência técnica da parte consumidora. 3. Maria José de Lima afirmou ter pactuado contrato de empréstimo junto ao réu no mês de janeiro de 2015, encerrando o pagamento do mútuo em janeiro de 2019. Contudo, visa revisionar encargos abusivos incluídos no contrato que oneraram de forma abusiva o valor pago pela demandante. Requer como tutela provisória de urgência que o réu exiba o contrato avençado entre as partes, vez que tentou administrativamente obter cópia e não logrou êxito. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, enxergo probabilidade no direito do autor em razão de ser direito básico do consumidor o direito à informação (art. 6º, III do CDC) além de antever, em análise prefacial, falha na prestação dos serviço pelo réu, que têm obrigação de disponibilizar ao consumidor uma via contratual. Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu exiba toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, no prazo da contestação, bem como a planilha de débito com discriminação de como o compôs (art. 396, CPC). 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão 7. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 9. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 10. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intime-se.
07/05/2021		Conclusos para Decisão
06/05/2021		Processo Redistribuído por Sorteio DECISÃO DE FL. 28
04/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 6.823 Página: 23/24
03/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0115/2021 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído por prevenção, suspeita de repetição de ação, em virtude do processo nº. 0704325-38.2021.8.01.0001, distribuído anteriormente a este juízo. Entretanto, não obstante versarem os feitos sobre as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não se justificando, assim, a descrita distribuição por prevenção. Ante o exposto, declaro a inexistência de competência por prevenção deste Juízo, ao passo que determino o retorno dos autos ao distribuidor para sorteio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC)
03/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0704325-38.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
28/06/2021	Contestação
13/09/2021	Apelação
13/09/2021	Apelação
07/10/2021	Razões/Contrarrazões
08/10/2021	Razões/Contrarrazões
29/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/09/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
03/05/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre