Requerente	Alexandre Barrozo da Siilva D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento   D. Público:  Celso Araujo Rodrigues
Requerido	Banco Inter SA Advogado:  Thiago da Costa e Silva Lott

Data		Movimento
29/09/2023		Arquivado Definitivamente
29/09/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
15/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70075144-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2023 14:56
24/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0263/2023 Data da Disponibilização: 24/08/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 7.368 Página: 65/66
23/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0263/2023 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Demandada por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 437,40, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330M/G)
29/09/2023		Arquivado Definitivamente
29/09/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
15/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70075144-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2023 14:56
24/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0263/2023 Data da Disponibilização: 24/08/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 7.368 Página: 65/66
23/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0263/2023 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Demandada por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 437,40, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330M/G)
23/08/2023		Ato ordinatório (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Demandada por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 437,40, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre.
22/08/2023		Recebidos os autos
22/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/08/2023		Juntada de Outros documentos
22/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166663-05 - Custas Finais: Banco Inter SA
18/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/08/2023		Juntada de Outros documentos
18/08/2023		Juntada de Outros documentos
08/08/2023		Juntada de Outros documentos
08/08/2023		Expedição de Ofício Caixa - Transferência mediante alvará
07/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
07/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
26/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70049319-3 Tipo da Petição: Informações Data: 26/06/2023 17:31
23/06/2023		Juntada de Outros documentos
23/06/2023		Juntada de Outros documentos
23/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0203/2023 Data da Disponibilização: 23/06/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 7.325 Página: 67/72
22/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0203/2023 Teor do ato: DECISÃO Após o retorno dos autos da instância superior, a parte demandada informou que efetuou o depósito do valor da condenação (pp. 210/215), no importe de R$ 18.599,75 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, o Defensor Público da parte demandante apresentou manifestação (pp. 243/244), pugnando pelo levantamento do valor, com a expedição de alvará por transferência, silenciando quanto a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese a parte demandante não tenha postulado a extinção do feito, em manifestação (pp. 243/244) concordou com o valor depositado nos autos, ato em que requereu a transferência do valor mediante alvará judicial, o que leva a concluir que anuiu com a extinção do feito. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Como o pagamento foi efetivado sem pedido de cumprimento da sentença, deixo de extinguir o feito por sentença. Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, determino o arquivamento do feito. Expeça-se o necessário no tocante a liberação do valor depositado pela demandada (p. 212), em favor da parte demandante e de seu Defensor, conforme requerido (pp. 243/244). Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, intimadas as partes da presente decisão, expedido o alvará e tomadas as providências quanto ao não recolhimento das custas (Instrução Normativa nº 04/2016), promova-se o arquivamento do processo. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 21 de junho de 2023. Advogados(s): Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654AC /), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861AC /), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG)
21/06/2023		Outras Decisões DECISÃO Após o retorno dos autos da instância superior, a parte demandada informou que efetuou o depósito do valor da condenação (pp. 210/215), no importe de R$ 18.599,75 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, o Defensor Público da parte demandante apresentou manifestação (pp. 243/244), pugnando pelo levantamento do valor, com a expedição de alvará por transferência, silenciando quanto a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese a parte demandante não tenha postulado a extinção do feito, em manifestação (pp. 243/244) concordou com o valor depositado nos autos, ato em que requereu a transferência do valor mediante alvará judicial, o que leva a concluir que anuiu com a extinção do feito. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Como o pagamento foi efetivado sem pedido de cumprimento da sentença, deixo de extinguir o feito por sentença. Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, determino o arquivamento do feito. Expeça-se o necessário no tocante a liberação do valor depositado pela demandada (p. 212), em favor da parte demandante e de seu Defensor, conforme requerido (pp. 243/244). Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, intimadas as partes da presente decisão, expedido o alvará e tomadas as providências quanto ao não recolhimento das custas (Instrução Normativa nº 04/2016), promova-se o arquivamento do processo. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 21 de junho de 2023.
21/06/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70046164-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/06/2023 19:56
01/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
20/04/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0706512-19.2021.8.01.0001 CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 15/2016, da COGER, INTIMEI o Defensor Público com assento neste Juízo, Dr. Celso Araújo Rodrigues para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, acerca da satisfação da divida considerando, o depósito judicial (p. 212), feito pela parte demandada. Rio Branco-AC, 19 de abril de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2022 10:57:56 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
18/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70045279-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/06/2022 13:51
14/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
03/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70024364-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/04/2022 07:33
08/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141998-66 - Recursos
29/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0067/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 45/53
25/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0067/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) restituição, de forma simples, dos três pix realizados indevidamente da conta do autor para a conta de Daniel Almeida Moreno, nos valores de R$ 100,00, R$ 1.400,11 e R$ 790,00, nos dias 22/01 e 25/01/2021. c) nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelo mesmo, cujo montante deve ser revertido em favor da Defensoria Pública. Sobre as condenações deverão incidir: quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação sentença; quanto à repetição de valores transferidos indevidamente, juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada pix; e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Advogados(s): Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG)
24/03/2022		Julgado procedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) restituição, de forma simples, dos três pix realizados indevidamente da conta do autor para a conta de Daniel Almeida Moreno, nos valores de R$ 100,00, R$ 1.400,11 e R$ 790,00, nos dias 22/01 e 25/01/2021. c) nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelo mesmo, cujo montante deve ser revertido em favor da Defensoria Pública. Sobre as condenações deverão incidir: quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação sentença; quanto à repetição de valores transferidos indevidamente, juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada pix; e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos. Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
15/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70075674-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/11/2021 07:53
19/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à Defensoria Pública para manifestação acerca da contestação apresentada às pp. 132/141, bem como indicação de provas que pretenda produzir, nos termos da deliberação de pp. 127/128.
17/08/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
03/08/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70048685-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2021 14:48
22/07/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/07/2021		Juntada de mandado
15/07/2021		Infrutífera Audiência_Ordinário
14/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70043189-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2021 09:23
02/06/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
02/06/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/009812-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2021 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
02/06/2021		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Intimação para CONCILIAÇÃO (novo)
27/05/2021		Outras Decisões Audiência_Ordinário
27/05/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 15/07/2021 Hora 10:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/05/2021		Expedição de Mandado Intimação - Audiência -de Conciliação ou Mediação - Genérico - NCPC
19/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70029812-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2021 07:41
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Juntada de Outros documentos
14/05/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 15/2016, da COGER, abro vista à Defensoria Pública para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/05/2021, às 15:00hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/kzc-mccv-ask, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema GOOGLE MEET. Dúvidas quanto a instalação do sistema, poderão ser sanadas com o auxílio do servidor da unidade, através do contato/whatsapp bussinnes (68) 3211-5443.
12/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 6.829 Página: 41/47
11/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0143/2021 Teor do ato: DECISÃO Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária ao demandante, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Com relação ao pedido de supressão da audiência preliminar, numa interpretação literal das disposições do Código de Processo Civil (art. 334, § 4º, I e II, CPC), referida audiência somente não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Diante da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do Tribunal de Justiça através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 301/2021 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação do autor ocorrer por seu Defensor e, da parte demandada, pessoalmente ou por seu representante legal, advertindo-o de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando ao mesmo a senha do processo para que possa ter acesso às peças que instruem a ação, cientificando-o de que está sendo citado no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC. Havendo relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual do demandante, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), devendo a parte demandada, quando da contestação, trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 06 de maio de 2021. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
11/05/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 27/05/2021 Hora 15:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
06/05/2021		Assistência Judiciária Gratuita DECISÃO Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária ao demandante, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Com relação ao pedido de supressão da audiência preliminar, numa interpretação literal das disposições do Código de Processo Civil (art. 334, § 4º, I e II, CPC), referida audiência somente não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Diante da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do Tribunal de Justiça através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 301/2021 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação do autor ocorrer por seu Defensor e, da parte demandada, pessoalmente ou por seu representante legal, advertindo-o de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando ao mesmo a senha do processo para que possa ter acesso às peças que instruem a ação, cientificando-o de que está sendo citado no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC. Havendo relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual do demandante, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), devendo a parte demandada, quando da contestação, trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 06 de maio de 2021.
06/05/2021		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/05/2021	Petição
14/07/2021	Pedido de Habilitação
03/08/2021	Contestação
19/11/2021	Petição
19/04/2022	Apelação
30/06/2022	Razões/Contrarrazões
16/06/2023	Pedido de Expedição de Alvará
26/06/2023	Informações
15/09/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/05/2021	de Conciliação	Realizada	2
15/07/2021	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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