Credor	Protege S.A.. - Transporte e Proteção de Valores Advogada:  Beatriz Busatto Beréa Grassia   Advogado:  Eduardo Isaias Gurevich   Advogado:  Bruno Moreira Kowalski,
Devedor	Estado do Acre ProcEst.:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Por Expedição de Precatório Os autos estão aguardando o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Por Expedição de Precatório Os autos estão aguardando o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/06/2025		Juntada de Outros documentos
03/06/2025		Juntada de Outros documentos
03/06/2025		Juntada de Outros documentos
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70046697-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2025 12:53
15/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0093/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 7.777 Página:
13/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0093/2025 Teor do ato: Autos n.º 0707107-18.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência dos pré-cadastros dos precatórios de fls. 1077 a 1080, 1081 a 1084 e 1085 a 1088, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 13 de maio de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
13/05/2025		Processo Reativado
13/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/05/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0707107-18.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência dos pré-cadastros dos precatórios de fls. 1077 a 1080, 1081 a 1084 e 1085 a 1088, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 13 de maio de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
13/05/2025		Juntada de Outros documentos
13/05/2025		Juntada de Outros documentos
13/05/2025		Juntada de Outros documentos
12/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0092/2025 Data da Disponibilização: 12/05/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 7.774 Página:
09/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0092/2025 Teor do ato: Analisando os autos e à vista da certidão de p. 1072, verifico que o valor referente à custas processuais foram homologados em decisão de pp. 1015/1016, no entanto, houve omissão na referida decisão quanto à expedição do precatório referente a este valor. Desta forma, expeça-se o precatório referente à devolução das custas processuais, no valor de R$ R$ 55.989,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do credor Protege S.A. Após a expedição de todos os precatórios, suspendo o processo até efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Por Expedição de Precatório Analisando os autos e à vista da certidão de p. 1072, verifico que o valor referente à custas processuais foram homologados em decisão de pp. 1015/1016, no entanto, houve omissão na referida decisão quanto à expedição do precatório referente a este valor. Desta forma, expeça-se o precatório referente à devolução das custas processuais, no valor de R$ R$ 55.989,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do credor Protege S.A. Após a expedição de todos os precatórios, suspendo o processo até efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0028/2025 Data da Disponibilização: 07/02/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 7.717 Página:
07/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0028/2025 Teor do ato: Razão assiste ao credor em sua insurgência à p. 1.065/1.066. À Secretaria para a retificação no pré-cadastro do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
04/02/2025		Mero expediente Razão assiste ao credor em sua insurgência à p. 1.065/1.066. À Secretaria para a retificação no pré-cadastro do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se.
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70106488-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2024 09:51
31/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0203/2024 Data da Disponibilização: 31/10/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 7.653 Página: 87/88
29/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0203/2024 Teor do ato: Autos n.º 0707107-18.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência dos pré-cadastros dos precatórios de fls. 1052 a 1055 e 1056 a 1059, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 29 de outubro de 2024. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/10/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0707107-18.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência dos pré-cadastros dos precatórios de fls. 1052 a 1055 e 1056 a 1059, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 29 de outubro de 2024. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
29/10/2024		Juntada de Outros documentos
29/10/2024		Juntada de Outros documentos
16/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0195/2024 Data da Disponibilização: 16/10/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 7.643 Página: 69/70
15/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0195/2024 Teor do ato: Expeçam-se os Precatórios ao credor principal e patrono, diante dos dados bancários apresentados às pp. 1.042/1.047. Ressalto que os honorários advocatícios serão creditados em favor de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Expedição de precatório/rpv Expeçam-se os Precatórios ao credor principal e patrono, diante dos dados bancários apresentados às pp. 1.042/1.047. Ressalto que os honorários advocatícios serão creditados em favor de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados. Intimem-se. Cumpra-se.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70078071-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2024 10:35
13/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0148/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 86/88
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0148/2024 Teor do ato: Os precatórios não foram expedidos diante da necessidade de acostamento da cópia dos dados bancários de todos os credores (credor principal e patrono), nos termos da IN 01/2021 TJAC, bem como o comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, junto a Receita Federal (credor principal e patrono), consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019doCNJ. Na oportunidade deverão informar se os honorários advocatícios serão creditados para a Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, caso positivo, necessário acostar o cartão de CNPJ e dados bancários. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
12/08/2024		Mero expediente Os precatórios não foram expedidos diante da necessidade de acostamento da cópia dos dados bancários de todos os credores (credor principal e patrono), nos termos da IN 01/2021 TJAC, bem como o comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, junto a Receita Federal (credor principal e patrono), consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019doCNJ. Na oportunidade deverão informar se os honorários advocatícios serão creditados para a Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, caso positivo, necessário acostar o cartão de CNPJ e dados bancários. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
15/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70062356-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2024 09:17
11/06/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70048448-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2024 18:08
24/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0091/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 7.544 Página: 90/92
23/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0091/2024 Teor do ato: Os documentos de pp. 1.025/1.026, não se trata do comprovante de credor junto à SEFAZ e sim, apenas o cadastro de contribuinte. Determino a intimação do credor para apresentar o comprovante de credor junto à SEFAZ, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
21/05/2024		Mero expediente Os documentos de pp. 1.025/1.026, não se trata do comprovante de credor junto à SEFAZ e sim, apenas o cadastro de contribuinte. Determino a intimação do credor para apresentar o comprovante de credor junto à SEFAZ, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
15/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70029059-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2024 12:47
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 27/03/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 7.505 Página: 45/48
26/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0051/2024 Teor do ato: A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em pp. 938/1.007, onde o valor da obrigação total é de R$ 630.939,50 (seiscentos e trinta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), sendo o crédito principal do autor no valor de R$ 513.348,95 (quinhentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais reais e noventa e cinco centavos) e honorários sucumbenciais no valor de R$ 61.601,00 (sessenta e um mil, seiscentos e um reais). Requereu também ressarcimento no valor de R$ 55.989,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) referente às custas judiciais. Devidamente intimado, o ente público deixou transcorrer o prazo sem manifestação (p. 1.014). É o bastante. Decido. Homologo o valor devido no valor R$ 55.989,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) referente às custas judiciais que deverão ser devolvidas ao autor, no prazo de 10 (dez) dias. Homologo o valor principal devido ao autor, no valor de R$ 513.348,95 (quinhentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais reais e noventa e cinco centavos). Homologo o valor de honorários sucumbenciais no valor de R$ 61.601,00 (sessenta e um mil, seiscentos e um reais). A verba honorária sucumbencial está acima do teto da Lei nº 3.157. Assim, receberá via Precatório. O valor principal também será pago via precatório. Desta forma, A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos as cópias das Carteiras da OAB dos patronos, no prazo de 10 (dez) dias. Para o recebimento das custas processuais deve o autor apresentar o comprovante de credor junto a Sefaz, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em pp. 938/1.007, onde o valor da obrigação total é de R$ 630.939,50 (seiscentos e trinta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), sendo o crédito principal do autor no valor de R$ 513.348,95 (quinhentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais reais e noventa e cinco centavos) e honorários sucumbenciais no valor de R$ 61.601,00 (sessenta e um mil, seiscentos e um reais). Requereu também ressarcimento no valor de R$ 55.989,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) referente às custas judiciais. Devidamente intimado, o ente público deixou transcorrer o prazo sem manifestação (p. 1.014). É o bastante. Decido. Homologo o valor devido no valor R$ 55.989,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) referente às custas judiciais que deverão ser devolvidas ao autor, no prazo de 10 (dez) dias. Homologo o valor principal devido ao autor, no valor de R$ 513.348,95 (quinhentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais reais e noventa e cinco centavos). Homologo o valor de honorários sucumbenciais no valor de R$ 61.601,00 (sessenta e um mil, seiscentos e um reais). A verba honorária sucumbencial está acima do teto da Lei nº 3.157. Assim, receberá via Precatório. O valor principal também será pago via precatório. Desta forma, A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos as cópias das Carteiras da OAB dos patronos, no prazo de 10 (dez) dias. Para o recebimento das custas processuais deve o autor apresentar o comprovante de credor junto a Sefaz, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se.
26/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70013841-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2024 09:08
18/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/11/2023		Evolução da Classe Processual
06/11/2023		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Cumpra-se.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70077173-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/09/2023 09:49
15/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0173/2023 Data da Disponibilização: 15/09/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 7.382 Página: 89/91
14/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0173/2023 Teor do ato: Defiro o pedido do autor, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o cumprimento do julgado, acompanhado da planilha de cálculos. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
13/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005743-81.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/09/2023		Mero expediente Defiro o pedido do autor, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o cumprimento do julgado, acompanhado da planilha de cálculos.
16/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70065842-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2023 09:38
05/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0137/2023 Data da Disponibilização: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 7.348 Página: 33/36
25/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0137/2023 Teor do ato: Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB ), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
24/07/2023		Mero expediente Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
27/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 20/10/2022 22:02:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. MAIS DE 90 DIAS. JUSTA CAUSA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. A insuficiência das provas da prestação do serviço objeto de cobrança nos autos posterior à assunção judicial da dívida em primeiro grau importa em afronta ao art. 1013, § 1º, do CPC, consistindo em hipótese de inovação recursal. 2. Incide na espécie o princípio da exceção do contrato não cumprido, mesmo em face da Administração Pública quando demonstrado inadimplemento contratual por mais de 90 dias, a teor do art. 78, XV, da Lei de Licitações. 3. Apelação desprovida. Remessa Necessária julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0707107-18.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo e improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
16/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/05/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0067/2022 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
12/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/04/2022		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se.
14/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70013852-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/03/2022 15:30
10/03/2022		Conclusos para Despacho
10/03/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0024/2022 Data da Disponibilização: 17/02/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 7.010 Página: 69/70
16/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0024/2022 Teor do ato: Autos n.º 0707107-18.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 15 de fevereiro de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
15/02/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0707107-18.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 15 de fevereiro de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
15/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70007610-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/02/2022 09:40
06/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2022		Expedida/Certificada Relação :0012/2022 Data da Disponibilização: 28/01/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 6.996 Página: 37/38
27/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0012/2022 Teor do ato: Desta forma, julgo procedente os pedidos formulados para determinar a extinção do contrato Contrato nº 671/2017, celebrado entre a PROTEGE S.A. Transporte e Proteção de Valores e o Estado do Acre. No mais, julgo procedente os pedidos para condenar o Estado do Acre ao pagamento das seguintes verbas: (1) pagamento das verbas ainda não inadimplidas, cujo valor há de ser apurado por futura liquidação. (2) pagamento de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, contados de cada vencimento. (3) pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. (4) reembolso das custas dispendidas. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Sem custas. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
26/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2022		Julgado procedente o pedido Desta forma, julgo procedente os pedidos formulados para determinar a extinção do contrato Contrato nº 671/2017, celebrado entre a PROTEGE S.A. Transporte e Proteção de Valores e o Estado do Acre. No mais, julgo procedente os pedidos para condenar o Estado do Acre ao pagamento das seguintes verbas: (1) pagamento das verbas ainda não inadimplidas, cujo valor há de ser apurado por futura liquidação. (2) pagamento de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, contados de cada vencimento. (3) pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. (4) reembolso das custas dispendidas. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Sem custas. Intime-se.
11/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70073695-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/11/2021 16:09
19/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0259/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 6.935 Página: 38/39
18/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0259/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
18/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
15/10/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70067489-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2021 14:52
02/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70063948-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/09/2021 16:12
23/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0238/2021 Data da Disponibilização: 23/09/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 6.919 Página: 34/36
22/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0238/2021 Teor do ato: Intime-se o Estado do Acre para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da manifestação da parte autora, pp. 563/565. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
21/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da manifestação da parte autora, pp. 563/565. Intime-se.
14/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059444-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2021 14:59
31/08/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132673-29 - Custas Complementares
24/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70054173-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2021 13:10
18/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70052233-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2021 16:07
09/08/2021		Mero expediente Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das ponderações do Estado do Acre sobre o pedido de rescisão, pp. 539/543. Intime-se. Cumpra-se.
03/08/2021		Conclusos para Decisão
03/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70048759-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/08/2021 17:15
02/08/2021		Mero expediente Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
30/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70047589-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/07/2021 16:40
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046059-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2021 15:47
22/07/2021		Mero expediente À Secretaria para continuidade dos procedimentos necessários para realização da audiência. Cumpra-se.
21/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70045214-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2021 11:34
20/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/07/2021		Expedição de Mandado Intimação - Audiência -de Conciliação ou Mediação - Genérico - NCPC
19/07/2021		Juntada de certidão
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0180/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 6.873 Página: 40
15/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0180/2021 Teor do ato: (1) Em cumprimento à determinação exarada pela Exma. Desembargadora Eva Evangelista nos autos do agravo de instrumento n.º 1001082-16.2021.8.01.0000, fica suspensa a complementação das custas processuais até a realização da audiência de conciliação. (2) A audiência de conciliação há de se realizar no dia 30 de julho de 2021, às 9h, devendo a Secretaria providenciar o que for necessário. (3) Em razão da realização da audiência de conciliação, deixo claro que o prazo para que o Estado do Acre apresente a sua contestação fica interrompido e só voltará a correr a após a realização da audiência. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
15/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
14/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/07/2021		Expedição de Mandado Intimação - Audiência -de Conciliação ou Mediação - Genérico - NCPC
14/07/2021		Juntada de certidão
14/07/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 30/07/2021 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
14/07/2021		Mero expediente (1) Em cumprimento à determinação exarada pela Exma. Desembargadora Eva Evangelista nos autos do agravo de instrumento n.º 1001082-16.2021.8.01.0000, fica suspensa a complementação das custas processuais até a realização da audiência de conciliação. (2) A audiência de conciliação há de se realizar no dia 30 de julho de 2021, às 9h, devendo a Secretaria providenciar o que for necessário. (3) Em razão da realização da audiência de conciliação, deixo claro que o prazo para que o Estado do Acre apresente a sua contestação fica interrompido e só voltará a correr a após a realização da audiência. Intime-se.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0176/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 6.871 Página: 50/52
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70043028-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2021 15:44
13/07/2021		Juntada de Decisão
13/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0176/2021 Teor do ato: Decisão Chamo o feito à ordem apenas para corrigir erro material constante no antepenúltimo parágrafo da r. Decisão à p. 444, no qual determina-se que o réu complemente o pagamento das custas quando deveria constar o autor. Assim, retifico a determinação nos seguintes termos: Quanto às custas processuais, não tem cabimento o recolhimento a menor, uma vez que o Estado do Acre não faz transação ou acordo judicialmente. Desta forma, concedo prazo de 15 dias para que o autor complemente o pagamento das custas, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência ora concedida e extinção do feito sem resolução de mérito. Mantidas as demais disposições. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 13 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
13/07/2021		deferimento Decisão Chamo o feito à ordem apenas para corrigir erro material constante no antepenúltimo parágrafo da r. Decisão à p. 444, no qual determina-se que o réu complemente o pagamento das custas quando deveria constar o autor. Assim, retifico a determinação nos seguintes termos: Quanto às custas processuais, não tem cabimento o recolhimento a menor, uma vez que o Estado do Acre não faz transação ou acordo judicialmente. Desta forma, concedo prazo de 15 dias para que o autor complemente o pagamento das custas, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência ora concedida e extinção do feito sem resolução de mérito. Mantidas as demais disposições. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 13 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
12/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0174/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 6.869 Página: 20/22
12/07/2021		Conclusos para Despacho
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0174/2021 Teor do ato: Pelo exposto, em juízo de cognição sumária dos fatos alegados, concedo a tutela de urgência para autorizar a suspensão dos serviços prestados pela autora ao réu relativos ao Contrato n.º 671/2017, até a regularização dos pagamentos pelo réu, proibindo a aplicação de quaisquer sanções pela Administração Pública, em prejuízo da autora, em decorrência do cumprimento desta liminar. Quanto às custas processuais, não tem cabimento o recolhimento a menor, uma vez que o Estado do Acre não faz transação ou acordo judicialmente. Desta forma, concedo prazo de 15 dias par que o réu complemente o pagamento das custas, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência ora concedida e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se as determinações de p. 336, no tocante à citação do réu e a adesão das partes ao Juízo 100% digital. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 08 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP), Eduardo Isaias Gurevich (OAB 110258/SP), Bruno Moreira Kowalski, (OAB 271899/SP)
09/07/2021		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
09/07/2021		Concedida a Medida Liminar Pelo exposto, em juízo de cognição sumária dos fatos alegados, concedo a tutela de urgência para autorizar a suspensão dos serviços prestados pela autora ao réu relativos ao Contrato n.º 671/2017, até a regularização dos pagamentos pelo réu, proibindo a aplicação de quaisquer sanções pela Administração Pública, em prejuízo da autora, em decorrência do cumprimento desta liminar. Quanto às custas processuais, não tem cabimento o recolhimento a menor, uma vez que o Estado do Acre não faz transação ou acordo judicialmente. Desta forma, concedo prazo de 15 dias par que o réu complemente o pagamento das custas, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência ora concedida e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se as determinações de p. 336, no tocante à citação do réu e a adesão das partes ao Juízo 100% digital. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 08 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
08/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Recebidos os autos Recebido em cartório
08/07/2021		Remetidos os autos da Contadoria
08/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
08/07/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70041048-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2021 08:23
23/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129390-72 - Custas Complementares
23/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129386-96 - Recursos
23/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129382-62 - Recursos
16/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70035973-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2021 15:56
14/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 6.850 Página: 47/49
11/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0142/2021 Teor do ato: Por tais razões, ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de liminar formulado na inicial. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação em vista da pandemia de Coronavírus e pela constatação de que o ente demandado não costuma celebrar acordos nesta fase processual, de maneira que a designação da audiência prévia serviria apenas para atrasar a marcha processual. Consigno, outrossim, que as partes poderão requerer, a qualquer tempo, a realização de audiência conciliatória por videoconferência. Determino que a parte autora complemente o valor das custas processuais iniciais, visto que adimpliu utilizando a opção com acordo sendo que, como já dito, não haverá audiência prévia de conciliação. Assim, ordeno o envio dos autos à Contadoria para emissão de guia complementar das custas iniciais, utilizando a opção sem acordo e com o cálculo da taxa de diligência referente ao mandado de p. 21. Após a apresentação, pela Contadoria, da guia para recolhimento das custas complementares, intime-se a parte autora para a comprovação do pagamento. Após o retorno dos autos com o pagamento da taxa, cite-se a parte demandada para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). Intimem-se as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB 424303SP)
11/06/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
10/06/2021		Tutela Provisória Por tais razões, ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de liminar formulado na inicial. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação em vista da pandemia de Coronavírus e pela constatação de que o ente demandado não costuma celebrar acordos nesta fase processual, de maneira que a designação da audiência prévia serviria apenas para atrasar a marcha processual. Consigno, outrossim, que as partes poderão requerer, a qualquer tempo, a realização de audiência conciliatória por videoconferência. Determino que a parte autora complemente o valor das custas processuais iniciais, visto que adimpliu utilizando a opção com acordo sendo que, como já dito, não haverá audiência prévia de conciliação. Assim, ordeno o envio dos autos à Contadoria para emissão de guia complementar das custas iniciais, utilizando a opção sem acordo e com o cálculo da taxa de diligência referente ao mandado de p. 21. Após a apresentação, pela Contadoria, da guia para recolhimento das custas complementares, intime-se a parte autora para a comprovação do pagamento. Após o retorno dos autos com o pagamento da taxa, cite-se a parte demandada para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015). Intimem-se as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimem-se. Cumpra-se.
08/06/2021		Conclusos para Decisão
07/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70034119-7 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 07/06/2021 18:13
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/05/2021		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre para se manifestar sobre o pedido de liminar, no prazo de 3 (três) dias.
20/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70030071-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/05/2021 17:29
19/05/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) emitida em 17/05/2021 através da Guia nº 001.0127697-20
19/05/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/05/2021	Pedido de Juntada de Documentos
07/06/2021	Alegações Preliminares
16/06/2021	Petição
07/07/2021	Petição
13/07/2021	Petição
21/07/2021	Petição
23/07/2021	Petição
29/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
03/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
17/08/2021	Petição
24/08/2021	Petição
14/09/2021	Petição
30/09/2021	Petição
15/10/2021	Contestação
10/11/2021	Réplica
15/02/2022	Apelação
14/03/2022	Razões/Contrarrazões
16/08/2023	Petição
22/09/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
26/02/2024	Petição
12/04/2024	Petição
10/06/2024	Petição
15/07/2024	Petição
26/08/2024	Petição
08/11/2024	Petição
16/05/2025	Petição

Recebido em	Classe
29/08/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005743-81.2023.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/07/2021	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/11/2023	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
19/05/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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