Autor	Jose Lerismar Oliveira Freire Advogada:  Faima Jinkins Gomes
Ré	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Diego Lima Pauli

Data		Movimento
01/04/2024		Arquivado Definitivamente
05/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70016781-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/03/2024 09:14
05/03/2024		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
27/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0048/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 7.485 Página: 54/68
23/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0048/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.248/249 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
01/04/2024		Arquivado Definitivamente
05/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70016781-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/03/2024 09:14
05/03/2024		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
27/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0048/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 7.485 Página: 54/68
23/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0048/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.248/249 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
23/02/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.248/249 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
30/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0008/2024 Data da Disponibilização: 29/01/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 7.467 Página: 14/15
25/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0008/2024 Teor do ato: Dá os credores, FAIMA JINKINS GOMES e JOSE LERISMAR OLIVEIRA FREIRE, por intimados para ciência de que os alvarás de levantamento de valores estão disponíveis nas pp. 244 e 245, respectivamente, para que os beneficiários os apresente perante a qualquer agência do Banco do Brasil, para o seu efetivo levantamento. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
25/01/2024		Recebidos os autos
25/01/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
25/01/2024		Juntada de Outros documentos
25/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173787-29 - Custas Finais: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
24/01/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2024		Ato ordinatório Dá os credores, FAIMA JINKINS GOMES e JOSE LERISMAR OLIVEIRA FREIRE, por intimados para ciência de que os alvarás de levantamento de valores estão disponíveis nas pp. 244 e 245, respectivamente, para que os beneficiários os apresente perante a qualquer agência do Banco do Brasil, para o seu efetivo levantamento.
18/01/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
18/01/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
13/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0287/2023 Data da Disponibilização: 13/11/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 7.420 Página: 55/60
10/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0287/2023 Teor do ato: 1) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetivou o depósito de pp. 233/236, com o qual o autor anuiu, solicitando o levantamento. Assim, declaro adimplida a obrigação determinada no título judicial, conforme art. 526, § 3º, do CPC, e determino ao Cartório que expeça alvarás judiciais em favor do autor e de seu patrono, para levantamento do depósito de pp. 236, na proporção indicada na planilha de pp. 235. 2) Determino ao Cartório que cumpra os termos finais da Sentença de pp. 185/190, em relação às custas processuais. Ao final, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
08/11/2023		Outras Decisões 1) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetivou o depósito de pp. 233/236, com o qual o autor anuiu, solicitando o levantamento. Assim, declaro adimplida a obrigação determinada no título judicial, conforme art. 526, § 3º, do CPC, e determino ao Cartório que expeça alvarás judiciais em favor do autor e de seu patrono, para levantamento do depósito de pp. 236, na proporção indicada na planilha de pp. 235. 2) Determino ao Cartório que cumpra os termos finais da Sentença de pp. 185/190, em relação às custas processuais. Ao final, arquivem-se. Intimem-se.
06/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70081675-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2023 10:41
06/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70081600-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/10/2023 08:38
25/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0243/2023 Data da Disponibilização: 15/09/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 7.382 Página: 69/74
14/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074799-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2023 16:37
14/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0243/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858RR /)
13/09/2023		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
01/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 03/08/2023 12:15:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
23/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/04/2023		Expedida/certificada Relação: 0083/2023 Data da Disponibilização: 20/04/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 7.284 Página: 29/33
19/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0083/2023 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021AC /), Diego Lima Pauli (OAB 858RR /)
18/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
29/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70022149-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/03/2023 16:32
09/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0158268-21 - Recursos
06/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0047/2023 Data da Disponibilização: 06/03/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 7254 Página: 15/19
02/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0047/2023 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Jose Lerismar Oliveira Freire em face de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A para condenar a requerida ao pagamento de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% à parte autora e 20% à ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a ausência de instrução processual e a baixa complexidade da causa. Suspendo a exigibilidade em relação ao demandante em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, de acordo com o art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se a ré para pagar em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
23/02/2023		Julgado procedente em parte do pedido Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Jose Lerismar Oliveira Freire em face de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A para condenar a requerida ao pagamento de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% à parte autora e 20% à ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a ausência de instrução processual e a baixa complexidade da causa. Suspendo a exigibilidade em relação ao demandante em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, de acordo com o art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se a ré para pagar em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.
30/01/2023		Conclusos para julgamento
30/01/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
25/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70085407-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/11/2022 16:49
21/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0210/2022 Data da Disponibilização: 21/11/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 7.187 Página: 24/30
18/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0210/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
16/11/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
16/11/2022		Juntada de Ofício
14/09/2022		Juntada de Petição (outras)
26/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0112/2022 Data da Disponibilização: 22/07/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 7.110 Página: 22/25
21/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0112/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência da data designada para realização da perícia médica, agendada para o dia 09/08/2022 a partir das 15:00 horas, no Departamento de Polícia Técnico-Científica, Instituto Médico Legal, localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, 20, bairro Vila Ivonete, em Rio Branco-AC, bem como para comparecerem ao local no dia e horário indicados para realização dos trabalhos. O Autor deverá comparecer portando documentos de identificação, bem como prontuário médico do HUERB ou Unidade Hospitalar que a vítima tenha dado entrada e laudo médico de especialista que ateste que a vítima possui sequela em decorrência do acidente sofrido. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
21/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência da data designada para realização da perícia médica, agendada para o dia 09/08/2022 a partir das 15:00 horas, no Departamento de Polícia Técnico-Científica, Instituto Médico Legal, localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, 20, bairro Vila Ivonete, em Rio Branco-AC, bem como para comparecerem ao local no dia e horário indicados para realização dos trabalhos. O Autor deverá comparecer portando documentos de identificação, bem como prontuário médico do HUERB ou Unidade Hospitalar que a vítima tenha dado entrada e laudo médico de especialista que ateste que a vítima possui sequela em decorrência do acidente sofrido.
21/07/2022		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
21/07/2022		Juntada de Outros documentos
21/07/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
21/07/2022		Juntada de Ofício
24/06/2022		Juntada de Outros documentos
24/06/2022		Expedição de Ofício Ofício IML Agendar data perícia - DPVAT
23/04/2022		Expedição de Outros documentos
23/04/2022		Expedição de Ofício Ofício IML Agendar data perícia - DPVAT
18/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0020/2022 Data da Disponibilização: 18/02/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 7.011 Página: 19/26
17/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0020/2022 Teor do ato: 1) Preliminarmente, o réu afirma que o autor não está acobertado pelo seguro DPVAT, por estar inadimplente com o pagamento da apólice. Todavia, não lhe assiste razão, conforme Súmula 257 do STJ: Súmula 257 STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (grifo nosso). 2) Assim, determino que seja oficiado ao IML, solicitando o agendamento de perícia médica a qual deverá se submeter a autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias. A perícia médica deverá apurar eventual invalidez do autor e o respectivo grau, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194, complementada pela Lei 11.482/07. 3) O autor deverá ser intimado pessoalmente para comparecimento à perícia médica, salvo se seu patrono informar nos autos a desnecessidade de tal providência. 4) Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Após, conclusos (fila 02). Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
16/02/2022		Outras Decisões 1) Preliminarmente, o réu afirma que o autor não está acobertado pelo seguro DPVAT, por estar inadimplente com o pagamento da apólice. Todavia, não lhe assiste razão, conforme Súmula 257 do STJ: Súmula 257 STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (grifo nosso). 2) Assim, determino que seja oficiado ao IML, solicitando o agendamento de perícia médica a qual deverá se submeter a autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias. A perícia médica deverá apurar eventual invalidez do autor e o respectivo grau, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194, complementada pela Lei 11.482/07. 3) O autor deverá ser intimado pessoalmente para comparecimento à perícia médica, salvo se seu patrono informar nos autos a desnecessidade de tal providência. 4) Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Após, conclusos (fila 02). Intimem-se.
25/11/2021		Conclusos para Decisão
24/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077079-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/11/2021 17:37
10/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0180/2021 Data da Disponibilização: 10/11/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 6.948 Página: 08/16
09/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0180/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, e documentos, apresentada às fls. 112/144, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Diego Lima Pauli (OAB 858/RR)
09/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, e documentos, apresentada às fls. 112/144, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
08/11/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70072948-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 16:08
20/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70068638-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/10/2021 16:52
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
01/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Citação - Intimação - PJ - Portal - Convênio
01/10/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
09/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0084/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6.847 Página: 29/41
08/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0084/2021 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 3) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC)
07/06/2021		deferimento 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 3) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intimem-se.
31/05/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Juntada de certidão
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/05/2021		Juntada de certidão
26/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/05/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/10/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/11/2021	Contestação
24/11/2021	Impugnação
25/11/2022	Manifestação sobre a Impugnação
29/03/2023	Apelação
14/09/2023	Petição
06/10/2023	Pedido de Expedição de Alvará
06/10/2023	Petição
05/03/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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