Autor	Adriano José do Nascimento Morais D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Réu	Universidade Paulista -unip Advogado:  Márcio Rafael Gazzineo

Data		Movimento
27/09/2024		Arquivado Definitivamente
27/09/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
27/09/2024		Juntada de Outros documentos
27/09/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certifico e dou fé que, a sentença de pg.293, transitou em julgado com relação a parte executada dia 10/07/2024 e com relação ao exequente, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre dia 15/08/2024.
24/09/2024		Juntada de Outros documentos
27/09/2024		Arquivado Definitivamente
27/09/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
27/09/2024		Juntada de Outros documentos
27/09/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certifico e dou fé que, a sentença de pg.293, transitou em julgado com relação a parte executada dia 10/07/2024 e com relação ao exequente, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre dia 15/08/2024.
24/09/2024		Juntada de Outros documentos
24/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70088644-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 23/09/2024 10:10
23/09/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
23/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica - Escrivão - Interno
17/09/2024		Juntada de Ofício
04/09/2024		Juntada de Outros documentos
03/09/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/09/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
31/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0403/2024 Data da Disponibilização: 31/07/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 7590 Página: 39/43
30/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0403/2024 Teor do ato: Decisão A parte autora requer o prosseguimento da execução na petição de pp. 301/303. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado para manifestar-se acerca da satisfação da dívida, conforme certidão de p. 288 e certidão de p. 292, apontando a inércia da parte credora. Em seguida foi prolatada sentença de p. 293, extinguindo o processo em razão da satisfação da obrigação. O credor vem por intermédio da petição de pp. 301/303, requerer o prosseguimento da execução, quando o deveria tê-lo feito na oportunidade em que foi intimado para se manifestar da satisfação da dívida e não o fez no prazo legal. Caso não concorde com a sentença, deve o credor interpor recurso de apelação, dessa forma indefiro o pleito de pp. 301/303. Expeça-se alvará, conforme solicitado na p. 299. Após o trânsito em julgado da sentença de p. 293, arquive-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
29/07/2024		Outras Decisões Decisão A parte autora requer o prosseguimento da execução na petição de pp. 301/303. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado para manifestar-se acerca da satisfação da dívida, conforme certidão de p. 288 e certidão de p. 292, apontando a inércia da parte credora. Em seguida foi prolatada sentença de p. 293, extinguindo o processo em razão da satisfação da obrigação. O credor vem por intermédio da petição de pp. 301/303, requerer o prosseguimento da execução, quando o deveria tê-lo feito na oportunidade em que foi intimado para se manifestar da satisfação da dívida e não o fez no prazo legal. Caso não concorde com a sentença, deve o credor interpor recurso de apelação, dessa forma indefiro o pleito de pp. 301/303. Expeça-se alvará, conforme solicitado na p. 299. Após o trânsito em julgado da sentença de p. 293, arquive-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70064764-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/07/2024 12:36
08/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70059534-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/07/2024 12:30
26/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0294/2024 Data da Disponibilização: 19/06/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 7560 Página: 69-77
18/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0294/2024 Teor do ato: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará em prol do credor, conforme depósito judicial de p. 285. Publique-se. Registre e intimem-se, arquivando na sequência.. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
14/06/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará em prol do credor, conforme depósito judicial de p. 285. Publique-se. Registre e intimem-se, arquivando na sequência..
04/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
01/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0082/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7488 Página: 58/61
29/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0082/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, sob pena de concordância. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
23/02/2024		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, sob pena de concordância.
19/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70011537-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/02/2024 10:03
07/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0041/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 66/68
06/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0041/2024 Teor do ato: 1 Trata-se de exceção de pré-executividade do devedor às pp. 257/269, postulando a correção do erro material do credor, quando inseriu juros sobre o valo da multa diária, assim postulou a retirada dos juros e prosseguimento do cumprimento de sentença com base no valor incontroverso de R$ 15.560,17. Manifestação do credor às pp. 277/278, efetuando a retirada dos juros e informando o valor de R$ 18.848,52, conforme planilha de cálculo de p. 279. É o relatório. A parte credora reconheceu o excesso da cobrança e promoveu a retirada dos juros, conforme planilha de p. 279. Nesses termos, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor remanescente. Prazo de 5 dias. 2 Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantido o Juízo para efeito de eventual impugnação, promova-se o bloqueio vias SISBAJUD. 3 - Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
03/02/2024		Outras Decisões 1 Trata-se de exceção de pré-executividade do devedor às pp. 257/269, postulando a correção do erro material do credor, quando inseriu juros sobre o valo da multa diária, assim postulou a retirada dos juros e prosseguimento do cumprimento de sentença com base no valor incontroverso de R$ 15.560,17. Manifestação do credor às pp. 277/278, efetuando a retirada dos juros e informando o valor de R$ 18.848,52, conforme planilha de cálculo de p. 279. É o relatório. A parte credora reconheceu o excesso da cobrança e promoveu a retirada dos juros, conforme planilha de p. 279. Nesses termos, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor remanescente. Prazo de 5 dias. 2 Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantido o Juízo para efeito de eventual impugnação, promova-se o bloqueio vias SISBAJUD. 3 - Intimem-se.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099712-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/12/2023 11:02
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
14/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0640/2023 Data da Disponibilização: 14/11/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 7421 Página: 87-89
13/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0640/2023 Teor do ato: 1 Considerando a manifestação da parte devedora através da exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte credora através da Defensoria Pública, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
10/11/2023		Outras Decisões 1 Considerando a manifestação da parte devedora através da exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte credora através da Defensoria Pública, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se.
15/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70075141-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 15/09/2023 14:49
11/09/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70072702-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/09/2023 13:24
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
25/08/2023		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, conforme mandado a seguir expedido.
22/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar atualização do débito.
22/08/2023		Juntada de Petição (outras)
07/08/2023		Juntada de Outros documentos
03/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/08/2023		Juntada de Outros documentos
02/08/2023		Juntada de Outros documentos
29/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
25/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0275/2023 Data da Disponibilização: 25/05/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 7307 Página: 43
23/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0275/2023 Teor do ato: 1.Ante a petição do exequente de pgs.222/228, defiro o levantamento do valor depositado às pgs.198/203 e 215/218. Deverá a Secretaria, após o prazo para recurso da presente decisão, providenciar a confecção de alvará de transferência, observada a dedução do custo da operação (TED e DOC), para conta corrente descrita à pg.223. 2. Dando o prosseguimento ao feito, trata-se de cumprimento de sentença referente a astreintes. 3.Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória discriminada do débito, excluindo-se a multa (e honorários da fase de execução) prevista no art. 523, §1º, do CPC, alterando o valor atribuído à causa, sob pena de arquivamento. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 6.No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. 7.Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema BACEN JUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. 8.Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 9.Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 10.Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 11. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 12. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 13. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 14. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 15. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 16. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466AC /), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495CE/), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861AC /)
22/05/2023		deferimento 1.Ante a petição do exequente de pgs.222/228, defiro o levantamento do valor depositado às pgs.198/203 e 215/218. Deverá a Secretaria, após o prazo para recurso da presente decisão, providenciar a confecção de alvará de transferência, observada a dedução do custo da operação (TED e DOC), para conta corrente descrita à pg.223. 2. Dando o prosseguimento ao feito, trata-se de cumprimento de sentença referente a astreintes. 3.Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória discriminada do débito, excluindo-se a multa (e honorários da fase de execução) prevista no art. 523, §1º, do CPC, alterando o valor atribuído à causa, sob pena de arquivamento. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 6.No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. 7.Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema BACEN JUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. 8.Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 9.Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 10.Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 11. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 12. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 13. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 14. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 15. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 16. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/02/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0019/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 10
25/01/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70004314-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/01/2023 13:07
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0019/2023 Teor do ato: 1. Intime-se a parte credora para manifestar-se quanto ao pagamento complementar realizado pelo executado, conforme comprovante de fls. 217/218, e a satisfação do débito, bem como a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Decorridos com ou sem manifestação façam os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
23/01/2023		Outras Decisões 1. Intime-se a parte credora para manifestar-se quanto ao pagamento complementar realizado pelo executado, conforme comprovante de fls. 217/218, e a satisfação do débito, bem como a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Decorridos com ou sem manifestação façam os autos conclusos. Intimem-se.
11/01/2023		Conclusos para julgamento
06/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000526-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/01/2023 09:22
20/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0392/2022 Data da Disponibilização: 19/12/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Número do Diário: 7.205 Página: 28
16/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0392/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença. Proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema BACEN JUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 10. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
15/12/2022		Outras Decisões Trata-se de cumprimento de sentença. Proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema BACEN JUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 10. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Evolução da Classe Processual
02/09/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70063504-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/09/2022 08:43
29/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 30/06/2022 15:46:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Luís Camolez
24/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
11/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70013537-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/03/2022 21:45
29/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
18/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
17/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0003/2022 Data da Disponibilização: 14/01/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 6.987 Página: 8-11
13/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0003/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Autora/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
12/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Autora/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
08/12/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70080736-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/12/2021 09:03
24/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136499-57 - Recursos
23/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0249/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 6.954 Página: 17
19/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0249/2021 Teor do ato: 3. Dispositivo Pelo Exposto, resolvo o mérito do processo e julgo: 3.1. Procedente o pedido da parte autora para determinar a parte ré a regularização curso fornecido (Tecnologia em Segurança do Trabalho) junto ao CREA, para fins Resolução n. 1.073 de 19 de abril de 2016 do CONFEA (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA). Fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para a regularização do curso, sob pena de multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de majoração pelo descumprimento. 3.2. Procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré a condenar a autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais. Com juros de mora a contar da data em que a parte autora entrou com o pedido de inscrição junto ao CREA e correção monetária a partir da data do arbitramento. 4. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
18/11/2021		Julgado procedente o pedido 3. Dispositivo Pelo Exposto, resolvo o mérito do processo e julgo: 3.1. Procedente o pedido da parte autora para determinar a parte ré a regularização curso fornecido (Tecnologia em Segurança do Trabalho) junto ao CREA, para fins Resolução n. 1.073 de 19 de abril de 2016 do CONFEA (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA). Fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para a regularização do curso, sob pena de multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de majoração pelo descumprimento. 3.2. Procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré a condenar a autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais. Com juros de mora a contar da data em que a parte autora entrou com o pedido de inscrição junto ao CREA e correção monetária a partir da data do arbitramento. 4. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Publique-se. Intime-se.
25/10/2021		Conclusos para julgamento
15/10/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70067550-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/10/2021 16:59
08/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 08 de setembro de 2021, às 09:00h, na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava a Conciliadora Dulce Oliveira Teodoro Garcia, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, presente a parte autora Adriano José do Nascimento Morais, devidamente acompanhada por sua Defensora Pública Dra. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Presente a ré Universidade Paulista - UNIP, representada pelo preposto Sr. Alessandro da Costa Pinheiro CPF 569.431.482-49, devidamente acompanhado pelo Advogado Dr. Marcelo de Alencar Guimarães Hipólito OAB/CE 32.819. Declarada aberta a audiência, as partes foram concitadas a conciliação, porém não acordaram. Frustrada a tentativa de conciliação. Sai a parte requerente, intimada a partir desta data, para no prazo de 15 dias apresentar sua réplica à contestação e documentos que a instruem. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Dulce Oliveira Teodoro Garcia, o digitei e subscrevo.
06/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0186/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 62/65
03/09/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70056922-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2021 23:48
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0186/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à Audiência de Conciliação designada para o dia 08/09/2021 às 09:00h a ser realizada na Plataforma Google Meeting, devendo informar e-mail ou telefone com Whatsapp para recebimento do link da audiência que disponibilizo nos autos: meet.google.com/mpt-hxqx-tpj Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
31/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70056116-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2021 14:16
26/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à Audiência de Conciliação designada para o dia 08/09/2021 às 09:00h a ser realizada na Plataforma Google Meeting, devendo informar e-mail ou telefone com Whatsapp para recebimento do link da audiência que disponibilizo nos autos: meet.google.com/mpt-hxqx-tpj
23/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70053816-0 Tipo da Petição: Informações Data: 23/08/2021 18:56
20/08/2021		Juntada de Outros documentos
20/08/2021		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO DEFENSORA POR E-MAIL
19/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada virtual do aviso de recebimento que segue: Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JC975619551BRSituação : AusenteModelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPCDestinatário : Adriano José do Nascimento Morais
19/08/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JC975619551BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC Destinatário : Adriano José do Nascimento Morais
18/08/2021		Juntada de Petição (outras)
18/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada virtual do aviso de recebimento que segue: Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975619548BRSituação : CumpridoModelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPCDestinatário : Universidade Paulista -unip
18/08/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975619548BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC Destinatário : Universidade Paulista -unip
19/07/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
19/07/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
14/07/2021		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 08/09/2021 Hora 09:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
10/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 6.846 Página: 37/42
04/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0109/2021 Teor do ato: Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Adriano José do Nascimento Morais, em face de Universidade Paulista - UNIP. Aduz a parte Autora, que concluiu o curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho, em agosto de 2020. O curso superior teve duração de 36 meses e carga total de carga horário Total: 2.500 horas e o valor pago mensalmente foi de R$ 189,00 totalizando a quantia de R$ 6.804,00. Ocorre que, para poder exercer plenamente a sua profissão necessita de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-AC. Após a colação de grau ainda no mês de agosto do ano passado se inscreveu no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRE-AC e apresentou toda documentação. Ocorre que, o registro profissional foi negado, pois, a demandada não possui registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-AC, requisito essencial. O demandante desde então vem tentando viabilizar junto a Coordenação do Curso o referido registro, entretanto, não vem obtendo êxito. Enquanto isso o demandante vem sendo recusado em propostas de trabalho, pois, não possui registro profissional na entidade de classe. Ante o exposto, requer liminarmente, que a demandada, inaudita altera pars, seja compelida a se regularizar junto Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-AC para que o demandante possa obter o seu registro profissional, sob pena de pagamento de multa diária de R$- 100,00. A petição inicial está instruída com documentos (fls. 14/39). Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. O autor requer tutela de urgência com fulcro noart. 300 do CPC, há que se fazerem presentes os requisitos do " probabilidade do direito do autor " o "risco da demora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Muito embora exista a urgência para que o Autor possa se inserir no mercado do trabalho, a autora não lastreou seu pedido com documentos hábeis a demonstra que efetivamente o registro tenha sido negado, às fls. 29 dispõe que o registro ainda não foi realizado, em razão da falta de cadastro da Faculdade no CREA-SP e CREA-AC, mas não demonstrou a obrigatoriedade ou a negativa da parte Ré em fazê-lo. Contudo, postergo a análise do pleito para após o estabelecimento do contraditório mínimo. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento a tutela deferida e comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5(cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência, intimando-o acerca da tutela deferida. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, não havendo outra oportunidade de fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357, CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
02/06/2021		Outras Decisões Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Adriano José do Nascimento Morais, em face de Universidade Paulista - UNIP. Aduz a parte Autora, que concluiu o curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho, em agosto de 2020. O curso superior teve duração de 36 meses e carga total de carga horário Total: 2.500 horas e o valor pago mensalmente foi de R$ 189,00 totalizando a quantia de R$ 6.804,00. Ocorre que, para poder exercer plenamente a sua profissão necessita de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-AC. Após a colação de grau ainda no mês de agosto do ano passado se inscreveu no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRE-AC e apresentou toda documentação. Ocorre que, o registro profissional foi negado, pois, a demandada não possui registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-AC, requisito essencial. O demandante desde então vem tentando viabilizar junto a Coordenação do Curso o referido registro, entretanto, não vem obtendo êxito. Enquanto isso o demandante vem sendo recusado em propostas de trabalho, pois, não possui registro profissional na entidade de classe. Ante o exposto, requer liminarmente, que a demandada, inaudita altera pars, seja compelida a se regularizar junto Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA-AC para que o demandante possa obter o seu registro profissional, sob pena de pagamento de multa diária de R$- 100,00. A petição inicial está instruída com documentos (fls. 14/39). Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. O autor requer tutela de urgência com fulcro noart. 300 do CPC, há que se fazerem presentes os requisitos do " probabilidade do direito do autor " o "risco da demora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Muito embora exista a urgência para que o Autor possa se inserir no mercado do trabalho, a autora não lastreou seu pedido com documentos hábeis a demonstra que efetivamente o registro tenha sido negado, às fls. 29 dispõe que o registro ainda não foi realizado, em razão da falta de cadastro da Faculdade no CREA-SP e CREA-AC, mas não demonstrou a obrigatoriedade ou a negativa da parte Ré em fazê-lo. Contudo, postergo a análise do pleito para após o estabelecimento do contraditório mínimo. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento a tutela deferida e comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5(cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência, intimando-o acerca da tutela deferida. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, não havendo outra oportunidade de fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357, CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
31/05/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/08/2021	Informações
31/08/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/09/2021	Contestação
15/10/2021	Réplica
08/12/2021	Apelação
11/03/2022	Razões/Contrarrazões
02/09/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
06/01/2023	Pedido de Juntada de Documentos
25/01/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
06/09/2023	Petição
15/09/2023	Exceção de Pré-executividade
06/12/2023	Manifestação sobre a Impugnação
19/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
08/07/2024	Pedido de Expedição de Alvará
19/07/2024	Pedido de Expedição de Alvará
23/09/2024	Pedido de Diligências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/09/2021	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/09/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	.
27/05/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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