Impetrante	Lojas Renner Sa Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Lojas Renner Sa Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
27/08/2024		Arquivado Definitivamente
27/08/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2023 Data da Disponibilização: 08/11/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 7.417 Página: 51
06/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0047/2023 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/08/2024		Arquivado Definitivamente
27/08/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2023 Data da Disponibilização: 08/11/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 7.417 Página: 51
06/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0047/2023 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
21/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 17/04/2023 18:47:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. TEMA 745 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO À APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. Em razão do julgamento do RE 714.139/SC, Tema 745, pelo Supremo Tribunal Federal, embora a declaração de inconstitucionalidade das alíquotasdeICMS nos serviços de telecomunicações e de energia elétrica cobradas em patamar superior ao das operações em geral, observada a modulação de seus efeitos, a Apelante deverá observar a legislação vigente sobre a matéria até o exercício financeiro de 2024 já que proposta a ação mandamental originária deste recurso no dia 10/06/2021, e a Suprema Corte ressalvou unicamente as ações protocoladas até o dia 05/02/2021. Apelação desprovida, a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil.. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708078-03.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento à apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.. Relatora: Eva Evangelista
07/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/07/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 168/186, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70010640-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/02/2022 11:01
10/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0001/2022 Data da Disponibilização: 08/02/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 7.003 Página: 07-18
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0001/2022 Teor do ato: Isso posto, entendendo que a autoridade coatora poderá realizar a cobrança do ICMS, sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com alíquotas em patamar superior ao das operações em geral até o exercício financeiro de 2024, e tendo a presente demanda sido alcançada pela modulação dos efeitos do Tema 745, considero indemonstrado o direito líquido e certo, razão pela qual DENEGO a ordem à segurança preventiva pleiteada. Condenando o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2022		Denegada a Segurança Isso posto, entendendo que a autoridade coatora poderá realizar a cobrança do ICMS, sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com alíquotas em patamar superior ao das operações em geral até o exercício financeiro de 2024, e tendo a presente demanda sido alcançada pela modulação dos efeitos do Tema 745, considero indemonstrado o direito líquido e certo, razão pela qual DENEGO a ordem à segurança preventiva pleiteada. Condenando o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se
17/12/2021		Expedição de Outros documentos VEF - Relatório do Processo - Assessoria
15/12/2021		Juntada de mandado
28/10/2021		Conclusos para julgamento
28/10/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70070715-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/10/2021 10:15
18/10/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08048952-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/10/2021 10:33
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2021		Expedição de Certidão Relação :0041/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 6.930 Página: 196-197
06/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0041/2021 Teor do ato: Recebo a emenda ao valor da causal apresentada às pp. 77/79. Na ação de mandado de segurança o recolhimento das custas iniciais é exigível exclusivamente quando denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei 1422/01, razão pela qual é prescindível a complementação das custas inicias neste momento. Não havendo pedido de liminar, determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação da Procuradoria Geral do Estado para que, caso queira, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Sucessivamente, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/023412-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
22/09/2021		Mero expediente Recebo a emenda ao valor da causal apresentada às pp. 77/79. Na ação de mandado de segurança o recolhimento das custas iniciais é exigível exclusivamente quando denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei 1422/01, razão pela qual é prescindível a complementação das custas inicias neste momento. Não havendo pedido de liminar, determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação da Procuradoria Geral do Estado para que, caso queira, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Sucessivamente, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Cumpra-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
06/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70057554-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/09/2021 22:08
03/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70057204-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/09/2021 15:57
31/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2021		Expedição de Certidão Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 6.900 Página: 54/56
24/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0036/2021 Teor do ato: Em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se autoridade coatora, por meio da Fazenda Pública, para manifestar-se, em 72 horas, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2021		Mero expediente Em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se autoridade coatora, por meio da Fazenda Pública, para manifestar-se, em 72 horas, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal.
03/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/08/2021		Redistribuído por Prevenção Declínio de competência.
28/07/2021		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão às pp. 83/84, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
20/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0209/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 6.875 Página: 32/33
19/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0209/2021 Teor do ato: A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) grifo não original. No caso concreto, o objetivo da autora, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que anule crédito tributário correspondente à diferença entre os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS dos últimos cinco anos observando-se a alíquota de 12% ou 17%, situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução (ação destinada à anulação de débito fiscal). A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
19/07/2021		Declarada incompetência A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) grifo não original. No caso concreto, o objetivo da autora, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que anule crédito tributário correspondente à diferença entre os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS dos últimos cinco anos observando-se a alíquota de 12% ou 17%, situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução (ação destinada à anulação de débito fiscal). A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se.
14/07/2021		Conclusos para Decisão
06/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70040768-6 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 06/07/2021 14:40
17/06/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 6.851 Página: 52/54
11/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0158/2021 Teor do ato: Faculto à impetrante, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório valor inicialmente indicado no importe de R$ 10 mil (p. 18). Assinalo que o descumprimento do comando compreendido no parágrafo anterior ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
11/06/2021		Mero expediente Faculto à impetrante, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório valor inicialmente indicado no importe de R$ 10 mil (p. 18). Assinalo que o descumprimento do comando compreendido no parágrafo anterior ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda.
11/06/2021		Conclusos para Decisão
11/06/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 09/06/2021 através da Guia nº 001.0128514-93
11/06/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/07/2021	Emenda da Inicial
03/09/2021	Petição
06/09/2021	Petição
18/10/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/10/2021	Impugnação
25/02/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre