Autor	Banco Bradesco S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Réu	Ozires Vaz Raizer

Data		Movimento
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0038/2026 Teor do ato: Ato Ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação (p. 245), indicando novo endereço para diligência ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, advertindo-se que a citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
13/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação (p. 245), indicando novo endereço para diligência ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, advertindo-se que a citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC.
01/01/2026		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ940115139BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Ozires Vaz Raizer
26/11/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
23/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70084515-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2025 09:17
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0038/2026 Teor do ato: Ato Ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação (p. 245), indicando novo endereço para diligência ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, advertindo-se que a citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
13/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação (p. 245), indicando novo endereço para diligência ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, advertindo-se que a citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC.
01/01/2026		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ940115139BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Ozires Vaz Raizer
26/11/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
23/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70084515-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2025 09:17
20/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0429/2025 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca do retorno negativo do aviso de recebimento, requerendo o que entender de direito, ficando a parte demandante advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
19/08/2025		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca do retorno negativo do aviso de recebimento, requerendo o que entender de direito, ficando a parte demandante advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.
04/08/2025		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ747971665BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Ozires Vaz Raizer
12/06/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
30/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70051452-4 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2025 10:54
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0234/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página: 181/182
12/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0234/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 229, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
05/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0218/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 229, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
25/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 229, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
25/04/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
07/04/2025		Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2025/011979-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/04/2025 Local: Oficial de justiça - Márcio Felipe Bessa Maia
25/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0077/2025 Data da Disponibilização: 24/02/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
21/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0077/2025 Teor do ato: Isto posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo a desistência tácita e declaro extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito e, consequentemente, DEFIRO o pedido de conversão em rito executivo, devendo a Secretaria proceder com a alteração da classe processual. Na sequência: 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, devidamente atualizada nos moldes do demonstrativo do débito (pp. 162/163), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Em não havendo pagamento no prazo acima, proceda-se a penhora e avaliação de bens, devendo a primeira incidir, preferencialmente, naqueles indicados pela parte exequente, intimando-se, pessoalmente, a parte executada ou seu(s) advogado(s) se constituído(s), da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 3) Não tendo sido localizada a parte executada ou, se encontrada, não tenha efetuado o pagamento, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereço e/o bloqueio de valores em contas da parte executada, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte exequente fornecer os dados necessários às referidas pesquisas. Fica autorizado, ainda, também se requerido, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, §3.º, do CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário; 4) Vindo aos autos informação de o bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC); 5) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos valores penhorados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada a disposição deste Juízo; 6) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte executada, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto; 7) Tomadas as providências acima, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte exequente requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade para o caso de pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e § 1º). Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
12/02/2025		Extinto o processo por desistência Isto posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo a desistência tácita e declaro extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito e, consequentemente, DEFIRO o pedido de conversão em rito executivo, devendo a Secretaria proceder com a alteração da classe processual. Na sequência: 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, devidamente atualizada nos moldes do demonstrativo do débito (pp. 162/163), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Em não havendo pagamento no prazo acima, proceda-se a penhora e avaliação de bens, devendo a primeira incidir, preferencialmente, naqueles indicados pela parte exequente, intimando-se, pessoalmente, a parte executada ou seu(s) advogado(s) se constituído(s), da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 3) Não tendo sido localizada a parte executada ou, se encontrada, não tenha efetuado o pagamento, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereço e/o bloqueio de valores em contas da parte executada, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte exequente fornecer os dados necessários às referidas pesquisas. Fica autorizado, ainda, também se requerido, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, §3.º, do CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário; 4) Vindo aos autos informação de o bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC); 5) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos valores penhorados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada a disposição deste Juízo; 6) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte executada, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto; 7) Tomadas as providências acima, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte exequente requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade para o caso de pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e § 1º). Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
11/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo sem manifestação do advogado
13/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0002/2025 Data da Disponibilização: 08/01/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: Naciona Página: DJEN
07/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0002/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido da parte ré visando dar prosseguimento ao feito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
02/01/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido da parte ré visando dar prosseguimento ao feito.
02/01/2025		Evolução da Classe Processual
08/11/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0394/2024 Data da Disponibilização: 07/11/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 7.659 Página: 117/122
06/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0394/2024 Teor do ato: Cuida-se o presente feito de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de OZIRES VAZ RAIZER, ambos devidamente qualificado nos autos. No curso do processo foi deferido o pedido de liminar para que fosse expedido mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato que instrui a petição inicial (fls. 01/07). Contudo, as diligências realizadas restaram infrutíferas, e, em vista disso, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 98/102). Pois bem. Nos termos do artigo4º do Decreto-Lei911/69, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Portanto, merece acolhimento o requerimento formulado. Portanto,DEFIROo pedido para determinar a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, que deverá seguir o procedimento previsto nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Determino à escrivania que efetue as anotações necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
31/10/2024		Outras Decisões Cuida-se o presente feito de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de OZIRES VAZ RAIZER, ambos devidamente qualificado nos autos. No curso do processo foi deferido o pedido de liminar para que fosse expedido mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato que instrui a petição inicial (fls. 01/07). Contudo, as diligências realizadas restaram infrutíferas, e, em vista disso, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 98/102). Pois bem. Nos termos do artigo4º do Decreto-Lei911/69, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Portanto, merece acolhimento o requerimento formulado. Portanto,DEFIROo pedido para determinar a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, que deverá seguir o procedimento previsto nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Determino à escrivania que efetue as anotações necessárias. Intimem-se.
02/10/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70088668-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2024 10:31
13/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0305/2024 Data da Disponibilização: 13/09/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 7.620 Página: 59/62
11/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0305/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação, busca e apreensão negativa de pp. 212, para o devido andamento dos autos. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
06/09/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação, busca e apreensão negativa de pp. 212, para o devido andamento dos autos.
06/09/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
31/07/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70069022-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2024 10:34
30/07/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/029337-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/09/2024 Local: Oficial de justiça - Pollyana Cade Faria
12/07/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0183659-57 - Custas Intermediárias
11/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70061150-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2024 09:35
05/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0186/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 53/57
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0186/2024 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
03/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Sob pena de extinção sem resolução do mérito.
03/07/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/07/2024		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
17/05/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/018553-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/06/2024 Local: Oficial de justiça - Pollyana Cade Faria
14/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Resolução 68/2022, em seu art. 4, parágrafo único excluiu das atribuições da CEPRE a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual encaminho os autos ao gabinete.
08/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70036252-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2024 11:04
26/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0112/2024 Data da Disponibilização: 26/04/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 7.525 Página: 66/70
25/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0112/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 mandado de busca e apreensão, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
24/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 mandado de busca e apreensão, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
22/04/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0178412-91 - Custas Intermediárias
19/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70031419-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2024 10:02
11/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0100/2024 Data da Disponibilização: 11/04/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 7.514 Página: 76/82
10/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0100/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação e busca e apreensão negativa de pág. 183. Rio Branco - (AC), 04 de abril de 2024. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
04/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação e busca e apreensão negativa de pág. 183. Rio Branco - (AC), 04 de abril de 2024.
04/04/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
12/03/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/008566-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2024 Local: Oficial de justiça - Cleido Rodrigues da Silva e Silva
21/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70012537-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2024 12:09
09/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 7474 Página: 93/96
05/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0021/2024 Teor do ato: Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa (p. 175) será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, ficando advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ficar suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC. Rio Branco-AC, 31 de janeiro de 2023. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
02/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0174178-05 - Custas Intermediárias
31/01/2024		Ato ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa (p. 175) será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, ficando advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ficar suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC. Rio Branco-AC, 31 de janeiro de 2023.
31/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70006714-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2024 10:33
23/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0008/2024 Data da Disponibilização: 19/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 7462 Página: 35/41
18/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0008/2024 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 172, devendo informa novo endereço para citação do réu, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
18/01/2024		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 172, devendo informa novo endereço para citação do réu, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação.
18/01/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
14/12/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/052132-1 Situação: Parcialmente cumprido em 14/01/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Leite de Paula Filho
30/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70088527-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2023 10:05
06/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168902-99 - Custas Intermediárias
05/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0299/2023 Data da Disponibilização: 05/10/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 7.396 Página: 47/63
04/10/2023		Expedição de Certidão Relação: 0299/2023 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o determinado no ato ordinatório de fl. 98, recolhendo a taxa de diligência externa (art. 1º, §3º da lei estadual nº 1.4022/2001), sob pena de extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Vindo aos autos o comprovante de recolhimento, expeça-se mandado de citação para o endereço informado na petição de fl. 97. P.R.I. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
29/09/2023		Mero expediente Despacho Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o determinado no ato ordinatório de fl. 98, recolhendo a taxa de diligência externa (art. 1º, §3º da lei estadual nº 1.4022/2001), sob pena de extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Vindo aos autos o comprovante de recolhimento, expeça-se mandado de citação para o endereço informado na petição de fl. 97. P.R.I.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 30/06/2023 16:59:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, declarar a nulidade da sentença impugnada, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
05/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0184/2023 Data da Disponibilização: 05/06/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 7.314 Página: 42/46
02/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0184/2023 Teor do ato: DECISÃO Em Juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada. Não se desconhece que o processo é uma garantia constitucional, mas para que essa garantia seja efetivada faz-se necessário que as partes cumpram o seu mister, até porque o princípio da cooperação é extensivo a todos que dele (processo) participam. A parte autora intimada, por seus advogados (pp. 96 e 99/100), deixou de adotar as providências necessárias para citação da parte contrária. Isso posto, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria que encaminhe os autos ao Tribunal de Justiça, deixando de citar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que não foi citada. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341S/P), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600AC /)
02/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/06/2023		Outras Decisões DECISÃO Em Juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada. Não se desconhece que o processo é uma garantia constitucional, mas para que essa garantia seja efetivada faz-se necessário que as partes cumpram o seu mister, até porque o princípio da cooperação é extensivo a todos que dele (processo) participam. A parte autora intimada, por seus advogados (pp. 96 e 99/100), deixou de adotar as providências necessárias para citação da parte contrária. Isso posto, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria que encaminhe os autos ao Tribunal de Justiça, deixando de citar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que não foi citada. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
20/04/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70024458-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2023 11:06
22/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0158790-03 - Recursos
14/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0070/2023 Data da Disponibilização: 14/03/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 7.259 Página: 56/59
13/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0070/2023 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO. Publique-se, intimem-se e, decorrido o prazo de eventual recurso da sentença, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
09/03/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO. Publique-se, intimem-se e, decorrido o prazo de eventual recurso da sentença, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos.
08/02/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
04/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000253-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/01/2023 08:00
03/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000153-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2023 08:43
20/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155239-26 - Recursos
15/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2077/2022 Data da Disponibilização: 15/12/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 7.203 Página: 30/34
14/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 2077/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Por conseguinte, REVOGO A LIMINAR outrora concedida (pp. 60/61). CONDENO a parte autora no pagamento das custas. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
13/12/2022		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Por conseguinte, REVOGO A LIMINAR outrora concedida (pp. 60/61). CONDENO a parte autora no pagamento das custas. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
12/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
22/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153804-75 - Custas Intermediárias
22/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153803-94 - Custas Intermediárias
18/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2045/2022 Data da Disponibilização: 18/11/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 7.186 Página: 50/54
17/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 2045/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
09/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
21/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70076343-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2022 09:08
18/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0270/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.167 Página: 33/37
16/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0270/2022 Teor do ato: Decisão Postula a parte autora a expedição de mandado a ser cumprindo no endereço indicado anteriormente, concedendo ao Oficial de Justiça os benefícios dos artigos 212, §§ 1º e 2º, 536 e 846, todos do CPC. Decido. Indefiro os pedidos de tentativa de citação após o horário comercial e em domingos e feriados, pois nos termos do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, tal diligência independe de autorização judicial e deve ser efetiva quando o Oficial de Justiça constatar a necessidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, os artigos 536 e 846, do CPC, não se aplicam a esta fase processual. Dano prosseguimento ao feito, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, ou requerer o que entender de direito. Fica a parte autora advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
12/10/2022		Outras Decisões Decisão Postula a parte autora a expedição de mandado a ser cumprindo no endereço indicado anteriormente, concedendo ao Oficial de Justiça os benefícios dos artigos 212, §§ 1º e 2º, 536 e 846, todos do CPC. Decido. Indefiro os pedidos de tentativa de citação após o horário comercial e em domingos e feriados, pois nos termos do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, tal diligência independe de autorização judicial e deve ser efetiva quando o Oficial de Justiça constatar a necessidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, os artigos 536 e 846, do CPC, não se aplicam a esta fase processual. Dano prosseguimento ao feito, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, ou requerer o que entender de direito. Fica a parte autora advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
16/08/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058223-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2022 12:33
15/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0201/2022 Data da Disponibilização: 15/08/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 7.125 Página: 42/44
08/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0201/2022 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
07/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
07/08/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - solicitando - devolução - mandado - CEMAN
13/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/013627-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/08/2022 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
26/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70026019-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2022 07:30
01/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70019709-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 11:34
28/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141276-01 - Custas Intermediárias
25/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0064/2022 Data da Disponibilização: 25/03/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 7.032 Página: 55/57
24/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0064/2022 Teor do ato: Para cumprimento da diligência externa requerida à p. 68 será necessário a expedição de 1 (um) mandado, que compreende o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), totalizando o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
23/03/2022		Ato ordinatório Para cumprimento da diligência externa requerida à p. 68 será necessário a expedição de 1 (um) mandado, que compreende o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), totalizando o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
17/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014965-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2022 15:02
15/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014170-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2022 11:01
10/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0046/2022 Data da Disponibilização: 10/03/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 7.022a Página: 28/32
09/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0046/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
25/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
25/02/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - solicitando - devolução - mandado - CEMAN
12/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/027966-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2022
12/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0317/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 6.950 Página: 43/46
10/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0317/2021 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com, a indicação do fiel depositário (p. 03), planilha do débito (pp. 35/39), a prova da mora do Réu (pp. 33/34) e o contrato de financiamento (pp. 23/31), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a mora da demandada, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando à demandada o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
10/11/2021		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com, a indicação do fiel depositário (p. 03), planilha do débito (pp. 35/39), a prova da mora do Réu (pp. 33/34) e o contrato de financiamento (pp. 23/31), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a mora da demandada, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando à demandada o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade.
27/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050631-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/08/2021 10:22
02/08/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0131359-29 - Custas Intermediárias
26/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046272-5 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2021 09:33
05/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 6.863 Página: 46/50
05/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129972-77 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
01/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0191/2021 Teor do ato: DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte demandante não observou o que dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição e taxa de diligência externa. Assim, nos termos da legislação acima mencionada, cabia a parte demandante, por ocasião da distribuição e antes do despacho inicial, ter recolhido as parcelas descritas nas alíneas "a" e " b" do inciso I, do art. 9º da Lei de Custas em questão, o que não foi feito. Ademais, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, quais sejam: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico da parte demandada, o qual é imprescindível para intimação dos atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente. 2 - o valor da causa nas ações de busca e apreensão, com base no art. 3º, § 2º, Dec. Lei 911/69, deve corresponder à integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, o que não está sendo observado, uma vez que no presente feito o valor dado á causa foi de R$ 7.611,69 (sete mil, seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos), quando o correto seria o valor de R$ 12.211,61 (doze mil, duzentos e onze reais e sessenta e um centavos), devendo observar, também, o disposto na Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição de forma integral. Posto isso, determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, quanto, informar o endereço eletrônico da parte demandada, devendo ainda, proceder com a retificação do valor atribuído a causa, recolhendo as custas iniciais no percentual de 3% (três) por cento, mais a taxa de diligência externa, referente aos mandados, conforme Lei acima citada, tudo isso, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da liminar, seja para sentença de indeferimento. Caso contrário, certifique-se e voltem-me para sentença (art. 485, I ou III, do CPC) Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 16 de junho de 2021. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC)
16/06/2021		Mero expediente DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte demandante não observou o que dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição e taxa de diligência externa. Assim, nos termos da legislação acima mencionada, cabia a parte demandante, por ocasião da distribuição e antes do despacho inicial, ter recolhido as parcelas descritas nas alíneas "a" e " b" do inciso I, do art. 9º da Lei de Custas em questão, o que não foi feito. Ademais, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, quais sejam: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico da parte demandada, o qual é imprescindível para intimação dos atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente. 2 - o valor da causa nas ações de busca e apreensão, com base no art. 3º, § 2º, Dec. Lei 911/69, deve corresponder à integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, o que não está sendo observado, uma vez que no presente feito o valor dado á causa foi de R$ 7.611,69 (sete mil, seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos), quando o correto seria o valor de R$ 12.211,61 (doze mil, duzentos e onze reais e sessenta e um centavos), devendo observar, também, o disposto na Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição de forma integral. Posto isso, determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, quanto, informar o endereço eletrônico da parte demandada, devendo ainda, proceder com a retificação do valor atribuído a causa, recolhendo as custas iniciais no percentual de 3% (três) por cento, mais a taxa de diligência externa, referente aos mandados, conforme Lei acima citada, tudo isso, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da liminar, seja para sentença de indeferimento. Caso contrário, certifique-se e voltem-me para sentença (art. 485, I ou III, do CPC) Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 16 de junho de 2021.
16/06/2021		Conclusos para Despacho
16/06/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/07/2021	Petição
11/08/2021	Petição
15/03/2022	Petição
17/03/2022	Pedido de Habilitação
01/04/2022	Petição
26/04/2022	Petição
15/08/2022	Petição
21/10/2022	Petição
03/01/2023	Petição
04/01/2023	Petição
10/04/2023	Apelação
30/10/2023	Petição
31/01/2024	Petição
21/02/2024	Petição
19/04/2024	Petição
07/05/2024	Petição
11/07/2024	Petição
31/07/2024	Petição
23/09/2024	Petição
30/05/2025	Petição
22/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/01/2025	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
16/06/2021	Inicial	Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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