Credor	Juliana Menezes de Souza Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  UENDEL ALVES DOS SANTOS   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana
Terceira	Maria Menezes da Silva

Data		Movimento
17/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08009175-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2026 19:03
08/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08009175-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2026 19:03
08/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
12/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70001019-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2026 10:25
13/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70115991-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/11/2025 19:01
04/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0215/2025 Teor do ato: Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a impugnação apresentada às pp. 364/365, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
31/10/2025		Mero expediente Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a impugnação apresentada às pp. 364/365, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08039628-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 08/09/2025 18:08
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0170/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70083690-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2025 14:50
20/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0170/2025 Teor do ato: DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Retifique-se, caso ainda não alterada, a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Determino a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 535 do CPC. Desde já, considerando o início da fase de cumprimento, determino que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso já não o tenha feito, junte aos autos os documentos indispensáveis à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, a saber: Comprovante de regularidade do CPF do credor principal e do patrono, emitido pela Receita Federal, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; Dados bancários atualizados de todos os credores, inclusive do advogado constituído, conforme exigência da Instrução Normativa nº 01/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Ademais, em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o patrono apresentar o respectivo contrato de honorários advocatícios nos autos antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, a fim de viabilizar a apreciação do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco- AC, data registrada no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
20/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/08/2025		Evolução da Classe Processual
19/08/2025		Mero expediente DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Retifique-se, caso ainda não alterada, a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Determino a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 535 do CPC. Desde já, considerando o início da fase de cumprimento, determino que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso já não o tenha feito, junte aos autos os documentos indispensáveis à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, a saber: Comprovante de regularidade do CPF do credor principal e do patrono, emitido pela Receita Federal, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; Dados bancários atualizados de todos os credores, inclusive do advogado constituído, conforme exigência da Instrução Normativa nº 01/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Ademais, em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o patrono apresentar o respectivo contrato de honorários advocatícios nos autos antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, a fim de viabilizar a apreciação do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco- AC, data registrada no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
03/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70064771-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/07/2025 10:33
24/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0122/2025 Data da Disponibilização: 24/06/2025 Data da Publicação: 25/06/2025 Número do Diário: 7.803 Página: DJEN
24/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0122/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0122/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015 Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
23/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015
19/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08026719-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2025 18:27
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página:
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0101/2025 Teor do ato: Considerando a petição de p. 312, na qual a parte ré informa a existência de inconsistências nos pagamentos em razão da migração do sistema de gestão de pessoas, e que foram adotadas providências para regularizar os valores retroativos, bem como a alegação da parte autora de que não recebe a pensão desde fevereiro de 2025. Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a regularidade do pagamento da pensão da beneficiária. Advirta-se que o descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
21/05/2025		Mero expediente Considerando a petição de p. 312, na qual a parte ré informa a existência de inconsistências nos pagamentos em razão da migração do sistema de gestão de pessoas, e que foram adotadas providências para regularizar os valores retroativos, bem como a alegação da parte autora de que não recebe a pensão desde fevereiro de 2025. Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a regularidade do pagamento da pensão da beneficiária. Advirta-se que o descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se.
20/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70047734-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2025 15:36
14/03/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08011841-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2025 17:16
23/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2025		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre para comprovar nos autos a implementação da pensão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70113146-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2024 16:06
21/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0215/2024 Data da Disponibilização: 21/11/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 7.666 Página:
19/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0215/2024 Teor do ato: Determino a intimação da autora para ciência quanto às providências tomadas pelo Estado do Acre para implementação da pensão (p. 303). Cumpra-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
19/11/2024		Mero expediente Determino a intimação da autora para ciência quanto às providências tomadas pelo Estado do Acre para implementação da pensão (p. 303). Cumpra-se.
16/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08045975-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/09/2024 09:35
10/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70080025-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2024 15:32
08/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0145/2024 Data da Disponibilização: 08/08/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 7.595 Página: 72/74
07/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0145/2024 Teor do ato: Conforme requerido pelo Estado do Acre, a parte credora deverá informar um conta, em seu nome, no Banco do Brasil para implementação do pensionamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
05/08/2024		Mero expediente Conforme requerido pelo Estado do Acre, a parte credora deverá informar um conta, em seu nome, no Banco do Brasil para implementação do pensionamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70042383-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/05/2024 16:41
15/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0082/2024 Data da Disponibilização: 15/05/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 7.537 Página: 68/69
13/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0082/2024 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para informar os dados bancários para implementação do pensionamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903AC /)
10/05/2024		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para informar os dados bancários para implementação do pensionamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08013608-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2024 09:34
05/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0035/2024 Data da Disponibilização: 05/03/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 7.490 Página: 38/40
04/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0035/2024 Teor do ato: Determino, novamente, a intimação do ente público para comprovar a obrigação de fazer consistente na implantação da pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para a autora, Juliana Menezes de Souza, benefício que vigorará até a autora completar 25 anos de idade, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Após a comprovação da implantação determino a intimação da parte autora para requerer o cumprimento do julgado, que abrange os danos morais e as verbas retroativas do pensionamento até a data da implantação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
03/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Mero expediente Determino, novamente, a intimação do ente público para comprovar a obrigação de fazer consistente na implantação da pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para a autora, Juliana Menezes de Souza, benefício que vigorará até a autora completar 25 anos de idade, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Após a comprovação da implantação determino a intimação da parte autora para requerer o cumprimento do julgado, que abrange os danos morais e as verbas retroativas do pensionamento até a data da implantação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Mero expediente Desta forma, determino a intimação do ente público para comprovar a obrigação de fazer consistente na implantação da pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para a autora, Juliana Menezes de Souza, benefício que vigorará até a autora completar 25 anos de idade. Após a comprovação da implantação determino a intimação da parte autora para requerer o cumprimento do julgado, que abrange os danos morais e as verbas retroativas do pensionamento até a data da implantação. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 08/03/2023 11:30:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
28/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
13/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70040573-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/06/2022 11:05
26/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0092/2022 Teor do ato: Autos n.º 0708306-75.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 26 de maio de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
26/05/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0708306-75.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 26 de maio de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
24/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70034717-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/05/2022 19:28
16/05/2022		Julgado procedente o pedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
11/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70030361-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2022 19:50
11/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70030360-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/05/2022 19:29
20/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0024/2022 Data da Disponibilização: 17/02/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 7.010 Página: 69/70
16/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0024/2022 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 12/05/2022 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Designada https://meet.google.com/pzp-faat-vyc Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
16/02/2022		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/02/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 12/05/2022 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
22/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70076327-0 Tipo da Petição: Informações Data: 22/11/2021 16:26
09/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70073279-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2021 14:39
08/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 6944 Página: 65/67
07/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0267/2021 Teor do ato: Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. A audiência de Instrução e Julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet disponibilizado pelo TJAC, nos termos das portarias acima elencadas, bem como através da Resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC , a qual instituiu o Juízo 100% Digital. Primeiramente, as partes e patronos devem ser intimados para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Advirto que haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/xxxxxxxx, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso haja dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxílio do servidor da unidade, através do contato: ligação e/ou whatsApp (68) 3211-5483 ou através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nº 24 e 26/2002 do TJ/AC, para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. A audiência de Instrução e Julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet disponibilizado pelo TJAC, nos termos das portarias acima elencadas, bem como através da Resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC , a qual instituiu o Juízo 100% Digital. Primeiramente, as partes e patronos devem ser intimados para fornecerem seus números de telefones com whatsapp e e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, encartando eventual rol de testemunhas, com whatsapp e e-mail. Advirto que haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/xxxxxxxx, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso haja dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxílio do servidor da unidade, através do contato: ligação e/ou whatsApp (68) 3211-5483 ou através do e-mail vafaz1rb@tjac.jus.br. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se com a presença da testemunha à audiência virtual, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Deverá constar da intimação que nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser advertidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato processual. Intimem-se. Cumpra-se.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
22/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70069376-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/10/2021 18:28
14/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70067187-1 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 14/10/2021 16:13
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 6.921 Página: 44/46
24/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0240/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
23/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70054814-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 25/08/2021 18:58
09/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0201/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 6.888 Página: 42/43
05/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0201/2021 Teor do ato: Autos n.º 0708306-75.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 05 de agosto de 2021. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC)
05/08/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0708306-75.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 05 de agosto de 2021. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
04/08/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70048907-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/08/2021 10:32
09/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70042105-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/07/2021 14:20
03/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 6.854 Página: 54/55
22/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0154/2021 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e determino a citação da parte ré para que apresente contestação no prazo legal. Intime-se as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos em p. 18. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
22/06/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
22/06/2021		Tutela Provisória Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e determino a citação da parte ré para que apresente contestação no prazo legal. Intime-se as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos em p. 18. Intime-se. Cumpra-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/07/2021	Informações
04/08/2021	Contestação
25/08/2021	Impugnação da Contestação
14/10/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
22/10/2021	Petição
09/11/2021	Petição
22/11/2021	Informações
11/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
11/05/2022	Petição
24/05/2022	Apelação
13/06/2022	Razões/Contrarrazões
02/04/2024	Petição
22/05/2024	Pedido de Juntada de Documentos
29/08/2024	Petição
16/09/2024	Petição
27/11/2024	Petição
13/03/2025	Petição
20/05/2025	Petição
18/06/2025	Petição
02/07/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
20/08/2025	Petição
08/09/2025	Impugnação
11/11/2025	Manifestação sobre a Impugnação
12/01/2026	Petição
16/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/05/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/08/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
21/06/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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