Autora	Leudete da Silveira dos Santos Advogada:  PRISCILA CORREA   Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO
Réu	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
17/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0349/2022 Data da Disponibilização: 17/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.185 Página: 25/26
16/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0349/2022 Teor do ato: 1. Muito embora a sentença tenha incluído em seus dispositivo a condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que de fato a autora recebeu a benesse da gratuidade judiciária quando do recebimento da inicial na decisão de fls. 59/60, o que não impede a condenação, mas impõe condição suspensiva a exigibilidade. A condição suspensiva está disposta na lei, independentemente de manifestação judicial. Não tendo havido revogação expressa acerca da gratuidade. E,como cediço, o benefício dajustiçagratuitaalcança todas as fases processuais, não sendo possível que, ante a ausência de expressa revogação, a parte seja condenada em sede de cumprimento de sentença, quando lhe foi concedido o benefício em fase de conhecimento. Nos termos do artigo98,§ 3ºdoCPC, a parte sucumbente beneficiária dajustiçagratuitaterá o dever de arcar com as obrigações caso, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstre mudança na situação de hipossuficiência, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e oshonoráriosadvocatícios tem direito à gratuidade dajustiça, na forma da lei.(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sobcondiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dá leitura das normas supracitadas conclui-se que cabe a parte credora demonstrar a mudança decondiçãodo estado financeiro do devedor e obter a revogação expressa do beneplácito. Inexistindo tal prova, permanecerá suspensa a execução das verbas de sucumbência, de acordo com o mesmo dispositivo legal. Assim, sendo do credor o ônus da prova in casu, é descabido o pedido depesquisadebenspor meio do sistemasInfojud, Bacenjud ouRenajud, pois tais mecanismos são destinados a dar efetividade e agilidade à execução, não podendo ser utilizados para o fim de comprovação da alteração da condição financeira dos beneficiários dajustiçagratuita. Tais ferramentas somente podem ser utilizadas se a exequente demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizarbensdos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, a execução das verbas de sucumbência somente terá seguimento se o Réu demonstrar a suficiência financeira da Autora. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Fase de Cumprimento de Sentença - Cobrança de verba honorária sucumbencial de beneficiários dajustiçagratuita- É do credor o ônus de demonstrar a alteração da capacidade financeira do beneficiário dajustiçagratuita-Inteligência do artigo98,§ 3º, doNCPC- Contudo, não prospera o pleito parapesquisadebens, pelos sistemasInfojud,Renajude Bacenjud - Tais ferramentas têm por escopo a agilização do processo de execução e efetivação da constrição judicial. Não podem ser utilizadas para comprovação da capacidade econômica da parte, como já assentado em iterativa jurisprudência. Recurso improvido. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. NETO BARBOSA FERREIRA, j. 18.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JustiçaGratuitaPresunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios de capacidade financeira da parte Ausência de modificação da situação financeira dos agravados e de novos elementos a justificar a revogação da benesse Concessão que havia se dado na fase de conhecimento que deve ser mantida Negado provimento. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 24.11.2016) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS COBRANÇA DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. Incumbe ao exequente o ônus de provar a alteração da condição financeira dos executados beneficiários da justiça gratuita, a fim de executar as verbas de sucumbência, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. A pesquisa de bens pelos sistemas Infojud, Bacenjud ou Renajud não se presta a esse fim e somente pode ser utilizada se o credor demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21983232420178260000 SP 2198323-24.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2018) 2. Desse modo, indefiro as pesquisas requeridas às fls. 286/289. 3. Resta, também, suspensa a exigibilidade quanto as custas processuais e, não tendo havido comprovação da situação econômica da Autora, estas também não são devidas. 4. Tendo a prestação jurisdicional sido devidamente prestada, arquive-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
16/11/2022		Arquivado Definitivamente
10/11/2022		Outras Decisões 1. Muito embora a sentença tenha incluído em seus dispositivo a condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que de fato a autora recebeu a benesse da gratuidade judiciária quando do recebimento da inicial na decisão de fls. 59/60, o que não impede a condenação, mas impõe condição suspensiva a exigibilidade. A condição suspensiva está disposta na lei, independentemente de manifestação judicial. Não tendo havido revogação expressa acerca da gratuidade. E,como cediço, o benefício dajustiçagratuitaalcança todas as fases processuais, não sendo possível que, ante a ausência de expressa revogação, a parte seja condenada em sede de cumprimento de sentença, quando lhe foi concedido o benefício em fase de conhecimento. Nos termos do artigo98,§ 3ºdoCPC, a parte sucumbente beneficiária dajustiçagratuitaterá o dever de arcar com as obrigações caso, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstre mudança na situação de hipossuficiência, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e oshonoráriosadvocatícios tem direito à gratuidade dajustiça, na forma da lei.(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sobcondiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dá leitura das normas supracitadas conclui-se que cabe a parte credora demonstrar a mudança decondiçãodo estado financeiro do devedor e obter a revogação expressa do beneplácito. Inexistindo tal prova, permanecerá suspensa a execução das verbas de sucumbência, de acordo com o mesmo dispositivo legal. Assim, sendo do credor o ônus da prova in casu, é descabido o pedido depesquisadebenspor meio do sistemasInfojud, Bacenjud ouRenajud, pois tais mecanismos são destinados a dar efetividade e agilidade à execução, não podendo ser utilizados para o fim de comprovação da alteração da condição financeira dos beneficiários dajustiçagratuita. Tais ferramentas somente podem ser utilizadas se a exequente demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizarbensdos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, a execução das verbas de sucumbência somente terá seguimento se o Réu demonstrar a suficiência financeira da Autora. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Fase de Cumprimento de Sentença - Cobrança de verba honorária sucumbencial de beneficiários dajustiçagratuita- É do credor o ônus de demonstrar a alteração da capacidade financeira do beneficiário dajustiçagratuita-Inteligência do artigo98,§ 3º, doNCPC- Contudo, não prospera o pleito parapesquisadebens, pelos sistemasInfojud,Renajude Bacenjud - Tais ferramentas têm por escopo a agilização do processo de execução e efetivação da constrição judicial. Não podem ser utilizadas para comprovação da capacidade econômica da parte, como já assentado em iterativa jurisprudência. Recurso improvido. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. NETO BARBOSA FERREIRA, j. 18.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JustiçaGratuitaPresunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios de capacidade financeira da parte Ausência de modificação da situação financeira dos agravados e de novos elementos a justificar a revogação da benesse Concessão que havia se dado na fase de conhecimento que deve ser mantida Negado provimento. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 24.11.2016) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS COBRANÇA DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. Incumbe ao exequente o ônus de provar a alteração da condição financeira dos executados beneficiários da justiça gratuita, a fim de executar as verbas de sucumbência, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. A pesquisa de bens pelos sistemas Infojud, Bacenjud ou Renajud não se presta a esse fim e somente pode ser utilizada se o credor demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21983232420178260000 SP 2198323-24.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2018) 2. Desse modo, indefiro as pesquisas requeridas às fls. 286/289. 3. Resta, também, suspensa a exigibilidade quanto as custas processuais e, não tendo havido comprovação da situação econômica da Autora, estas também não são devidas. 4. Tendo a prestação jurisdicional sido devidamente prestada, arquive-se os presentes autos. Intime-se.
01/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078945-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2022 06:04
17/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0349/2022 Data da Disponibilização: 17/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.185 Página: 25/26
16/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0349/2022 Teor do ato: 1. Muito embora a sentença tenha incluído em seus dispositivo a condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que de fato a autora recebeu a benesse da gratuidade judiciária quando do recebimento da inicial na decisão de fls. 59/60, o que não impede a condenação, mas impõe condição suspensiva a exigibilidade. A condição suspensiva está disposta na lei, independentemente de manifestação judicial. Não tendo havido revogação expressa acerca da gratuidade. E,como cediço, o benefício dajustiçagratuitaalcança todas as fases processuais, não sendo possível que, ante a ausência de expressa revogação, a parte seja condenada em sede de cumprimento de sentença, quando lhe foi concedido o benefício em fase de conhecimento. Nos termos do artigo98,§ 3ºdoCPC, a parte sucumbente beneficiária dajustiçagratuitaterá o dever de arcar com as obrigações caso, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstre mudança na situação de hipossuficiência, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e oshonoráriosadvocatícios tem direito à gratuidade dajustiça, na forma da lei.(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sobcondiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dá leitura das normas supracitadas conclui-se que cabe a parte credora demonstrar a mudança decondiçãodo estado financeiro do devedor e obter a revogação expressa do beneplácito. Inexistindo tal prova, permanecerá suspensa a execução das verbas de sucumbência, de acordo com o mesmo dispositivo legal. Assim, sendo do credor o ônus da prova in casu, é descabido o pedido depesquisadebenspor meio do sistemasInfojud, Bacenjud ouRenajud, pois tais mecanismos são destinados a dar efetividade e agilidade à execução, não podendo ser utilizados para o fim de comprovação da alteração da condição financeira dos beneficiários dajustiçagratuita. Tais ferramentas somente podem ser utilizadas se a exequente demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizarbensdos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, a execução das verbas de sucumbência somente terá seguimento se o Réu demonstrar a suficiência financeira da Autora. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Fase de Cumprimento de Sentença - Cobrança de verba honorária sucumbencial de beneficiários dajustiçagratuita- É do credor o ônus de demonstrar a alteração da capacidade financeira do beneficiário dajustiçagratuita-Inteligência do artigo98,§ 3º, doNCPC- Contudo, não prospera o pleito parapesquisadebens, pelos sistemasInfojud,Renajude Bacenjud - Tais ferramentas têm por escopo a agilização do processo de execução e efetivação da constrição judicial. Não podem ser utilizadas para comprovação da capacidade econômica da parte, como já assentado em iterativa jurisprudência. Recurso improvido. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. NETO BARBOSA FERREIRA, j. 18.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JustiçaGratuitaPresunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios de capacidade financeira da parte Ausência de modificação da situação financeira dos agravados e de novos elementos a justificar a revogação da benesse Concessão que havia se dado na fase de conhecimento que deve ser mantida Negado provimento. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 24.11.2016) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS COBRANÇA DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. Incumbe ao exequente o ônus de provar a alteração da condição financeira dos executados beneficiários da justiça gratuita, a fim de executar as verbas de sucumbência, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. A pesquisa de bens pelos sistemas Infojud, Bacenjud ou Renajud não se presta a esse fim e somente pode ser utilizada se o credor demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21983232420178260000 SP 2198323-24.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2018) 2. Desse modo, indefiro as pesquisas requeridas às fls. 286/289. 3. Resta, também, suspensa a exigibilidade quanto as custas processuais e, não tendo havido comprovação da situação econômica da Autora, estas também não são devidas. 4. Tendo a prestação jurisdicional sido devidamente prestada, arquive-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
16/11/2022		Arquivado Definitivamente
10/11/2022		Outras Decisões 1. Muito embora a sentença tenha incluído em seus dispositivo a condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que de fato a autora recebeu a benesse da gratuidade judiciária quando do recebimento da inicial na decisão de fls. 59/60, o que não impede a condenação, mas impõe condição suspensiva a exigibilidade. A condição suspensiva está disposta na lei, independentemente de manifestação judicial. Não tendo havido revogação expressa acerca da gratuidade. E,como cediço, o benefício dajustiçagratuitaalcança todas as fases processuais, não sendo possível que, ante a ausência de expressa revogação, a parte seja condenada em sede de cumprimento de sentença, quando lhe foi concedido o benefício em fase de conhecimento. Nos termos do artigo98,§ 3ºdoCPC, a parte sucumbente beneficiária dajustiçagratuitaterá o dever de arcar com as obrigações caso, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstre mudança na situação de hipossuficiência, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e oshonoráriosadvocatícios tem direito à gratuidade dajustiça, na forma da lei.(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sobcondiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dá leitura das normas supracitadas conclui-se que cabe a parte credora demonstrar a mudança decondiçãodo estado financeiro do devedor e obter a revogação expressa do beneplácito. Inexistindo tal prova, permanecerá suspensa a execução das verbas de sucumbência, de acordo com o mesmo dispositivo legal. Assim, sendo do credor o ônus da prova in casu, é descabido o pedido depesquisadebenspor meio do sistemasInfojud, Bacenjud ouRenajud, pois tais mecanismos são destinados a dar efetividade e agilidade à execução, não podendo ser utilizados para o fim de comprovação da alteração da condição financeira dos beneficiários dajustiçagratuita. Tais ferramentas somente podem ser utilizadas se a exequente demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizarbensdos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, a execução das verbas de sucumbência somente terá seguimento se o Réu demonstrar a suficiência financeira da Autora. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Fase de Cumprimento de Sentença - Cobrança de verba honorária sucumbencial de beneficiários dajustiçagratuita- É do credor o ônus de demonstrar a alteração da capacidade financeira do beneficiário dajustiçagratuita-Inteligência do artigo98,§ 3º, doNCPC- Contudo, não prospera o pleito parapesquisadebens, pelos sistemasInfojud,Renajude Bacenjud - Tais ferramentas têm por escopo a agilização do processo de execução e efetivação da constrição judicial. Não podem ser utilizadas para comprovação da capacidade econômica da parte, como já assentado em iterativa jurisprudência. Recurso improvido. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. NETO BARBOSA FERREIRA, j. 18.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JustiçaGratuitaPresunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios de capacidade financeira da parte Ausência de modificação da situação financeira dos agravados e de novos elementos a justificar a revogação da benesse Concessão que havia se dado na fase de conhecimento que deve ser mantida Negado provimento. (TJSP A. I. nº2199528-88.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 24.11.2016) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS COBRANÇA DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. Incumbe ao exequente o ônus de provar a alteração da condição financeira dos executados beneficiários da justiça gratuita, a fim de executar as verbas de sucumbência, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. A pesquisa de bens pelos sistemas Infojud, Bacenjud ou Renajud não se presta a esse fim e somente pode ser utilizada se o credor demonstrar que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21983232420178260000 SP 2198323-24.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2018) 2. Desse modo, indefiro as pesquisas requeridas às fls. 286/289. 3. Resta, também, suspensa a exigibilidade quanto as custas processuais e, não tendo havido comprovação da situação econômica da Autora, estas também não são devidas. 4. Tendo a prestação jurisdicional sido devidamente prestada, arquive-se os presentes autos. Intime-se.
01/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078945-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2022 06:04
31/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078728-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2022 14:20
09/08/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70053663-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2022 10:40
22/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0157/2022 Data da Disponibilização: 21/07/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 7.109 Página: 23/28
20/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0157/2022 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
15/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
05/07/2022		Recebidos os autos
05/07/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
05/07/2022		Juntada de Outros documentos
05/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146686-02 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
30/06/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2022		Expedição de Certidão REMESSA A CONTADORIA_CUSTAS PROCESSUAIS
13/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 18/05/2022 10:50:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
24/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
10/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70013125-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/03/2022 09:21
23/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 22/02/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 7.013 Página: 24/27
16/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
10/02/2022		Expedição de Certidão Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
20/01/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70002103-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/01/2022 09:30
10/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 17/12/2021 Data da Publicação: 20/12/2021 Número do Diário: 6.972 Página: 20-25
16/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0273/2021 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
15/12/2021		Julgado improcedente o pedido Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.
09/12/2021		Conclusos para julgamento
02/12/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70079187-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/12/2021 09:08
12/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0241/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 40-44
10/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0241/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
03/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
26/10/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70069903-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2021 04:48
22/10/2021		Juntada de Petição (outras)
22/10/2021		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
18/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70067884-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2021 14:35
20/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Genérico - NCPC
17/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70052105-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/08/2021 11:21
29/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 6.881 Página: 21/24
27/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0158/2021 Teor do ato: Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC); Em relação a realização de audiência de conciliação, muito embora o entendimento deste Juízo seja que a mesma não seria realizada somente nos casos em que ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse, entretanto, considerando que a pandemia acarreta a impossibilidade de realização de audiência presencial e uma parcela considerável da população alega não possuir meio eletrônicos adequados ao comparecimento na sala virtual de audiências, associado ao desinteresse expresso do autor na audiência de conciliação, constata-se a possibilidade de realização de audiência infrutífera, razão pela qual, tendo em vista a excepcionalidade do caso e ante os principios da celeridade processual e da razoável duração do processo, afasto a realização da audiência de conciliação. Cite-se o réu para responder ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data de juntada da carta ou mandado aos autos, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
26/07/2021		Outras Decisões Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC); Em relação a realização de audiência de conciliação, muito embora o entendimento deste Juízo seja que a mesma não seria realizada somente nos casos em que ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse, entretanto, considerando que a pandemia acarreta a impossibilidade de realização de audiência presencial e uma parcela considerável da população alega não possuir meio eletrônicos adequados ao comparecimento na sala virtual de audiências, associado ao desinteresse expresso do autor na audiência de conciliação, constata-se a possibilidade de realização de audiência infrutífera, razão pela qual, tendo em vista a excepcionalidade do caso e ante os principios da celeridade processual e da razoável duração do processo, afasto a realização da audiência de conciliação. Cite-se o réu para responder ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data de juntada da carta ou mandado aos autos, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Em cumprimento à Decisão de p. 56.
20/07/2021		Expedição de Certidão DECLINO COMPETÊNCIA _ CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
06/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 6.864 Página: 37/38
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0134/2021 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído por prevenção, suspeita de repetição de ação, em virtude do processo nº. 0708765-77.2021.8.01.0001, distribuído anteriormente a este juízo. Entretanto, não obstante versarem os feitos sobre as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não se justificando, assim, a descrita distribuição por prevenção. Ante o exposto, declaro a inexistência de competência por prevenção deste Juízo, ao passo que determino o retorno dos autos ao distribuidor para sorteio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
01/07/2021		Distribuição Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído por prevenção, suspeita de repetição de ação, em virtude do processo nº. 0708765-77.2021.8.01.0001, distribuído anteriormente a este juízo. Entretanto, não obstante versarem os feitos sobre as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não se justificando, assim, a descrita distribuição por prevenção. Ante o exposto, declaro a inexistência de competência por prevenção deste Juízo, ao passo que determino o retorno dos autos ao distribuidor para sorteio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
01/07/2021		Conclusos para Despacho
01/07/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0708765-77.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
17/08/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/10/2021	Petição
26/10/2021	Contestação
02/12/2021	Réplica
20/01/2022	Apelação
10/03/2022	Razões/Contrarrazões
28/07/2022	Petição
31/10/2022	Petição
01/11/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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