Credora	Maine Augusta Rodrigues Advogada:  Luena Paula Castro de Souza
Devedor	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
27/05/2025		Expedição de Certidão ARQUIVAMENTO CONFORME DECISÃO
27/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0379/2025 Data da Disponibilização: 27/05/2025 Data da Publicação: 28/05/2025 Número do Diário: 7.785 Página: 88/93
27/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0379/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
26/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0379/2025 Teor do ato: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
27/05/2025		Expedição de Certidão ARQUIVAMENTO CONFORME DECISÃO
27/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0379/2025 Data da Disponibilização: 27/05/2025 Data da Publicação: 28/05/2025 Número do Diário: 7.785 Página: 88/93
27/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0379/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
26/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0379/2025 Teor do ato: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
21/05/2025		Juntada de Outros documentos
20/05/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se e intimem-se.
12/05/2025		Conclusos para julgamento
08/05/2025		Expedição de Alvará Alvará judicial. Levantamento de Valores. Novo
08/05/2025		Expedição de Alvará Alvará judicial. Levantamento de Valores. Novo
29/04/2025		Juntada de Outros documentos
28/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2025 Data da Disponibilização: 25/04/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
28/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70039722-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/04/2025 08:53
24/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0294/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
22/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida.
17/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70036420-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2025 11:00
11/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0269/2025 Data da Disponibilização: 10/04/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
09/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0269/2025 Teor do ato: 1 - Chamo o feito a ordem. 2 - Homologo o cálculo apresentado às pp. 757/760, tendo por base a manifestação de pp. 781/782. 3 - Intime-se o devedor para atualizar o cálculo até a presente data e efetuar o pagamento no prazo de 5 dias. 4 - Em seguida expeça-se o alvará em prol da credora e efetue-se conclusão na fila de sentença para extinção. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
08/04/2025		Outras Decisões 1 - Chamo o feito a ordem. 2 - Homologo o cálculo apresentado às pp. 757/760, tendo por base a manifestação de pp. 781/782. 3 - Intime-se o devedor para atualizar o cálculo até a presente data e efetuar o pagamento no prazo de 5 dias. 4 - Em seguida expeça-se o alvará em prol da credora e efetue-se conclusão na fila de sentença para extinção.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Conclusos para Decisão
27/03/2025		Recebidos os autos
27/03/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
20/03/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0171/2025 Teor do ato: Despacho Considerando às manifestações às p. 484 e 487/490, remeta-se os autos para Contadoria Judicial para análise das manifestações contrárias aos cálculo. Retornado os autos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 06 de fevereiro de 2025. Leandro Leri Gross - Juiz de Direito. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
14/03/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
11/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0087/2025 Teor do ato: Considerando às manifestações às p. 484 e 487/490, remeta-se os autos para Contadoria Judicial para análise das manifestações contrárias aos cálculo. Retornado os autos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
06/02/2025		Mero expediente Considerando às manifestações às p. 484 e 487/490, remeta-se os autos para Contadoria Judicial para análise das manifestações contrárias aos cálculo. Retornado os autos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70005703-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/01/2025 16:11
17/01/2025		Publicado Ato Judicial Despacho Considerando às manifestações às p. 484 e 487/490, remeta-se os autos para Contadoria Judicial para análise das manifestações contrárias aos cálculo. Retornado os autos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 06 de fevereiro de 2025. Leandro Leri Gross - Juiz de Direito.
16/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0030/2025 Teor do ato: 1. Inicialmente, promova-se a evolução de classe, conforme já determinado em p. 729. 2. Intime-se a parte autora acerca da impugnação dos cálculos (p.756) e para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se a respeito Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
16/01/2025		Evolução da Classe Processual
14/01/2025		Mero expediente 1. Inicialmente, promova-se a evolução de classe, conforme já determinado em p. 729. 2. Intime-se a parte autora acerca da impugnação dos cálculos (p.756) e para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se a respeito
22/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70111409-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2024 13:44
18/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70109606-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2024 10:56
14/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70109218-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2024 17:13
13/11/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0646/2024 Data da Disponibilização: 07/11/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 7.658 Página: 65/72
12/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70107502-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2024 18:03
05/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0646/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos judiciais de pp. 738/748. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
04/11/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos judiciais de pp. 738/748.
30/10/2024		Recebidos os autos
30/10/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
30/10/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
22/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0604/2024 Data da Disponibilização: 22/10/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 7647 Página: 51/55
21/10/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0604/2024 Teor do ato: 1 - Por se tratar de parte com benefício da AJG, revejo a manifestação de p. 729 e determino a remessa dos autos à Contadoria. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
21/10/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024		Expedição de Certidão Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria.
14/10/2024		Mero expediente 1 - Por se tratar de parte com benefício da AJG, revejo a manifestação de p. 729 e determino a remessa dos autos à Contadoria.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
12/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70096237-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/10/2024 13:21
03/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0563/2024 Data da Disponibilização: 03/10/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 7.634 Página: 70/71
02/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0563/2024 Teor do ato: 1) Promova-se a evolução de classe. 2) Por se tratar de liquidação de sentença e observado o princípio da cooperação, determino ao devedor que apresente o demonstrativo de cálculo, conforme determinado em sentença. Prazo de 10 dias. 3) Intimem-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
27/09/2024		Outras Decisões 1) Promova-se a evolução de classe. 2) Por se tratar de liquidação de sentença e observado o princípio da cooperação, determino ao devedor que apresente o demonstrativo de cálculo, conforme determinado em sentença. Prazo de 10 dias. 3) Intimem-se.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70087987-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2024 08:00
17/09/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0520/2024 Data da Disponibilização: 17/09/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 7.622 Página: 53-58
16/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0520/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
13/09/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
12/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70084846-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/09/2024 09:28
29/08/2024		Processo Reativado
24/03/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/03/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
19/03/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70020942-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/03/2024 15:44
22/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0066/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 7482 Página: 38-40
21/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0066/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Autora/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
21/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Autora/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
09/02/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70010161-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/02/2024 14:29
08/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0174560-37 - Recursos
18/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0006/2024 Data da Disponibilização: 17/01/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 7.460 Página: 17/18
15/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0006/2024 Teor do ato: Ante aos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Maine Augusta Rodrigues em desfavor do Banco do Brasil S/A, no que se refere as taxas de juros, tendo por base aquelas fixadas pelo Banco Central, conforme fundamento, fixo a seguinte incidência: a) 1,44% a.m. para a operação nº 936774133; e b) 1,37 % a.m. para a operação nº 944340267. Em relação aos demais contratos, não os reputo abusivos, julgando improcedentes os pedidos. A parte ré deverá efetuar compensação com as parcelas vincendas, caso existentes, ou devolver ao autor, na forma simples, os valores pagos a maior, tomando-se por base os termos da presente decisão, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (agosto de 2022). Em sede de liquidação de sentença, havendo saldo devedor remanescente, o excesso da cobrança deverá ser deduzido e na hipótese de inexistência de saldo devedor, condenar a ré a restituição daquilo que foi pago para além da quitação do contrato. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% à parte autora e 50% ao réu. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução processual e que a matéria versada é repetitiva, não complexa e na mesma proporção de responsabilidades. Suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida em prol da autora às pp. 136/139 (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as partes para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
10/01/2024		Julgado procedente em parte do pedido Ante aos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Maine Augusta Rodrigues em desfavor do Banco do Brasil S/A, no que se refere as taxas de juros, tendo por base aquelas fixadas pelo Banco Central, conforme fundamento, fixo a seguinte incidência: a) 1,44% a.m. para a operação nº 936774133; e b) 1,37 % a.m. para a operação nº 944340267. Em relação aos demais contratos, não os reputo abusivos, julgando improcedentes os pedidos. A parte ré deverá efetuar compensação com as parcelas vincendas, caso existentes, ou devolver ao autor, na forma simples, os valores pagos a maior, tomando-se por base os termos da presente decisão, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (agosto de 2022). Em sede de liquidação de sentença, havendo saldo devedor remanescente, o excesso da cobrança deverá ser deduzido e na hipótese de inexistência de saldo devedor, condenar a ré a restituição daquilo que foi pago para além da quitação do contrato. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% à parte autora e 50% ao réu. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução processual e que a matéria versada é repetitiva, não complexa e na mesma proporção de responsabilidades. Suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida em prol da autora às pp. 136/139 (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as partes para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
12/12/2023		Conclusos para julgamento
11/12/2023		Mero expediente Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte Despacho: Façam-se os autos conclusos para Sentença.
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099874-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/12/2023 14:55
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099219-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2023 10:58
23/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0601/2023 Data da Disponibilização: 23/10/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 7407 Página: 51-54
20/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0601/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 07/12/2023, às 08:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link:https://meet.google.com/rqc-agbi-roi , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3211 5473. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C)
18/10/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 07/12/2023, às 08:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link:https://meet.google.com/rqc-agbi-roi , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3211 5473. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
18/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de designação de audiência
18/10/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 07/12/2023 Hora 08:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
03/08/2023		Infrutífera Audiência - Genérico - Corrido
01/08/2023		Outras Decisões Considerando o pedido de pp. 459/460, verifica-se que as partes realizaram negócio processual quanto a forma de realização da audiência, sendo assim, defiro o pedido de realização de audiência por videoconferência, o que ocorrerá por meio do seguinte link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun. Intimem-se.
31/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70061124-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/07/2023 17:35
31/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70060915-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2023 11:50
31/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70060804-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2023 09:30
10/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70053811-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2023 15:33
04/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0423/2023 Data da Disponibilização: 04/07/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 7.332 Página: 45-46
03/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0423/2023 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, fica devidamente intimados as partes para audiência de conciliação designada para o 01/08/2023 às 09:33. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241AC /), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270AC /), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275AC /)
30/06/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, fica devidamente intimados as partes para audiência de conciliação designada para o 01/08/2023 às 09:33.
29/06/2023		de Conciliação de Conciliação Data: 01/08/2023 Hora 09:33 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
20/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0374/2023 Data da Disponibilização: 19/06/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 7.321 Página: 35/37
14/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0374/2023 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fls. 383/384 designando-se audiência de conciliação que deverá ser realizada nos termos da Lei 14.181/2021. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241AC /), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270AC /), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275AC /)
13/06/2023		Mero expediente Cumpra-se a decisão de fls. 383/384 designando-se audiência de conciliação que deverá ser realizada nos termos da Lei 14.181/2021. Intime-se. Cumpra-se.
25/05/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70038041-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2023 09:23
28/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0202/2023 Data da Disponibilização: 28/04/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 7289 Página: 22-25
27/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0202/2023 Teor do ato: Trata-se de ação de repactuação de dívida disciplinada pela Lei 14.181/2021. Analisando os autos observo que a audiência de conciliação foi realizada sem que se tratasse de plano de repactuação. A Lei do superendividamento traz regra específica quanto a audiência de conciliação, vejamos: Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Considerando que a planilha apresentado pela Autora às fls. 158/159, indica gastos com energia elétrica, água, internet, financiamento de carro etc e tais gastos estão contemplados naqueles compromissos financeiros que devem estar contidos no plano de pagamento, os credores de tais relações também devem estar no polo passivo da presente demanda. Art. 54-A.Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze dias) emendar a inicial e: incluir no polo passivo os demais credores dos débitos citados no art. 54-A do CDC; apresentar o plano de pagamento de acordo com o indicando no art. 104-A do CDC. É importante consignar, ainda, que o plano de pagamento deverá conter os valores a serem pagos de forma detalhada e individualizada para todos os credores descritos no § 2º do art. 54-A do CDC, com proposta de pagamento de todos os débitos para o prazo máximo de 5 anos, tudo de acordo com a previsão expressa do art. 104-A do CDC. Apresentanda a emenda, designe-se nova audiência de conciliação que deverá ser realizada nos termos da Lei 14.181/2021. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241AC /), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270AC /), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275AC /)
26/04/2023		Outras Decisões Trata-se de ação de repactuação de dívida disciplinada pela Lei 14.181/2021. Analisando os autos observo que a audiência de conciliação foi realizada sem que se tratasse de plano de repactuação. A Lei do superendividamento traz regra específica quanto a audiência de conciliação, vejamos: Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Considerando que a planilha apresentado pela Autora às fls. 158/159, indica gastos com energia elétrica, água, internet, financiamento de carro etc e tais gastos estão contemplados naqueles compromissos financeiros que devem estar contidos no plano de pagamento, os credores de tais relações também devem estar no polo passivo da presente demanda. Art. 54-A.Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze dias) emendar a inicial e: incluir no polo passivo os demais credores dos débitos citados no art. 54-A do CDC; apresentar o plano de pagamento de acordo com o indicando no art. 104-A do CDC. É importante consignar, ainda, que o plano de pagamento deverá conter os valores a serem pagos de forma detalhada e individualizada para todos os credores descritos no § 2º do art. 54-A do CDC, com proposta de pagamento de todos os débitos para o prazo máximo de 5 anos, tudo de acordo com a previsão expressa do art. 104-A do CDC. Apresentanda a emenda, designe-se nova audiência de conciliação que deverá ser realizada nos termos da Lei 14.181/2021. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2022		Conclusos para julgamento
07/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70088585-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2022 13:14
16/11/2022		Conclusos para Decisão
09/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70081185-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2022 09:38
04/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70079936-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2022 11:04
03/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0330/2022 Data da Disponibilização: 03/11/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 7.177 Página: 39/44
01/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0330/2022 Teor do ato: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
31/10/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
26/10/2022		Expedição de Certidão Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
26/10/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70077608-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/10/2022 10:31
06/10/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
05/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70072089-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2022 10:47
04/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70071753-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2022 12:41
31/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0220/2022 Data da Disponibilização: 30/08/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 7.136 Página: 32/38
29/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0220/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/10/2022, às 11:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3211 5473. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC)
29/08/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
29/08/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/10/2022, às 11:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3211 5473. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
25/08/2022		de Conciliação de Conciliação Data: 06/10/2022 Hora 11:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
17/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0184/2022 Data da Disponibilização: 17/08/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 7.127 Página: 49/53
16/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0184/2022 Teor do ato: Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maine Augusta Rodrigues em face do Banco do Brasil S/A. A parte Autora pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos dos empréstimos ou limitação do montante debitado em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Pugna, também, pelo reconhecimento do estado de superendividamento da autora, autorizando a instauração do processo de repactuação de dívidas ao teor do disposto no art. 104-A do CDC, para fins de realização de audiência de conciliação. Com relação ao pedido de tutela requerido, deixo para analisar após a realização da audiência de repactuação da dívida, caso não reste êxito. Nos termos da Lei n. 14.181/2021, recebo o pedido de pactuação, determinando-se a designação de audiência de conciliação para aprovação do plano, a ser realizada por vídeo conferência na plataforma GOOGLE MEET, assegurando o acesso digital às partes que necessitem na sede da unidade. Expeça-se mandado de citação/intimação das rés para comparecimento à audiência, com a advertência de que o NÃO COMPARECIMENTO IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DO PLANO, apresentado pelo autor. O prazo de 15(quinze) dias para impugnação do plano iniciará se não houver sua aprovação pelos credores, na audiência. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC)
08/08/2022		Outras Decisões Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maine Augusta Rodrigues em face do Banco do Brasil S/A. A parte Autora pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos dos empréstimos ou limitação do montante debitado em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Pugna, também, pelo reconhecimento do estado de superendividamento da autora, autorizando a instauração do processo de repactuação de dívidas ao teor do disposto no art. 104-A do CDC, para fins de realização de audiência de conciliação. Com relação ao pedido de tutela requerido, deixo para analisar após a realização da audiência de repactuação da dívida, caso não reste êxito. Nos termos da Lei n. 14.181/2021, recebo o pedido de pactuação, determinando-se a designação de audiência de conciliação para aprovação do plano, a ser realizada por vídeo conferência na plataforma GOOGLE MEET, assegurando o acesso digital às partes que necessitem na sede da unidade. Expeça-se mandado de citação/intimação das rés para comparecimento à audiência, com a advertência de que o NÃO COMPARECIMENTO IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DO PLANO, apresentado pelo autor. O prazo de 15(quinze) dias para impugnação do plano iniciará se não houver sua aprovação pelos credores, na audiência. Publique-se. Intime-se.
09/05/2022		Conclusos para Decisão
18/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70024020-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/04/2022 10:42
25/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0054/2022 Data da Disponibilização: 24/03/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 7.031 Página: 69/77
23/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0054/2022 Teor do ato: Obtidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC), no segundo grau de jurisdição, determino a emenda a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência ajuizada por Maine Augusta Rodrigues em face de Banco do Brasil S/A., pugnando pela concessão da tutela de urgência pleiteada, limitando os descontos na forma pretendida, até o deslinde do feito. Compulsando os autos verifica-se que a parte Autora requer a limitação dos descontos no contracheque no patamar a seguir, não superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor,. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral. A referida Lei oferece oportunidade para que a pessoa superindividada solicitem a renegociação em bloco das dívidas no tribunal de Justiça do seu Estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. 'Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Ante o exposto e com base na referida Lei, antes da manifestação acerca do pedido tutela requerido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte Autora, apresente um plano demonstrando as despesas pessoais, como alimentação, escola, energia etc, valor da parcela proposta, se ela é capaz de quitar o saldo devedor e em que tempo. Intimem-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC)
21/03/2022		Outras Decisões Obtidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC), no segundo grau de jurisdição, determino a emenda a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência ajuizada por Maine Augusta Rodrigues em face de Banco do Brasil S/A., pugnando pela concessão da tutela de urgência pleiteada, limitando os descontos na forma pretendida, até o deslinde do feito. Compulsando os autos verifica-se que a parte Autora requer a limitação dos descontos no contracheque no patamar a seguir, não superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor,. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral. A referida Lei oferece oportunidade para que a pessoa superindividada solicitem a renegociação em bloco das dívidas no tribunal de Justiça do seu Estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. 'Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Ante o exposto e com base na referida Lei, antes da manifestação acerca do pedido tutela requerido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte Autora, apresente um plano demonstrando as despesas pessoais, como alimentação, escola, energia etc, valor da parcela proposta, se ela é capaz de quitar o saldo devedor e em que tempo. Intimem-se.
18/10/2021		Conclusos para Decisão
18/10/2021		Processo Reativado
18/10/2021		Juntada de Acórdão
18/10/2021		Juntada de Outros documentos
01/09/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3.903 Página: 28/33
30/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0181/2021 Teor do ato: Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência, tendo em vista, o efeito suspensivo da Decisão Monocrática de fls 136/139, determino a suspensão deste processo, até o julgamento do agravo de instrumento de nº 1001371-46.2021.8.01.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC)
27/08/2021		Outras Decisões Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência, tendo em vista, o efeito suspensivo da Decisão Monocrática de fls 136/139, determino a suspensão deste processo, até o julgamento do agravo de instrumento de nº 1001371-46.2021.8.01.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25/08/2021		Conclusos para Decisão
24/08/2021		Juntada de Decisão
19/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70052882-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2021 09:56
29/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 6.881 Página: 21/24
27/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0158/2021 Teor do ato: A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo. Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais. Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) A Defensoria Pública da União, recentemente, utilizou-se de critério inferior, consoante se observa da Resolução nº 134, de 7.12.2016 em seu art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale destacar que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que a autora é é professora da Secretaria de Estado de Educação, possuindo renda em torno de R$ 5.689,97 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) mensais (fls. 80), motivo que afasta a presunção relativa de hipossuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC)
26/07/2021		Outras Decisões A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo. Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais. Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) A Defensoria Pública da União, recentemente, utilizou-se de critério inferior, consoante se observa da Resolução nº 134, de 7.12.2016 em seu art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale destacar que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que a autora é é professora da Secretaria de Estado de Educação, possuindo renda em torno de R$ 5.689,97 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) mensais (fls. 80), motivo que afasta a presunção relativa de hipossuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.
23/07/2021		Conclusos para Decisão
23/07/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/08/2021	Petição
18/04/2022	Petição
04/10/2022	Petição
05/10/2022	Contestação
26/10/2022	Réplica
04/11/2022	Petição
09/11/2022	Petição
07/12/2022	Pedido de Habilitação
23/05/2023	Petição
10/07/2023	Petição
31/07/2023	Petição
31/07/2023	Petição
31/07/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/12/2023	Petição
06/12/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/02/2024	Apelação
18/03/2024	Razões/Contrarrazões
12/09/2024	Petição
20/09/2024	Petição
11/10/2024	Petição
11/11/2024	Petição
14/11/2024	Petição
18/11/2024	Petição
22/11/2024	Petição
27/01/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
16/04/2025	Petição
28/04/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/10/2022	de Conciliação	Realizada	2
01/08/2023	de Conciliação	Realizada	2
07/12/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/01/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
23/07/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre