Credor	Artemio Lima da Costa Advogado:  Antonio Lucas Barbosa Jaccoud   Advogado:  Andrey Fernandes do Rego Farias
Devedor	BP Empreedimento Spe Eireli Advogada:  Geovanna Segatto de Moura

Credor	Artemio Lima da Costa Advogado:  Antonio Lucas Barbosa Jaccoud   Advogado:  Andrey Fernandes do Rego Farias
Credor	Keuly Tavares Queiroz Costa Advogado:  Antonio Lucas Barbosa Jaccoud   Advogado:  Andrey Fernandes do Rego Farias
Devedor	BP Empreedimento Spe Eireli Advogada:  Geovanna Segatto de Moura
Devedor	Terras Alpaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada:  Geovanna Segatto de Moura

Data		Movimento
11/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70017035-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2026 14:19
10/03/2026		Expedição de Certidão Relação: 0155/2026 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, para juntar planilha com atualização de débito para cumprimento da decisão da decisão de folha 865. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
10/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, para juntar planilha com atualização de débito para cumprimento da decisão da decisão de folha 865.
07/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70015567-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2026 07:44
11/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70009154-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2026 11:11
11/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70017035-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2026 14:19
10/03/2026		Expedição de Certidão Relação: 0155/2026 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, para juntar planilha com atualização de débito para cumprimento da decisão da decisão de folha 865. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
10/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, para juntar planilha com atualização de débito para cumprimento da decisão da decisão de folha 865.
07/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70015567-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2026 07:44
11/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70009154-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2026 11:11
21/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70003064-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2026 13:31
21/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
20/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0025/2026 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
14/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
14/01/2026		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
07/01/2026		Expedição de Certidão Relação: 0842/2025 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados, bem como o prosseguimento da execução. Diante disso, defiro a expedição de alvará judicial para levantamento do numerário constrito via SISBAJUD, em favor da parte exequente. No que se refere ao prosseguimento da execução, determino a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, de forma simples, até o limite do débito atualizado, observada a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios na modalidade denominada teimosinha, autorizando o bloqueio de forma simples. Indefiro o pedido de inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por não se mostrarem adequados ou necessários neste momento processual. Proceda-se à ordem de bloqueio, convertendo-se eventual constrição integral em depósito judicial e, sendo parcial, permanecendo vinculada, com ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
07/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70000399-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/01/2026 10:38
24/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70128524-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/12/2025 09:13
19/12/2025		Outras Decisões Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados, bem como o prosseguimento da execução. Diante disso, defiro a expedição de alvará judicial para levantamento do numerário constrito via SISBAJUD, em favor da parte exequente. No que se refere ao prosseguimento da execução, determino a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, de forma simples, até o limite do débito atualizado, observada a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios na modalidade denominada teimosinha, autorizando o bloqueio de forma simples. Indefiro o pedido de inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por não se mostrarem adequados ou necessários neste momento processual. Proceda-se à ordem de bloqueio, convertendo-se eventual constrição integral em depósito judicial e, sendo parcial, permanecendo vinculada, com ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se.
11/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70125192-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2025 14:13
02/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70122646-8 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2025 20:54
21/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
21/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0766/2025 Data da Disponibilização: 21/11/2025 Data da Publicação: 24/11/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
19/11/2025		Expedição de Certidão Relação: 0766/2025 Teor do ato: Despacho de p. 848: "... Efetuada a pesquisa, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias..." Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
19/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70118242-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/11/2025 15:16
18/11/2025		Mero expediente Despacho de p. 848: "... Efetuada a pesquisa, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias..."
18/11/2025		Juntada de Outros documentos
05/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70113852-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2025 15:18
15/10/2025		Mero expediente Vistos em Correição. Processo em ordem. Aguardando resultado da pesquisa SISBAJUD. Tão logo respondido, junte-se aos autos para conhecimento das partes interessadas. Mantenham-se postados.
14/10/2025		Juntada de Outros documentos
18/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70096084-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/09/2025 19:37
28/08/2025		Expedição de Certidão Relação: 0551/2025 Teor do ato: Para fins de prosseguimento da execução, haja vista a inércia dos executados, defiro o requerimento de pesquisa no sistema SISBAJUD para bloqueio de quantia constante às fls. 842. Efetuada a pesquisa, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
28/08/2025		Mero expediente Para fins de prosseguimento da execução, haja vista a inércia dos executados, defiro o requerimento de pesquisa no sistema SISBAJUD para bloqueio de quantia constante às fls. 842. Efetuada a pesquisa, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70083840-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2025 20:43
05/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70078035-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2025 07:16
25/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70069718-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/07/2025 09:13
15/07/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70069639-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/07/2025 07:38
16/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0350/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
16/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0350/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0350/2025 Teor do ato: Republicado por incorreção: Autos n.º 0710519-54.2021.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Artemio Lima da Costa e outro Requerido BP Empreedimento Spe Eireli e outro DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC (carta postal), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa, oportunidade em que determino a expedição de Certidão de Dívida Judicial, nos termos do Provimento COGER nº. 09/2016, procedendo o Gabinete quanto à inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD, cabendo à parte credora adotar as diligências de protesto. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Rio Branco-AC, 02 de abril de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
13/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0350/2025 Teor do ato: Despacho Considerando o reconhecimento, pela parte exequente, da ausência de intimação válida da parte devedora, conforme petição de fl. 833, determine-se a republicação do ato processual, com a devida intimação da parte requerida para que se manifeste, no prazo legal, acerca da execução de fls. 784/790. No mais, diante da petição de fls. 811/812, na qual as executadas alegam nulidade dos atos processuais em razão de intimações expedidas em nome de advogados sem poderes de representação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que as futuras publicações, intimações e notificações deverão ser direcionadas à advogada Geovanna Segatto de Moura, OAB/SP 434.231, conforme requerido, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Rio Branco- AC, 13 de junho de 2025. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP)
13/06/2025		Mero expediente Despacho Considerando o reconhecimento, pela parte exequente, da ausência de intimação válida da parte devedora, conforme petição de fl. 833, determine-se a republicação do ato processual, com a devida intimação da parte requerida para que se manifeste, no prazo legal, acerca da execução de fls. 784/790. No mais, diante da petição de fls. 811/812, na qual as executadas alegam nulidade dos atos processuais em razão de intimações expedidas em nome de advogados sem poderes de representação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que as futuras publicações, intimações e notificações deverão ser direcionadas à advogada Geovanna Segatto de Moura, OAB/SP 434.231, conforme requerido, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Rio Branco- AC, 13 de junho de 2025.
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70051555-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2025 12:49
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0317/2025 Data da Disponibilização: 30/05/2025 Data da Publicação: 02/06/2025 Número do Diário: 7.788 Página: 68/73
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0317/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
27/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada.
27/05/2025		Evolução da Classe Processual
27/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70049635-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 26/05/2025 15:16
27/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70049413-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/05/2025 10:25
14/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70045953-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2025 18:36
24/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0189/2025 Data da Disponibilização: 14/04/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
24/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0188/2025 Data da Disponibilização: 14/04/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
11/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0189/2025 Teor do ato: Autos n.º 0710519-54.2021.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Artemio Lima da Costa e outro Requerido BP Empreedimento Spe Eireli e outro DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC (carta postal), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa, oportunidade em que determino a expedição de Certidão de Dívida Judicial, nos termos do Provimento COGER nº. 09/2016, procedendo o Gabinete quanto à inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD, cabendo à parte credora adotar as diligências de protesto. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Rio Branco-AC, 02 de abril de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
11/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0188/2025 Teor do ato: Autos n.º 0710519-54.2021.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Artemio Lima da Costa e outro Requerido BP Empreedimento Spe Eireli e outro DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC (carta postal), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa, oportunidade em que determino a expedição de Certidão de Dívida Judicial, nos termos do Provimento COGER nº. 09/2016, procedendo o Gabinete quanto à inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD, cabendo à parte credora adotar as diligências de protesto. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Rio Branco-AC, 02 de abril de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
10/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70034390-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/04/2025 16:12
03/04/2025		deferimento Republicado por incorreção: Autos n.º 0710519-54.2021.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Artemio Lima da Costa e outro Requerido BP Empreedimento Spe Eireli e outro DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC (carta postal), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa, oportunidade em que determino a expedição de Certidão de Dívida Judicial, nos termos do Provimento COGER nº. 09/2016, procedendo o Gabinete quanto à inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD, cabendo à parte credora adotar as diligências de protesto. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Rio Branco-AC, 02 de abril de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
20/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Juntada de Outros documentos
19/03/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70025588-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/03/2025 17:50
28/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 29/06/2023 21:35:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
09/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173118-10 - Recursos
14/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70005757-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/01/2023 17:28
24/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70003577-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2023 07:06
02/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0187/2022 Data da Disponibilização: 02/12/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 7.195 Página: 49/55
01/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0187/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
30/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70081577-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/11/2022 09:13
24/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152503-42 - Recursos
21/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0163/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 27/30
20/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0163/2022 Teor do ato: Desta forma, por não vislumbrar vício que sustente a modificação pretendida pelos embargantes, nos termos do art. 1.023 do CPC, rejeito os embargos de declaração apresentados. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
19/10/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Desta forma, por não vislumbrar vício que sustente a modificação pretendida pelos embargantes, nos termos do art. 1.023 do CPC, rejeito os embargos de declaração apresentados.
14/09/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
15/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70058053-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/08/2022 08:01
09/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0123/2022 Data da Disponibilização: 09/08/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 7.122 Página: 45-52
08/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0123/2022 Teor do ato: Considerando que os embargos de declaração de pp. 362/368 possuem efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimar. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
03/08/2022		Mero expediente Considerando que os embargos de declaração de pp. 362/368 possuem efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimar.
23/06/2022		Conclusos para julgamento
14/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041295-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/06/2022 21:42
07/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145331-97 - Recursos
06/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0083/2022 Data da Disponibilização: 06/06/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 7.079 Página: 59/63
03/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0083/2022 Teor do ato: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de pp. 292/316; b) determinar a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos pelos autores, quantum que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da trânsito em julgado desta sentença, descontada a multa contratual de 20% do montante a restituir, a serem verificados em fase de liquidação, observando-se a solidariedade das rés; Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros moratórios, a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula nº 54/STJ. Em face da sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devendo a parte autora arcar com 50% das despesas sucumbenciais e as partes rés 50%, solidariamente entre elas. Publicar, intimar e arquivar. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
31/05/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de pp. 292/316; b) determinar a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos pelos autores, quantum que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da trânsito em julgado desta sentença, descontada a multa contratual de 20% do montante a restituir, a serem verificados em fase de liquidação, observando-se a solidariedade das rés; Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros moratórios, a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula nº 54/STJ. Em face da sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devendo a parte autora arcar com 50% das despesas sucumbenciais e as partes rés 50%, solidariamente entre elas. Publicar, intimar e arquivar.
17/05/2022		Conclusos para julgamento
16/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70031959-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2022 14:44
14/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70031635-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 14/05/2022 21:12
09/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0066/2022 Data da Disponibilização: 09/05/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 7.059 Página: 64-70
06/05/2022		Expedição de Certidão Relação: 0066/2022 Teor do ato: DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
05/05/2022		Mero expediente DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
09/03/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70012545-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/03/2022 14:36
09/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0009/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7.004 Página: 22-28
08/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0009/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
27/01/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069739330BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : BP Empreedimento Spe Eireli
19/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/01/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70001952-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2022 11:18
16/12/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
02/12/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
02/12/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069739343BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Terras Alpaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.
13/10/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
13/10/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
21/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70061216-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/09/2021 09:32
13/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059123-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 13/09/2021 16:41
10/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0133/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 6.910 Página: 51-53
09/09/2021		Expedição de Certidão Relação: 0133/2021 Teor do ato: [...} Em seguida, intimar os autores para realizar o pagamento, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
03/09/2021		Recebidos os autos
03/09/2021		Remetidos os autos da Contadoria
03/09/2021		Juntada de Outros documentos
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132880-83 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132879-40 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132878-69 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132877-88 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132876-05 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132875-16 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132874-35 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132873-54 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132872-73 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132871-92 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
03/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0128/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 65-70
02/09/2021		Expedição de Certidão Relação: 0128/2021 Teor do ato: 1. Requerido o diferimento no pagamento das custas processuais, considerando o valor atribuído à causa e a ausência de elementos que demonstrem a situação financeira dos autores, defiro o parcelamento das custas processuais em 10 parcelas, com a obrigação atribuída aos requerentes de comprovar nos autos mensalmente o pagamento das guias, devendo a contadoria, proceder ao cálculo no importe de 1,5%, sem prejuízo da cobrança e parcelamento da segunda parte caso não se obtenha a composição. Remeter os autos ao contador para que sejam emitidas as guias para pagamento das custas processuais. Em seguida, intimar os autores para realizar o pagamento, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. 2. Por economia processual, passo a analisar a medida liminar, ficando a produção de efeitos de tal julgamento condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais pelos autores. 3. Compulsando os autos, constato que trata-se de repetição da ação anteriormente ajuizada perante este Juízo, autos ns. 0709004-81.2021, cujo feito foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 200 do CPC. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por ARTEMIO LIMA DA COSTA e KEULY TAVARES QUEIROZ COSTA em face de B P EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI, TERRAS ALPHAVILLE SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ALPHAVILLE URBANISMO S.A., sustentando os requerentes que compraram junto aos réus imóvel objeto de loteamento e que já pagaram por tal bem o montante de R$ 145.043,64, no entanto, que os réus desrespeitaram o prazo máximo para entrega da unidade, em 20/06/2018. Contam que, para além do atraso na entrega do imóvel, ocorreram reajustes astronômicos no valor das parcelas (31,1% nos últimos doze meses), tonando inviável a continuidade do contrato. Argumentam, ainda, que após a entrega do empreendimento tomaram conhecimento de que o solo onde foi instituído o empreendimento é inapropriado e irregular, demandando gastos adicionais para edificação de forma segura. Apontam, ademais, que a área comum do empreendimento não encontra-se disponível para uso, apresentando diversos problemas e, ainda, o agravamento de sua situação financeira por conta da pandemia de Sars-Cov2. Diante dos fatos narrados, decidiram pelo distrato do negócio, mas que lhes foi informado que a avença seria irretratável. Partindo da premissa de que quem descumpriu o contrato foram as rés, entende que faz jus à rescisão daquele e à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de multa, além de se desobrigar ao pagamento da taxa de condomínio nas mensalidades vincendas. Requereram medida liminar para que sejam suspensos os pagamentos das parcelas vincendas, suspendendo-se o contrato, bem como que as requeridas sejam compelidas a retirar a restrição imposta no nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em anexo, os documentos de pp. 25-85. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, desde que demonstrado nos autos a probabilidade do direito autoral e risco de dano ou ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifico que os autores apresentam novos fatos para justificar a concessão da tutela de urgência de suspensão das cobranças do contrato, após a tutela ter restado inferida nos autos anteriormente ajuizados (0709004-81.2021). As novas justificativas apresentadas pelos requerentes, quais sejam, de que as parcelas sofreram reajustes astronômicos, de que o imóvel apresenta inconsistências no solo e de agravamento na situação financeira ocasionada pela pandemia de Coronva Vírus, aliadas ao fato de que os autores não desejam mais se manter no contrato, justificam mudança no entendimento anteriormente adotado pelo Juízo. Isso porque, mesmo vigindo em nosso direito o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato vincula as partes, como se norma legal fosse, a parte autora não pode ser obrigada a se manter na relação contratual contra a sua vontade, sendo necessária a relativização do supramencionado princípio, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Necessário porém, afirmar que aquele que der causa à rescisão do contrato arcará com os ônus previstos no instrumento contratual. Por todo o exposto, restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, com fulcro no art. 300, caput e inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ordenando às requeridas que suspendam de imediato atos de cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato referente ao Lote nº. 09 da quadra R1, do Condomínio Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda, e por conseguinte, excluam o nome dos Requerentes dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitadas ao prazo de 30 (trinta) dias. Acaso comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela das custas processuais, citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Intimar a autora, no mesmo prazo da contestação, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como do réu. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Após ser anexadas as guias para pagamento das custas e intimada a parte autora, se decorrido o prazo e não se manifestando os requerentes, conclusos os autos para sentença de extinção, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprir e intimar. Advogados(s): Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC), Antonio Lucas Barbosa Jaccoud (OAB 5174/AC)
02/09/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria, para emissão das guias conforme decisão retro.
01/09/2021		Tutela Provisória [...} Em seguida, intimar os autores para realizar o pagamento, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido.
10/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050323-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2021 11:56
09/08/2021		Conclusos para Decisão
09/08/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0709004-81.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
10/08/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/09/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
21/09/2021	Pedido de Diligências
19/01/2022	Contestação
08/03/2022	Réplica
14/05/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
16/05/2022	Petição
14/06/2022	Embargos de Declaração
15/08/2022	Razões/Contrarrazões
10/11/2022	Apelação
24/01/2023	Petição
30/01/2023	Razões/Contrarrazões
19/03/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
10/04/2025	Pedido de Diligências
14/05/2025	Petição
26/05/2025	Pedido de Diligências
26/05/2025	Exceção de Pré-executividade
30/05/2025	Petição
15/07/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
15/07/2025	Pedido de Juntada de Documentos
05/08/2025	Petição
20/08/2025	Petição
18/09/2025	Petição
05/11/2025	Petição
18/11/2025	Pedido de Expedição de Alvará
02/12/2025	Petição
10/12/2025	Petição
23/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
07/01/2026	Petição
21/01/2026	Petição
11/02/2026	Petição
06/03/2026	Petição
11/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/05/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Por força da Decisão de pp. 794/796.
09/08/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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