Impetrante	José Joaquim Ferreira de Medeiros Advogado:  Vanderlei Schmitz Júnior   Advogado:  WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral
Terceiro	Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Data		Movimento
20/01/2026		Mero expediente Vistos em Correição Extraordinária. Certificados nos autos a sentença de improcedência às fls. 142/147, o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação às fls. 201/205, bem como o trânsito em julgado à fl. 2018, e constatada a existência de custas pendentes. Considerando o não cumprimento, pela executada, do determinado em despacho de fl. 233, expeça-se a competente Certidão de Crédito Judicial (ou Certidão de Custas Não Pagas), encaminhando-a ao órgão competente para inscrição em Dívida Ativa/Protesto, nos termos das normas da Corregedoria deste Tribunal, uma vez que não se trata de taxa irrisória, conforme exposto na Lei Estadual n° 1422/21. Instruída a certidão com as cópias necessárias e efetivada a remessa, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
19/01/2026		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
19/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Juntada de Outros documentos
28/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0051/2025 Teor do ato: Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco), junte aos autos prova do que alegado à p. 231, sob pena de encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
20/01/2026		Mero expediente Vistos em Correição Extraordinária. Certificados nos autos a sentença de improcedência às fls. 142/147, o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação às fls. 201/205, bem como o trânsito em julgado à fl. 2018, e constatada a existência de custas pendentes. Considerando o não cumprimento, pela executada, do determinado em despacho de fl. 233, expeça-se a competente Certidão de Crédito Judicial (ou Certidão de Custas Não Pagas), encaminhando-a ao órgão competente para inscrição em Dívida Ativa/Protesto, nos termos das normas da Corregedoria deste Tribunal, uma vez que não se trata de taxa irrisória, conforme exposto na Lei Estadual n° 1422/21. Instruída a certidão com as cópias necessárias e efetivada a remessa, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
19/01/2026		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
19/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Juntada de Outros documentos
28/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0051/2025 Teor do ato: Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco), junte aos autos prova do que alegado à p. 231, sob pena de encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
25/07/2025		Mero expediente Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco), junte aos autos prova do que alegado à p. 231, sob pena de encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70022979-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2025 09:18
11/12/2024		Juntada de certidão
10/12/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
10/12/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/12/2024		Realizado cálculo de custas
09/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0052/2024 Teor do ato: Por fim, certifico que, em cumprimento ao disposto no item N.13, do Prov. COGER n.º 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento complementar das custas processuais, apresentando o comprovante nos autos. Fica intimado ainda de que escoado o prazo, sem pagamento, resultará em multa de igual valor e será expedido certidão de crédito judicial (código 153/SAJ), nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
09/12/2024		Realizado cálculo de custas
05/12/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024		Ato ordinatório Por fim, certifico que, em cumprimento ao disposto no item N.13, do Prov. COGER n.º 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento complementar das custas processuais, apresentando o comprovante nos autos. Fica intimado ainda de que escoado o prazo, sem pagamento, resultará em multa de igual valor e será expedido certidão de crédito judicial (código 153/SAJ), nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
25/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 17/10/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 7.644 Página: 94-97
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08051664-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2024 15:33
15/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0046/2024 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
04/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/03/2024 16:16:14 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
21/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/06/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
10/04/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70024614-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/04/2023 15:40
19/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões à Apelação de pp.152/174, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/02/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70006537-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/02/2023 14:41
31/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156631-83 - Recursos
24/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0050/2022 Data da Disponibilização: 19/12/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Número do Diário: 7.205 Página: 54-55
15/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0050/2022 Teor do ato: Isso posto, à luz do art. 373, I, do CPC, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. Fica revogada a liminar concedida às pp. 73/77. À secretaria para que retifique o valor atribuído à causa no sistema SAJ-PG5. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz do art. 373, I, do CPC, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. Fica revogada a liminar concedida às pp. 73/77. À secretaria para que retifique o valor atribuído à causa no sistema SAJ-PG5. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
09/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2022 Data da Disponibilização: 09/09/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 7.141 Página: 62/63
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0034/2022 Teor do ato: O Impetrante informou nos autos (pp. 119/120) o descumprimento da liminar deferida (pp. 73/77), ao argumento de que a autoridade coatora protestou a CDA n. 2022032218 em 24/03/2022. Contudo, como esclarecido pela Fazenda Pública às pp. 135/137, a indigitada CDA não contempla crédito tributário discutido nestes autos, de modo que não há que se falar em descumprimento da decisão liminar. Em prosseguimento ao feito, intimem-se as parte para ciência. Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Conclusos para julgamento
19/08/2022		Mero expediente O Impetrante informou nos autos (pp. 119/120) o descumprimento da liminar deferida (pp. 73/77), ao argumento de que a autoridade coatora protestou a CDA n. 2022032218 em 24/03/2022. Contudo, como esclarecido pela Fazenda Pública às pp. 135/137, a indigitada CDA não contempla crédito tributário discutido nestes autos, de modo que não há que se falar em descumprimento da decisão liminar. Em prosseguimento ao feito, intimem-se as parte para ciência. Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
27/07/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Juntada de mandado
20/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70051404-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/07/2022 16:44
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 57-63
30/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da petição e documentos de pp. 119/121 no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026698-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 08:55
14/06/2022		Mero expediente Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da petição e documentos de pp. 119/121 no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal.
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Conclusos para Decisão
07/06/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
06/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70038689-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2022 15:30
01/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70037097-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/06/2022 09:54
27/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70036014-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/05/2022 17:30
15/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0016/2022 Data da Disponibilização: 06/05/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 7.058 Página: 58/60
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0016/2022 Teor do ato: Ante o exposto, atenta ao teor da Súmula 166, do STJ, defiro o pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS, relativos aos autos de infração de pp. 31 e 33. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre pra que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC)
04/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/012398-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
27/04/2022		Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, atenta ao teor da Súmula 166, do STJ, defiro o pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS, relativos aos autos de infração de pp. 31 e 33. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre pra que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
29/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018117-4 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2022 14:55
24/03/2022		Mero expediente Sendo o instrumento de mandato requisito de admissibilidade da capacidade postulatória, determino a intimação do Impetrante para sanar a irregularidade apontada, apresentando procuração ad judicia válida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento das petições apresentadas nos autos.
15/03/2022		Conclusos para Decisão
10/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013276-9 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/03/2022 15:20
05/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2022 Data da Disponibilização: 25/02/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 64-66
03/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011458-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2022 17:22
28/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70010889-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2022 12:21
25/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139742-70 - Custas Intermediárias
24/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0004/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Na finalidade de intimação do Superintendente de Adm. Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, expedir e efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento pertinente à Taxa de Diligência Externa aos Atos do Oficial de Justiça. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
23/02/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Na finalidade de intimação do Superintendente de Adm. Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, expedir e efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento pertinente à Taxa de Diligência Externa aos Atos do Oficial de Justiça.
23/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0003/2022 Data da Disponibilização: 23/02/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 7.014 Página: 58-59
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0003/2022 Teor do ato: Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, e com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
15/02/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, e com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
16/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70081531-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/12/2021 10:54
09/12/2021		Mero expediente Desta forma, faculto ao impetrante, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório valor indicado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV).
21/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0235/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 6.900 Página: 47/49
20/09/2021		Conclusos para Despacho
20/09/2021		Redistribuído por Prevenção Decisão às pp. 47/48.
20/09/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0235/2021 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se. Advogados(s): Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC)
23/08/2021		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se.
12/08/2021		Conclusos para Decisão
12/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/12/2021	Emenda da Inicial
28/02/2022	Petição
03/03/2022	Petição
10/03/2022	Emenda da Inicial
28/03/2022	Petição
27/05/2022	Contestação
01/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
06/06/2022	Petição
20/06/2022	Petição
20/07/2022	Manifestação sobre a Impugnação
01/02/2023	Apelação
10/04/2023	Razões/Contrarrazões
17/10/2024	Petição
13/03/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre