Requerente	Zopone Engenharia e Comercio Ltda Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
20/01/2026		Mero expediente Considerando o retorno dos autos da instância superior, com acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, e inexistindo notícia de interposição de recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se o Estado do Acre, na qualidade de parte vencedora, para, querendo, requerer o cumprimento da sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo, no mesmo ato, apresentar a respectiva memória de cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0117/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
20/01/2026		Mero expediente Considerando o retorno dos autos da instância superior, com acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, e inexistindo notícia de interposição de recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se o Estado do Acre, na qualidade de parte vencedora, para, querendo, requerer o cumprimento da sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo, no mesmo ato, apresentar a respectiva memória de cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0117/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0117/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
29/10/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 29/08/2025 12:15:56 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 432 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 166 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito. A empresa ora Apelante buscava a restituição de valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) sobre operação interestadual, alegando que os materiais adquiridos da empresa destinavam-se exclusivamente como insumos para obra de engenharia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se incide o Diferencial de Alíquota de ICMS sobre operação interestadual de aquisição de mercadorias realizada por empresa de construção civil que alega destinação exclusiva como insumos para obra de engenharia, invocando a aplicação da Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Nota Fiscal dos materiais demonstra inequivocamente operação de compra e venda entre pessoas jurídicas distintas como vendedora e como adquirente, não configurando mera transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. Registro que a existência de sócios comuns não converte a operação em transferência interna, pois são pessoas jurídicas autônomas com CNPJ's distintos. 4. A Súmula 166 do STJ aplica-se exclusivamente a estabelecimentos "do mesmo contribuinte", não alcançando operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Realço que há efetiva circulação jurídica com transferência de propriedade entre pessoas jurídicas distintas. 5. A aplicação da Súmula 432 do STJ e do Tema 261 (REsp n. 1.135.489/AL) exige comprovação efetiva da destinação dos bens como insumos. A mera anotação unilateral no campo "Dados Adicionais" da nota fiscal não constitui prova suficiente da efetiva aplicação dos materiais na obra alegada. 6. A empresa Apelante não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registro que não há documentação complementar que vincule inequivocamente os materiais à execução da obra, como contrato específico ou projeto básico de engenharia. 7. O cadastro da empresa apelante inclui "comércio varejista de materiais de construção" entre suas atividades, o que é tipicamente sujeito ao ICMS. Incumbia à apelante comprovar que naquela operação específica os materiais destinavam-se exclusivamente a insumos, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A modulação de efeitos da ADC 49 estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2023 autoriza a cobrança até 31/12/2023, sendo o fato gerador ocorrido em agosto/2021 e a ação ajuizada após 04/05/2021. Realço que embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão de modulação já proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operação de compra e venda entre pessoas jurídicas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, não configura simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins de aplicação da Súmula 166 do STJ. 2. A empresa de construção civil que realiza operação interestadual de aquisição de mercadorias deve comprovar de forma inequívoca sua destinação exclusiva como insumos para afastar a incidência do ICMS-DIFAL, não bastando mera anotação unilateral em campo de observações da nota fiscal". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §2º, VII e VIII; Lei Complementar nº 87/96, arts. 2º e 12; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 3º e 11, 1.010, 1.012 e 1.013; EC nº 87/2015; LC 204/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STJ, Súmula 432; STJ, Tema 261 (REsp n. 1.135.489/AL); STF, ADC nº 49; STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099); TJAC, Apelação Cível 0702572-46.2021.8.01.0001, Rel. Des.ª Waldirene Cordeiro, 2ª Câmara Cível, j. 20/05/2025; TJAC, Apelação Cível 0712862-23.2021.8.01.0001, Rel. Des. Nonato Maia, 2ª Câmara Cível, j. 17/03/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711698-23.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
22/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
09/05/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.08021045-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/05/2024 11:24
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo o Fazenda Pública no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação da pp. 84-99.
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70023415-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/03/2024 17:03
22/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0176670-89 - Recursos
22/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0176624-43 - Recursos
22/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0176613-90 - Recursos
04/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0005/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7.488 Página: 82-83
29/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0005/2024 Teor do ato: Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Julgado improcedente o pedido Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
25/10/2023		Conclusos para julgamento
15/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074885-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/09/2023 06:36
13/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074439-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2023 21:34
04/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 92-96
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2023		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 33/40
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica frente à contestação de fls. 39/62. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
13/01/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica frente à contestação de fls. 39/62.
08/02/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70006095-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2022 16:58
21/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Mero expediente Cite-se o demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Intimem-se.
29/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059855-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/09/2021 15:24
09/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133124-80 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
09/09/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0710360-14.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
15/09/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/02/2022	Contestação
13/09/2023	Petição
15/09/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
25/03/2024	Apelação
09/05/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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