Autor	Transmissora Acre Spe Sa Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI   Advogado:  Lucas Leão Castilho
Réu	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Leandro Rodrigues Postigo

Data		Movimento
21/01/2026		Arquivamento Certifique quanto a localização de depósito judicial vinculado a esses autos. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do credor. Em caso negativo, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença. A Portaria Conjunta TJAC nº 212/2025 determinou o uso obrigatório do sistema EPROC para novas fases processuais a partir de05 de agosto de 2025, desativando o sistema legado (SAJ) para tal finalidade. A instauração do cumprimento de sentença em autos apartados no novo sistema não constitui formalismo excessivo, mas sim a aplicação direta dos princípios daeficiência e dainstrumentalidade das formas, assegurando uma tramitação célere e a correta gestão do acervo processual. Ademais, a medida se coaduna com os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, em especial com as Metas Nacionais estabelecidas pelo CNJ, notadamente a Meta 2, que visa ao julgamento e à baixa de processos distribuídos até 31/12/2022. Pelo exposto, INDEFIRO o processamento do pedido nestes autose DETERMINO a intimação do exequente para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.
16/01/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08037340-7 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2025 11:17
21/01/2026		Arquivamento Certifique quanto a localização de depósito judicial vinculado a esses autos. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do credor. Em caso negativo, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença. A Portaria Conjunta TJAC nº 212/2025 determinou o uso obrigatório do sistema EPROC para novas fases processuais a partir de05 de agosto de 2025, desativando o sistema legado (SAJ) para tal finalidade. A instauração do cumprimento de sentença em autos apartados no novo sistema não constitui formalismo excessivo, mas sim a aplicação direta dos princípios daeficiência e dainstrumentalidade das formas, assegurando uma tramitação célere e a correta gestão do acervo processual. Ademais, a medida se coaduna com os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, em especial com as Metas Nacionais estabelecidas pelo CNJ, notadamente a Meta 2, que visa ao julgamento e à baixa de processos distribuídos até 31/12/2022. Pelo exposto, INDEFIRO o processamento do pedido nestes autose DETERMINO a intimação do exequente para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.
16/01/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08037340-7 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2025 11:17
21/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0046/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP), Lucas Leão Castilho (OAB 371282/SP)
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias.
14/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 26/02/2025 23:53:22 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULAS 166 E 432 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repetição de Indébito, na qual a empresa apelante pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos, requerendo a restituição dos valores pagos.2. Questão em discussão: a) Verificar a incidência do ICMS-DIFAL sobre a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; b) Examinar a aplicabilidade das Súmulas 166 e 432 do STJ ao caso concreto; c) Definir os efeitos da modulação determinada pelo STF na ADC 49 quanto à exigência do ICMS-DIFAL sobre transferências interestaduais ocorridas antes de 1.1.2024.3. Razões de decidir: a) A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que a simples transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não caracteriza fato gerador do ICMS, salvo previsão expressa em legislação complementar. b) A modulação de efeitos determinada na ADC 49 pelo STF permitiu a cobrança do ICMS sobre tais transferências até 31.12.2023, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes até 28.4.2021. c) No caso concreto, a operação analisada envolveu a aquisição de mercadorias de terceiros, não se tratando de deslocamento interno, afastando a aplicação da Súmula 166 do STJ. d) A apelante não demonstrou que os bens transportados destinavam-se exclusivamente a obras de engenharia, o que afasta a incidência da Súmula 432 do STJ. e) O fato gerador ocorreu em 2021, e a demanda foi ajuizada após a data-limite fixada pelo STF para afastamento da tributação, tornando legítima a exigência fiscal.4. Dispositivo: Recurso desprovido. 1. A transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, salvo previsão expressa na legislação vigente. 2. A modulação da ADC 49 permitiu a cobrança do ICMS sobre tais transferências até 31.12.2023, salvo para processos administrativos e judiciais pendentes até 28.4.2021. 3. Operação que envolve aquisição de mercadorias de terceiros não se enquadra no conceito de deslocamento interno, não sendo aplicável a Súmula 166 do STJ. 4. Inexistência de prova do uso exclusivo dos bens em obras de engenharia afasta a incidência da Súmula 432 do STJ. 5. Mantida a exigência do ICMS-DIFAL sobre as operações em questão. Dispositivos legais e jurisprudência: Art. 155, §2º, VII e VIII, da Constituição Federal; Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir); ADC 49/STF; Súmulas 166 e 432 do STJ; REsp 1.125.133/SP (Tema 1099/STF); REsp 1135489/AL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711748-49.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Laudivon Nogueira
26/03/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0197556-00 - Recursos
03/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/12/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
16/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051406-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/10/2024 11:58
12/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação acostado às pp.173/182.
11/04/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70028693-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/04/2024 15:30
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0176913-89 - Recursos
25/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0007/2024 Data da Disponibilização: 22/03/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 7.502 Página: 79-81
21/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0007/2024 Teor do ato: Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
21/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Julgado improcedente o pedido Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2023 Data da Disponibilização: 07/12/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 7.436 Página: 71-76
06/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0053/2023 Teor do ato: Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
06/12/2023		Conclusos para julgamento
30/08/2023		Mero expediente Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
29/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70030628-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/04/2023 07:38
24/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0016/2023 Data da Disponibilização: 24/04/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 127-130
19/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0016/2023 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e anexos de pp.109/153. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
19/04/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e anexos de pp.109/153.
31/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006253-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2023 22:04
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 33/40
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
12/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70048526-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/07/2022 07:53
12/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70048498-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/07/2022 07:27
08/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0027/2022 Data da Disponibilização: 08/07/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 7.100 Página: 74-75
06/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0027/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação (pp. 42/96), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
04/07/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação (pp. 42/96), no prazo de 15 (quinze) dias.
08/02/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70006080-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2022 16:27
21/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Mero expediente Cite-se o demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Intimem-se.
29/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059857-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/09/2021 15:31
10/09/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0133177-92 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
10/09/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0710900-62.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
15/09/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/02/2022	Contestação
12/07/2022	Razões/Contrarrazões
12/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
31/01/2023	Petição
29/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
11/04/2024	Apelação
16/10/2024	Razões/Contrarrazões
22/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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