Impetrante	Fábio da Silva Ghazal Advogada:  Wiliane da Conceição Félix
Impetrado	Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - Detran/ac ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana

Data		Movimento
01/09/2022		Arquivado Definitivamente
01/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos a este juízo Fazendário, onde negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença (pp. 115/120). A sentença de pp. 56/59 condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais (p.59), entretanto, tal pagamento resta suspenso em virtude da concessão da gratuidade judiciária concedida (p.28). Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/09/2022		Arquivado Definitivamente
01/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos a este juízo Fazendário, onde negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença (pp. 115/120). A sentença de pp. 56/59 condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais (p.59), entretanto, tal pagamento resta suspenso em virtude da concessão da gratuidade judiciária concedida (p.28). Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/06/2022 18:28:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." Relator: Luís Camolez
01/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/02/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
17/12/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70083630-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/12/2021 11:20
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/11/2021		Juntada de mandado
25/11/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70077553-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/11/2021 22:50
07/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0266/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 01/11/2021 Número do Diário: 6.942 Página: 130/133
28/10/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08051090-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2021 10:21
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0266/2021 Teor do ato: Com estas considerações, confirmo o indeferimento da liminar, denego a segurança vindicada e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, entretanto tal pagamento resta suspenso em virtude da concessão da gratuidade judiciária concedida em p. 28. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC), Wiliane da Conceição Félix (OAB 5205/AC)
27/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/10/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
26/10/2021		Denegada a Segurança Com estas considerações, confirmo o indeferimento da liminar, denego a segurança vindicada e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, entretanto tal pagamento resta suspenso em virtude da concessão da gratuidade judiciária concedida em p. 28. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
19/10/2021		Conclusos para Decisão
19/10/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08049192-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/10/2021 11:03
14/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70066874-9 Tipo da Petição: Informações Data: 13/10/2021 18:06
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 6.921 Página: 44/46
24/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0240/2021 Teor do ato: Desta feita, em não se vislumbrando qualquer ilegalidade que tenha sido cometida pela autoridade impetrada INDEFIRO o pedido de liminar formulado. Determino a notificação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica a qual representa para apresentarem suas informações, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP, para exarar parecer no prazo de 10 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido em p. 06 com suporte nos documentos de pp. 24/26. Advogados(s): Wiliane da Conceição Félix (OAB 5205/AC)
23/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
23/09/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
23/09/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/022330-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/09/2021		Não Concedida a Medida Liminar Desta feita, em não se vislumbrando qualquer ilegalidade que tenha sido cometida pela autoridade impetrada INDEFIRO o pedido de liminar formulado. Determino a notificação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica a qual representa para apresentarem suas informações, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP, para exarar parecer no prazo de 10 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido em p. 06 com suporte nos documentos de pp. 24/26.
23/09/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70061846-6 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/09/2021 23:31
17/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 6.915 Página: 35/36
16/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0233/2021 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1 mil, asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. O valor da ação deve corresponder, ao menos, aos valores das multas que pretende anular. Na oportunidade deverá comprovar por intermédio de documentação inequívoca, o seu real estado de miserabilidade para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º do CPC 2015) ou recolher as custas ou requerer o seu pagamento parcelado. Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV). Advogados(s): Wiliane da Conceição Félix (OAB 5205/AC)
15/09/2021		Mero expediente Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1 mil, asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. O valor da ação deve corresponder, ao menos, aos valores das multas que pretende anular. Na oportunidade deverá comprovar por intermédio de documentação inequívoca, o seu real estado de miserabilidade para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º do CPC 2015) ou recolher as custas ou requerer o seu pagamento parcelado. Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV).
14/09/2021		Conclusos para Decisão
14/09/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/09/2021	Emenda da Inicial
13/10/2021	Informações
19/10/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/10/2021	Petição
25/11/2021	Apelação
17/12/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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