Credor	Município de Rio Branco Pr J Mun:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedora	Maria Luciola Matos de Souza

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 21/11/2024 12:02:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de Maria Luciola Matos de Souza, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide págs. 59/61), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 21/11/2024 12:02:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de Maria Luciola Matos de Souza, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide págs. 59/61), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
15/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08029193-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/06/2024 15:38
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
29/04/2024		Conclusos para julgamento
20/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 55) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/02/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ169407644BR Situação : Desconhecido Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Maria Luciola Matos de Souza
25/01/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Outras Decisões Indefiro a penhora requerida, pois a relação processual ainda não está angularizada. Assim, determino a expedição de carta de citação no endereço do devedor, cumprindo-se as demais determinações do despacho inicial. Intime-se.
14/12/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08043473-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2023 13:58
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte exeqüente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o saldo remanescente da dívida e requerendo o que entender de direito.
23/07/2023		Processo Retirado de Suspensão
31/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08011894-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2023 10:57
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Outras Decisões Em razão do parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo de quatro meses, com a movimentação correspondente, no sistema SAJ. Decorrido o prazo acima referido, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, por ato ordinatório, para impulsionar o processo no prazo de dez dias, mediante juntada do cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado à dívida em cobrança nestes autos. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo.
29/09/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/08/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV241064227BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Maria Luciola Matos de Souza
25/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061474-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 25/08/2022 15:35
17/08/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2021		Mero expediente 1. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 2. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. 4. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de dez dias. 5. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. 6. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. 7. Havendo eventual nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, indicando e comprovando a existência de outros bens, se discordar da nomeação. 8. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em cinco dias. 9. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. 10. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/08/2022	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
31/03/2023	Petição
05/10/2023	Petição
15/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8033462021	R$ 803,88	08/01/2021	R$ 803,88	15/07/2021	Ativa
7900922021	R$ 1.238,53	08/01/2021	R$ 1.238,53	15/07/2021	Ativa
7133442020	R$ 895,39	29/11/2019	R$ 895,39	15/07/2021	Ativa
7241732020	R$ 1.379,49	29/11/2019	R$ 1.379,49	15/07/2021	Ativa
5914062019	R$ 882,36	15/01/2019	R$ 882,36	15/07/2021	Ativa
6488912019	R$ 1.241,59	15/01/2019	R$ 1.241,59	15/07/2021	Ativa
5652212018	R$ 1.341,58	02/01/2018	R$ 1.341,58	15/07/2021	Ativa
5237552018	R$ 953,41	02/01/2018	R$ 953,41	15/07/2021	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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