Autor	Lazaro Lopes de Lima Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO
Réu	Banco Votorantim S/A Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO   Soc. Advogados:  Urbano Vitalino Advogados

Data		Movimento
23/10/2024		Arquivado Definitivamente
14/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0426/2024 Data da Disponibilização: 14/10/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 7.641 Página: 89/97
11/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0426/2024 Teor do ato: Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor, suspensa a exigibilidade. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
08/10/2024		Processo Reativado
08/10/2024		Homologada a Transação Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor, suspensa a exigibilidade. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
23/10/2024		Arquivado Definitivamente
14/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0426/2024 Data da Disponibilização: 14/10/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 7.641 Página: 89/97
11/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0426/2024 Teor do ato: Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor, suspensa a exigibilidade. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
08/10/2024		Processo Reativado
08/10/2024		Homologada a Transação Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor, suspensa a exigibilidade. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
09/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70070606-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/08/2024 18:10
16/05/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
13/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70038529-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/05/2024 09:18
01/04/2024		Arquivado Definitivamente
01/04/2024		Juntada de Outros documentos
01/04/2024		Juntada de Outros documentos
21/03/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
21/03/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
21/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0083/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 7501 Página: 109/110
20/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0083/2024 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvarás de levantamento distintamente ao credor e ao advogado dos valores a disposição do Juízo, conforme pretendido pág. 537. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
19/03/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvarás de levantamento distintamente ao credor e ao advogado dos valores a disposição do Juízo, conforme pretendido pág. 537. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70018639-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/03/2024 14:32
05/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0057/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7.488 Página: 65/66
29/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0057/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, tendo em vista a juntada dos documentos de pp. 530/532. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
28/02/2024		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, tendo em vista a juntada dos documentos de pp. 530/532.
21/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70012505-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2024 11:20
07/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 84/93
05/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0034/2024 Teor do ato: (...) apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), (...) Advogados(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
31/01/2024		Ato ordinatório (...) apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), (...)
31/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/11/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ058998483BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Banco Votorantim S/A Diligência : 31/10/2023
25/10/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC
26/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0211/2023 Data da Disponibilização: 26/09/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 7.389 Página: 69-72
22/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0211/2023 Teor do ato: DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313PE /), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
22/09/2023		Evolução da Classe Processual
22/09/2023		deferimento DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
17/07/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70056199-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/07/2023 10:17
14/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70055865-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/07/2023 15:03
12/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70043282-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/06/2023 15:25
22/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0108/2023 Data da Disponibilização: 19/05/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 7.303 Página: 63/65
18/05/2023		Expedição de Certidão Relação: 0108/2023 Teor do ato: Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais de fls.469/474 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313PE /), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877S/P)
18/05/2023		Ato ordinatório Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais de fls.469/474 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
17/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0106/2023 Data da Disponibilização: 17/05/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 7.301 Página: 25/26
16/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0106/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313PE /), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877S/P)
16/05/2023		Recebidos os autos
16/05/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
16/05/2023		Juntada de Outros documentos
16/05/2023		Juntada de Outros documentos
16/05/2023		Juntada de Outros documentos
16/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161673-09 - Recursos
16/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161668-41 - Custas Finais: Banco Votorantim S/A
16/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161667-60 - Custas Finais: Lazaro Lopes de Lima
15/05/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
15/05/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
10/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2022 11:08:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo do BANCO VOTORANTIM S/A e dar parcial provimento do apelo de LÁZARO LOPES DE LIMA, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
20/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/07/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Certidão - Prazo Decorrido - Ato Ordinatório
09/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70029749-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/05/2022 05:29
28/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0059/2022 Data da Disponibilização: 28/04/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 7.052 Página: 39-43
27/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0059/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
27/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0058/2022 Data da Disponibilização: 27/04/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 7.051 Página: 90-94
27/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70026234-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/04/2022 13:14
26/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0058/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
26/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142948-50 - Recursos
26/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142947-70 - Recursos
26/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142946-99 - Recursos
26/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142945-08 - Recursos
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70026009-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/04/2022 06:40
22/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142762-83 - Recursos
11/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0048/2022 Data da Disponibilização: 11/04/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 7.043 Página: 46-52
05/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0048/2022 Teor do ato: Isto posto, conheço os embargos e no mérito nego-lhes provimento, visto que a sentença embargada não comporta modificação. Publicar e Intimar. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
03/04/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Isto posto, conheço os embargos e no mérito nego-lhes provimento, visto que a sentença embargada não comporta modificação. Publicar e Intimar.
31/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70004220-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2022 14:41
27/01/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069756307BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : Banco Votorantim S/A
11/01/2022		Conclusos para Decisão
05/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70000155-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/01/2022 15:07
20/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 20/12/2021 Data da Publicação: 21/12/2021 Número do Diário: 6.973 Página: 37-42
17/12/2021		Expedição de Certidão Relação: 0205/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda, para declarar nula a contratação de seguro de vida/previdência privada, bem como condenar a parte ré a devolver os valores descontados a este título, incidindo sobre a quantia correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devendo a parte autora arcar com 70% das despesas sucumbenciais e a parte ré 30%. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
16/12/2021		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda, para declarar nula a contratação de seguro de vida/previdência privada, bem como condenar a parte ré a devolver os valores descontados a este título, incidindo sobre a quantia correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devendo a parte autora arcar com 70% das despesas sucumbenciais e a parte ré 30%. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se.
16/12/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
15/12/2021		Conclusos para Decisão
15/12/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70082761-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/12/2021 10:42
23/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0185/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 6.955 Página: 34-38
22/11/2021		Expedição de Certidão Relação: 0185/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
19/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
18/11/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70075447-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2021 13:23
04/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70071900-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2021 07:25
01/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70071250-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2021 08:57
28/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70070711-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2021 10:06
27/10/2021		Expedição de Aviso de recebimento (AR) Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
27/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 6.941 Página: 38-45
26/10/2021		Expedição de Certidão Relação: 0167/2021 Teor do ato: Defiro o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Considerando a epidemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020 e 22/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, deixo de designar audiência de conciliação. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação. Caso haja interesse das partes na audiência de conciliação, poderão requer a realização por videoconferência na plataforma Google Meeting, devendo informar seus endereços eletrônicos e número de telefone com aplicativo whatsapp para possibilitar a realização da audiência. Intimar as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimar. Advogados(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
25/10/2021		Outras Decisões Defiro o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Considerando a epidemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020 e 22/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, deixo de designar audiência de conciliação. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação. Caso haja interesse das partes na audiência de conciliação, poderão requer a realização por videoconferência na plataforma Google Meeting, devendo informar seus endereços eletrônicos e número de telefone com aplicativo whatsapp para possibilitar a realização da audiência. Intimar as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimar.
23/09/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/10/2021	Petição
01/11/2021	Petição
04/11/2021	Petição
18/11/2021	Contestação
15/12/2021	Réplica
04/01/2022	Embargos de Declaração
31/01/2022	Petição
26/04/2022	Apelação
26/04/2022	Apelação
09/05/2022	Razões/Contrarrazões
07/06/2023	Petição
14/07/2023	Petição
17/07/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/02/2024	Petição
11/03/2024	Pedido de Expedição de Alvará
13/05/2024	Pedido de Expedição de Alvará
06/08/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/09/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de fls.517/519.
23/09/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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