Requerente	João Pinheiro de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Requerido	Banco Olé Consignado S/A Advogado:  Flaida Beatriz Nunes de Carvalho   Advogado:  RAFAEL CININI DIAS COSTA   Advogado:  GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA
Terceiro	Defensoria Pública do Estado do Acre - Fundo Orçamentário Especial

Data		Movimento
09/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
09/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
30/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70087346-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/08/2025 09:27
25/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70085311-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2025 11:54
04/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0623/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
09/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
09/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
30/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70087346-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/08/2025 09:27
25/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70085311-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2025 11:54
04/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0623/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0623/2025 Teor do ato: Intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição de p. 613/615 realizando o pagamento do saldo remanescente. Havendo o pagamento expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do Requerente e da Defensoria. Intime-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
01/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Mero expediente Intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição de p. 613/615 realizando o pagamento do saldo remanescente. Havendo o pagamento expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do Requerente e da Defensoria. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70066099-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 04/07/2025 16:51
27/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ou requeira o que entender de direito.
11/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70056343-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2025 11:25
26/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0279/2025 Data da Disponibilização: 26/05/2025 Data da Publicação: 27/05/2025 Número do Diário: 7.784 Página: 72/76
26/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0279/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0279/2025 Teor do ato: Homologo os calculos de pp. 582/583, eis que razão assiste a parte autora. È de conhecimento publico que o banco olé fora, de fato, incorporado pelo Banco Santander, assim, não cabe ao devedor apenas e tao somente dizer que discorda dos calculos, mas sim trazer os calculos que entendesse devido, e não o fez. Intimem-se o devedor para pagamento sob pena de expropriação de bens. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
08/05/2025		deferimento Homologo os calculos de pp. 582/583, eis que razão assiste a parte autora. È de conhecimento publico que o banco olé fora, de fato, incorporado pelo Banco Santander, assim, não cabe ao devedor apenas e tao somente dizer que discorda dos calculos, mas sim trazer os calculos que entendesse devido, e não o fez. Intimem-se o devedor para pagamento sob pena de expropriação de bens.
28/03/2025		Conclusos para Decisão
03/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0019/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
31/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70008011-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2025 15:05
20/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70003307-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 20/01/2025 15:24
17/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0019/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos de pp. 582/583. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/10/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos de pp. 582/583.
21/10/2024		Recebidos os autos
21/10/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/10/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
11/09/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
26/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70067562-4 Tipo da Petição: Informações Data: 26/07/2024 12:21
15/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0229/2024 Data da Disponibilização: 26/06/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 7565 Página: 32/35
25/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0229/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de pp. 565. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
24/06/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de pp. 565.
18/06/2024		Conta Atualizada
18/06/2024		Recebidos os autos
18/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
23/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024		Expedição de Certidão REMESSA A CONTADORIA_CUSTAS PROCESSUAIS
21/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0169/2024 Data da Disponibilização: 21/05/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 7.541 Página: 23/27
20/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0169/2024 Teor do ato: 1) Defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculos de liquidação da sentença. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo de dez dias. 2) Diante da notícia apresentada pelo autor no sentido de que os descontos persistem em sua folha de pagamento, concedo ao réu o prazo de cinco dias para demonstrar que cancelou o comando de consignação. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
16/05/2024		deferimento 1) Defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculos de liquidação da sentença. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo de dez dias. 2) Diante da notícia apresentada pelo autor no sentido de que os descontos persistem em sua folha de pagamento, concedo ao réu o prazo de cinco dias para demonstrar que cancelou o comando de consignação. Intimem-se.
21/03/2024		Conclusos para Decisão
08/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70009620-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/02/2024 12:23
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/09/2023		Expedida/certificada Relação: 0250/2023 Data da Disponibilização: 25/09/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 7.388 Página: 54/60
21/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0250/2023 Teor do ato: Antes de apreciar o pedido das pp. 521/538, concedo ao autor o prazo de dez dias para manifestação sobre a petição e documentos das pp. 542/552. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224AC /), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
20/09/2023		Mero expediente Antes de apreciar o pedido das pp. 521/538, concedo ao autor o prazo de dez dias para manifestação sobre a petição e documentos das pp. 542/552.
18/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70065909-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2023 11:29
10/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70064564-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/08/2023 15:48
03/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70062289-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 03/08/2023 14:41
31/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0194/2023 Data da Disponibilização: 31/07/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 7.351 Página: 35/40
28/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0194/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.516/517 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB ), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567MG/), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278M/G)
28/07/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.516/517 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
27/07/2023		Recebidos os autos
27/07/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/07/2023		Juntada de Outros documentos
26/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0165441-10 - Custas Finais: Banco Olé Consignado S/A
25/07/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2023		Expedição de Certidão REMESSA A CONTADORIA_CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 12/06/2023 17:02:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
29/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70085386-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/11/2022 15:39
21/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153772-53 - Recursos
16/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082663-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/11/2022 09:40
20/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0186/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 7.169 Página: 39/46
19/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0186/2022 Teor do ato: Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)
18/10/2022		Expedição de Certidão Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/10/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70074040-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/10/2022 10:57
10/10/2022		Julgado procedente em parte do pedido Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por João Pinheiro de Souza em face de Banco Olé Consignado S/A para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo n. 0001309663996, com consequente inexistência de quaisquer débitos a eles relativos; b) condenar o réu a indenizar os danos materiais causados à parte autora, através da restituição simples dos abatimentos promovidos até 30/03/2021 e em dobro a contar de 31/03/2021, em montante a ser apurado em fase de liquidação, verba sobre a qual incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar de cada abatimento, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% ao autor e 70% ao réu. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o zelo dos profissionais que nele atuaram. Suspendo a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade da justiça deferida, art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se.
07/10/2022		Conclusos para julgamento
07/10/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0131/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.128 Página: 42-54
17/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0131/2022 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por João Pinheiro de Souza em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A autora informa que em 06/02/2017 contratou empréstimo consignado no valor de R$12.973,57, a ser pago em 96 parcelas de R$393,96. No mês de novembro do ano de 2017 foi incluída em sua margem consignável parcela no valor de R$120,54. Ao adotar diligências administrativas, tomou ciência que o desconto de R$120,54 deu-se em razão de um empréstimo consignado, no valor de R$4.303,57, a ser pago em 96 parcelas. O autor reconhece a existência do contrato entabulado no mês de fevereiro do ano de 2017, contudo, este segundo contrato não foi celebrado, tampouco recebeu qualquer valor referente a ele, conforme extratos de sua conta bancária apresentado nos autos. Por fim, informa que já arcou com 44 parcelas deste último empréstimo, valores que impactam suas finanças, pois somente dispõe da renda de servidor público. Pleiteia em caráter de urgência: a) abstenção da demandada em realizar descontos em sua margem consignável, sob pena de pagamento de multa diária. Quanto ao mérito, requer: a) confirmação da tutela provisória de urgência para declarar a nulidade do contrato; b) repetição do indébito; c) reparação por danos morais no importe de R$10.000,00 e; d) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas judiciais. Juntou documentos (pp. 15/35). Houve determinação de emenda à inicial (p. 36). Petição de emenda à p. 38. Às pp. 40/42 houve decisão deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, contudo, negou o pedido de suspensão dos descontos. O réu apresentou contestação às pp. 55/59 acompanhada de instrumento procuratório e documentos de pp. 60/177. Na peça de defesa impugnou, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, alegou não haver qualquer irregularidade na contratação, tendo em vista que o autor solicitou portabilidade do seu empréstimo visando melhores condições de pagamento. Ressalva que o autor detinha empréstimo com instituição diversa e requereu ao réu a portabilidade do mútuo, oportunidade em que o demandado realizou a quitação da dívida anterior e destinou saldo residual ao autor. Rechaça o pedido de reparação por danos morais e materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pleitos requeridos pela parte autora. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (pp. 184/191), rechaçando a impugnação ao pedido de justiça gratuita deferido. Aduz que não houve contratação da portabilidade, tanto que há divergência na assinatura dos contratos, situação que coaduna o argumento inicial de que não houve regularidade na contratação. Por fim, afirma que o réu não demonstrou ter depositado valores na conta do autor, reiterando o pedido de reparação por danos morais e materiais. Eis o sucinto relatório. Decido. 1) Preliminarmente, a parte ré afirmou que não cabe à autora a concessão da justiça gratuita, mas não trouxe elementos capazes de demonstrar a possibilidade financeira da parte adversa, razão porque rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora. Constatando-se a presença de todas as condições da ação e pressupostos de existência e validade do processo, declaro o feito saneado. 2) A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária a produção de provas. Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória o seguinte ponto: se a autora emitiu consentimento para celebração do contrato de pp. 30/31, apondo sua assinatura no referido instrumento. 3) A questão de direito diz respeito à validade do contrato firmado entre as partes. 4) Em razão da hipossuficiência técnica da autora frente ao réu e da relação de consumo entre as partes, mantenho a inversão do ônus da prova, apenas quanto à apresentação de toda a documentação relacionada ao empréstimo avençado. 5) O autor requereu produção de provas, consistente na realização da perícia grafotécnica, a qual defiro, vez que relevante e suficiente à elucidação do fato controvertido. O réu requereu expedição de ofício para que o Banco do Brasil S.A informe se o autor é titular da conta constante dos comprovantes de depósito efetivados, bem como para que o banco apresente o extrato bancário do período correspondente, porém tal diligência é irrelevante, pois o autor apresentou seus dados bancários (agência 2358-2, CC 47787-7) além do extrato do período, conforme documentos às pp. 32/33. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Eventual prova documental deve ser produzida pelo réu na forma do art. 435 do CPC. Saliento que a perícia consistirá na realização de exame grafotécnico na assinatura exarada no contrato de pp. 30/31, a fim de descortinar se partiram do punho subscritor da parte autora. O réu deverá ser intimado para apresentar em Cartório a via original dos documentos acima referidos, no prazo de quinze dias, para que seja realizada a análise. 6) Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o exame grafotécnico deverá ser realizado pelo Instituto de Criminalística do Acre, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de trinta dias. 7) Após confecção do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. 8) Decorrido o prazo para manifestação das partes quanto ao laudo do expert, bem como, se o réu deixar de juntar os referidos documentos, voltem-me conclusos para sentença (fila 02). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG)
29/07/2022		Decisão de Saneamento e Organização Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por João Pinheiro de Souza em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A autora informa que em 06/02/2017 contratou empréstimo consignado no valor de R$12.973,57, a ser pago em 96 parcelas de R$393,96. No mês de novembro do ano de 2017 foi incluída em sua margem consignável parcela no valor de R$120,54. Ao adotar diligências administrativas, tomou ciência que o desconto de R$120,54 deu-se em razão de um empréstimo consignado, no valor de R$4.303,57, a ser pago em 96 parcelas. O autor reconhece a existência do contrato entabulado no mês de fevereiro do ano de 2017, contudo, este segundo contrato não foi celebrado, tampouco recebeu qualquer valor referente a ele, conforme extratos de sua conta bancária apresentado nos autos. Por fim, informa que já arcou com 44 parcelas deste último empréstimo, valores que impactam suas finanças, pois somente dispõe da renda de servidor público. Pleiteia em caráter de urgência: a) abstenção da demandada em realizar descontos em sua margem consignável, sob pena de pagamento de multa diária. Quanto ao mérito, requer: a) confirmação da tutela provisória de urgência para declarar a nulidade do contrato; b) repetição do indébito; c) reparação por danos morais no importe de R$10.000,00 e; d) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas judiciais. Juntou documentos (pp. 15/35). Houve determinação de emenda à inicial (p. 36). Petição de emenda à p. 38. Às pp. 40/42 houve decisão deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, contudo, negou o pedido de suspensão dos descontos. O réu apresentou contestação às pp. 55/59 acompanhada de instrumento procuratório e documentos de pp. 60/177. Na peça de defesa impugnou, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, alegou não haver qualquer irregularidade na contratação, tendo em vista que o autor solicitou portabilidade do seu empréstimo visando melhores condições de pagamento. Ressalva que o autor detinha empréstimo com instituição diversa e requereu ao réu a portabilidade do mútuo, oportunidade em que o demandado realizou a quitação da dívida anterior e destinou saldo residual ao autor. Rechaça o pedido de reparação por danos morais e materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pleitos requeridos pela parte autora. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (pp. 184/191), rechaçando a impugnação ao pedido de justiça gratuita deferido. Aduz que não houve contratação da portabilidade, tanto que há divergência na assinatura dos contratos, situação que coaduna o argumento inicial de que não houve regularidade na contratação. Por fim, afirma que o réu não demonstrou ter depositado valores na conta do autor, reiterando o pedido de reparação por danos morais e materiais. Eis o sucinto relatório. Decido. 1) Preliminarmente, a parte ré afirmou que não cabe à autora a concessão da justiça gratuita, mas não trouxe elementos capazes de demonstrar a possibilidade financeira da parte adversa, razão porque rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora. Constatando-se a presença de todas as condições da ação e pressupostos de existência e validade do processo, declaro o feito saneado. 2) A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária a produção de provas. Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória o seguinte ponto: se a autora emitiu consentimento para celebração do contrato de pp. 30/31, apondo sua assinatura no referido instrumento. 3) A questão de direito diz respeito à validade do contrato firmado entre as partes. 4) Em razão da hipossuficiência técnica da autora frente ao réu e da relação de consumo entre as partes, mantenho a inversão do ônus da prova, apenas quanto à apresentação de toda a documentação relacionada ao empréstimo avençado. 5) O autor requereu produção de provas, consistente na realização da perícia grafotécnica, a qual defiro, vez que relevante e suficiente à elucidação do fato controvertido. O réu requereu expedição de ofício para que o Banco do Brasil S.A informe se o autor é titular da conta constante dos comprovantes de depósito efetivados, bem como para que o banco apresente o extrato bancário do período correspondente, porém tal diligência é irrelevante, pois o autor apresentou seus dados bancários (agência 2358-2, CC 47787-7) além do extrato do período, conforme documentos às pp. 32/33. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Eventual prova documental deve ser produzida pelo réu na forma do art. 435 do CPC. Saliento que a perícia consistirá na realização de exame grafotécnico na assinatura exarada no contrato de pp. 30/31, a fim de descortinar se partiram do punho subscritor da parte autora. O réu deverá ser intimado para apresentar em Cartório a via original dos documentos acima referidos, no prazo de quinze dias, para que seja realizada a análise. 6) Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o exame grafotécnico deverá ser realizado pelo Instituto de Criminalística do Acre, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de trinta dias. 7) Após confecção do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. 8) Decorrido o prazo para manifestação das partes quanto ao laudo do expert, bem como, se o réu deixar de juntar os referidos documentos, voltem-me conclusos para sentença (fila 02). Intimem-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0075/2022 Data da Disponibilização: 17/05/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 7.065 Página: 56/60
16/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0075/2022 Teor do ato: Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da réplica à contestação apresentada às pp. 184/191. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG)
16/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da réplica à contestação apresentada às pp. 184/191.
12/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70030914-6 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 12/05/2022 15:07
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
18/03/2022		Juntada de Petição (outras)
18/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
17/03/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069772905BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : Banco Olé Consignado S/A
16/02/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
02/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70004863-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2022 13:29
13/12/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
07/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0159/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 6.928 Página: 26/31
06/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
05/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0159/2021 Teor do ato: João Pinheiro de Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Banco Olá Bonsucesso S.A. A autora informa que em 06/02/2017 contratou empréstimo consignado no valor de R$12.973,57, a ser pago em 96 parcelas de R$393,96. No mês de novembro do ano de 2017 foi incluída em sua margem consignável parcela no valor de R$120,54. Ao adotar diligências administrativas, tomou ciência que o desconto de R$120,54 deu-se em razão de um empréstimo consignado, no valor de R$4.303,57, a ser pago em 96 parcelas. O autor reconhece a existência do contrato entabulado no mês de fevereiro do ano de 2017, contudo, este segundo contrato não foi celebrado,tampouco recebeu qualquer valor referente a ele, conforme extratos de sua conta bancária apresentado nos autos. Por fim, informa que já arcou com 44 parcelas deste último empréstimo, valores que impactam suas finanças, pois somente dispõe da renda de servidor público. Pleiteia em caráter de urgência: a) abstenção da demandada em realizar descontos em sua margem consignável, sob pena de pagamento de multa diária. Quanto ao mérito, requer: a) confirmação da tutela provisória de urgência para declarar a nulidade do contrato; b) repetição do indébito; c) reparação por danos morais no importe de R$10.000,00 e; d) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas judiciais. Juntou documentos (pp. 15/35). Houve determinação de emenda à inicial (p. 36). Petição de emenda à p. 38. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando ao réu que apresente o contrato avençado entre as partes e demais documentos pertinentes, no prazo da contestação. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, dessume-se que a autora visa que os descontos averbados em sua margem consignável sejam interrompidos, pois não manifestou validamente sua vontade na realização do contrato. Para tanto, alega que desde o mês de dezembro do ano de 2017 o réu realiza descontos em sua margem consignável por um empréstimo que não foi contratado e em relação ao qual não recebeu nenhum valor. Contudo, como discorrido acima, os requisitos para deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos e, no caso, verifico estar ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que os descontos em folha de pagamento do autor remontam ao mês de dezembro de 2017, sinalizando que não há relevante repercussão em sua organização financeira. Somado a isso, caso, após o contraditório, seja verificado que o contrato realmente não foi celebrado pelo autor, há pedido de repetição do indébito que terá o condão de ressarcir o prejuízo alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado. 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do CPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intime-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
05/10/2021		Concedida a Medida Liminar João Pinheiro de Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Banco Olá Bonsucesso S.A. A autora informa que em 06/02/2017 contratou empréstimo consignado no valor de R$12.973,57, a ser pago em 96 parcelas de R$393,96. No mês de novembro do ano de 2017 foi incluída em sua margem consignável parcela no valor de R$120,54. Ao adotar diligências administrativas, tomou ciência que o desconto de R$120,54 deu-se em razão de um empréstimo consignado, no valor de R$4.303,57, a ser pago em 96 parcelas. O autor reconhece a existência do contrato entabulado no mês de fevereiro do ano de 2017, contudo, este segundo contrato não foi celebrado,tampouco recebeu qualquer valor referente a ele, conforme extratos de sua conta bancária apresentado nos autos. Por fim, informa que já arcou com 44 parcelas deste último empréstimo, valores que impactam suas finanças, pois somente dispõe da renda de servidor público. Pleiteia em caráter de urgência: a) abstenção da demandada em realizar descontos em sua margem consignável, sob pena de pagamento de multa diária. Quanto ao mérito, requer: a) confirmação da tutela provisória de urgência para declarar a nulidade do contrato; b) repetição do indébito; c) reparação por danos morais no importe de R$10.000,00 e; d) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas judiciais. Juntou documentos (pp. 15/35). Houve determinação de emenda à inicial (p. 36). Petição de emenda à p. 38. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando ao réu que apresente o contrato avençado entre as partes e demais documentos pertinentes, no prazo da contestação. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, dessume-se que a autora visa que os descontos averbados em sua margem consignável sejam interrompidos, pois não manifestou validamente sua vontade na realização do contrato. Para tanto, alega que desde o mês de dezembro do ano de 2017 o réu realiza descontos em sua margem consignável por um empréstimo que não foi contratado e em relação ao qual não recebeu nenhum valor. Contudo, como discorrido acima, os requisitos para deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos e, no caso, verifico estar ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que os descontos em folha de pagamento do autor remontam ao mês de dezembro de 2017, sinalizando que não há relevante repercussão em sua organização financeira. Somado a isso, caso, após o contraditório, seja verificado que o contrato realmente não foi celebrado pelo autor, há pedido de repetição do indébito que terá o condão de ressarcir o prejuízo alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado. 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do CPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intime-se.
28/09/2021		Conclusos para Decisão
28/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 6.922 Página: 15/22
27/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70062829-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/09/2021 19:30
27/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0153/2021 Teor do ato: 1. Determino ao autor que emende a inicial no prazo de quinze dias, atentando-se às disposições do Provimento 61/2017 CNJ e do art. 319, inc. II CPC, informando sua filiação e naturalidade, além da profissão. 2. Para fins de análise de tutela provisória de urgência, o autor deverá informar se o contrato, objeto de declaração de inexistência da relação jurídica, foi creditado algum valor em sua conta bancária à época do início dos descontos. As providências determinadas nos itens 1. e 2. deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Após, conclusos fila 03 TU. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
27/09/2021		Outras Decisões 1. Determino ao autor que emende a inicial no prazo de quinze dias, atentando-se às disposições do Provimento 61/2017 CNJ e do art. 319, inc. II CPC, informando sua filiação e naturalidade, além da profissão. 2. Para fins de análise de tutela provisória de urgência, o autor deverá informar se o contrato, objeto de declaração de inexistência da relação jurídica, foi creditado algum valor em sua conta bancária à época do início dos descontos. As providências determinadas nos itens 1. e 2. deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Após, conclusos fila 03 TU.
24/09/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/09/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
02/02/2022	Pedido de Habilitação
12/05/2022	Impugnação da Contestação
12/10/2022	Apelação
16/11/2022	Pedido de Habilitação
25/11/2022	Apelação
03/08/2023	Pedido de Diligências
10/08/2023	Petição
16/08/2023	Petição
08/02/2024	Pedido de Diligências
26/07/2024	Informações
20/01/2025	Pedido de Diligências
31/01/2025	Petição
11/06/2025	Petição
04/07/2025	Pedido de Diligências
25/08/2025	Petição
29/08/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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