Credor	Município de Rio Branco Pr J Mun:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedor	Alci Gomes de Araujo

Data		Movimento
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:35:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:35:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
16/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08029233-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2024 13:14
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
29/04/2024		Conclusos para julgamento
29/11/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ038229521BR Situação : Outros Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Alci Gomes de Araujo
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
23/05/2023		Outras Decisões 1. Determino o prosseguimento da execução, com a exclusão das CDAs prescritas (pp. 2/3 e pp.06/07). Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 2. Em virtude da ausência de conciliadores neste Juízo, incentiva-se a transação extrajudicial. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Na hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. No caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. 4. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de dez dias. Informado o novo endereço, proceda-se com a citação postal e atos subsequentes. 5. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. 6. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, certifique-se nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor definidas no item 5, e expeça-se a citação por edital. 7. Se houver nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, ou para indicar outros bens, se discordar da nomeação. 8. Na hipótese de comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, venham os autos conclusos para decisão interlocutória. 9. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. 10. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
31/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08011839-1 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2023 09:00
23/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Mero expediente Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública acerca da decisão de para cumprimento das providências determinadas na decisão de pp. 26/27, parte final, no prazo de quinze dias, retornando os autos conclusos para a fila de despachos iniciais.
02/02/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08047810-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2022 11:40
05/10/2022		Outras Decisões Diviso, portanto, a ocorrência de prescrição quinquenal, a interditar o prosseguimento da presente ação em relação ao aludido crédito. Isso posto, com fundamento no art. 174, caput, do CTN, pronuncio a prescrição parcial do direito de ação pela inércia da parte autora e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 356 e 487, inciso II, ambos do CPC com relação aos créditos descritos nas CDA's de pp. 02/03 e pp. 06/07. Sem custas nem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para retificar o valor da causa, em quinze dias e voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente exequível, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.
22/09/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Mero expediente A despeito da ausência de manifestação da parte credora é possível o prosseguimento da execução, com a exclusão do valor correspondente à parcela prescrita. Assim, em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ, promova-se a conclusão para a fila de decisão, para análise da prescrição verificada.
08/06/2022		Conclusos para julgamento
08/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Mero expediente Assim, estando o processo parado por mais de trinta dias pendente de manifestação do credor, determino a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, promovendo o ato necessário à fase em que se encontra, observados os termos do despacho de p. 16, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, consoante disposição contida no art. 485, §1º, do CPC. Cumpra-se. Prestadas as informações, prossiga-se com as demais etapas já determinadas. No silêncio do exequente, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção.
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2021		Mero expediente O STJ, quando do julgamento do Tema 980 fixou a seguinte tese: o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em análise aos autos, observo que a execução foi proposta em 24/09/2021, na qual foi cobrado inclusive o IPTU devido nos exercícios de 2015 e 2016. Assim, tendo em vista os vencimentos do IPTU em 11/05/2015 e 11/04/2016, o exequente dispunha até 11/05/2020 e 11/04/2021 para ingressar com a cobrança das CDA's de p.2 e 6, o que evidencia a prescrição parcial da cobrança em trâmite nestes autos. Considerando que a prescrição tributária constitui matéria de ordem pública, analisando as certidões de dívida ativa verifica-se a prescrição dos débitos constituídos nos exercício de 2015 e 2016, de modo que, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 9º, CPC), concedo ao credor o prazo de 15 (quinze) dias para ciência e manifestação. Intimem-se.
24/09/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/10/2022	Petição
31/03/2023	Petição
16/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7686472021	R$ 546,75	08/01/2021	R$ 546,75	04/08/2021	Ativa
6597842019	R$ 760,60	28/11/2019	R$ 760,60	04/08/2021	Ativa
6631782019	R$ 818,45	28/11/2019	R$ 818,45	04/08/2021	Ativa
6221902019	R$ 2.275,47	15/01/2019	R$ 2.275,47	04/08/2021	Ativa
5237082018	R$ 718,81	02/01/2018	R$ 718,81	04/08/2021	Ativa
3720502017	R$ 772,04	09/01/2017	R$ 772,04	04/08/2021	Ativa
3263102016	R$ 370,95	08/01/2016	R$ 370,95	04/08/2021	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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