Embargante	Diogo Lucas Barros da Costa D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Embargado	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha

Data		Movimento
25/03/2023		Arquivado Definitivamente
25/03/2023		Ato ordinatório Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 31/12/2022 20:14:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. O esgotamento dos meios de localização do devedor deve ser analisado na conformidade da cada caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo, visando possibilitar ao máximo a regular defesa do demandado e, de outro lado, obstando perpetuar o ato de comunicação com retardo injustificado da execução em prejuízo do credor, sob pena de premiar o devedor. Pertinente a citação por edital em razão do esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte devedora ante o insucesso das tentativas de encontrar o devedor, inclusive no endereço constante do contrato e pesquisas SIel, Infojud e BacenJud, ademais, consistindo em dever do contratante a atualização de eventual mudança de endereço, em observância ao dever de informação. 3. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida oriunda de contrato de serviços educacionais é quinquenal, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), considerando interrompido o lapso com o protocolo da petição inicial, excetuados os casos de desídia do Autor quanto à citação do devedor. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712990-43.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
27/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/03/2023		Arquivado Definitivamente
25/03/2023		Ato ordinatório Certidão - Baixa e Remessa dos autos ao Arquivo Geral
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 31/12/2022 20:14:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. O esgotamento dos meios de localização do devedor deve ser analisado na conformidade da cada caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo, visando possibilitar ao máximo a regular defesa do demandado e, de outro lado, obstando perpetuar o ato de comunicação com retardo injustificado da execução em prejuízo do credor, sob pena de premiar o devedor. Pertinente a citação por edital em razão do esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte devedora ante o insucesso das tentativas de encontrar o devedor, inclusive no endereço constante do contrato e pesquisas SIel, Infojud e BacenJud, ademais, consistindo em dever do contratante a atualização de eventual mudança de endereço, em observância ao dever de informação. 3. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida oriunda de contrato de serviços educacionais é quinquenal, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), considerando interrompido o lapso com o protocolo da petição inicial, excetuados os casos de desídia do Autor quanto à citação do devedor. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712990-43.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
27/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70043380-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/06/2022 16:58
30/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0081/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 50/56
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0081/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às pp. 90/103, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
26/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às pp. 90/103, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70035457-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/05/2022 13:05
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0051/2022 Data da Disponibilização: 04/04/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 7.038 Página: 14/21
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
01/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0051/2022 Teor do ato: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução correlata. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. O percentual fixado leva em consideração a rápida tramitação da ação, o fato da ação versar sobre matéria de baixa complexidade e o zelo do profissional que nela atuou. Suspendo a exigibilidade da obrigação, vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
31/03/2022		Julgado improcedente o pedido Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução correlata. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. O percentual fixado leva em consideração a rápida tramitação da ação, o fato da ação versar sobre matéria de baixa complexidade e o zelo do profissional que nela atuou. Suspendo a exigibilidade da obrigação, vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
26/02/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70010425-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/02/2022 14:41
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
28/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
28/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte embargante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada às pp. 20/68.
25/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077507-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/11/2021 17:42
28/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0174/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 01/11/2021 Número do Diário: 6.942 Página: 108/119
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0174/2021 Teor do ato: Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. Recebo os embargos à execução e defiro gratuidade judiciária ao embargante (art. 98, CPC). Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora (art. 919, § 1º, CPC). Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
27/10/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
26/10/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 0700053-69.2019.8.01.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Prestação de Serviços
26/10/2021		deferimento Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. Recebo os embargos à execução e defiro gratuidade judiciária ao embargante (art. 98, CPC). Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora (art. 919, § 1º, CPC). Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). Intimem-se.
21/10/2021		Conclusos para Decisão
13/10/2021		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
25/11/2021	Impugnação
24/02/2022	Manifestação sobre a Impugnação
26/05/2022	Apelação
23/06/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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