Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Devedor	Transmissora Acre Spe Sa Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI

Data		Movimento
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, já contemplando as penalidades ora reconhecidas.
29/01/2026		Mero expediente Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário (ocorrido em 19/12/2025). Diante da ausência de pagamento tempestivo, declaro a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Intime-se a parte exequente (Estado do Acre) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, já contemplando as penalidades ora reconhecidas. Com a juntada do cálculo, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação (Art. 525, CPC), que se encontra em curso. Decorrido o prazo sem oposição ou pagamento, venham conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD.
27/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0113/2025 Teor do ato: Defiro o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagamento do débito, alusivo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de o valor ser acrescido de multa no percentual de dez por cento bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual (§1º). Na hipótese de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da execução, a intimação deverá ser pessoal, por mandado. Pelo mesmo ato, intime-se-o para pagamento das custas, quando for o caso. Transcorrido o prazo assinalado e não havendo pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, já contemplando as penalidades ora reconhecidas.
29/01/2026		Mero expediente Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário (ocorrido em 19/12/2025). Diante da ausência de pagamento tempestivo, declaro a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Intime-se a parte exequente (Estado do Acre) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, já contemplando as penalidades ora reconhecidas. Com a juntada do cálculo, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação (Art. 525, CPC), que se encontra em curso. Decorrido o prazo sem oposição ou pagamento, venham conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD.
27/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0113/2025 Teor do ato: Defiro o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagamento do débito, alusivo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de o valor ser acrescido de multa no percentual de dez por cento bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual (§1º). Na hipótese de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da execução, a intimação deverá ser pessoal, por mandado. Pelo mesmo ato, intime-se-o para pagamento das custas, quando for o caso. Transcorrido o prazo assinalado e não havendo pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Evolução da Classe Processual
15/09/2025		Mero expediente Defiro o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagamento do débito, alusivo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de o valor ser acrescido de multa no percentual de dez por cento bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual (§1º). Na hipótese de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da execução, a intimação deverá ser pessoal, por mandado. Pelo mesmo ato, intime-se-o para pagamento das custas, quando for o caso. Transcorrido o prazo assinalado e não havendo pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Intimem-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08012964-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2025 10:24
19/03/2025		Juntada de certidão
18/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0008/2025 Teor do ato: Certifico, que retornando os autos da segunda instância, realizo o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes, para tomar ciência no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos para liquidação e requerer o que entender de direito. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
18/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2025		Ato ordinatório Certifico, que retornando os autos da segunda instância, realizo o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes, para tomar ciência no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos para liquidação e requerer o que entender de direito.
18/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/07/2024 11:03:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA. Relator: Roberto Barros
12/08/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0185646-40 - Recursos
15/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/05/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
02/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08019450-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/05/2024 08:54
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 57/66.
26/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70078339-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/09/2023 14:40
19/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168078-12 - Recursos
04/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 92-96
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2023		Julgado improcedente o pedido 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/04/2023		Conclusos para julgamento
06/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70007435-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 06/02/2023 06:43
26/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 33/40
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: Embora citado, o ente público demandado não apresentou contestação, conforme certificado à p. 43. Sucede que não incide à Fazenda Pública o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, a teor do artigo 345, II, do CPC. Assim, em que pese a ausência de contestação, determino o cumprimento do artigo 348 do mesmo diploma processual, e assinalo o prazo de cinco dias a fim de que o autor indique, de forma justificada, se ainda pretende produzir outras provas ou requeira o julgamento antecipado do mérito, nas hipóteses previstas no artigo 355, I e II do mesmo Código. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
23/11/2022		Outras Decisões Embora citado, o ente público demandado não apresentou contestação, conforme certificado à p. 43. Sucede que não incide à Fazenda Pública o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, a teor do artigo 345, II, do CPC. Assim, em que pese a ausência de contestação, determino o cumprimento do artigo 348 do mesmo diploma processual, e assinalo o prazo de cinco dias a fim de que o autor indique, de forma justificada, se ainda pretende produzir outras provas ou requeira o julgamento antecipado do mérito, nas hipóteses previstas no artigo 355, I e II do mesmo Código. Intimem-se.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Mero expediente Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que pela regra da experiência comum, tal providência não alcança êxito em ações dessa espécie, tem se mostrado prática contrária aos princípios da economia e celeridade processuais, revelando-se, portanto, providência inútil ao resultado do processo, além do que a própria parte autora, já na petição inicial, informa não ter interesse na audiência de conciliação prévia (p. 15). Caso alguma das partes manifeste interesse na composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentar a proposta por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória por videoconferência. Cite-se o Estado do Acre para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Cite-se via portal.
19/11/2021		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
19/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
03/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70071736-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/11/2021 15:40
19/10/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0134952-08 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
18/10/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0710900-62.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
03/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
06/02/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/09/2023	Apelação
02/05/2024	Razões/Contrarrazões
21/03/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/11/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
18/10/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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