Credor	Link Card Administradora de Beneficios Eireli Advogado:  Rodrigo Nunes de Godois   Advogada:  Emanueli Cristina Lourenço   Advogado:  Marcelo de Oliveira Lima   Advogado:  Leonardo de Oliveira Leite
Devedor	Estado do Acre ProcEst.:  Janete Melo D'albuquerque Lima

Data		Movimento
26/01/2026		Juntada de Outros documentos
26/01/2026		Juntada de Outros documentos
27/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
14/11/2025		Juntada de Outros documentos
10/11/2025		Juntada de Outros documentos
26/01/2026		Juntada de Outros documentos
26/01/2026		Juntada de Outros documentos
27/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
14/11/2025		Juntada de Outros documentos
10/11/2025		Juntada de Outros documentos
07/10/2025		Juntada de Outros documentos
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0178/2025 Teor do ato: Ao contrário do que alega o patrono do credor, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 050/2025 (pp. 2845/2849). O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 2850), contudo, não efetuou o pagamento (p. 2867). Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 050/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Outrossim, após expedição do alvará de pagamento da RPV, quanto ao pagamento do precatório, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria, depois de verificar se o precatório já se encontra em fila para pagamento, proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405/SP), Leonardo de Oliveira Leite (OAB 210640/RJ)
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Bloqueio/penhora on line Ao contrário do que alega o patrono do credor, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 050/2025 (pp. 2845/2849). O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 2850), contudo, não efetuou o pagamento (p. 2867). Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 050/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Outrossim, após expedição do alvará de pagamento da RPV, quanto ao pagamento do precatório, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria, depois de verificar se o precatório já se encontra em fila para pagamento, proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, quando efetivado, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se. Intime-se.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70069370-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/07/2025 13:58
02/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/07/2025		Juntada de Outros documentos
02/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70054215-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/06/2025 14:21
05/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0113/2025 Data da Disponibilização: 05/06/2025 Data da Publicação: 06/06/2025 Número do Diário: 7.792 Página: 78/81
05/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 06/06/2025
04/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0113/2025 Teor do ato: Autos n.º 0713205-19.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 2838 a 2841, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 04 de junho de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405/SP), Leonardo de Oliveira Leite (OAB 210640/RJ)
04/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/06/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
04/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/06/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0713205-19.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 2838 a 2841, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 04 de junho de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
04/06/2025		Juntada de Outros documentos
30/05/2025		Processo Reativado
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página:
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0101/2025 Teor do ato: Tendo em vista os documentos apresentados, expeça-se o Precatório do crédito principal e a RPV do patrono. Por outra, após expedição do Precatório e RPV, determino a suspensão dos autos até efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405/SP)
21/05/2025		Por Expedição de Precatório Tendo em vista os documentos apresentados, expeça-se o Precatório do crédito principal e a RPV do patrono. Por outra, após expedição do Precatório e RPV, determino a suspensão dos autos até efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0233/2024 Data da Disponibilização: 11/12/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 7.680 Página:
23/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70118475-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/12/2024 14:42
10/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0233/2024 Teor do ato: Razão assiste ao credor quantos aos fundamentos invocados às pp. 2.815/2.819, uma vez que os valores estão de acordo com o ato sentencial e decisão de pp. 2.795/2.796, tendo o autor procedido com a correção dos dias de atraso referente às notas fiscais mencionadas. Assim, homologo a planilha da parte autora às pp. 2.800/2.803, onde o crédito principal perfaz a quantia de R$ 17.996,99 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), bem como a quantia de R$ 1.799,70 (mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Os honorários são devidos pelo patrono que atuou na fase de conhecimento, ou seja, Dra. Emanueli Cristina Lourenço OAB SP 387.558. Havendo outra forma de divisão ou renúncia desta patrona quanto ao crédito, deverá ser formalizada nos autos. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de expedição da RPV destinada ao patrono, juntar aos autos a cópia da Carteira da OAB. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal e RPV do patrono. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405/SP)
09/12/2024		Expedição de precatório/rpv Razão assiste ao credor quantos aos fundamentos invocados às pp. 2.815/2.819, uma vez que os valores estão de acordo com o ato sentencial e decisão de pp. 2.795/2.796, tendo o autor procedido com a correção dos dias de atraso referente às notas fiscais mencionadas. Assim, homologo a planilha da parte autora às pp. 2.800/2.803, onde o crédito principal perfaz a quantia de R$ 17.996,99 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), bem como a quantia de R$ 1.799,70 (mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Os honorários são devidos pelo patrono que atuou na fase de conhecimento, ou seja, Dra. Emanueli Cristina Lourenço OAB SP 387.558. Havendo outra forma de divisão ou renúncia desta patrona quanto ao crédito, deverá ser formalizada nos autos. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de expedição da RPV destinada ao patrono, juntar aos autos a cópia da Carteira da OAB. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal e RPV do patrono. Intime-se. Cumpra-se.
24/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70088603-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 23/09/2024 09:40
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08046421-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/09/2024 15:07
07/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Mero expediente Determino a intimação da parte devedora, Estado do Acre, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Intime-se. Cumpra-se.
26/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70067126-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/07/2024 15:04
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0120/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 64/71
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0120/2024 Teor do ato: Ante o exposto, determino que a parte autora reapresente sua planilha seguindo as orientações dispostas acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação, já determino a intimação do ente público para apresentar sua impugnação, no mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405/SP)
03/07/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, determino que a parte autora reapresente sua planilha seguindo as orientações dispostas acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação, já determino a intimação do ente público para apresentar sua impugnação, no mesmo prazo. Intime-se.
20/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08022339-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/05/2024 14:13
09/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/05/2024		Evolução da Classe Processual
08/05/2024		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se Cumpra-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70022757-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/03/2024 13:55
07/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0037/2024 Data da Disponibilização: 07/03/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 7.492 Página: 92/94
06/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0037/2024 Teor do ato: Diante da recente mudança concedo a oportunidade para que o credor reapresente planilha de cálculos ou confirme a planilha já constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405S/P)
28/02/2024		Mero expediente Diante da recente mudança concedo a oportunidade para que o credor reapresente planilha de cálculos ou confirme a planilha já constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
10/01/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70001134-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/01/2024 14:16
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0213/2023 Data da Disponibilização: 05/12/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 7.434 Página: 90
04/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0213/2023 Teor do ato: Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP), Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405S/P)
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/11/2023		Mero expediente Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/10/2023		Conclusos para Despacho
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 27/07/2023 09:43:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA. Relator: Roberto Barros
02/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70086821-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2022 15:53
01/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70086813-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2022 15:38
25/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70085085-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/11/2022 13:37
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153732-66 - Recursos
09/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0203/2022 Data da Disponibilização: 09/11/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 7.181 Página: 38/40
08/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0203/2022 Teor do ato: Diante do exposto, o valor arbitrado respeitou os parâmetros legais, assim, não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Registre-se, finalmente, que o inconformismo quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP)
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Diante do exposto, o valor arbitrado respeitou os parâmetros legais, assim, não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Registre-se, finalmente, que o inconformismo quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.
17/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70074956-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2022 11:58
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70062308-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2022 16:10
24/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0155/2022 Data da Disponibilização: 24/08/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 7.132 Página: 48
23/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0155/2022 Teor do ato: Por outro lado julgo procedente o pedido de correção monetária e juros sobre as notas fiscais, conforme quadro abaixo: NFValorpagamento efetivoDias atraso 240603R$ 109.828,5618/03/201915 281436R$ 192.764,1330/07/201929 290938R$ 158.936,4421/08/201920 312974R$ 151.383,8426/12/201985 326584R$ 160.787,9531/01/2020 p. 2.45792 338985R$ 162.423,6431/01/2020 p. 2.47462 349710R$ 159.506,4809/03/20 p. 2.58870 364856R$ 151.683,6506/04/20 p. 2.61267 375537R$ 146.613,0806/04/2020 p. 2.11636 386918R$ 131.366,3506/05/2020 p. 2.15336 398010R$ 133.694,7006/05/2020 p. 2.1666 409645R$ 70.841,0310/06/2020 p. 2.20616 422918R$ 66.846,3016/07/2020 p. 2.22616 436959R$ 82.071,6827/08/2020 p. 2.26927 453486R$ 87.260,5521/09/2020 p. 2.3312 461332R$ 92.285,3014/10/2020 p. 2.36914 Os valores serão apurados em liquidação de sentença e serão reajustados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com juros moratórios aos patamares do rendimento da caderneta de poupança, a partir da citação. Por fim, condeno o réu, Instituto de Administração Penitenciária IAPEN, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo sucumbência recíproca fixo os honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado, por arbitramento, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grau de zelo e a complexidade da causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais no percentual de 30% sobre o valor da causa. Sem custas para a Fazenda Pública, visto a isenção legal, contida no art. 2º, I, Lei Estadual 1.422/01. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP)
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Julgado procedente em parte do pedido Por outro lado julgo procedente o pedido de correção monetária e juros sobre as notas fiscais, conforme quadro abaixo: NFValorpagamento efetivoDias atraso 240603R$ 109.828,5618/03/201915 281436R$ 192.764,1330/07/201929 290938R$ 158.936,4421/08/201920 312974R$ 151.383,8426/12/201985 326584R$ 160.787,9531/01/2020 p. 2.45792 338985R$ 162.423,6431/01/2020 p. 2.47462 349710R$ 159.506,4809/03/20 p. 2.58870 364856R$ 151.683,6506/04/20 p. 2.61267 375537R$ 146.613,0806/04/2020 p. 2.11636 386918R$ 131.366,3506/05/2020 p. 2.15336 398010R$ 133.694,7006/05/2020 p. 2.1666 409645R$ 70.841,0310/06/2020 p. 2.20616 422918R$ 66.846,3016/07/2020 p. 2.22616 436959R$ 82.071,6827/08/2020 p. 2.26927 453486R$ 87.260,5521/09/2020 p. 2.3312 461332R$ 92.285,3014/10/2020 p. 2.36914 Os valores serão apurados em liquidação de sentença e serão reajustados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com juros moratórios aos patamares do rendimento da caderneta de poupança, a partir da citação. Por fim, condeno o réu, Instituto de Administração Penitenciária IAPEN, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo sucumbência recíproca fixo os honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado, por arbitramento, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grau de zelo e a complexidade da causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais no percentual de 30% sobre o valor da causa. Sem custas para a Fazenda Pública, visto a isenção legal, contida no art. 2º, I, Lei Estadual 1.422/01. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial. Publique-se. Intime-se.
05/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036805-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/05/2022 13:22
25/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0091/2022 Teor do ato: Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP)
25/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Conclusos para julgamento
25/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/05/2022		Mero expediente Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.
23/05/2022		Conclusos para Decisão
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70030776-3 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2022 12:41
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0068/2022 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP), Emanueli Cristina Lourenço (OAB 387558/SP)
18/04/2022		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se.
12/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70022533-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/04/2022 15:40
21/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0047/2022 Teor do ato: Autos n.º 0713205-19.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 21 de março de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Rodrigo Nunes de Godois (OAB 448650/SP)
21/03/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0713205-19.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 21 de março de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015392-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2022 16:43
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015388-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2022 16:41
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015385-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2022 16:37
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015384-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2022 16:34
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015383-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2022 16:30
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015380-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2022 16:26
18/03/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70015257-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2022 11:54
31/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70004053-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2022 08:39
29/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/01/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0138378-77 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
24/01/2022		Expedida/Certificada Relação :0007/2022 Data da Disponibilização: 24/01/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 6.992 Página: 23/24
20/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0007/2022 Teor do ato: Primeiramente, vejo das p. 2056/2057 que a parte autora recolheu a taxa judiciária no percentual referente às custas com previsão de acordo. Todavia, como a própria autora menciona que não tem interesse na conciliação (p. 12), por evidente que recolheu de maneira equivocada e a menor a taxa judiciária. Desta forma, concedo prazo de 15 dias a fim de que a parte autora complemente o valor da taxa judiciária, devendo recolher a diferença existente para com as custas sem previsão de acordo. No mesmo prazo, deverá informar se deseja aderir ao juízo 100% digital. A fim de que se ganhe tempo, desde logo determino a citação do Estado do Acre para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Lucas Henrique Salveti (OAB 368242/SP)
18/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
18/01/2022		Mero expediente Primeiramente, vejo das p. 2056/2057 que a parte autora recolheu a taxa judiciária no percentual referente às custas com previsão de acordo. Todavia, como a própria autora menciona que não tem interesse na conciliação (p. 12), por evidente que recolheu de maneira equivocada e a menor a taxa judiciária. Desta forma, concedo prazo de 15 dias a fim de que a parte autora complemente o valor da taxa judiciária, devendo recolher a diferença existente para com as custas sem previsão de acordo. No mesmo prazo, deverá informar se deseja aderir ao juízo 100% digital. A fim de que se ganhe tempo, desde logo determino a citação do Estado do Acre para apresentar sua contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se.
18/01/2022		Conclusos para Despacho
13/01/2022		Processo Redistribuído por Sorteio DESPACHO DE FL. 2059
13/01/2022		Expedição de Certidão Devolvo os presentes autos ao Setor de Distribuição nos termos da certidão à p. 2062 com o saneamento das pendências que inviabilizavam a redistribuição.
12/11/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Despacho à p. 2059.
11/11/2021		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 2059, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para realizar a distribuição por sorteio.
28/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0290/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 6.940 Página: 43
22/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0290/2021 Teor do ato: Embora a causa de pedir aparentemente seja a mesma, verifico que o pedido e as partes são diferentes, já que o processo 0713183-58.2021 trata de partes e pedidos distintos, não havendo falar em conexão ou mesmo de perigo de decisões conflitantes que justifique a prevenção deste Juízo. Assim, determino a devolução dos autos ao Cartório Distribuidor para que realize a distribuição por sorteio. Advogados(s): Lucas Henrique Salveti (OAB 368242/SP)
19/10/2021		Denegação de prevenção Embora a causa de pedir aparentemente seja a mesma, verifico que o pedido e as partes são diferentes, já que o processo 0713183-58.2021 trata de partes e pedidos distintos, não havendo falar em conexão ou mesmo de perigo de decisões conflitantes que justifique a prevenção deste Juízo. Assim, determino a devolução dos autos ao Cartório Distribuidor para que realize a distribuição por sorteio.
19/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70068225-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 19/10/2021 14:33
19/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0713183-58.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
19/10/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
31/01/2022	Pedido de Habilitação
18/03/2022	Contestação
18/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
11/04/2022	Réplica
12/05/2022	Petição
31/05/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/08/2022	Embargos de Declaração
17/10/2022	Razões/Contrarrazões
24/11/2022	Apelação
01/12/2022	Pedido de Habilitação
01/12/2022	Pedido de Habilitação
10/01/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
22/03/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
15/05/2024	Impugnação
25/07/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
17/09/2024	Impugnação
23/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação
11/12/2024	Pedido de Expedição de Alvará
05/06/2025	Pedido de Juntada de Documentos
14/07/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/05/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 2783
18/10/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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