Autor	Eugênio Odilon Ribeiro Advogado:  Paulo José Zanellato Filho
Impetrado	Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Autor	Eugênio Odilon Ribeiro Advogado:  Paulo José Zanellato Filho
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Impetrado	Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
05/03/2026		Arquivado Definitivamente
05/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/03/2026		Denegada a Segurança
04/03/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
04/03/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
05/03/2026		Arquivado Definitivamente
05/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/03/2026		Denegada a Segurança
04/03/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
04/03/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
04/03/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2026 Data da Disponibilização: 13/01/2026 Data da Publicação: 14/01/2026 Número do Diário: 7.937 Página: DJEN
12/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o acórdão de pp. 237/258, negou provimento ao apelo, bem como a decisão de pp. 537/539 não admitiu o Recurso Especial e a decisão de pp. 575/643 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, intimem-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo José Zanellato Filho (OAB 42234PR)
12/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Mero expediente Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o acórdão de pp. 237/258, negou provimento ao apelo, bem como a decisão de pp. 537/539 não admitiu o Recurso Especial e a decisão de pp. 575/643 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, intimem-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
08/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/01/2026		Juntada de Decisão
07/01/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 05/03/2024 11:15:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: V.V. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTAÇÃO FUTURA DE ICMS. FATO GERADOR. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO. INADEQUADA. SÚMULA 266, STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do mandado de segurança preventivo exige a demonstração da ocorrência de fundado receio de lesão ao direito decorrente da norma atacada. 2. Portanto, configura hipótese de impetração de mandado de segurança contra lei em tese o fato gerador de tributação futura do ICMS decorrente de transporte interestadual de bovinos de propriedade do mesmo contribuinte, a teor da 266daSúmulado Supremo Tribunal Federal V.v DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA E IMCOMPATIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COM A PRODUÇÃO DE EFEITOS NORMATIVOS. TESES AFASTADAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE BOVINOS DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUNTE. DESFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR DO ICMS. 11. Extrai-se do caderno processual ser desnecessária a dilação probatória para comprovação dos fatos alegados na petição inicial motivo pelo qual a controvérsia que subsiste na demanda é exclusivamente quando à matéria de direito. 2. Patenteado pelo prova documental o justo receio (ameaça) de tributação cada vez que o gado for transferido entre as propriedades rurais do contribuinte, é concreta a situação de perigo apontada no mandado de segurança preventivo, não prevalecendo a alegação de remota possibilidade de ofensa a direito líquido e certo. 3 O modelo de substituição tributária regressiva, previsto no art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996, é incompatível com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 155, inciso II, da CF/1988, em precedente de natureza vinculante, julgado pela sistemática de repercussão geral ( ARE 1255885/MS). No texto do referido dispositivo constitucional, a expressão operação implica na movimentação de mercadorias com transferência de titularidade, não havendo fato gerador do ICMS enquanto o ciclo produtivo for limitado a mesma unidade econômica. 4. Na hipótese do produto de gato que transporta os bovinos entre as suas propriedade rurais, localizadas em distritos Estados da Federação, o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador de ICMS 5. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713371-51.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora designada e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de novembro de 2023. Relator: Luís Camolez
22/08/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0186288-00 - Recursos
14/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/02/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/02/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.08005510-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2022 11:16
10/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70006711-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2022 16:19
10/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
20/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/12/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70080858-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/12/2021 14:04
01/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136840-00 - Recursos
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2021		Expedida/Certificada Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 6.954 Página: 32/33
19/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0277/2021 Teor do ato: Pelo exposto, estando ausente a prova pré-constituída e não sendo possível a dilação probatória na via eleita, corroborando as razões apresentadas pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público, denego a segurança ao passo que declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para emissão da guia das custas processuais finais. Após, intime-se o impetrante para que providencie o recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Paulo José Zanellato Filho (OAB 42234PR)
18/11/2021		Denegada a Segurança Pelo exposto, estando ausente a prova pré-constituída e não sendo possível a dilação probatória na via eleita, corroborando as razões apresentadas pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público, denego a segurança ao passo que declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para emissão da guia das custas processuais finais. Após, intime-se o impetrante para que providencie o recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
17/11/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08053927-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/11/2021 11:26
16/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70074313-9 Tipo da Petição: Informações Data: 12/11/2021 11:19
11/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
11/11/2021		Juntada de mandado
08/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 6944 Página: 65/67
07/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0267/2021 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Paulo José Zanellato Filho (OAB 42234PR)
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
25/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70069627-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/10/2021 09:49
25/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0262/2021 Data da Disponibilização: 25/10/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 6.939 Página: 32/33
22/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
22/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0262/2021 Teor do ato: São estas as razões que me levam ao indeferimento do pedido de liminar formulado. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Paulo José Zanellato Filho (OAB 42234PR)
21/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
21/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/025619-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/10/2021		Não Concedida a Medida Liminar São estas as razões que me levam ao indeferimento do pedido de liminar formulado. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 18/10/2021 através da Guia nº 001.0134866-32
20/10/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/10/2021	Embargos de Declaração
12/11/2021	Informações
17/11/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/12/2021	Apelação
10/02/2022	Razões/Contrarrazões
11/02/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre