Credor	Manoel Caciano dos Santos Advogada:  HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA
Devedor	Banco Bradesco S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
22/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0291/2024 Data da Disponibilização: 19/07/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 7.582 Página: 63/65
17/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0291/2024 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução, ao tempo em que determino a expedição de alvará de transferência conforme pretendido (p. 410). Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da execução é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
15/07/2024		Arquivado Definitivamente
12/07/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
11/07/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução, ao tempo em que determino a expedição de alvará de transferência conforme pretendido (p. 410). Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da execução é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
22/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0291/2024 Data da Disponibilização: 19/07/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 7.582 Página: 63/65
17/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0291/2024 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução, ao tempo em que determino a expedição de alvará de transferência conforme pretendido (p. 410). Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da execução é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
15/07/2024		Arquivado Definitivamente
12/07/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
11/07/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução, ao tempo em que determino a expedição de alvará de transferência conforme pretendido (p. 410). Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da execução é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
10/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70048463-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2024 19:29
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70046689-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2024 09:20
29/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70044903-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2024 12:33
21/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0149/2024 Data da Disponibilização: 21/05/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 7.541 Página: 40/43
18/05/2024		Expedição de Certidão Relação: 0149/2024 Teor do ato: Teor do ato. (...): "Atento aos cálculos do parecer técnico (p. 387), faculto à parte devedora a complementação do depósito judicial para safistação da condenação" Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
15/05/2024		Juntada de Outros documentos
08/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0128/2024 Data da Disponibilização: 08/05/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 7.532 Página: 56/57
08/05/2024		Recebidos os autos
08/05/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
08/05/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2024		Realizado Cálculo de Liquidação '
08/05/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
07/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2024		Ato ordinatório Teor do ato. (...): "Atento aos cálculos do parecer técnico (p. 387), faculto à parte devedora a complementação do depósito judicial para safistação da condenação"
07/05/2024		Expedição de Certidão Relação: 0128/2024 Teor do ato: Despacho DEFIRO o pedido de levantamento do depósito judicial (p. 372), conforme pretendido. Atento aos cálculos do parecer técnico (p. 387), faculto à parte devedora a complementação do depósito judicial para safistação da condenação. Retornem os autos à Contadoria Judicial para esclarecimento, mediante certidão, acerca da divergência dos cálculos (pp. 366/368 e 374/395), retificando-os, se necessário. Intimar e cumprir com brevidade, ante a prioridade na tramitação (IDOSO). Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
06/05/2024		deferimento Retornem os autos à Contadoria Judicial para esclarecimento, mediante certidão, acerca da divergência dos cálculos (pp. 366/368 e 374/395), retificando-os, se necessário. Intimar e cumprir com brevidade, ante a prioridade na tramitação (IDOSO).
24/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70032234-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2024 17:08
18/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70031196-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/04/2024 15:45
12/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0204/2024 Data da Disponibilização: 12/04/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 7.515 Página: 25/27
10/04/2024		Expedição de Certidão Relação: 0204/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
10/04/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados.
02/04/2024		Recebidos os autos
02/04/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
02/04/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
02/04/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
25/03/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ207180007BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 12/03/2024
22/03/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2024		Expedição de Outros documentos Remessa - Contador
19/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021417-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2024 14:08
15/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70020392-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2024 14:08
26/02/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Intimação - Genérico
15/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0289/2023 Data da Disponibilização: 15/12/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 7.441 Página: 102/104
14/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0289/2023 Teor do ato: Decisão O pedido de p. 307 não merece guarida, considerando que a agência do credor é da própria instituição financeira devedora, a qual é intimada para todos os atos processuais, através de seus advogados, na forma do art. 103 do CPC. Ademais, referida petição afronta o princípio da colaboração e pode ser interpretada como litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80, inciso IV, do CPC. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido e concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte devedora para cumprimento dos despachos de pp. 298 e 305, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no art. 536, §1º do CPC. Intimar através de carta postal no endereço da citação. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
13/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70101863-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/12/2023 10:16
12/12/2023		Outras Decisões Decisão O pedido de p. 307 não merece guarida, considerando que a agência do credor é da própria instituição financeira devedora, a qual é intimada para todos os atos processuais, através de seus advogados, na forma do art. 103 do CPC. Ademais, referida petição afronta o princípio da colaboração e pode ser interpretada como litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80, inciso IV, do CPC. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido e concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte devedora para cumprimento dos despachos de pp. 298 e 305, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no art. 536, §1º do CPC. Intimar através de carta postal no endereço da citação.
27/10/2023		Conclusos para Despacho
26/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70087915-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2023 22:27
13/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0222/2023 Data da Disponibilização: 10/10/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 7.399 Página: 49
09/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0222/2023 Teor do ato: A tela sistêmica apresentada pelo devedor à p. 303 não cumpre a determinação contida no despacho de p. 288, uma vez que não apresenta a quantidade e valores das prestações mensais cobradas do credor por ocasião do contrato declarado nulo. Assim, concedo novo prazo de 10 (dez) dias ao devedor para que apresente demonstrativo detalhado de pagamento do contrato objeto dos autos. Intimar. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
06/10/2023		Mero expediente A tela sistêmica apresentada pelo devedor à p. 303 não cumpre a determinação contida no despacho de p. 288, uma vez que não apresenta a quantidade e valores das prestações mensais cobradas do credor por ocasião do contrato declarado nulo. Assim, concedo novo prazo de 10 (dez) dias ao devedor para que apresente demonstrativo detalhado de pagamento do contrato objeto dos autos. Intimar.
25/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70059258-2 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2023 15:42
07/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70053189-3 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2023 11:56
23/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0131/2023 Data da Disponibilização: 23/06/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 7.325 Página: 49/54
21/06/2023		Expedição de Certidão Relação: 0131/2023 Teor do ato: Concedo o prazo de 10 dias à parte devedora apresentar os documentos mencionados às pp. 295/296, uma vez que não anexado até o presente momento. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341S/P), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014AC /)
19/06/2023		Mero expediente Concedo o prazo de 10 dias à parte devedora apresentar os documentos mencionados às pp. 295/296, uma vez que não anexado até o presente momento.
14/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70045334-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/06/2023 11:45
29/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70019375-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2023 16:56
16/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70018180-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 10:34
03/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0049/2023 Data da Disponibilização: 03/03/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 7.253 Página: 32/34
02/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0049/2023 Teor do ato: 1. Considerando que as partes divergiram quanto aos cálculos do valor da condenação, e com intuito de evitar equívoco na elaboração dos mesmos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos documentos idôneos que comprovem, mês a mês, os descontos relativos ao contrato declarado nulo. 2. Apresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos de liquidação de sentença, atentando-se para os parâmetros fixados na sentença de pp. 142/144 e acórdão de pp. 166/173. 3. Vindos os cálculos do contador, intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos referidos cálculos. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
01/03/2023		Mero expediente 1. Considerando que as partes divergiram quanto aos cálculos do valor da condenação, e com intuito de evitar equívoco na elaboração dos mesmos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos documentos idôneos que comprovem, mês a mês, os descontos relativos ao contrato declarado nulo. 2. Apresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos de liquidação de sentença, atentando-se para os parâmetros fixados na sentença de pp. 142/144 e acórdão de pp. 166/173. 3. Vindos os cálculos do contador, intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos referidos cálculos. Intimem-se.
31/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006074-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 31/01/2023 13:46
27/01/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70003947-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/01/2023 15:27
19/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70002962-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/01/2023 10:48
05/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70087559-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2022 19:40
16/11/2022		Evolução da Classe Processual
16/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0178/2022 Data da Disponibilização: 16/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.184 Página: 38/47
11/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0178/2022 Teor do ato: DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
10/11/2022		deferimento DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
30/09/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Juntada de Outros documentos
30/09/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70071017-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/09/2022 11:07
13/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0138/2022 Data da Disponibilização: 13/09/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 7.143 Página: 28-38
12/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0138/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
08/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2022 08:12:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
21/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70038912-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/06/2022 09:49
27/05/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Relação: 0074/2022 Data da Disponibilização: 26/05/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 7.072 Página: 72-79
25/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0074/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
24/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70034103-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/05/2022 13:46
02/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0062/2022 Data da Disponibilização: 02/05/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 7.054 Página: 36/39
29/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0062/2022 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a nulidade do contrato de empréstimo de n. 366542949 firmado entre as partes, com a consequente obrigação de o autor devolver o valor recebido ao réu, ficando este com a obrigação de restituir em dobro todos os valores descontados do autor pelo contrato, objeto dos autos. As obrigações deverão observar a incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto/pagamento, bem como de juros de 1% ao mês, desde a data de cada desconto, para a obrigação do réu de restituição das parcelas descontadas em dobro. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. As custas e honorários advocatícios devem ser suportados por ambas as partes, na proporção de 75% ao réu e de 25% ao autor, observada a suspensão da exigibilidade em face do beneficiário da justiça gratuita, tal como disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimar. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
28/04/2022		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a nulidade do contrato de empréstimo de n. 366542949 firmado entre as partes, com a consequente obrigação de o autor devolver o valor recebido ao réu, ficando este com a obrigação de restituir em dobro todos os valores descontados do autor pelo contrato, objeto dos autos. As obrigações deverão observar a incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto/pagamento, bem como de juros de 1% ao mês, desde a data de cada desconto, para a obrigação do réu de restituição das parcelas descontadas em dobro. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. As custas e honorários advocatícios devem ser suportados por ambas as partes, na proporção de 75% ao réu e de 25% ao autor, observada a suspensão da exigibilidade em face do beneficiário da justiça gratuita, tal como disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimar.
27/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70026654-4 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 27/04/2022 13:43
05/04/2022		Conclusos para Decisão
04/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0046/2022 Data da Disponibilização: 04/04/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 7.038 Página: 24-28
01/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0046/2022 Teor do ato: DESPACHO Intimar a parte autora para anexar aos autos extrato bancário da conta 86410, agência 427, relativo ao mês 04/2019, para fins de esclarecer se recebeu ou não os valores objeto do contrato impugnado, no prazo de 15 dias. Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto a ambas as partes o mesmo prazo para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
31/03/2022		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência DESPACHO Intimar a parte autora para anexar aos autos extrato bancário da conta 86410, agência 427, relativo ao mês 04/2019, para fins de esclarecer se recebeu ou não os valores objeto do contrato impugnado, no prazo de 15 dias. Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto a ambas as partes o mesmo prazo para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70017940-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 28/03/2022 10:14
09/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0028/2022 Data da Disponibilização: 09/03/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 7.021 Página: 55-64
08/03/2022		Expedição de Certidão Relação: 0028/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
08/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
03/03/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70011391-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2022 15:31
08/02/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
27/01/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069774504BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : Banco Bradesco S/A
16/12/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
02/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0194/2021 Data da Disponibilização: 02/12/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 6.962 Página: 79-83
01/12/2021		Expedição de Certidão Relação: 0194/2021 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, com pedido de medida liminar para que a ré suspenda os descontos realizados na conta-corrente da parte autora, referentes a contrato de empréstimo que o demandante afirma não ter contratado. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória, assim, é fundada em juízo de probabilidade, uma aparência de que o direito sustentado de fato exista. No caso, aduz a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de um suposto empréstimo no valor de R$ 5.372,96, divido em 60 (sessenta) prestações mensais em sua conta-corrente, que jamais solicitou. Compulsando os autos, verifico que o contrato referido na inicial, n. 981261107, teve descontos iniciados na conta-corrente do autor em 06/2019, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, fato que não corrobora a afirmação inicial de desconhecimento do contrato. Ademais, o fato da parte autora demorar mais de dois anos do início dos descontos para perceber a diminuição de sua renda, indica a ausência de prejuízo tão gravoso na continuação dos descontos, eventualmente, indevidos. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito autoral, indefiro a medida vindicada, sem prejuízo de nova análise, em caso de comprovação do não recebimento dos valores decorrentes da operação. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
01/12/2021		Tutela Provisória Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, com pedido de medida liminar para que a ré suspenda os descontos realizados na conta-corrente da parte autora, referentes a contrato de empréstimo que o demandante afirma não ter contratado. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória, assim, é fundada em juízo de probabilidade, uma aparência de que o direito sustentado de fato exista. No caso, aduz a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de um suposto empréstimo no valor de R$ 5.372,96, divido em 60 (sessenta) prestações mensais em sua conta-corrente, que jamais solicitou. Compulsando os autos, verifico que o contrato referido na inicial, n. 981261107, teve descontos iniciados na conta-corrente do autor em 06/2019, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, fato que não corrobora a afirmação inicial de desconhecimento do contrato. Ademais, o fato da parte autora demorar mais de dois anos do início dos descontos para perceber a diminuição de sua renda, indica a ausência de prejuízo tão gravoso na continuação dos descontos, eventualmente, indevidos. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito autoral, indefiro a medida vindicada, sem prejuízo de nova análise, em caso de comprovação do não recebimento dos valores decorrentes da operação. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
11/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70074008-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/11/2021 13:35
04/11/2021		Conclusos para Decisão
04/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70071945-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/11/2021 08:54
03/11/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
11/11/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/03/2022	Contestação
28/03/2022	Impugnação da Contestação
27/04/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
23/05/2022	Apelação
07/06/2022	Razões/Contrarrazões
30/09/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
05/12/2022	Petição
19/01/2023	Pedido de Expedição de Alvará
24/01/2023	Impugnação
31/01/2023	Manifestação sobre a Impugnação
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/03/2023	Petição
14/06/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/07/2023	Petição
25/07/2023	Petição
26/10/2023	Petição
13/12/2023	Pedido de Juntada de Documentos
15/03/2024	Petição
19/03/2024	Petição
18/04/2024	Petição
22/04/2024	Petição
29/05/2024	Petição
05/06/2024	Petição
10/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/11/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	DECISÃO DE PÁGS. 212/214
03/11/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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