Autor	Banco Itaucard S.A Advogado:  JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Réu	Zenildo de Souza Costa Soc. Advogados:  Claudermilson Frota Silva

Data		Movimento
13/12/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
13/12/2022		Juntada de Outros documentos
08/11/2022		Juntada de Outros documentos
04/11/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
31/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0307/2022 Data da Disponibilização: 31/10/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 7.175 Página: 21/22
13/12/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
13/12/2022		Juntada de Outros documentos
08/11/2022		Juntada de Outros documentos
04/11/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
31/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0307/2022 Data da Disponibilização: 31/10/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 7.175 Página: 21/22
26/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0307/2022 Teor do ato: Portanto, acolho os embargos declaratórios e passo a analisar os pedidos. A parte demandada requer o pagamento da multa por descumprimento da determinação judicial (astreintes), no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), uma vez que houve a intimação para entrega do veículo no dia 15/02/2022, entretanto, o veículo foi entregue no dia 17/03/2022, conforme demonstra os documentos de fls. 132/135. Conforme dispõe a Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em análise, a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, visto que a intimação foi direcionada ao depositário fiel (Edson Santana de Oliveira), no dia 15/02/2022 (fls. 105/106) para proceder a entrega do veículo. Com efeito, a intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança demultapelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante súmula retromencionada, que permanece hígido. A esse respeito, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal do devedor é requisito obrigatório para a cobrança damultaestipulada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a fim de garantir a segurança no cumprimento do ato processual, bem como a função coercitiva dasastreintes. Tese extraída do enunciado 410 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão nº 1400235, 8a Turma Cível. Des. Eustáquio de Castro. Data de Julgamento: 10/02/2022. Publicado no DJE: 23/02/2022). Dessa forma, conforme mencionado, a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. No mais, para a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve antes a parte ser intimada pessoalmente para satisfação da obrigação, não sendo suficiente a intimação por seu de seu advogado, inteligência da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo exposto, indefiro o pedido de pagamento de astreintes. No tocante aos honorários advocatícios, constata-se a existência de depósito judicial (fl. 213), razão pela qual, expeça-se alvará em favor do patrono da parte demandada. Cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
20/10/2022		Outras Decisões Portanto, acolho os embargos declaratórios e passo a analisar os pedidos. A parte demandada requer o pagamento da multa por descumprimento da determinação judicial (astreintes), no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), uma vez que houve a intimação para entrega do veículo no dia 15/02/2022, entretanto, o veículo foi entregue no dia 17/03/2022, conforme demonstra os documentos de fls. 132/135. Conforme dispõe a Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em análise, a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, visto que a intimação foi direcionada ao depositário fiel (Edson Santana de Oliveira), no dia 15/02/2022 (fls. 105/106) para proceder a entrega do veículo. Com efeito, a intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança demultapelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante súmula retromencionada, que permanece hígido. A esse respeito, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal do devedor é requisito obrigatório para a cobrança damultaestipulada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a fim de garantir a segurança no cumprimento do ato processual, bem como a função coercitiva dasastreintes. Tese extraída do enunciado 410 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão nº 1400235, 8a Turma Cível. Des. Eustáquio de Castro. Data de Julgamento: 10/02/2022. Publicado no DJE: 23/02/2022). Dessa forma, conforme mencionado, a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. No mais, para a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve antes a parte ser intimada pessoalmente para satisfação da obrigação, não sendo suficiente a intimação por seu de seu advogado, inteligência da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo exposto, indefiro o pedido de pagamento de astreintes. No tocante aos honorários advocatícios, constata-se a existência de depósito judicial (fl. 213), razão pela qual, expeça-se alvará em favor do patrono da parte demandada. Cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
17/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70074935-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/10/2022 11:30
14/10/2022		Conclusos para Decisão
13/10/2022		Outras Decisões Modelo Padrão
28/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70068870-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2022 15:54
14/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0243/2022 Data da Disponibilização: 14/09/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 7.144 Página: 10-20
13/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0243/2022 Teor do ato: Em atenção aos princípios da cooperação processual e não surpresa, ensejo a parte ré o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação à respeito dos pedidos da parte autora (fls. 223/225), especialmente acerca da devolução do bem, determinado via sentença transitada em julgado. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
08/09/2022		Outras Decisões Em atenção aos princípios da cooperação processual e não surpresa, ensejo a parte ré o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação à respeito dos pedidos da parte autora (fls. 223/225), especialmente acerca da devolução do bem, determinado via sentença transitada em julgado. Publique-se. Intimem-se.
16/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0225/2022 Data da Disponibilização: 15/08/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 7.125 Página: 12/18
15/08/2022		Conclusos para Decisão
12/08/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70057771-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/08/2022 09:40
11/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0225/2022 Teor do ato: Concedo ao Requerido o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito, decorrido o prazo sem manifestação arquive-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
10/08/2022		Outras Decisões Concedo ao Requerido o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito, decorrido o prazo sem manifestação arquive-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se.
08/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70055492-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 04/08/2022 08:44
01/08/2022		Arquivado Definitivamente
01/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0209/2022 Data da Disponibilização: 01/08/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 7.116 Página: 22/30
29/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0209/2022 Teor do ato: Indefiro o pleito porque trata-se de pedido completamente fora da jurisdição nos termos em que ajuizada a demanda de busca e apreensão, devendo a parte ré buscar administrativamente o Banco autor, ou ainda ajuizar a ação que entende cabível. Exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
29/07/2022		Outras Decisões Indefiro o pleito porque trata-se de pedido completamente fora da jurisdição nos termos em que ajuizada a demanda de busca e apreensão, devendo a parte ré buscar administrativamente o Banco autor, ou ainda ajuizar a ação que entende cabível. Exaurida a prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70052875-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/07/2022 11:13
25/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 03/05/2022 13:02:56 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
10/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70012904-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/03/2022 13:47
09/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0042/2022 Data da Disponibilização: 09/03/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 7.021 Página: 42/45
08/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0042/2022 Teor do ato: A parte é vem aos autos à fl. 107 requerer o cumprimento de sentença e a consequente devolução do seu veículo que foi objeto de busca e apreensão. Entretanto, nota-se a existência de apelação por parte da parte autora que culminará na remessa dos autos ao juízo de segundo grau, de forma que deixo de analisar o pedido de fl. 107 tendo em vista que o mesmo deve ser realizado em autos apartados. Assim, aguarde-se o transcurso do prazo para contrarazões. Intime-se. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
08/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0039/2022 Data da Disponibilização: 08/03/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 7.020 Página: 36/37
07/03/2022		Mero expediente A parte é vem aos autos à fl. 107 requerer o cumprimento de sentença e a consequente devolução do seu veículo que foi objeto de busca e apreensão. Entretanto, nota-se a existência de apelação por parte da parte autora que culminará na remessa dos autos ao juízo de segundo grau, de forma que deixo de analisar o pedido de fl. 107 tendo em vista que o mesmo deve ser realizado em autos apartados. Assim, aguarde-se o transcurso do prazo para contrarazões. Intime-se.
07/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0039/2022 Teor do ato: Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
07/03/2022		Conclusos para Decisão
07/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70011934-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/03/2022 07:07
05/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011837-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/03/2022 11:00
22/02/2022		Juntada de mandado
22/02/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139388-00 - Recursos
09/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0011/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7.004 Página: 11/18
08/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0011/2022 Teor do ato: [..] Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e, por consequência, determino a expedição de mandado de devolução do bem descrito na exordial ao réu, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Em caso de impossibilidade de cumprimento da determinação supra, deve a parte autora informar este juízo, ficando em tal caso, desde já, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo ser restituído ao réu o valor do bem, de acordo com a tabela FIPE, considerando-se o valor na data da apreensão do veículo. Ademais, antecipo os efeitos da tutela para que a devolução supra ocorra independentemente do trânsito em julgado. Ante o alegado pelo demandado, e à falta de outros elementos que infirmem a declaração constante da p. 50, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, conforme requerido em contestação. Por fim, tendo a parte ré apresentado contestação e, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, considerando o rápido deslinde do feito, bem como a previsão do art. 85, §2º do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
07/02/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/002901-7 Situação: Parcialmente cumprido em 22/02/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
04/02/2022		Indeferida a petição inicial [..] Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e, por consequência, determino a expedição de mandado de devolução do bem descrito na exordial ao réu, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Em caso de impossibilidade de cumprimento da determinação supra, deve a parte autora informar este juízo, ficando em tal caso, desde já, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo ser restituído ao réu o valor do bem, de acordo com a tabela FIPE, considerando-se o valor na data da apreensão do veículo. Ademais, antecipo os efeitos da tutela para que a devolução supra ocorra independentemente do trânsito em julgado. Ante o alegado pelo demandado, e à falta de outros elementos que infirmem a declaração constante da p. 50, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, conforme requerido em contestação. Por fim, tendo a parte ré apresentado contestação e, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, considerando o rápido deslinde do feito, bem como a previsão do art. 85, §2º do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos.
11/01/2022		Conclusos para julgamento
28/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70084506-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/12/2021 10:44
27/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70084465-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 27/12/2021 12:56
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0387/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 6.968 Página: 84/85
10/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0387/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 76. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
10/12/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 76.
10/12/2021		Expedição de Outros documentos Auto - Busca e Apreensão Remoção e Depósito
10/12/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF - Citação Positiva
10/12/2021		Juntada de mandado
26/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0366/2021 Data da Disponibilização: 26/11/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 6.958 Página: 11/12
25/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136566-51 - Recursos
25/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0366/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC)
25/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
24/11/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70077004-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2021 14:55
11/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/027689-5 Situação: Parcialmente cumprido em 06/12/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
10/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70073421-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/11/2021 07:21
09/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0351/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 6.947 Página: 24/34
08/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0351/2021 Teor do ato: Trata-se de demanda em que a parte autora requer liminar de busca e apreensão de veículo sob o argumento de que a ré encontra-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo adquirido, com pacto de alienação fiduciária. Para que seja deferida a apreensão liminar a lei estabelece pressupostos que devem ser comprovados de plano. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". (grifado) Portanto, a lei expressamente prevê a necessidade da constituição em mora da parte devedora, antes da parte credora requerer a apreensão do veículo. No caso em questão, a parte autora deixou de comprovar a constituição do devedor em mora, ante a ausência de notificação. Note-se que a notificação extrajudicial constante à fl. 25, retornou negativa, com a informação "não procurado". Diante do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que ofereça nos autos o comprovante de notificação do devedor, ou ainda, a intimação por edital juntamente com a comprovação de que as tentativas para que o devedor fosse intimado foram infrutíferas, nos moldes do Decreto-Lei supra citado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, conforme estabelece a Lei 1.422/2011, modificada pela Lei 3.517/2019, em seu artigo 9º, I, "A" e "B", in verbis: Art. 9º. ... I na fase inicial do processo, cumulativamente: a) um e meio por cento sobre o valor da causa, por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial; e b) um e meio por cento sobre o valor da causa, adiado para até cinco dias após a primeira audiência de conciliação ou de mediação, caso não celebrado acordo. Na hipótese de haver acordo, as partes ficam desobrigadas do pagamento do montante adiado. Ocorre que no caso em epígrafe, verifica-se que o rito de busca e apreensão em alienação fiduciária não prevê a realização de audiência de conciliação ou mediação, sendo assim, há necessidade de recolhimento do valor integral das custas processuais, ou seja, 3% (três por cento) sobre o valor da causa (sem previsão de acordo). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo supra, efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC)
05/11/2021		Outras Decisões Trata-se de demanda em que a parte autora requer liminar de busca e apreensão de veículo sob o argumento de que a ré encontra-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo adquirido, com pacto de alienação fiduciária. Para que seja deferida a apreensão liminar a lei estabelece pressupostos que devem ser comprovados de plano. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". (grifado) Portanto, a lei expressamente prevê a necessidade da constituição em mora da parte devedora, antes da parte credora requerer a apreensão do veículo. No caso em questão, a parte autora deixou de comprovar a constituição do devedor em mora, ante a ausência de notificação. Note-se que a notificação extrajudicial constante à fl. 25, retornou negativa, com a informação "não procurado". Diante do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que ofereça nos autos o comprovante de notificação do devedor, ou ainda, a intimação por edital juntamente com a comprovação de que as tentativas para que o devedor fosse intimado foram infrutíferas, nos moldes do Decreto-Lei supra citado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, conforme estabelece a Lei 1.422/2011, modificada pela Lei 3.517/2019, em seu artigo 9º, I, "A" e "B", in verbis: Art. 9º. ... I na fase inicial do processo, cumulativamente: a) um e meio por cento sobre o valor da causa, por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial; e b) um e meio por cento sobre o valor da causa, adiado para até cinco dias após a primeira audiência de conciliação ou de mediação, caso não celebrado acordo. Na hipótese de haver acordo, as partes ficam desobrigadas do pagamento do montante adiado. Ocorre que no caso em epígrafe, verifica-se que o rito de busca e apreensão em alienação fiduciária não prevê a realização de audiência de conciliação ou mediação, sendo assim, há necessidade de recolhimento do valor integral das custas processuais, ou seja, 3% (três por cento) sobre o valor da causa (sem previsão de acordo). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo supra, efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se.
04/11/2021		Conclusos para Despacho
04/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0135610-06 - Custas Intermediárias
03/11/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) emitida em 21/10/2021 através da Guia nº 001.0135075-75
03/11/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
24/11/2021	Contestação
27/12/2021	Impugnação da Contestação
28/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
05/03/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/03/2022	Apelação
09/03/2022	Razões/Contrarrazões
26/07/2022	Pedido de Diligências
04/08/2022	Pedido de Desarquivamento
12/08/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
22/09/2022	Petição
17/10/2022	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre