Impetrante	Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. Advogado:  Joao Paulo de Campos Echeverria   Advogada:  Laís Chiarato das Neves   Advogado:  José Roberto Covac Junior   Advogado:  Augusto de Albuquerque Paludo
Impetrado	Auditor Fiscal de Tributos do Municipio de Rio Branco ProcMunc:  Joseney Cordeiro da Costa

Impetrante	Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. Advogado:  Joao Paulo de Campos Echeverria   Advogada:  Laís Chiarato das Neves   Advogado:  José Roberto Covac Junior   Advogado:  Augusto de Albuquerque Paludo
Impetrado	Auditor Fiscal de Tributos do Municipio de Rio Branco ProcMunc:  Joseney Cordeiro da Costa
Impetrado	Município de Rio Branco

Data		Movimento
26/01/2026		Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada Ante o exposto, RECONHEÇO a existência decoisa julgada e, por conseguinte,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas na forma da Lei. Não há necessidade de intimação das partes por ausência de prejuízo. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado.
29/12/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70114793-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2025 16:09
17/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0069/2025 Teor do ato: Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. contra ato a ser praticado pela Auditor Fiscal de Tributos do Município de Rio Branco, consistente no futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. A Sentença de pp. 246/257 extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte impetrante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em sede de recurso, a Primeira Câmara desta e. Corte Estadual anulou a sentença, determinado que o processo seja julgado em conjunto com aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001, diante da existência de conexão. Contudo, o processo n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001 foi julgado em Segundo Grau e alcançou o trânsito em julgado em 29/11/2024, conforme certidão de p. 336. Desta forma, à luz do princípio do contraditório substancial, calcado nos fatores influência e não surpresa, que estabelece o dever de consulta às partes (arts. 9º e 10º do CPC), determino a intimação da parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de coisa julgada entre este mandado de segurança e aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.8.01.0001. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Advogados(s): Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP)
26/01/2026		Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada Ante o exposto, RECONHEÇO a existência decoisa julgada e, por conseguinte,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas na forma da Lei. Não há necessidade de intimação das partes por ausência de prejuízo. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado.
29/12/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70114793-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2025 16:09
17/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0069/2025 Teor do ato: Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. contra ato a ser praticado pela Auditor Fiscal de Tributos do Município de Rio Branco, consistente no futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. A Sentença de pp. 246/257 extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte impetrante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em sede de recurso, a Primeira Câmara desta e. Corte Estadual anulou a sentença, determinado que o processo seja julgado em conjunto com aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001, diante da existência de conexão. Contudo, o processo n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001 foi julgado em Segundo Grau e alcançou o trânsito em julgado em 29/11/2024, conforme certidão de p. 336. Desta forma, à luz do princípio do contraditório substancial, calcado nos fatores influência e não surpresa, que estabelece o dever de consulta às partes (arts. 9º e 10º do CPC), determino a intimação da parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de coisa julgada entre este mandado de segurança e aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.8.01.0001. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Advogados(s): Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP)
16/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Mero expediente Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. contra ato a ser praticado pela Auditor Fiscal de Tributos do Município de Rio Branco, consistente no futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. A Sentença de pp. 246/257 extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte impetrante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em sede de recurso, a Primeira Câmara desta e. Corte Estadual anulou a sentença, determinado que o processo seja julgado em conjunto com aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001, diante da existência de conexão. Contudo, o processo n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001 foi julgado em Segundo Grau e alcançou o trânsito em julgado em 29/11/2024, conforme certidão de p. 336. Desta forma, à luz do princípio do contraditório substancial, calcado nos fatores influência e não surpresa, que estabelece o dever de consulta às partes (arts. 9º e 10º do CPC), determino a intimação da parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de coisa julgada entre este mandado de segurança e aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.8.01.0001. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0056/2024 Teor do ato: Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. contra ato a ser praticado pela Auditor Fiscal de Tributos do Município de Rio Branco, consistente no futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. A Sentença de pp. 246/257 extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte impetrante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em sede de recurso, a Primeira Câmara desta e. Corte Estadual anulou a sentença, determinado que o processo seja julgado em conjunto com aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001, diante da existência de conexão. Neste momento processual, constato que o processo n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001 encontra-se em Segundo Grau, no aguardo do julgamento da apelação. Desta forma, determino o sobrestamento deste processo até a conclusão do julgamento, com trânsito em julgado, da apelação interposta nos autos do mandado de segurança n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001. A Secretaria deverá manter os autos em fila de suspensão, promovendo periodicamente a renovação da movimentação, observado o intervalo de três meses, a fim de evitar impacto negativo na taxa de congestionamento processual. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Joseney Cordeiro da Costa (OAB 2180/AC), Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP)
13/09/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. contra ato a ser praticado pela Auditor Fiscal de Tributos do Município de Rio Branco, consistente no futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. A Sentença de pp. 246/257 extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte impetrante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em sede de recurso, a Primeira Câmara desta e. Corte Estadual anulou a sentença, determinado que o processo seja julgado em conjunto com aquele encartado nos autos n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001, diante da existência de conexão. Neste momento processual, constato que o processo n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001 encontra-se em Segundo Grau, no aguardo do julgamento da apelação. Desta forma, determino o sobrestamento deste processo até a conclusão do julgamento, com trânsito em julgado, da apelação interposta nos autos do mandado de segurança n. 0714855-04.2021.2021.8.01.0001. A Secretaria deverá manter os autos em fila de suspensão, promovendo periodicamente a renovação da movimentação, observado o intervalo de três meses, a fim de evitar impacto negativo na taxa de congestionamento processual. Intime-se. Cumpra-se.
27/08/2024		Conclusos para Decisão
19/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08001971-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2024 09:01
23/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70095458-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/11/2023 07:23
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2023 Data da Disponibilização: 08/11/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 7.417 Página: 51
06/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0047/2023 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), José Roberto Covac Junior (OAB 293966/SP), Augusto de Albuquerque Paludo (OAB 42075/DF), Laís Chiarato das Neves (OAB 405444/SP)
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
07/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 05/05/2023 12:28:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
23/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/12/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
27/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70078223-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/10/2022 21:36
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 246/260.
11/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70048164-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/07/2022 10:19
28/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146301-25 - Recursos
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 35/41
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: Pelas razões aduzidas, extingo o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, e consequentemente DENEGO a segurança. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Joseney Cordeiro da Costa (OAB 2180/AC), Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), José Roberto Covac Junior (OAB 293966/SP), Augusto de Albuquerque Paludo (OAB 42075/DF), Laís Chiarato das Neves (OAB 405444/SP)
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Denegada a Segurança Pelas razões aduzidas, extingo o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, e consequentemente DENEGO a segurança. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
04/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70020174-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2022 13:57
17/03/2022		Conclusos para julgamento
17/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0006/2022 Data da Disponibilização: 16/03/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 7.025 Página: 50-51
14/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0006/2022 Teor do ato: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas LTDA. (CNPJ/ME n. 52.556.412/0001-09), objetivando combater futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. Contudo, a notificação de p. 73 evidencia a ilegitimidade ativa da empresa impetrante, na medida em que o monitoramento fiscal do Ente Municipal direcionou-se à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A (CNPJ n. 62.984.091/0001-02). Desta forma, em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentenças. Cumpra-se, voltando-me com brevidade. Advogados(s): Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP)
10/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Mero expediente Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por Sociedade Educacional Braz Cubas LTDA. (CNPJ/ME n. 52.556.412/0001-09), objetivando combater futuro lançamento de ISSQN sobre serviço de educação à distância. Contudo, a notificação de p. 73 evidencia a ilegitimidade ativa da empresa impetrante, na medida em que o monitoramento fiscal do Ente Municipal direcionou-se à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A (CNPJ n. 62.984.091/0001-02). Desta forma, em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentenças. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
22/02/2022		Conclusos para Decisão
10/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0001/2022 Data da Disponibilização: 08/02/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 7.003 Página: 07-18
04/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70005591-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2022 20:51
04/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0001/2022 Teor do ato: Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, e com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), José Roberto Covac Junior (OAB 293966/SP), Augusto de Albuquerque Paludo (OAB 42075/DF), Laís Chiarato das Neves (OAB 405444/SP)
28/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, e com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
10/01/2022		Processo Redistribuído por Sorteio DECISÃO DE FL. 213
04/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0350/2021 Data da Disponibilização: 30/11/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 6.960 Página: 46/47
03/01/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 213, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
29/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0350/2021 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), José Roberto Covac Junior (OAB 293966/SP), Augusto de Albuquerque Paludo (OAB 42075/DF), Laís Chiarato das Neves (OAB 405444/SP)
26/11/2021		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/02/2022	Petição
04/04/2022	Petição
11/07/2022	Apelação
27/10/2022	Razões/Contrarrazões
23/11/2023	Pedido de Juntada de Documentos
19/01/2024	Petição
07/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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