Autora	Angela Maria Marques Gondim Viana Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO
Réu	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogado:  GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Italo Scaramussa Luz

Data		Movimento
27/01/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0194476-20 - Recuperação Judicial
27/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
25/07/2024		Arquivado Definitivamente
25/07/2024		Arquivado Definitivamente Em cumprimento ao item F17/G19, promovo o arquivamento dos autos.
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/01/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0194476-20 - Recuperação Judicial
27/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
25/07/2024		Arquivado Definitivamente
25/07/2024		Arquivado Definitivamente Em cumprimento ao item F17/G19, promovo o arquivamento dos autos.
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70061220-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2024 10:35
06/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0260/2024 Data da Disponibilização: 06/06/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 7.551 Página: 82/84
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0260/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais às pp. 328/329, com vencimento dia 08.06.2024, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES)
30/05/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais às pp. 328/329, com vencimento dia 08.06.2024, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
14/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70039119-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/05/2024 10:55
08/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179592-92 - Custas Intermediárias
17/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0164/2024 Data da Disponibilização: 17/04/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 7.518 Página: 109/111
16/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0164/2024 Teor do ato: Dá a parte requerida por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES)
12/04/2024		Ato ordinatório Dá a parte requerida por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
09/04/2024		Recebidos os autos
09/04/2024		Remetidos os autos da Contadoria Devolução ao cartório de origem.
09/04/2024		Realizado cálculo de custas
09/04/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0177611-82 - Custas Finais: Banco do Brasil S/A.
08/04/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024		Ato ordinatório to Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria.
08/04/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
23/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70013571-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/02/2024 12:38
23/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70013555-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/02/2024 12:21
22/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0066/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 7482 Página: 38-40
21/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0066/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES)
20/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
01/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 29/11/2023 17:55:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora exceda a taxa de juros remuneratórios contratada a média indicada pelo Banco Central do Brasil, inexiste abusividade no caso concreto, afastando a restituição de qualquer valor. 2. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "1. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar excessivamente superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 2. Havendo a ratificação judicial da validade de todas as cláusulas do contrato que foram impugnadas pelo consumidor, não há que se falar em restituição a qualquer título, simples ou em dobro. 3. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, descabe se falar em condenação por dano moral ou material. 4. Apelo da instituição financeira provido." (Apelação n.º 0710647-11.2020.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, j. 21 de outubro de 2021, unânime); e (b) ""1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando a taxa estipulada contratualmente for uma vez e meia, duas vezes ou três vezes superior à média de mercado para as operações realizadas naquele período. 2. Tem-se que a taxa média dada pelo BACEN não é um limitador, mas um mero referencial e que a instituição ao conceder o crédito leva em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. Daí conclui-se que deve o autor da ação revisional comprovar a abusividade da taxa atrelado as circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação à época da operação, porém quem detém de tais informações privilegiadas é a própria instituição bancária. Razão disso, entendo que não se pode imputar ao consumidor o ônus de provar que seu perfil e especificidades são incompatíveis com a taxa de juros pactuada. A par disso, no presente caso deve-se verificar se a taxa pactuada supera em duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação. 4. Na espécie, verifica-se que a taxa contratada, embora acima da taxa média, não supera em duas vezes a taxa média de juros mensal divulgada pelo BACEN, não sendo considerada abusiva. 5. Não constatada a suposta abusividade na cobrança das taxas pactuadas, não há que se falar em repetição de indébito, nem responsabilidade civil da instituição financeira diante das cobranças referentes ao contrato, eis que são legalmente exigíveis. 6. Apelo desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0700036-91.2023.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 11/10/2023). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0714743-35.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de novembro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
04/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
04/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Decurso de Prazo
30/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0538/2023 Data da Disponibilização: 29/08/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 7.371 Página: 41
28/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0538/2023 Teor do ato: 1.Proceda-se a habilitação do causídico indicado à p. 241. 2. A parte autora apresentou Recurso de Apelação. 3. Intime-se a parte Apelada/Ré para apresentar contrarrazões. 4. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 5. Observe a CEPRE que se tratando de sentença com julgamento de mérito, a intimação para contrarrazões deve dar-se por ato ordinatório e a remessa ao Tribunal de Justiça, pela Secretaria, independentemente de conclusão. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB ), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES)
13/07/2023		Outras Decisões 1.Proceda-se a habilitação do causídico indicado à p. 241. 2. A parte autora apresentou Recurso de Apelação. 3. Intime-se a parte Apelada/Ré para apresentar contrarrazões. 4. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 5. Observe a CEPRE que se tratando de sentença com julgamento de mérito, a intimação para contrarrazões deve dar-se por ato ordinatório e a remessa ao Tribunal de Justiça, pela Secretaria, independentemente de conclusão. Intime-se. Cumpra-se
12/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70054565-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2023 08:05
16/06/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
15/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70045704-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/06/2023 14:26
30/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0298/2023 Data da Disponibilização: 30/05/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 7.310 Página: 86/91
26/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0298/2023 Teor do ato: Ante aos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Angela Maria Marques Gondim Viana em desfavor do Banco do Brasil S/A, para declarar a nulidade da contratação relativa ao BB Seguro Crédito Protegido e condeno o réu a devolver para a autora, em forma simples, o valor de R$1.678,91 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), tomando-se por base os termos da presente decisão, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor deverá ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (abril de 2022). Julgo improcedente o pedido de revisão da taxa de juros e redução de encargos remuneratórios Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução processual e que a matéria versada é repetitiva, não complexa. Publique-se. Intimem-se. Proceda-se a habilitação dos advogados Edvaldo Costa Barreto Júnior - OAB/DF 29.190 e Guilherme Pereira Dolabella Bicalho - OAB/DF 29.145. Anote-se no SAJ. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as partes para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145DF/), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190DF/), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877S/P)
26/05/2023		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante aos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Angela Maria Marques Gondim Viana em desfavor do Banco do Brasil S/A, para declarar a nulidade da contratação relativa ao BB Seguro Crédito Protegido e condeno o réu a devolver para a autora, em forma simples, o valor de R$1.678,91 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), tomando-se por base os termos da presente decisão, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor deverá ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (abril de 2022). Julgo improcedente o pedido de revisão da taxa de juros e redução de encargos remuneratórios Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução processual e que a matéria versada é repetitiva, não complexa. Publique-se. Intimem-se. Proceda-se a habilitação dos advogados Edvaldo Costa Barreto Júnior - OAB/DF 29.190 e Guilherme Pereira Dolabella Bicalho - OAB/DF 29.145. Anote-se no SAJ. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as partes para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
10/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70016404-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2023 20:46
28/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70093096-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/12/2022 23:10
16/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70091260-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2022 00:36
21/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083037-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2022 07:53
11/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082123-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2022 13:40
31/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0318/2022 Data da Disponibilização: 27/10/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 7.174 Página: 25/27
24/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0318/2022 Teor do ato: D E C I S Ã O 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
19/10/2022		Outras Decisões D E C I S Ã O 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se.
11/07/2022		Conclusos para Decisão
24/06/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70043536-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/06/2022 10:54
24/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0133/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7.089 Página: 65/68
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0133/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
07/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
26/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70035250-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2022 08:09
17/05/2022		Juntada de Petição (outras)
17/05/2022		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
09/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0090/2022 Data da Disponibilização: 05/05/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 7.057 Página: 33/35
05/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 05 de maio de 2022, às 10h30min, na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava a Conciliadora Dulce Oliveira Teodoro Garcia, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, presente a parte Autora Angela Maria Marques Godim Viana, devidamente acompanhada por sua Advogada Dra. Lilian Vidal Pinheiro OAB/SP 340.877. Ausente a parte Requerida Banco do Brasil S/A. Registro que a Carta de Citação da requerida ainda não retornou dos Correios. Declarada aberta a audiência. Frustrada a tentativa de conciliação. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Dulce Oliveira Teodoro Garcia, o digitei e subscrevo.
04/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0090/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 05 de maio de 2022 às 10h30min através da Plataforma Google meeting, devendo as partes informarem e-mail e/ou telefone com Whatsapp para recebimento do link de acesso que nesta data disponibilizo nos presentes autos: meet.google.com/pbq-jbmm-bnw Advogados(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
03/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70028126-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2022 11:16
27/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação das partes por seus advogados para ciência e comparecimento à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 05 de maio de 2022 às 10h30min através da Plataforma Google meeting, devendo as partes informarem e-mail e/ou telefone com Whatsapp para recebimento do link de acesso que nesta data disponibilizo nos presentes autos: meet.google.com/pbq-jbmm-bnw
25/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70025845-2 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2022 15:17
11/04/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
28/03/2022		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 05/05/2022 Hora 10:30 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
23/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0031/2022 Data da Disponibilização: 22/02/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 7.013 Página: 27/37
21/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0031/2022 Teor do ato: Recebo a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção às portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Destaque o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear, de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando, desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 CPC). Intime-se a autora, por seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização da ré e havendo pedido autoral, fica deferido, desde já, a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL Sisbajud, Renajud e Infojud. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
18/02/2022		Emenda a inicial Recebo a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção às portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Destaque o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear, de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando, desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 CPC). Intime-se a autora, por seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização da ré e havendo pedido autoral, fica deferido, desde já, a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL Sisbajud, Renajud e Infojud. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
10/02/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70001810-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/01/2022 13:39
06/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0260/2021 Data da Disponibilização: 03/12/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 6.963 Página: 23/26
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0260/2021 Teor do ato: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
30/11/2021		Outras Decisões O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
25/11/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0714740-80.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
18/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
25/04/2022	Petição
03/05/2022	Petição
26/05/2022	Contestação
24/06/2022	Réplica
11/11/2022	Petição
17/11/2022	Petição
16/12/2022	Petição
28/12/2022	Petição
10/03/2023	Pedido de Habilitação
15/06/2023	Apelação
12/07/2023	Pedido de Habilitação
23/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
23/02/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/05/2024	Pedido de Juntada de Documentos
11/07/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/05/2022	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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