Autora	Noemia Maria da Costa Advogado:  Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho   Advogada:  Paula Yara Braga De Carli
Réu	Banco C6 S.a Advogado:  Feliciano Lyra Moura   Advogado:  Anderson Pontes Pedroza   Advogada:  Andressa Melo de Siqueira

Data		Movimento
12/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70017180-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2026 06:37
10/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0067/2026 Teor do ato: Dá a parte Banco C6 S.a por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
10/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte Banco C6 S.a por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
10/03/2026		Evolução da Classe Processual
10/03/2026		Recebidos os autos
12/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70017180-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2026 06:37
10/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0067/2026 Teor do ato: Dá a parte Banco C6 S.a por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
10/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte Banco C6 S.a por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
10/03/2026		Evolução da Classe Processual
10/03/2026		Recebidos os autos
10/03/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/03/2026		Realizado cálculo de custas
10/03/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0214490-58 - Custas Finais: Banco C6 S.a
09/03/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
09/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70016058-8 Tipo da Petição: Informações Data: 09/03/2026 09:42
02/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0020/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0020/2026 Teor do ato: Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco C6 Consignado S/A mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Condeno o Embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventual recurso da sentença de páginas 320/324, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, aguarde-se, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual pedido de cumprimento de sentença. Findo esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa junto ao SAJ. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
15/01/2026		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco C6 Consignado S/A mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Condeno o Embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventual recurso da sentença de páginas 320/324, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, aguarde-se, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual pedido de cumprimento de sentença. Findo esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa junto ao SAJ.
30/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
30/10/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70111005-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/10/2025 08:38
24/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0532/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
23/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0532/2025 Teor do ato: Considerando que o conteúdo dos embargos de declaração pode conduzir à modificação do julgado (efeito infringente), determino a intimação da parte embargada, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
21/10/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Considerando que o conteúdo dos embargos de declaração pode conduzir à modificação do julgado (efeito infringente), determino a intimação da parte embargada, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intime-se.
22/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70084301-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/08/2025 15:38
21/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WEB1.25.70083753-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/08/2025 16:14
14/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0413/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para: 1) DECLARAR a NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado nº 010016136565 entre a Autora NOEMIA MARIA DA COSTA e a parte Ré BANCO C6 S.A. 1.1) CONDENAR a parte Ré na restituição (dano material), em dobro, dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento da Autora referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010016136565, corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso de cada parcela, até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil; 1.2) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora pela Selic, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA quando aplicada a taxa Selic. 2) JULGAR EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
13/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0401/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
07/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0401/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para: 1) DECLARAR a NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado nº 010016136565 entre a Autora NOEMIA MARIA DA COSTA e a parte Ré BANCO C6 S.A. 1.1) CONDENAR a parte Ré na restituição (dano material), em dobro, dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento da Autora referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010016136565, corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso de cada parcela, até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil; 1.2) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora pela Selic, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA quando aplicada a taxa Selic. 2) JULGAR EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
07/08/2025		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para: 1) DECLARAR a NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado nº 010016136565 entre a Autora NOEMIA MARIA DA COSTA e a parte Ré BANCO C6 S.A. 1.1) CONDENAR a parte Ré na restituição (dano material), em dobro, dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento da Autora referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010016136565, corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso de cada parcela, até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil; 1.2) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora pela Selic, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA quando aplicada a taxa Selic. 2) JULGAR EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Publique-se e intimem-se.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70041724-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2025 08:20
30/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70041028-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/04/2025 12:06
25/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0211/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
24/04/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
24/04/2025		Juntada de Outros documentos
24/04/2025		Juntada de Petição (outras)
24/04/2025		Juntada de Ofício
24/04/2025		Juntada de Ofício
24/04/2025		Juntada de Ofício
13/02/2025		Juntada de Outros documentos
13/02/2025		Expedição de Ofício GENÉRICO - DIRETOR DE SECRETARIA
11/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0050/2025 Data da Disponibilização: 11/02/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
10/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0050/2025 Teor do ato: Despacho Expeça-se ofício ao DPTC buscando informações acerca da realização (ou não) da perícia grafotécnica, requisitando a remessa do respectivo laudo em dez dias. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1º, CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Advogados(s): Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS)
04/02/2025		Mero expediente Despacho Expeça-se ofício ao DPTC buscando informações acerca da realização (ou não) da perícia grafotécnica, requisitando a remessa do respectivo laudo em dez dias. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1º, CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação.
23/01/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2025		Expedição de Certidão Certifico que os PRAZOS PROCESSUAIS FICARAM SUSPENSOS no período de 20/12/2024 a 20/01/2025, em virtude do recesso forense, previsto no art. 220 do CPC. Certifico, ainda, a ocorrência de feriado estadual nos dias 20/01/2025 (Dia do Católico) e 24/01/2025 (Dia do Evangélico), conforme Calendário do Poder Judiciário, instituído pela PORTARIA Nº 5792 /2024, lavrada pela Presidência do TJAC.
20/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70041521-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2024 21:59
17/05/2024		Juntada de Outros documentos
16/05/2024		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
23/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0109/2024 Data da Disponibilização: 23/04/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 7.522 Página: 36/40
22/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0109/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, comparecer na Seção de Documentoscopia Forense, para realização da coleta de material gráfico, agendado para data de 22/05/2024, às 10:00h. Conforme documento de paginas 276. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
22/04/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, comparecer na Seção de Documentoscopia Forense, para realização da coleta de material gráfico, agendado para data de 22/05/2024, às 10:00h. Conforme documento de paginas 276.
19/04/2024		Juntada de Ofício
19/04/2024		Juntada de Ofício
19/04/2024		Juntada de Ofício
11/04/2024		Juntada de Outros documentos
11/04/2024		Expedição de Ofício Ofício - Solicita designação de perícia- IML
10/04/2024		Juntada de Ofício
10/04/2024		Juntada de Ofício
10/04/2024		Juntada de Ofício
13/03/2024		Juntada de Ofício
13/03/2024		Juntada de Ofício
15/02/2024		Juntada de Outros documentos
15/02/2024		Expedição de Ofício Perícia Grafotécnica
15/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/02/2024		Juntada de Petição (outras)
17/01/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
16/11/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
06/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70090150-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2023 06:43
13/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0305/2023 Data da Disponibilização: 13/10/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 7401 Página: 52-61
11/10/2023		Expedição de Certidão Relação: 0305/2023 Teor do ato: DECISÃO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora afirma que não contratou o empréstimo. A parte ré trouxe aos autos uma cédula de credito bancário (fls. 152/154) supostamente assinada pela autora. Inicialmente foi indeferido o pedido de perícia grafotécnica e o processo foi julgado improcedente (fls. 174/178). Contudo, ao julgar a apelação foi determinado o retorno dos autos a origem facultando prova pericial grafotécnica (fls. 234/240). Em sendo assim, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica. Contudo, para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho da Autora, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia. Assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria as versões originais dos documentos de fls. 152/154, sob pena de ter-se por verdadeiras as alegações da parte autora, sobre cuja prova incidiria a perícia. Uma vez cumprido o comando acima pelo réu, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato. Fica autorizado ao Sr. Perito vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva. Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica, por fim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
09/10/2023		Outras Decisões DECISÃO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora afirma que não contratou o empréstimo. A parte ré trouxe aos autos uma cédula de credito bancário (fls. 152/154) supostamente assinada pela autora. Inicialmente foi indeferido o pedido de perícia grafotécnica e o processo foi julgado improcedente (fls. 174/178). Contudo, ao julgar a apelação foi determinado o retorno dos autos a origem facultando prova pericial grafotécnica (fls. 234/240). Em sendo assim, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica. Contudo, para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho da Autora, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia. Assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria as versões originais dos documentos de fls. 152/154, sob pena de ter-se por verdadeiras as alegações da parte autora, sobre cuja prova incidiria a perícia. Uma vez cumprido o comando acima pelo réu, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato. Fica autorizado ao Sr. Perito vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva. Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica, por fim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
28/07/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 29/06/2023 19:32:48 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A possibilidade de julgamento antecipado da lide reside na suficiência da instrução do processo. 2. No caso concreto, demonstrada controvérsia quanto à legitimidade da assinatura constante do ajuste, adequada a produção de prova pericial, vedado ao magistrado substituir o perito. 3. Necessário observância ao princípio da segurança jurídica, obstando consequências prejudiciais quanto a aplicação de soluções diferentes a casos idênticos. 4. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0715098-45.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento a Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 26 de junho de 2023. Relatora: Eva Evangelista
13/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/12/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70088690-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/12/2022 15:32
18/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2045/2022 Data da Disponibilização: 18/11/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 7.186 Página: 50/54
17/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 2045/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
11/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70081828-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/11/2022 16:10
17/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0269/2022 Data da Disponibilização: 17/10/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 7166 Página: 54/58
14/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0269/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento de tais verbas condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, §3º, do CPC). Resolvendo o mérito da causa, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
14/10/2022		Julgado improcedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento de tais verbas condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, §3º, do CPC). Resolvendo o mérito da causa, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058598-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2022 10:24
12/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70057907-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2022 15:10
29/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0191/2022 Data da Disponibilização: 29/07/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 7.115 Página: 24/29
28/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0191/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
27/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda.
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042693-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2022 08:46
06/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0141/2022 Data da Disponibilização: 06/06/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 7.079 Página: 69
03/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0141/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às (pp. 48/76), nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
02/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às (pp. 48/76), nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
02/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70027878-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/05/2022 15:32
28/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0101/2022 Data da Disponibilização: 28/04/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 7.052 Página: 43/47
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0101/2022 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais e c/c tutela de urgência proposta por Noemia Maria da Costa em face de Banco C6 S.A. Alega a parte autora que o banco demandado depositou em sua conta junto ao Banco do Brasil o valor de R$702,34 (setecentos e dois reais e trinta e quatro centavos) referente a empréstimo consignado (contrato nº 010016136565) que a autora ressalta não ter anuído com sua contratação. Destaca que tão logo recebeu o valor, por equívoco, procedeu com transferência bancária (TED) para a conta do banco requerido com o intuito de devolver os valores. Entretanto, mesmo após efetuada a devolução a quantia, a parte demandada tem realizado descontos das parcelas referente ao empréstimo (R$17,13 dezessete reais e treze centavos) em seu benefício previdenciário. Assim, sob a alegação de que está sendo cobrada por valores decorrentes de contrato que não anuiu e que os descontos em seu benefício previdenciário podem afetar sua subsistência, ajuizou a presente demanda requerendo liminarmente a suspensão dos descontos do empréstimo. Pleiteia, ainda, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora para fazer prova de sua condição de hipossuficiência (pp. 28), a autora apresentou manifestação juntando documentos (pp. 36/42). É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, em que pese não tenha sido requerido expressamente a tramitação prioritária do processo, DETERMINO a prioridade de sua tramitação, o que faço com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão da condição de idosa da autora (p. 21). Outrossim, considerando o cenário processual até aqui apresentado, bem como as provas carreadas aos autos (declaração de hipossuficiência p. 19 e extrato do INSS pp. 25 e 38/42), DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental, mas cujos requisitos autorizadores do deferimento, numa análise perfunctória, não se encontram presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado não está consubstanciada nos fatos e fundamentos apresentados na inicial. A despeito dos documentos acostados às pp. 25, 27 e 33 demonstrarem que houve a inclusão do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, não é possível identificar, com precisão, se a devolução dos valores ocorreu em benefício da instituição financeira requerida (R$600 e R$102,34 p. 27), como alega a autora à p. 3. Em que pese a insurgência da autora, é possível verificar que as citadas transferências foram realizadas para pessoa com nome Djalma Portelo Filho, o que demonstra inconsistência na argumentação da autora. O perigo de dano também não está demonstrado, visto que, não obstante este Juízo reconheça as dificuldades para a manutenção de uma vida digna de uma pessoa idosa, o valor descontado mensalmente não se mostra vultoso (R$17,13 dezessete reais e treze centavos - p. 42) a ponto de ser determinante nas dificuldades ressaltadas pela autora a prejudicar a sua subsistência. Ademais, o extrato do INSS de p. 25 e o documento do PROCON à p. 33 indicam que os descontos se iniciaram em março do ano de 2021 e a autora somente demonstrou sua irresignação na via administrativa após 4 (quatro) meses do primeiro desconto, o que entendo descaracterizar a situação de urgência suscitada. Isto posto, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida. Ademais, considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entende necessários à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mormente porque em ações da espécie de regra as partes não fazem composição, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tão essenciais quanto à obrigatoriedade da audiência de conciliação são os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
26/04/2022		Tutela Provisória Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais e c/c tutela de urgência proposta por Noemia Maria da Costa em face de Banco C6 S.A. Alega a parte autora que o banco demandado depositou em sua conta junto ao Banco do Brasil o valor de R$702,34 (setecentos e dois reais e trinta e quatro centavos) referente a empréstimo consignado (contrato nº 010016136565) que a autora ressalta não ter anuído com sua contratação. Destaca que tão logo recebeu o valor, por equívoco, procedeu com transferência bancária (TED) para a conta do banco requerido com o intuito de devolver os valores. Entretanto, mesmo após efetuada a devolução a quantia, a parte demandada tem realizado descontos das parcelas referente ao empréstimo (R$17,13 dezessete reais e treze centavos) em seu benefício previdenciário. Assim, sob a alegação de que está sendo cobrada por valores decorrentes de contrato que não anuiu e que os descontos em seu benefício previdenciário podem afetar sua subsistência, ajuizou a presente demanda requerendo liminarmente a suspensão dos descontos do empréstimo. Pleiteia, ainda, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora para fazer prova de sua condição de hipossuficiência (pp. 28), a autora apresentou manifestação juntando documentos (pp. 36/42). É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, em que pese não tenha sido requerido expressamente a tramitação prioritária do processo, DETERMINO a prioridade de sua tramitação, o que faço com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão da condição de idosa da autora (p. 21). Outrossim, considerando o cenário processual até aqui apresentado, bem como as provas carreadas aos autos (declaração de hipossuficiência p. 19 e extrato do INSS pp. 25 e 38/42), DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental, mas cujos requisitos autorizadores do deferimento, numa análise perfunctória, não se encontram presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado não está consubstanciada nos fatos e fundamentos apresentados na inicial. A despeito dos documentos acostados às pp. 25, 27 e 33 demonstrarem que houve a inclusão do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, não é possível identificar, com precisão, se a devolução dos valores ocorreu em benefício da instituição financeira requerida (R$600 e R$102,34 p. 27), como alega a autora à p. 3. Em que pese a insurgência da autora, é possível verificar que as citadas transferências foram realizadas para pessoa com nome Djalma Portelo Filho, o que demonstra inconsistência na argumentação da autora. O perigo de dano também não está demonstrado, visto que, não obstante este Juízo reconheça as dificuldades para a manutenção de uma vida digna de uma pessoa idosa, o valor descontado mensalmente não se mostra vultoso (R$17,13 dezessete reais e treze centavos - p. 42) a ponto de ser determinante nas dificuldades ressaltadas pela autora a prejudicar a sua subsistência. Ademais, o extrato do INSS de p. 25 e o documento do PROCON à p. 33 indicam que os descontos se iniciaram em março do ano de 2021 e a autora somente demonstrou sua irresignação na via administrativa após 4 (quatro) meses do primeiro desconto, o que entendo descaracterizar a situação de urgência suscitada. Isto posto, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida. Ademais, considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entende necessários à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mormente porque em ações da espécie de regra as partes não fazem composição, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tão essenciais quanto à obrigatoriedade da audiência de conciliação são os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
11/02/2022		Conclusos para Decisão
21/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70084139-4 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2021 15:55
13/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0346/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 6.968 Página: 103/108
10/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0346/2021 Teor do ato: DESPACHO Postula a parte demandante a assistência judiciária gratuita, sob a alegativa de não dispor de condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso venha prejudica-la no seu próprio sustento e manutenção de sua família, para tanto, trouxe para os autos apenas a declaração de hipossuficiência (p. 19). Da análise dos fatos narrados na inicial, da documentação acostada aos autos, não me convenço da hipossuficiência econômica da autora. Além disso, a demandante não faz prova de que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas e demais despesas do processo. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias. Ademais, na espécie, não basta apenas alegar que não tem condições financeiras, tem que demonstrar ser efetivamente hipossuficiente. Posto isso, faculto à demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo prova da hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo, para os autos: extratos bancários dos ultimos 06(seis) meses; 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda; 03 (três) últimos contracheques, ou recolha a taxa judiciária, nos termos da nova Lei de Custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da tutela de urgência, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2021. Advogados(s): Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
08/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70080737-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/12/2021 09:06
08/12/2021		Mero expediente DESPACHO Postula a parte demandante a assistência judiciária gratuita, sob a alegativa de não dispor de condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso venha prejudica-la no seu próprio sustento e manutenção de sua família, para tanto, trouxe para os autos apenas a declaração de hipossuficiência (p. 19). Da análise dos fatos narrados na inicial, da documentação acostada aos autos, não me convenço da hipossuficiência econômica da autora. Além disso, a demandante não faz prova de que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas e demais despesas do processo. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias. Ademais, na espécie, não basta apenas alegar que não tem condições financeiras, tem que demonstrar ser efetivamente hipossuficiente. Posto isso, faculto à demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo prova da hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo, para os autos: extratos bancários dos ultimos 06(seis) meses; 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda; 03 (três) últimos contracheques, ou recolha a taxa judiciária, nos termos da nova Lei de Custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da tutela de urgência, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2021.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
21/12/2021	Petição
02/05/2022	Contestação
22/06/2022	Petição
12/08/2022	Petição
16/08/2022	Petição
10/11/2022	Apelação
07/12/2022	Razões/Contrarrazões
06/11/2023	Petição
20/05/2024	Petição
30/04/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/05/2025	Petição
20/08/2025	Embargos de Declaração
21/08/2025	Petição
29/10/2025	Razões/Contrarrazões
09/03/2026	Informações
12/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/03/2026	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
03/12/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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