Requerente	Noemia Maria da Costa Advogado:  Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho
Requerido	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogada:  Karina de Almeida Batistuci

Data		Movimento
14/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70093203-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2023 11:00
07/11/2023		Arquivado Definitivamente
07/11/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/11/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
14/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70093203-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2023 11:00
07/11/2023		Arquivado Definitivamente
07/11/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/11/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
06/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0233/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 69/73
01/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0233/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB )
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
29/08/2023		Recebidos os autos
29/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/08/2023		Juntada de Outros documentos
29/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167053-00 - Custas Finais: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
24/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO_CONTADORIA
28/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0193/2023 Data da Disponibilização: 28/07/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 7.350 Página: 61/69
27/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0193/2023 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeçam-se alvarás judiciais em favor do credor e de seu patrono, para levantamento do depósito da p. 225, na proporção da planilha da p. 206. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Cumpram-se os termos finais da Sentença das pp. 127/134, em relação às custas processuais da fase de conhecimento. Intimem-se e, ao final, arquivem-se. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400AC /), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB )
26/07/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeçam-se alvarás judiciais em favor do credor e de seu patrono, para levantamento do depósito da p. 225, na proporção da planilha da p. 206. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Cumpram-se os termos finais da Sentença das pp. 127/134, em relação às custas processuais da fase de conhecimento. Intimem-se e, ao final, arquivem-se.
05/07/2023		Conclusos para julgamento
05/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70042135-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2023 06:02
01/06/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC
24/04/2023		Expedida/certificada Relação: 0084/2023 Data da Disponibilização: 24/04/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 92/98
20/04/2023		Expedição de Certidão Relação: 0084/2023 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 204/214. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença e exclua-se a tarja atinente a pedido liminar. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400AC /), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002AC /)
20/04/2023		Evolução da Classe Processual
19/04/2023		deferimento 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 204/214. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença e exclua-se a tarja atinente a pedido liminar. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70021228-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2023 11:13
21/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0062/2023 Data da Disponibilização: 21/03/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 7.264 Página: 18/22
20/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0062/2023 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dados documentos de p. 199/200, requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
20/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dados documentos de p. 199/200, requerendo o que entender de direito.
25/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70012553-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2023 12:06
06/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0025/2023 Data da Disponibilização: 03/02/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 7.236 Página: 22
02/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0025/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
31/01/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/01/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/11/2022 11:46:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
02/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70054636-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/08/2022 16:39
08/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0104/2022 Data da Disponibilização: 08/07/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 7.100 Página: 44/49
07/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0104/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às pp. 138/160, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
05/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às pp. 138/160, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
05/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70046572-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/07/2022 11:38
04/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146572-44 - Recursos
20/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0090/2022 Data da Disponibilização: 13/06/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 7.084 Página: 43/44
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0090/2022 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: A) declarar a nulidade dos contratos (nº 816643132 e nº 816733446) firmado com o réu em nome da autora. B) Condenar o réu a devolver à autora o valor das parcelas efetivamente descontadas de seu benefício, referentes ao contrato mencionado no item "A". A repetição do indébito se dará de forma simples para descontos realizados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos realizados a partir de 31 de março de 2021, devendo ser apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. C) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. D) Acolher o pedido do réu para determinar que o valor devido para a parte autora seja compensado com o valor creditado pela mesma, devendo o saldo remanescente ser restituído ao réu (pp. 28/30). Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a mediana complexidade do feito, o alto zelo dos profissionais que atuaram e a rápida tramitação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Retire-se a tarja atinente ao pedido de liminar. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
09/06/2022		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: A) declarar a nulidade dos contratos (nº 816643132 e nº 816733446) firmado com o réu em nome da autora. B) Condenar o réu a devolver à autora o valor das parcelas efetivamente descontadas de seu benefício, referentes ao contrato mencionado no item "A". A repetição do indébito se dará de forma simples para descontos realizados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos realizados a partir de 31 de março de 2021, devendo ser apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. C) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. D) Acolher o pedido do réu para determinar que o valor devido para a parte autora seja compensado com o valor creditado pela mesma, devendo o saldo remanescente ser restituído ao réu (pp. 28/30). Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a mediana complexidade do feito, o alto zelo dos profissionais que atuaram e a rápida tramitação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Retire-se a tarja atinente ao pedido de liminar.
26/05/2022		Conclusos para Decisão
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/05/2022		Juntada de Petição (outras)
25/05/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069781315BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
26/04/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
20/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70024808-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/04/2022 07:36
20/04/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70024796-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/04/2022 06:50
31/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0049/2022 Data da Disponibilização: 31/03/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 7.036 Página: 28/32
30/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0049/2022 Teor do ato: 1) A despeito do conteúdo das razões do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, mantenho convicção sobre os termos decididos, deixando de exercer juízo de retratação. 2) Aguarde-se a audiência de conciliação agendada. Intimem-se. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
30/03/2022		Outras Decisões 1) A despeito do conteúdo das razões do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, mantenho convicção sobre os termos decididos, deixando de exercer juízo de retratação. 2) Aguarde-se a audiência de conciliação agendada. Intimem-se.
29/03/2022		Conclusos para Decisão
26/03/2022		Juntada de Ofício
11/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013525-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2022 18:26
04/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139972-11 - Recursos
04/03/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
04/03/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum - Art. 318 NCPC
22/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 22/02/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 7.013 Página: 18/24
22/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70009437-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2022 08:03
21/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: Noemia Maria da Costa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A autora informa que foram averbados dois empréstimos consignados em sua margem consignável. Aduz que os empréstimos foram contratados sem sua anuência, bem como que os valores descontados mensalmente interferem em sua subsistência. Pleiteia em caráter de urgência: a) abstenção da demandada em realizar descontos em sua margem consignável, sob pena de pagamento de multa diária. Quanto ao mérito, requer: a) confirmação da tutela provisória de urgência para determinar ao demandado que se abstenha de efetuar descontos na margem consignável; b) reconhecimento da inexistência da relação jurídica; c) reparação por danos morais no importe de R$15.000,00; d) reparação do indébito em dobro e; e) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas judiciais. Juntou documentos (pp. 19/30). Houve determinação de emenda à inicial (p. 31). Petição de emenda à p. 34. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a petição inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I do CPC). Anote-se no SAJ. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando ao réu que apresente o contrato avençado entre as partes e demais documentos pertinentes, no prazo da contestação. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, dessume-se que a autora visa que os descontos averbados em sua margem consignável sejam interrompidos, pois não manifestou validamente sua vontade para realização do contrato. O documento de pp. 25/26 evidencia que houve averbação do contrato n. 816643132, em 15/06/21, com prestações mensais de R$99,00 e valor total de R$4.066,08. O mesmo documento evidencia averbação do contrato n. 816733446, em 07/06/21, com prestações mensais de R$70,99 e valor total de R$2.294,91. Em análise prefacial, vislumbra-se a plausibilidade do direito da autora, diante da afirmação de que não anuiu aos termos contratados e de já ter depositado em juízo os valores creditados em sua conta bancária (pp. 29/30). Somado a isso, há o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, pois os descontos em sua única fonte de renda minoram sua capacidade financeira, além de inexistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que os valores dos empréstimos foram depositados em juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar ao réu que se abstenha de realizar descontos na margem consignável da autora, nos valores de R$99,00 (contrato n. 816643132) e R$70,99 (contrato n. 816733446), sob pena de pagamento de R$500,00 por cada desconto indevido. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 4. Agendo audiência de conciliação para 20 de abril de 2022, às 13:00 horas, em meio telepresencial, através de acesso ao link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 5. Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do CPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intimem-se. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
18/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70008921-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/02/2022 17:17
18/02/2022		Concedida a Medida Liminar Noemia Maria da Costa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A autora informa que foram averbados dois empréstimos consignados em sua margem consignável. Aduz que os empréstimos foram contratados sem sua anuência, bem como que os valores descontados mensalmente interferem em sua subsistência. Pleiteia em caráter de urgência: a) abstenção da demandada em realizar descontos em sua margem consignável, sob pena de pagamento de multa diária. Quanto ao mérito, requer: a) confirmação da tutela provisória de urgência para determinar ao demandado que se abstenha de efetuar descontos na margem consignável; b) reconhecimento da inexistência da relação jurídica; c) reparação por danos morais no importe de R$15.000,00; d) reparação do indébito em dobro e; e) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas judiciais. Juntou documentos (pp. 19/30). Houve determinação de emenda à inicial (p. 31). Petição de emenda à p. 34. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a petição inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I do CPC). Anote-se no SAJ. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando ao réu que apresente o contrato avençado entre as partes e demais documentos pertinentes, no prazo da contestação. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, dessume-se que a autora visa que os descontos averbados em sua margem consignável sejam interrompidos, pois não manifestou validamente sua vontade para realização do contrato. O documento de pp. 25/26 evidencia que houve averbação do contrato n. 816643132, em 15/06/21, com prestações mensais de R$99,00 e valor total de R$4.066,08. O mesmo documento evidencia averbação do contrato n. 816733446, em 07/06/21, com prestações mensais de R$70,99 e valor total de R$2.294,91. Em análise prefacial, vislumbra-se a plausibilidade do direito da autora, diante da afirmação de que não anuiu aos termos contratados e de já ter depositado em juízo os valores creditados em sua conta bancária (pp. 29/30). Somado a isso, há o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, pois os descontos em sua única fonte de renda minoram sua capacidade financeira, além de inexistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que os valores dos empréstimos foram depositados em juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar ao réu que se abstenha de realizar descontos na margem consignável da autora, nos valores de R$99,00 (contrato n. 816643132) e R$70,99 (contrato n. 816733446), sob pena de pagamento de R$500,00 por cada desconto indevido. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 4. Agendo audiência de conciliação para 20 de abril de 2022, às 13:00 horas, em meio telepresencial, através de acesso ao link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 5. Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do CPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intimem-se.
18/02/2022		de Conciliação de Conciliação Data: 20/04/2022 Hora 13:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
15/02/2022		Conclusos para Decisão
04/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70005403-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2022 10:25
17/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 17/12/2021 Data da Publicação: 20/12/2021 Número do Diário: 6.972 Página: 17/20
16/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0205/2021 Teor do ato: Determino à autora que emende a inicial no prazo de quinze dias, atentando-se às disposições do art. 319, inc. II do CPC e Provimento 61/2017 CNJ, oportunidade que deverá informar sua naturalidade, filiação, profissão e o endereço eletrônico do réu. No mesmo ato, deverá a demandante informar o número do registro geral (RG) para fins de completar seu cadastro junto ao sistema de automação da justiça (SAJ), tendo em vista que o documento de p. 20 encontra-se ilegível. As providências determinadas deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Após, conclusos fila 03 TU. Advogados(s): Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC)
15/12/2021		Outras Decisões Determino à autora que emende a inicial no prazo de quinze dias, atentando-se às disposições do art. 319, inc. II do CPC e Provimento 61/2017 CNJ, oportunidade que deverá informar sua naturalidade, filiação, profissão e o endereço eletrônico do réu. No mesmo ato, deverá a demandante informar o número do registro geral (RG) para fins de completar seu cadastro junto ao sistema de automação da justiça (SAJ), tendo em vista que o documento de p. 20 encontra-se ilegível. As providências determinadas deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Após, conclusos fila 03 TU.
13/12/2021		Conclusos para Decisão
13/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70082138-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/12/2021 16:52
09/12/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
04/02/2022	Petição
18/02/2022	Pedido de Habilitação
22/02/2022	Petição
11/03/2022	Petição
20/04/2022	Contestação
20/04/2022	Petição
05/07/2022	Apelação
01/08/2022	Razões/Contrarrazões
25/02/2023	Petição
27/03/2023	Petição
05/06/2023	Petição
14/11/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/04/2022	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/04/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Determinação judicial
09/12/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre