Credora	Norma Souza Bregenso Advogado:  Romano Fernandes Gouvea   Advogado:  Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias   Advogado:  Hugo Celso Linhares Conde Jr   Advogado:  David do Vale Santos   Advogado:  Felipe Sousa Munoz
Devedor	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Por Expedição de Precatório Os autos estão aguardando o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Por Expedição de Precatório
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Por Expedição de Precatório Os autos estão aguardando o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Por Expedição de Precatório
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2025 Data da Disponibilização: 07/03/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: DJEN 788 Página:
06/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/03/2025		Juntada de Outros documentos
06/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0045/2025 Teor do ato: Determino as providências elencadas na certidão de p. 293 e, após o encaminhamento do Precatório, os autos deverão permanecer arquivados até ulterior comprovação do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5770/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC)
28/02/2025		Mero expediente Determino as providências elencadas na certidão de p. 293 e, após o encaminhamento do Precatório, os autos deverão permanecer arquivados até ulterior comprovação do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
19/12/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
18/12/2024		Expedição de alvará de levantamento Defiro o pedido do credor (p. 287) e assim, expeça-se o competente alvará com autorização de saque, no valor de R$ 2.386,53 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em favor do advogado Felipe Sousa Munoz. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Cumpra-se.
17/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70120548-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/12/2024 11:33
16/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Processo Reativado
16/12/2024		Juntada de Outros documentos
16/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08062150-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2024 09:56
04/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0226/2024 Data da Disponibilização: 03/12/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 7.675 Página:
03/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0226/2024 Teor do ato: Os presentes autos encontram-se devidamente cadastrados no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP), aguardando o pagamento em observância à ordem cronológica exigida. Assim, determino o arquivamento do feito, considerando que o processo já teve seu trâmite final nesta unidade, restando apenas o cumprimento integral do pagamento dos precatórios pela SEAP. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não impede eventual desarquivamento, caso haja necessidade ou exigência das partes. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB ), David do Vale Santos (OAB 5528/AC), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC)
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Arquivado Definitivamente
29/11/2024		Mero expediente Os presentes autos encontram-se devidamente cadastrados no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP), aguardando o pagamento em observância à ordem cronológica exigida. Assim, determino o arquivamento do feito, considerando que o processo já teve seu trâmite final nesta unidade, restando apenas o cumprimento integral do pagamento dos precatórios pela SEAP. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não impede eventual desarquivamento, caso haja necessidade ou exigência das partes. Intime-se. Cumpra-se.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2024		Por Expedição de Precatório
11/11/2024		Juntada de Outros documentos
11/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/10/2024		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
28/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0197/2024 Data da Disponibilização: 21/10/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 7.646 Página: 48/49
17/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0197/2024 Teor do ato: Autos n.º 0715442-26.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pré-cadastro do precatório de fls.248 a 250, no mesmo prazo o advogado Felipe Sousa Munoz, deverá juntar nos autos procuração na qual representa a parte credora. Rio Branco (AC), 17 de outubro de 2024.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB ), David do Vale Santos (OAB 5528/AC), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC)
17/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/10/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0715442-26.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pré-cadastro do precatório de fls.248 a 250, no mesmo prazo o advogado Felipe Sousa Munoz, deverá juntar nos autos procuração na qual representa a parte credora. Rio Branco (AC), 17 de outubro de 2024.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
17/10/2024		Juntada de Outros documentos
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70079753-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/08/2024 09:30
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70079750-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/08/2024 09:27
28/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70079615-4 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2024 18:29
28/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70079610-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2024 18:08
18/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0145/2024 Data da Disponibilização: 08/08/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 7.595 Página: 72/74
07/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0145/2024 Teor do ato: Para o cumprimento das disposições acima concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB ), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Mero expediente Para o cumprimento das disposições acima concedo o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
24/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70066366-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/07/2024 09:44
12/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70059959-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/07/2024 09:13
15/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0098/2024 Data da Disponibilização: 05/06/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 7.550 Página: 73
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0098/2024 Teor do ato: A parte autora requereu cumprimento de sentença (pp. 180/182) e apresentou seus cálculos em pp. 188/189, apresentando o valor total de R$ 26.488,44 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) referente aos danos morais. Devidamente intimado, o ente público apresentou sua impugnação em pp. 212/217 e planilha de cálculos em p. 219, apresentando o valor devido de R$ 24.082,23 (vinte e quatro mil, oitenta e dois reais e vinte e três centavos). É o bastante. Decido. Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao credor no valor de R$ 21.695,7 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sete centavos). Homologo os honorários sucumbenciais devidos na quantia de R$ 2.386,53 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Os honorários sucumbenciais não ultrapassam o limite máximo para recebimento via RPV, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 a qual estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, portanto, o valor será recebido via RPV. O crédito principal será recebido via precatório. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos a cópia da Carteira da OAB do patrono ou Cartão CNPJ do escritório. Para o recebimento da verba honorária sucumbencial via Requisição de Pequeno Valor RPV será necessário a apresentação da cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), cartão de CNPJ e o comprovante de credor junto à Sefaz. Prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se RPV ao patrono. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70045158-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2024 11:40
16/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito A parte autora requereu cumprimento de sentença (pp. 180/182) e apresentou seus cálculos em pp. 188/189, apresentando o valor total de R$ 26.488,44 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) referente aos danos morais. Devidamente intimado, o ente público apresentou sua impugnação em pp. 212/217 e planilha de cálculos em p. 219, apresentando o valor devido de R$ 24.082,23 (vinte e quatro mil, oitenta e dois reais e vinte e três centavos). É o bastante. Decido. Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao credor no valor de R$ 21.695,7 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sete centavos). Homologo os honorários sucumbenciais devidos na quantia de R$ 2.386,53 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Os honorários sucumbenciais não ultrapassam o limite máximo para recebimento via RPV, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 a qual estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, portanto, o valor será recebido via RPV. O crédito principal será recebido via precatório. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos a cópia da Carteira da OAB do patrono ou Cartão CNPJ do escritório. Para o recebimento da verba honorária sucumbencial via Requisição de Pequeno Valor RPV será necessário a apresentação da cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), cartão de CNPJ e o comprovante de credor junto à Sefaz. Prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se RPV ao patrono. Intime-se. Cumpra-se.
15/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70029416-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2024 08:48
10/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08015014-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/04/2024 15:36
09/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08014899-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/04/2024 11:28
09/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08014888-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/04/2024 11:24
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 7.501 Página: 127/128
20/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0047/2024 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se.
07/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70009182-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2024 11:26
15/12/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70102659-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/12/2023 19:16
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/10/2023		Evolução da Classe Processual
03/10/2023		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".
12/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70073749-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/09/2023 11:09
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70067816-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/08/2023 14:24
18/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0153/2023 Data da Disponibilização: 18/08/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 7.364 Página: 93/95
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0153/2023 Teor do ato: Desta forma determino a intimação da parte vencedora, Norma Souza Bregenso, para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB ), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB ), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB ), David do Vale Santos (OAB )
17/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/08/2023		Mero expediente Desta forma determino a intimação da parte vencedora, Norma Souza Bregenso, para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
12/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 05/05/2023 12:26:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
09/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
26/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70092450-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/12/2022 11:40
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/12/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70090607-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/12/2022 18:53
10/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0214/2022 Data da Disponibilização: 30/11/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 7.193 Página: 61/63
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0214/2022 Teor do ato: Em face de toda a fundamentação aqui exposta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para determinar a exclusão do Estado do Acre do presente feito. Em relação ao pedido e pensionamento formulado em desfavor do Iapen, julgo-o improcedente. No entanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré, IAPEN, a pagar para a autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal quantia, em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data do arbitramento (S. 362, STJ), bem como os juros de mora, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, contados da mesma data. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma o art. 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos em favor da Procuradoria Geral do Estado, por arbitramento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida às p. 42. Como a ação foi julgada procedente em parte, condeno a autora, também, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Iapen, fixados por arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Condeno a autora, igualmente, ao pagamento de metade das custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa. Condeno o Iapen ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento o réu de custas. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
28/11/2022		Julgado procedente em parte do pedido Em face de toda a fundamentação aqui exposta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para determinar a exclusão do Estado do Acre do presente feito. Em relação ao pedido e pensionamento formulado em desfavor do Iapen, julgo-o improcedente. No entanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré, IAPEN, a pagar para a autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal quantia, em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data do arbitramento (S. 362, STJ), bem como os juros de mora, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, contados da mesma data. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma o art. 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos em favor da Procuradoria Geral do Estado, por arbitramento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida às p. 42. Como a ação foi julgada procedente em parte, condeno a autora, também, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Iapen, fixados por arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Condeno a autora, igualmente, ao pagamento de metade das custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa. Condeno o Iapen ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento o réu de custas. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intimem-se.
18/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083093-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2022 09:57
08/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0202/2022 Data da Disponibilização: 08/11/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 7.180 Página: 42/43
07/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0202/2022 Teor do ato: Autos n.º 0715442-26.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B4) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Rio Branco (AC), 07 de novembro de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
07/11/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0715442-26.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B4) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Rio Branco (AC), 07 de novembro de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
04/11/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70079991-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2022 12:35
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
10/08/2022		Mero expediente Defiro a gratuidade juciária à autora e determino a citação do Estado do Acre e do Instituto de Administração Penitenciaria. Determino que a Secretaria acrescente o IAPEN no cadastro do feito. Cite-se.
26/05/2022		Conclusos para Despacho
25/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70035203-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/05/2022 22:36
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0086/2022 Data da Disponibilização: 17/05/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 7.065 Página: 72
16/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0086/2022 Teor do ato: Indefiro, por hora, o pedido de pp. 33/35, haja vista que a autora fez juntar documento ilegível referente ao cartão do bolsa família. Assim, concedo prazo de cinco dias, para que a autora apresente comprovante de renda ou outro documento legível apto a comprovar a hipossuficiência alegada. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
13/05/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Indefiro, por hora, o pedido de pp. 33/35, haja vista que a autora fez juntar documento ilegível referente ao cartão do bolsa família. Assim, concedo prazo de cinco dias, para que a autora apresente comprovante de renda ou outro documento legível apto a comprovar a hipossuficiência alegada.
24/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70025534-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2022 22:37
30/03/2022		Conclusos para Despacho
30/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018742-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/03/2022 23:50
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0057/2022 Teor do ato: Diante da inércia da autora em apresentar seu comprovante de rendimentos, indefiro a gratuidade judiciária. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento das custas processuais. Transcorrido o citado prazo sem a devida comprovação a inicial será indeferida. Intime-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
28/03/2022		Mero expediente Diante da inércia da autora em apresentar seu comprovante de rendimentos, indefiro a gratuidade judiciária. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento das custas processuais. Transcorrido o citado prazo sem a devida comprovação a inicial será indeferida. Intime-se.
25/03/2022		Conclusos para Despacho
10/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0031/2022 Teor do ato: A parte autora não cumpriu, na íntegra, com o despacho de p. 18, sendo que quando do ajuizamento da ação esta deve vir acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para complementar sua emenda à inicial, comprovando sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos da assistência judiciária gratuita, anexar a certidão de óbito do de cujus, bem como sua dependência financeira do falecido. Transcorrido o citado prazo sem o cumprimento das determinações compreendidas no parágrafo anterior o processo será extinto. Intime-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
08/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70012637-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/03/2022 17:38
21/02/2022		Mero expediente A parte autora não cumpriu, na íntegra, com o despacho de p. 18, sendo que quando do ajuizamento da ação esta deve vir acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para complementar sua emenda à inicial, comprovando sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos da assistência judiciária gratuita, anexar a certidão de óbito do de cujus, bem como sua dependência financeira do falecido. Transcorrido o citado prazo sem o cumprimento das determinações compreendidas no parágrafo anterior o processo será extinto. Intime-se.
16/02/2022		Conclusos para Despacho
15/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70007879-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2022 23:28
24/01/2022		Expedida/Certificada Relação :0007/2022 Data da Disponibilização: 24/01/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 6.992 Página: 23/24
20/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0007/2022 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar, por intermédio de documentação inequívoca (ex. declaração de imposto de renda, carteira de trabalho completa), o seu real estado de incapacidade financeira visando à análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Deverá, ainda, a parte autora juntar aos autos a certidão de óbito do de cujus, bem como comprovar sua dependência financeira em relação ao falecido. Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se. Advogados(s): Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Hugo Celso Linhares Conde Jr (OAB 5570/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC)
20/12/2021		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar, por intermédio de documentação inequívoca (ex. declaração de imposto de renda, carteira de trabalho completa), o seu real estado de incapacidade financeira visando à análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Deverá, ainda, a parte autora juntar aos autos a certidão de óbito do de cujus, bem como comprovar sua dependência financeira em relação ao falecido. Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se.
16/12/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/02/2022	Petição
08/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
29/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
24/04/2022	Petição
25/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
04/11/2022	Contestação
17/11/2022	Petição
14/12/2022	Apelação
22/12/2022	Razões/Contrarrazões
22/08/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
12/09/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
14/12/2023	Impugnação
07/02/2024	Petição
09/04/2024	Impugnação
09/04/2024	Impugnação
09/04/2024	Impugnação
15/04/2024	Petição
30/05/2024	Petição
09/07/2024	Pedido de Expedição de Alvará
24/07/2024	Pedido de Expedição de Alvará
28/08/2024	Petição
28/08/2024	Petição
29/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
29/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
16/12/2024	Petição
17/12/2024	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/10/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 183.
16/12/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre