Autor	Estado do Acre - Procuradoria Geral
Devedor	Transmissora Acre Spe Sa Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI

Data		Movimento
03/02/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08001266-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/01/2026 09:25
30/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/12/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08001266-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/01/2026 09:25
30/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/12/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
17/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0057/2025 Teor do ato: Defiro o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagamento do débito, alusivo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de o valor ser acrescido de multa no percentual de dez por cento bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual (§1º). Na hipótese de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da execução, a intimação deverá ser pessoal, por mandado. Pelo mesmo ato, intime-se-o para pagamento das custas, quando for o caso. Transcorrido o prazo assinalado e não havendo pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
16/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Evolução da Classe Processual
25/07/2025		Mero expediente Defiro o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagamento do débito, alusivo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de o valor ser acrescido de multa no percentual de dez por cento bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual (§1º). Na hipótese de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da execução, a intimação deverá ser pessoal, por mandado. Pelo mesmo ato, intime-se-o para pagamento das custas, quando for o caso. Transcorrido o prazo assinalado e não havendo pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Intimem-se.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08010289-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2025 09:09
04/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2025		Juntada de certidão
24/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0005/2025 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
12/11/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 16/10/2024 08:30:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
15/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/05/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
15/05/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
11/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08015377-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/04/2024 11:01
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 90/99.
26/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70078323-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/09/2023 14:11
20/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168102-87 - Recursos
04/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 92-96
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2023		Julgado improcedente o pedido 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/04/2023		Conclusos para julgamento
19/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 33/40
25/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004248-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/01/2023 11:57
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70073364-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/10/2022 11:54
07/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0039/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 61-63
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0039/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
08/09/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
06/07/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70047153-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/07/2022 17:25
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Mero expediente Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que pela regra da experiência comum, tal providência não alcança êxito em ações dessa espécie, tem se mostrado prática contrária aos princípios da economia e celeridade processuais, revelando-se, portanto, providência inútil ao resultado do processo, além do que a própria parte autora, já na petição inicial, informa não ter interesse na audiência de conciliação prévia (p. 15). Caso alguma das partes manifeste interesse na composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentar a proposta por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória por videoconferência. Cite-se o demandado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão (art. 336, CPC). Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Cite-se via portal.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018148-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/03/2022 15:34
18/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0140745-75 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
17/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0007/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 56-57
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0007/2022 Teor do ato: Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante nos autos, nos termos do art. 290 do CPC. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
08/03/2022		Ato ordinatório Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante nos autos, nos termos do art. 290 do CPC.
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/01/2022		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0713212-11.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
28/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
06/07/2022	Contestação
10/10/2022	Razões/Contrarrazões
25/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/09/2023	Apelação
11/04/2024	Razões/Contrarrazões
06/03/2025	Petição
15/01/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/09/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
11/01/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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