Impetrante	Halex Istar Indústria Farmacêutica S.a. Advogado:  RAUL AMARAL JÚNIOR
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Halex Istar Indústria Farmacêutica S.a. Advogado:  RAUL AMARAL JÚNIOR
Impetrante	Halex Istar Indústria Farmacêutica S.a Advogado:  RAUL AMARAL JÚNIOR
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
13/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179858-89 - Recursos
02/06/2023		Juntada de Decisão
05/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/04/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
01/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006457-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2023 12:27
13/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179858-89 - Recursos
02/06/2023		Juntada de Decisão
05/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/04/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
01/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006457-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2023 12:27
18/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70002602-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/01/2023 10:21
26/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - genérico
30/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70086346-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/11/2022 14:06
28/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70085542-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/11/2022 07:31
04/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153091-77 - Recursos
04/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153089-52 - Recursos
21/10/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
14/10/2022		Conclusos para julgamento
27/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70069988-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/09/2022 13:55
23/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70069002-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2022 08:49
02/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08039665-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/09/2022 11:31
29/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2022 Data da Disponibilização: 29/08/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 7.135 Página: 45-47
26/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061771-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/08/2022 11:54
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Teor do ato: Nesse sentido, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, somente quanto ao ICMS-DIFAL depositado em juízo, referente às competências dos meses de 02/2022 (pp. 177/179), 03/2022 (pp. 363/364), 04/2022 (pp. 437/439) e 05/2022 (pp. 449/451), devendo, ainda, o Estado do Acre abster-se de promover quaisquer apontamentos negativos ou protesto em desfavor do autor, bem como de impor multas, até decisão final, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) que arbitro para a hipótese de descumprimento desta ordem, com incidência limitada a trinta dias. Intimem-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): RAUL AMARAL JÚNIOR (OAB 13371A/CE)
08/08/2022		Outras Decisões Nesse sentido, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, somente quanto ao ICMS-DIFAL depositado em juízo, referente às competências dos meses de 02/2022 (pp. 177/179), 03/2022 (pp. 363/364), 04/2022 (pp. 437/439) e 05/2022 (pp. 449/451), devendo, ainda, o Estado do Acre abster-se de promover quaisquer apontamentos negativos ou protesto em desfavor do autor, bem como de impor multas, até decisão final, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) que arbitro para a hipótese de descumprimento desta ordem, com incidência limitada a trinta dias. Intimem-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias.
20/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70051389-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2022 15:58
06/07/2022		Juntada de Outros documentos
05/07/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042801-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2022 11:47
20/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041905-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 13:43
18/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 35/41
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: imento, pois o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para o depósito mensal dos débitos tributários vincendos, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória no rito sumário do processo mandamental. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte possui direito subjetivo de requerer a suspensão da exigibilidade de tributo mediante depósito integral do valor, nos termos do art. 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ, inclusive em sede de Mandado de Segurança (RMS 21.145/PE). Contudo, o Mandado de Segurança não é o instrumento ideal para se requerer o depósito mensal incidental dos débitos tributários, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória no rito sumário do processo mandamental. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - AGT: 10000211430087002 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. 1. O parcelamento dos créditos tributários deve ser realizado dentro dos estritos limites previstos na lei reguladora do parcelamento, uma vez que o parcelamento é atividade administrativa subordinada ao princípio da legalidade, não podendo o contribuinte obrigar a autoridade tributária a deferir parcelamento de débito fiscal nas condições em que entende devidas. 2. O pedido de depósito judicial mensal das parcelas vincendas não configura parcelamento, não merecendo ser acolhido, tendo em vista a ausência de previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito nessa hipótese, mas somente na de depósito do montante integral, conforme determinado na decisão agravada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50037904720214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/03/2022). Desta forma, indefiro o pedido de depósito judicial do tributo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para o levantamento e devolução dos valores já depositados em juízo pela Impetrante. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): RAUL AMARAL JÚNIOR (OAB 13371A/CE)
08/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70039431-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/06/2022 11:35
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144744-09 - Recursos
17/05/2022		Outras Decisões imento, pois o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para o depósito mensal dos débitos tributários vincendos, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória no rito sumário do processo mandamental. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte possui direito subjetivo de requerer a suspensão da exigibilidade de tributo mediante depósito integral do valor, nos termos do art. 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ, inclusive em sede de Mandado de Segurança (RMS 21.145/PE). Contudo, o Mandado de Segurança não é o instrumento ideal para se requerer o depósito mensal incidental dos débitos tributários, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória no rito sumário do processo mandamental. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - AGT: 10000211430087002 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. 1. O parcelamento dos créditos tributários deve ser realizado dentro dos estritos limites previstos na lei reguladora do parcelamento, uma vez que o parcelamento é atividade administrativa subordinada ao princípio da legalidade, não podendo o contribuinte obrigar a autoridade tributária a deferir parcelamento de débito fiscal nas condições em que entende devidas. 2. O pedido de depósito judicial mensal das parcelas vincendas não configura parcelamento, não merecendo ser acolhido, tendo em vista a ausência de previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito nessa hipótese, mas somente na de depósito do montante integral, conforme determinado na decisão agravada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50037904720214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/03/2022). Desta forma, indefiro o pedido de depósito judicial do tributo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para o levantamento e devolução dos valores já depositados em juízo pela Impetrante. Intime-se. Cumpra-se.
15/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70031344-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2022 11:38
11/05/2022		Conclusos para Decisão
06/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0016/2022 Data da Disponibilização: 06/05/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 7.058 Página: 58/60
05/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70029222-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2022 15:44
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0016/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): RAUL AMARAL JÚNIOR (OAB 13371A/CE)
28/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
26/04/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0012/2022 Data da Disponibilização: 19/04/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 7.047 Página: 78-82
13/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0012/2022 Teor do ato: Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): RAUL AMARAL JÚNIOR (OAB 13371A/CE)
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70021908-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 08/04/2022 11:09
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
24/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70017152-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/03/2022 12:30
24/02/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Mero expediente Trata-se de mandado de segurança em matéria tributária. Assim, à Secretaria para encaminhar o feito à fila de conclusos para despacho do fluxo da Fazenda Pública , tendo em vista a divisão interna de trabalhos da Vara e a necessidade de atender às orientações advindas da Corregedoria deste e. Tribunal. Cumpra-se com brevidade.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME CERTIDÃO DE FL. 174
10/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/02/2022		Expedida/Certificada Relação :0019/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7.004 Página: 32/33
08/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0019/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se. Advogados(s): RAUL AMARAL JÚNIOR (OAB 13371AC/E)
08/02/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se.
26/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
08/04/2022	Defesa Prévia
05/05/2022	Petição
13/05/2022	Contestação
08/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
20/06/2022	Petição
22/06/2022	Petição
20/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
26/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos
02/09/2022	Petição
23/09/2022	Petição
27/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
28/11/2022	Apelação
30/11/2022	Petição
18/01/2023	Razões/Contrarrazões
01/02/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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