Impetrante	AMERICANAS S.A. Advogado:  Jose Paulo de Castro Emsenhuber
Impetrado	Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre
Intrsdo	Ministério Público do Estado do Acre

Impetrante	AMERICANAS S.A. Advogado:  Jose Paulo de Castro Emsenhuber
Impetrado	Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral
Intrsdo	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
09/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179660-78 - Recursos
09/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179659-34 - Recursos
09/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179642-96 - Recursos
09/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/05/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
09/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179660-78 - Recursos
09/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179659-34 - Recursos
09/05/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0179642-96 - Recursos
09/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/05/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
09/05/2023		Juntada de Decisão
28/04/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70030315-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/04/2023 10:23
16/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de pp. 872/894.
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70076987-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/10/2022 17:21
19/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152316-31 - Recursos
20/09/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
04/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 57-63
30/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade. Advogados(s): Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB 1531ADF)
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Conclusos para julgamento
14/06/2022		Mero expediente Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila de sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
09/06/2022		Conclusos para Decisão
26/05/2022		Juntada de Decisão
23/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034221-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2022 16:57
22/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144453-01 - Recursos
18/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70032998-8 Tipo da Petição: Informações Data: 18/05/2022 16:59
17/05/2022		Juntada de mandado
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08019591-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2022 10:03
29/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0013/2022 Data da Disponibilização: 29/04/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 7.053 Página: 51-52
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0013/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar. Deve a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB 1531ADF)
27/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/011158-9 Situação: Cancelado em 12/06/2023 Local: Oficial de justiça -
25/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar. Deve a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
25/03/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/03/2022		Conclusos para Decisão
19/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014901-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 17/03/2022 12:06
14/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/006264-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
10/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0005/2022 Data da Disponibilização: 10/03/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 7.022 Página: 45-46
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0005/2022 Teor do ato: Recebo o processo no estado em que encontra. Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB 1531ADF)
23/02/2022		Mero expediente Recebo o processo no estado em que encontra. Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
18/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70008903-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2022 16:34
14/02/2022		Conclusos para Despacho Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar
11/02/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME CERTIDÃO DE FL. 185
10/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/02/2022		Expedida/Certificada Relação :0019/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7.004 Página: 32/33
08/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0019/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se. Advogados(s): Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB 1531ADF)
08/02/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se.
27/01/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 26/01/2022 através da Guia nº 001.0138481-35
27/01/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/02/2022	Petição
17/03/2022	Defesa Prévia
02/05/2022	Petição
18/05/2022	Informações
23/05/2022	Petição
24/10/2022	Apelação
28/04/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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