Impetrante	Whirlpool S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Thiago Torres Almeida

Impetrante	Whirlpool S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Impetrante	Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda-consul Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Impetrante	Mlog Armazém Geral Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Thiago Torres Almeida
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Thiago Torres Almeida
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
10/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159570-98 - Recursos
10/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159562-88 - Recursos
07/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
27/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70043868-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/06/2022 09:36
10/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159570-98 - Recursos
10/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159562-88 - Recursos
07/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
27/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70043868-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/06/2022 09:36
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70033760-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/05/2022 16:21
07/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143313-06 - Recursos
02/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143311-36 - Recursos
02/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143310-55 - Recursos
28/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08019150-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2022 08:22
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência em virtude de ter adimplido antecipadamente as custas processuais em pp. 60/62. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para a emissão de guia de pagamento da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Determino que o Exmo. Desembargador Laudivon Nogueira, Relator do agravo de instrumento n. 1000474.81.2022.8.01.0000, seja cientificado desta sentença. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Thiago Torres Almeida (OAB 34285/BA), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/04/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência em virtude de ter adimplido antecipadamente as custas processuais em pp. 60/62. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para a emissão de guia de pagamento da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Determino que o Exmo. Desembargador Laudivon Nogueira, Relator do agravo de instrumento n. 1000474.81.2022.8.01.0000, seja cientificado desta sentença. Publique-se. Intime-se.
08/04/2022		Juntada de Outros documentos
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08014543-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 09:35
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70016740-6 Tipo da Petição: Informações Data: 23/03/2022 14:11
18/03/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - MS - sem Liminar - Positiva
18/03/2022		Juntada de mandado
14/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0140448-20 - Recursos
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
04/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0032/2022 Data da Disponibilização: 04/03/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 7.018 Página: 41/42
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
03/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0032/2022 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
03/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/005154-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2022		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.
27/01/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 26/01/2022 através da Guia nº 001.0138449-03
27/01/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/03/2022	Informações
01/04/2022	Petição
28/04/2022	Petição
20/05/2022	Apelação
27/06/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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