Credor	Francisco Melo da Silva Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha   Advogado:  Robson Marreiros
Devedor	Banco BMG S.A. Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira

Data		Movimento
22/11/2023		Arquivado Definitivamente
22/11/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
22/11/2023		Juntada de Outros documentos
22/11/2023		Juntada de Outros documentos
22/11/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
22/11/2023		Arquivado Definitivamente
22/11/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
22/11/2023		Juntada de Outros documentos
22/11/2023		Juntada de Outros documentos
22/11/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
21/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70094622-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 21/11/2023 08:40
13/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0257/2023 Data da Disponibilização: 13/11/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 7.420 Página: 65/66
10/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0257/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
10/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
10/11/2023		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
10/11/2023		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
20/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0233/2023 Data da Disponibilização: 20/10/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 7.406 Página: 41
19/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0233/2023 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvarás de levantamento distintamente ao credor e ao advogado dos valores a disposição do Juízo, na proporção fixada na sentença, advertindo a parte credora que se aplica ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e, após a cobrança das custas da fase de conhecimento, arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909AC /), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
18/10/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvarás de levantamento distintamente ao credor e ao advogado dos valores a disposição do Juízo, na proporção fixada na sentença, advertindo a parte credora que se aplica ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e, após a cobrança das custas da fase de conhecimento, arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
22/09/2023		Conclusos para julgamento
21/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076683-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/09/2023 07:23
20/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076378-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2023 10:59
29/08/2023		Evolução da Classe Processual
29/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0192/2023 Data da Disponibilização: 29/08/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 7.371 Página: 44/57
28/08/2023		Expedição de Certidão Relação: 0192/2023 Teor do ato: DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB ), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB ), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
25/08/2023		deferimento DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Juntada de Outros documentos
02/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70055361-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/07/2023 13:56
07/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0146/2023 Data da Disponibilização: 07/07/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 7.335 Página: 45/48
06/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0146/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909AC /), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112M/G)
06/07/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 24/05/2023 16:48:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
25/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/10/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
13/10/2022		Juntada de Acórdão
29/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0149/2022 Data da Disponibilização: 29/09/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 7.155 Página: 41/51
28/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0149/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
23/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/09/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70068992-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/09/2022 08:27
21/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0150669-24 - Recursos
08/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0133/2022 Data da Disponibilização: 08/09/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 7.140 Página: 15-22
02/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0133/2022 Teor do ato: Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar de pp. 33/34; b) declarar inexistente os débitos oriundos dos contratos n. 180138762 e n. 167914480 - objeto da ação revisional de contrato autuada sob n. 0007897-63.2009.8.01.001; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referido quantum indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
31/08/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar de pp. 33/34; b) declarar inexistente os débitos oriundos dos contratos n. 180138762 e n. 167914480 - objeto da ação revisional de contrato autuada sob n. 0007897-63.2009.8.01.001; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referido quantum indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
18/07/2022		Conclusos para Decisão
17/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050234-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 17/07/2022 23:25
01/07/2022		Juntada de Decisão
23/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0090/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7089 Página: 68/72
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0090/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
05/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145231-24 - Recursos
02/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
01/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70037243-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2022 13:11
19/05/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
17/05/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY414676110BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco BMG S.A.
25/03/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
08/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70012349-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 07/03/2022 23:58
25/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0023/2022 Data da Disponibilização: 25/02/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 46-50
24/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0023/2022 Teor do ato: [...] Ante o narrado na inicial e os documentos que a acompanham, convenço-me da condição de hipossuficiente nesta fase, razão por que DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 04 parcelas, com a obrigação atribuída ao requerente de comprovar nos autos mensalmente o pagamento das guias, devendo a contadoria, proceder ao cálculo no importe de 1,5%, sem prejuízo da cobrança e parcelamento da segunda parte acaso não se obtenha a composição. Deve a Secretaria remeter os autos ao contador para que sejam emitidas as guias para pagamento das custas processuais. Em seguida, intimar o autor para realizar o pagamento, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. Em homenagem aos princípios da celeridade e de acesso à justiça, passo a analisar a medida liminar, ficando a produção de efeitos de tal julgamento condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais pelos autores. Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Afirma a parte autora que vem recebendo cobranças referente a dívida quitada em ação revisional de contrato, culminando com a inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 24.639,34. Alega que o contrato que deu origem ao apontamento negativo foi liquidado nos autos ns. 0007897-63.2009.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta comarca. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Em Juízo de cognição superficial, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, quais sejam, a inscrição nos cadastros negativos - SPC/SERASA (conforme documentos de pp. 07/08), e a alegada inexistência do débito, visto que o contrato n. 180138762 foi objeto de ação revisional de contrato autuada sob n. 0007897-63.2009.8.01.0001, a qual foi extinta após composição entre as partes, na qual a instituição financeira se comprometeu a dar baixa nos contratos, diante da liquidação. Vislumbro, também, a presença do risco de dano a parte autora, eis que a inscrição indevida no SERASA é fato que evidentemente gera prejuízos, uma vez que abala a credibilidade do consumidor, causando-lhe enormes transtornos, especialmente no que diz respeito a acesso ao crédito e mesmo a contratação com particulares. Ademais, a medida é perfeitamente reversível e incapaz de gerar maiores prejuízos ao réu. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, determinando a parte ré que exclua o CPF da parte autora dos cadastros negativos, bem como se abstenha de realizar cobranças com relação ao débito discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se e cumpra-se Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC)
21/02/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/02/2022		Juntada de Outros documentos
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139434-72 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139433-91 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139432-00 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139431-20 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
18/02/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
09/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0009/2022 Data da Disponibilização: 09/02/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 7.004 Página: 22-28
08/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0009/2022 Teor do ato: Postula o autor o diferimento no pagamento das custas processuais, ao argumento de que não se encontra em condições de arcar com as mesmas. Ante o narrado na inicial e os documentos que a acompanham, convenço-me da condição de hipossuficiente nesta fase, razão por que DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 04 parcelas, com a obrigação atribuída ao requerente de comprovar nos autos mensalmente o pagamento das guias, devendo a contadoria, proceder ao cálculo no importe de 1,5%, sem prejuízo da cobrança e parcelamento da segunda parte acaso não se obtenha a composição. Deve a Secretaria remeter os autos ao contador para que sejam emitidas as guias para pagamento das custas processuais. Em seguida, intimar o autor para realizar o pagamento, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. Em homenagem aos princípios da celeridade e de acesso à justiça, passo a analisar a medida liminar, ficando a produção de efeitos de tal julgamento condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais pelos autores. Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Afirma a parte autora que vem recebendo cobranças referente a dívida quitada em ação revisional de contrato, culminando com a inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 24.639,34. Alega que o contrato que deu origem ao apontamento negativo foi liquidado nos autos ns. 0007897-63.2009.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta comarca. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Em Juízo de cognição superficial, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, quais sejam, a inscrição nos cadastros negativos - SPC/SERASA (conforme documentos de pp. 07/08), e a alegada inexistência do débito, visto que o contrato n. 180138762 foi objeto de ação revisional de contrato autuada sob n. 0007897-63.2009.8.01.0001, a qual foi extinta após composição entre as partes, na qual a instituição financeira se comprometeu a dar baixa nos contratos, diante da liquidação. Vislumbro, também, a presença do risco de dano a parte autora, eis que a inscrição indevida no SERASA é fato que evidentemente gera prejuízos, uma vez que abala a credibilidade do consumidor, causando-lhe enormes transtornos, especialmente no que diz respeito a acesso ao crédito e mesmo a contratação com particulares. Ademais, a medida é perfeitamente reversível e incapaz de gerar maiores prejuízos ao réu. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, determinando a parte ré que exclua o CPF da parte autora dos cadastros negativos, bem como se abstenha de realizar cobranças com relação ao débito discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se e cumpra-se Advogados(s): Robson Marreiros (OAB 2461E/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC)
04/02/2022		Tutela Provisória [...] Ante o narrado na inicial e os documentos que a acompanham, convenço-me da condição de hipossuficiente nesta fase, razão por que DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 04 parcelas, com a obrigação atribuída ao requerente de comprovar nos autos mensalmente o pagamento das guias, devendo a contadoria, proceder ao cálculo no importe de 1,5%, sem prejuízo da cobrança e parcelamento da segunda parte acaso não se obtenha a composição. Deve a Secretaria remeter os autos ao contador para que sejam emitidas as guias para pagamento das custas processuais. Em seguida, intimar o autor para realizar o pagamento, que deverá observar o prazo, sob pena de incidência da multa disposta na Lei 1422, que corresponde a 100% do valor devido. Em homenagem aos princípios da celeridade e de acesso à justiça, passo a analisar a medida liminar, ficando a produção de efeitos de tal julgamento condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais pelos autores. Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Afirma a parte autora que vem recebendo cobranças referente a dívida quitada em ação revisional de contrato, culminando com a inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 24.639,34. Alega que o contrato que deu origem ao apontamento negativo foi liquidado nos autos ns. 0007897-63.2009.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta comarca. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Em Juízo de cognição superficial, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, quais sejam, a inscrição nos cadastros negativos - SPC/SERASA (conforme documentos de pp. 07/08), e a alegada inexistência do débito, visto que o contrato n. 180138762 foi objeto de ação revisional de contrato autuada sob n. 0007897-63.2009.8.01.0001, a qual foi extinta após composição entre as partes, na qual a instituição financeira se comprometeu a dar baixa nos contratos, diante da liquidação. Vislumbro, também, a presença do risco de dano a parte autora, eis que a inscrição indevida no SERASA é fato que evidentemente gera prejuízos, uma vez que abala a credibilidade do consumidor, causando-lhe enormes transtornos, especialmente no que diz respeito a acesso ao crédito e mesmo a contratação com particulares. Ademais, a medida é perfeitamente reversível e incapaz de gerar maiores prejuízos ao réu. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, determinando a parte ré que exclua o CPF da parte autora dos cadastros negativos, bem como se abstenha de realizar cobranças com relação ao débito discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se e cumpra-se
01/02/2022		Conclusos para Decisão
31/01/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/03/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
01/06/2022	Contestação
17/07/2022	Manifestação sobre a Impugnação
23/09/2022	Apelação
13/07/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
20/09/2023	Petição
21/09/2023	Pedido de Expedição de Alvará
21/11/2023	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/08/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de págs. 189/191
31/01/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre