Autor	Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli Advogada:  Eduarda Lacerda Kanieski
Impetrado	Diretor do Departamento de Administração Tributária

Autor	Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli Advogada:  Eduarda Lacerda Kanieski
Impetrado	Diretor do Departamento de Administração Tributária
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0201/2023 Data da Disponibilização: 06/11/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 7.415 Página: 131/132
31/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0201/2023 Teor do ato: O impetrante informou o pagamento relativo às custas finais e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0201/2023 Data da Disponibilização: 06/11/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 7.415 Página: 131/132
31/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0201/2023 Teor do ato: O impetrante informou o pagamento relativo às custas finais e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Mero expediente O impetrante informou o pagamento relativo às custas finais e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se.
27/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70080193-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/10/2023 06:59
31/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0163/2023 Data da Disponibilização: 31/08/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 7.373 Página: 32/33
30/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0163/2023 Teor do ato: Autos n.º 0701009-80.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 475, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 30 de agosto de 2023.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
30/08/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0701009-80.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 475, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 30 de agosto de 2023.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
28/08/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
28/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
28/08/2023		Juntada de Outros documentos
28/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166977-07 - Custas Finais: Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli
23/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
26/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0137/2023 Data da Disponibilização: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 7.348 Página: 33/36
25/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0137/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 338/348) negou provimento ao apelo da parte autora; a decisão em Recurso Extraordinário não conheceu o recurso (pp. 458/461), a decisão em Recurso Especial não conheceu o recurso (pp. 462/464). A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria para emissão de guia de pagamento de complementação das custas processuais, conforme determinado no ato sentencial de p. 238 e da taxa de diligência. Após, intime-se o impetrante para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
24/07/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 338/348) negou provimento ao apelo da parte autora; a decisão em Recurso Extraordinário não conheceu o recurso (pp. 458/461), a decisão em Recurso Especial não conheceu o recurso (pp. 462/464). A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria para emissão de guia de pagamento de complementação das custas processuais, conforme determinado no ato sentencial de p. 238 e da taxa de diligência. Após, intime-se o impetrante para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 17/05/2023 22:26:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Relator: Luís Camolez
03/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0160921-12 - Recursos
03/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0160920-31 - Recursos
12/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70048196-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/07/2022 11:15
28/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70032166-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/05/2022 08:30
07/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143211-73 - Recursos
28/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08019143-8 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2022 08:19
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da complementação das custas processuais, considerando que foi adimplido em pp. 62/64 sobre o valor da causa em R$ 1 mil, quando o valor da causa é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para a emissão de guia de pagamento da complementação das custas processuais, com o valor da causa de R$ 12.000,00 e da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Por fim, determino que a Secretaria proceda com a correção do valor da causa para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/04/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da complementação das custas processuais, considerando que foi adimplido em pp. 62/64 sobre o valor da causa em R$ 1 mil, quando o valor da causa é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para a emissão de guia de pagamento da complementação das custas processuais, com o valor da causa de R$ 12.000,00 e da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Por fim, determino que a Secretaria proceda com a correção do valor da causa para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Publique-se. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Juntada de mandado
12/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08016753-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2022 10:55
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/04/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/04/2022		Mero expediente Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
05/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70020453-0 Tipo da Petição: Informações Data: 05/04/2022 08:19
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0047/2022 Teor do ato: Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Determino que a Secretaria proceda com a alteração do valor da causa conforme valor indicado na emenda de p. 69. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
18/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Determino que a Secretaria proceda com a alteração do valor da causa conforme valor indicado na emenda de p. 69.
15/03/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014189-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2022 11:27
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
14/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0041/2022 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
13/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/006193-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
07/03/2022		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se.
04/03/2022		Conclusos para Decisão
04/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011534-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 04/03/2022 04:48
25/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0030/2022 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, visto que pleiteia a não sujeição da incidência do DIFAL nas operações de venda interestaduais para não contribuintes do ICMS, o que não deve ser apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se. Advogados(s): Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975PR)
24/02/2022		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, visto que pleiteia a não sujeição da incidência do DIFAL nas operações de venda interestaduais para não contribuintes do ICMS, o que não deve ser apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se.
01/02/2022		Conclusos para Decisão
01/02/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 17/01/2022 através da Guia nº 001.0138193-80
01/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/03/2022	Emenda da Inicial
15/03/2022	Embargos de Declaração
05/04/2022	Informações
12/04/2022	Petição
28/04/2022	Petição
17/05/2022	Apelação
11/07/2022	Razões/Contrarrazões
03/10/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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