Impetrante	Health Care & Dubebe Comércio, Importação, Exportação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria Eireli Advogado:  Marcelo Daniel Del Pino
Impetrado	Secretário Adjunto da Receita Estadual
Intrsdo	Ministério Público do Estado do Acre

Impetrante	Health Care & Dubebe Comércio, Importação, Exportação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria Eireli Advogado:  Marcelo Daniel Del Pino
Impetrado	Secretário Adjunto da Receita Estadual
Impetrado	Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre
Intrsdo	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
05/12/2024		Arquivado Definitivamente
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 17/10/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 7.644 Página: 94-97
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051600-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2024 11:15
05/12/2024		Arquivado Definitivamente
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 17/10/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 7.644 Página: 94-97
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051600-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2024 11:15
15/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0046/2024 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Marcelo Daniel Del Pino (OAB 32362SC)
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
28/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 12:03:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS ABRIL DE 2022. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de excluir a exigibilidade do DIFAL/ICMS durante todo o ano de 2022 não encontra previsão legal, pois não houve majoração de tributo com advento da Lei Complementar n.º 190/2022, somente ocorrendo a legitimação dodiferencial de alíquota pela referida norma entre outras disposições destarte, sem nada acrescer ou modificar em relação à hipótese de incidência, ou seja, sem violação alguma ao art. 150, III, 'c', da Constituição Federal. 2. Conforme a sentença atacada: "...informações prestadas pela Autoridade Coatora dão conta de que o Estado do Acre somente passou a exigir o DIFAL a partir do mês de abril de 2022, a indicar que respeitou a exigência do interstício de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei e sua incidência, à vista da anterioridade nonagesimal.". 3. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Nos termos da tese fixada no Tema 1.093, do STF, após a EC nº 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar. 2. As legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 3. As leis estaduais que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, editadas após a EC 87/2015 são válidas, mas não produziram efeitos enquanto não foi editada a lei complementar nacional dispondo sobre o assunto. 4. Com o advento da Lei Complementar 190/2022 a lei estadual passou a ter eficácia imediata para produção de seus efeitos, mesmo porque foi editada com base em dispositivo da Constituição Federal. 5. O princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da CF/88, deve ser observado pela lei que instituiu ou aumentou o tributo que no caso é a Lei Complementar Estadual nº 304/2015 e não a Lei Complementar Federal nº 190/2022 que veicula tão somente normas gerais do tributo. 6. A compensação dos valores pagos, em tese, indevidamente, não encontra fundamento nos casos de legalidade da exação. A realização de depósitos judiciais não se aplica no rito sumário do mandado de segurança, pois demanda dilação probatória. 7. Apelo conhecido e desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0703649-56.2022.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2023; Data de registro: 25/10/2023); e (b) "1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.287.019/DF, com repercussão geral (Tema nº 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.469, definiu que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2. No bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.066/DF, o STF decidiu pelo indeferimento de medida liminar que questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade à Lei Complementar Federal n.º 190/2022, entendendo que a nova legislação não instituiu tributo novo, tampouco aumentou alíquota tributária, devendo ter aplicação imediata. 3. A Lei Complementar Federal n.º 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, não havendo instituição de nenhum evento que seja capaz de causar surpresa ao contribuinte, motivo pelo qual não há que se falar na incidência do princípio da anterioridade. 4. Recurso desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0703893-82.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 11/10/2023). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º 0701041-85.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de abril de 2024. Relatora: Eva Evangelista
22/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Decisão
22/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70037589-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2023 10:24
16/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de pp. 451/555.
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70073516-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/10/2022 15:45
10/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151753-83 - Recursos
20/09/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
19/09/2022		Juntada de Outros documentos
19/09/2022		Juntada de Petição (outras)
25/08/2022		Conclusos para julgamento
25/08/2022		Juntada de mandado
09/06/2022		Juntada de Decisão
18/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70033003-0 Tipo da Petição: Informação de Depósito Judicial Remunerado Data: 18/05/2022 17:05
17/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08019593-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2022 10:04
29/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0013/2022 Data da Disponibilização: 29/04/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 7.053 Página: 51-52
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0013/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre pra que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Daniel Del Pino (OAB 32362SC)
27/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/011152-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
25/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre pra que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
25/03/2022		Juntada de mandado
18/03/2022		Conclusos para Decisão
18/03/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - MS - sem Liminar - Positiva
09/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013041-3 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2022 20:47
06/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/004678-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
04/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2022 Data da Disponibilização: 25/02/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 64-66
24/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0004/2022 Teor do ato: Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): Marcelo Daniel Del Pino (OAB 32362SC)
23/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2022		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
22/02/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
14/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70007456-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/02/2022 16:00
10/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 23
08/02/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 20, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
07/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0025/2022 Data da Disponibilização: 07/02/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 7.002 Página: 44/45
04/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0025/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Daniel Del Pino (OAB 32362SC)
03/02/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
03/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0138795-29 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
02/02/2022		Conclusos para Decisão
01/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/02/2022	Embargos de Declaração
09/03/2022	Petição
02/05/2022	Petição
18/05/2022	Informação de Depósito Judicial Remunerado
10/10/2022	Apelação
22/05/2023	Razões/Contrarrazões
17/10/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre