Autor	Transmissora Acre Spe S.a. Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
03/03/2026		Outras Decisões Pelo exposto, INDEFIRO o processamento do pedido nestes autose DETERMINO a intimação do exequente para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se.
16/01/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
01/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08038670-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2025 11:22
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2026		Outras Decisões Pelo exposto, INDEFIRO o processamento do pedido nestes autose DETERMINO a intimação do exequente para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se.
16/01/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
01/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08038670-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2025 11:22
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0046/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 11/03/2025 14:48:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMPRA INTERESTADUAL DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito, na qual pleiteava a restituição do ICMS-DIFAL cobrado sobre operações interestaduais consistentes no deslocamento de bens entre seus estabelecimentos e na aquisição de insumos para construção de subestações de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o deslocamento de bens entre estabelecimentos da Apelante situados em estados distintos configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se a aquisição interestadual de insumos para construção de subestações de energia elétrica afasta a incidência do tributo em razão da natureza da atividade exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em regra, não configura fato gerador do ICMS, conforme Súmula 166 do STJ e Tema 1.099 do STF. No entanto, os efeitos dessa tese foram modulados pelo STF na ADC 49, permitindo a cobrança do tributo até o final do exercício financeiro de 2023. 4. No caso concreto, a operação analisada não se trata de mero deslocamento interno de bens, mas de uma compra interestadual entre empresas distintas, afastando a aplicabilidade da Súmula 166 do STJ e do Tema 1.099 do STF. 5. A Súmula 432 do STJ, que exclui a incidência do ICMS sobre insumos adquiridos por empresas de construção civil, não se aplica à Apelante, pois sua atividade principal é a transmissão de energia elétrica, sujeita à tributação pelo ICMS. 6. A Apelante não comprovou que os bens adquiridos se destinavam exclusivamente a obras de construção civil, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não se pode afastar a exigência do ICMS. 7. Diante da inexistência de prova suficiente para amparar o pedido de repetição de indébito, mantém-se a Sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizado em estados distintos, não constitui fato gerador do ICMS, salvo se a exigência do tributo estiver amparada por modulação de efeitos fixada pelo STF. 2. A aquisição interestadual de bens por empresa cuja atividade principal é a transmissão de energia elétrica não afasta, por si só, a incidência do ICMS, ainda que os bens sejam utilizados em obras vinculadas à sua concessão. 3. O ônus da prova quanto à destinação dos bens adquiridos para atividades isentas ou não sujeitas ao ICMS recai sobre o contribuinte. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §2º, VII; LC 87/96, arts. 2º e 12, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.04.2021; STF, ARE 1.255.885 (Tema 1.099); STJ, Súmulas 166 e 432; TJAC, AC 0711068-64.2021.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 01.04.2024; TJAC, APL 0021141-59.2009.8.01.0001, Rel. Des. Luís Camolez, j. 27.06.2022; TJAC, AC 0702707-58.2021.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 08.05.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701240-10.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
04/04/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0198192-77 - Recursos
06/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/12/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
27/05/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.08024889-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/05/2024 12:32
14/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação da pp.156-168.
20/12/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70104408-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/12/2023 12:20
18/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0172548-33 - Recursos
17/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2023 Data da Disponibilização: 07/12/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 7.436 Página: 71-76
06/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0053/2023 Teor do ato: Portanto, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, imposto pelo art. 373, I, do CPC, de modo que é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, realizada pelo Estado do Acre, sobre os produtos constantes das notas fiscais de n. 000.152.068 Série 001 (pp. 36/37) e n. 000.152.069 Série 001 (p. 38). Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
31/08/2023		Julgado improcedente o pedido Portanto, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, imposto pelo art. 373, I, do CPC, de modo que é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, realizada pelo Estado do Acre, sobre os produtos constantes das notas fiscais de n. 000.152.068 Série 001 (pp. 36/37) e n. 000.152.069 Série 001 (p. 38). Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2023		Conclusos para julgamento
29/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70030626-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/04/2023 07:36
24/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0016/2023 Data da Disponibilização: 24/04/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 127-130
19/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0016/2023 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e anexos de pp.94/139. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
19/04/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e anexos de pp.94/139.
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004601-4 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 26/01/2023 10:52
26/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 33/40
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
12/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70048530-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/07/2022 07:57
12/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70048504-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/07/2022 07:31
08/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0027/2022 Data da Disponibilização: 08/07/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 7.100 Página: 74-75
06/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0027/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação (pp. 57/73), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
05/07/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação (pp. 57/73), no prazo de 15 (quinze) dias.
21/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70042282-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2022 10:21
29/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Mero expediente Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que pela regra da experiência comum, tal providência não alcança êxito em ações dessa espécie, tem se mostrado prática contrária aos princípios da economia e celeridade processuais, revelando-se, portanto, providência inútil ao resultado do processo, além do que a própria parte autora, já na petição inicial, informa não ter interesse na audiência de conciliação prévia (p. 22). Caso alguma das partes manifeste interesse na composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentar a proposta por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória por videoconferência. Cite-se o demandado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão (art. 336, CPC). Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Cite-se via portal.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0007/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 56-57
17/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014744-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2022 06:08
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0007/2022 Teor do ato: Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante neste juízo, nos termos do art. 290 do CPC. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
08/03/2022		Ato ordinatório Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante neste juízo, nos termos do art. 290 do CPC.
28/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139760-52 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
08/02/2022		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0713903-25.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
17/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
21/06/2022	Contestação
12/07/2022	Razões/Contrarrazões
12/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
26/01/2023	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
29/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
20/12/2023	Apelação
27/05/2024	Razões/Contrarrazões
01/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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