Autor	Transmissora Acre Spe S.a. Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
21/01/2026		Arquivamento Vistos em Correição Extraordinária. Certifique quanto a localização de depósito judicial vinculado a esses autos. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do credor. Em caso negativo, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença. A Portaria Conjunta TJAC nº 212/2025 determinou o uso obrigatório do sistema EPROC para novas fases processuais a partir de05 de agosto de 2025, desativando o sistema legado (SAJ) para tal finalidade. A instauração do cumprimento de sentença em autos apartados no novo sistema não constitui formalismo excessivo, mas sim a aplicação direta dos princípios daeficiência e dainstrumentalidade das formas, assegurando uma tramitação célere e a correta gestão do acervo processual. Ademais, a medida se coaduna com os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, em especial com as Metas Nacionais estabelecidas pelo CNJ, notadamente a Meta 2, que visa ao julgamento e à baixa de processos distribuídos até 31/12/2022. Pelo exposto, INDEFIRO o processamento do pedido nestes autose DETERMINO a intimação do exequente para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.
30/12/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08038677-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2025 11:26
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0046/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
21/01/2026		Arquivamento Vistos em Correição Extraordinária. Certifique quanto a localização de depósito judicial vinculado a esses autos. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do credor. Em caso negativo, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença. A Portaria Conjunta TJAC nº 212/2025 determinou o uso obrigatório do sistema EPROC para novas fases processuais a partir de05 de agosto de 2025, desativando o sistema legado (SAJ) para tal finalidade. A instauração do cumprimento de sentença em autos apartados no novo sistema não constitui formalismo excessivo, mas sim a aplicação direta dos princípios daeficiência e dainstrumentalidade das formas, assegurando uma tramitação célere e a correta gestão do acervo processual. Ademais, a medida se coaduna com os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, em especial com as Metas Nacionais estabelecidas pelo CNJ, notadamente a Meta 2, que visa ao julgamento e à baixa de processos distribuídos até 31/12/2022. Pelo exposto, INDEFIRO o processamento do pedido nestes autose DETERMINO a intimação do exequente para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.
30/12/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08038677-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2025 11:26
30/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0046/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, item H.3, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias.
30/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 21/05/2025 08:10:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93) Relator: Roberto Barros
27/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/02/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
08/11/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70091354-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/11/2023 11:56
22/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 102/111.
26/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70078249-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/09/2023 12:47
19/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168020-04 - Recursos
04/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 92-96
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Julgado improcedente o pedido 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/04/2023		Conclusos para julgamento
09/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0056/2022 Data da Disponibilização: 02/01/2023 Data da Publicação: 03/01/2023 Número do Diário: 7.214 Página: 12-13
08/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000140-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 03/01/2023 07:56
30/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70093352-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/12/2022 15:53
28/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0056/2022 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
23/11/2022		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70073343-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/10/2022 11:43
07/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0039/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 61-63
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0039/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
08/09/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
07/07/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70047431-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2022 12:19
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Mero expediente Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que pela regra da experiência comum, tal providência não alcança êxito em ações dessa espécie, tem se mostrado prática contrária aos princípios da economia e celeridade processuais, revelando-se, portanto, providência inútil ao resultado do processo, além do que a própria parte autora, já na petição inicial, informa não ter interesse na audiência de conciliação prévia (p. 22). Caso alguma das partes manifeste interesse na composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentar a proposta por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória por videoconferência. Cite-se o demandado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão (art. 336, CPC). Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Cite-se via portal.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0007/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 56-57
17/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014751-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2022 06:17
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0007/2022 Teor do ato: Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante neste juízo, nos termos do art. 290 do CPC. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
08/03/2022		Ato ordinatório Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante neste juízo, nos termos do art. 290 do CPC.
25/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139739-75 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
08/02/2022		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0713903-25.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
17/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
07/07/2022	Contestação
10/10/2022	Razões/Contrarrazões
30/12/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/09/2023	Apelação
08/11/2023	Razões/Contrarrazões
01/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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